materia nº 28/2003

Estado da São Paulo
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PROJETO DE LEINº. 024 12003.
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Dispõe sobre local para guarda de material escolar
pelos alunos da rede municipal, e dá outras
providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia de de 2003, aprovou Projeto de Lei
nº. /2003. de autoria do Vereador Carlos Roberto Baságlia, e eu sanciono €
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º-Os estabelecimentos de ensino fundamental e médio,
da rede pública municipal, ficam obrigados a manter armários destinados à guarda de
material escolar dos alunos regularmente neles matriculados.
Parágrafo Único- Os armários de que trata este artigo serão
instalados, preferencialmente, nas dependências das própnias salas de aula e terão
compartimentos individuais com chave, para utilização exclusiva de cada aluno,
independente do turno que frequente.
Art.2º.-As despesas decorrentes da presente lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se
necessário.
Art.3º.-0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias.
Art4'-Os estabelecimentos de ensino disporão de 90
(noventa) dias. após a regulamentação desta Lei, para O cumprimento de suas
Art.5º.-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PLENÁRIO VENEBANDO RIBEIRO LA 24 DE MARÇO 2003.
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CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
Vereador
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P.I. nº.020/2003-CCIR-CM.
6 Municipal do Mococa
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Mococa, 27 de Março de 2003.
Do Vereador Luiz Armando Calió, Presidente
da Comissão de Constituição de Constituição,
Justiça e Redação.
À Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, Neide Falarini Bedin.
Assunto Solicita manifestação ao Instituto
Brasileiro de Administração Municipal-IBAM,
acerca do Projeto de Lei nº.028/2003, de
autoria do Vereador Carlos Roberto Baságlia,
que dispõe sobre local para guarda de material
escolar pelos alunos da rede municipal, e dá
outras providências.
Recorro a esta conceituada assessoria jurídica,
visando obter parecer acerca do projeto de lei em epígrafe, conforme cópia
que segue, anexa.
Solicito análise profunda do mesmo, inclusive quanto
à iniciativa, à constitucionalidade e à legalidade.
Cordialmente subscrevo-me.
LUIZ ARMANDO CALIÓ
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Câmara Municipal EA Wscoca
Estado de São Pano
Mococa, 28 de Março de 2003.
Of. nº.324/2003-CM.
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Editora NDJ L.T.D.A.
São Paulo
Através do presente, estamos anexando
Pedidos de Informações nºs.013, 015, 017, 019, 021, 023, 025,
027 e 029/2003, de autoria do Vereador Luiz Armando Calió,
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Na oportunidade, apresentamos protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente
NEIDE FALARINI BEDIN
Presidente
P.I. nº,021/2003-CCIR-CM.
Câmara Municipal de Wococa
Estado de Sao Pa NA
mu
Mococa, 27 de Março de 2003.
Do Vereador Luiz Armando Calió, Presidente
da Comissão de Constituição de Constituição,
Justiça e Redação.
À Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, Neide Falarini Bedin.
Assunto —Solicita manifestação à Editora NDJ
LT.D.A, acerca do Projeto de Lei nº.028/2003,
de autoria do Vereador Carlos Roberto
Baságlia, que dispõe sobre local para guarda de
material escolar pelos alunos da rede municipal
e dá outras providências.
Recorro a esta conceituada assessoria jurídica,
visando obter parecer acerca do projeto de lei em epígrafe, conforme cópia
que segue, anexa.
Solicito análise profunda do mesmo, inclusive quanto
à iniciativa, à constitucionalidade e à legalidade.
Cordialmente subscrevo-me.
LUIZ ARMANDO CALIÓ
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
FROM : Editora NDJ Ltda PHONE NO. + 32257801 +es007757020 PR, 03 2003 03: 15PM Pp?
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| EDITORA ] toa. : j
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e-mail; nojédnd] com.br = Internet: waw.ndj com.br
tel.: (11) 3225-7000 / fax: (11) 3225-7001
DDG: 0800-775-7004
3/4/2003
(para) CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA - SP
| (ale:) SRA. NEIDE FALARINI BEDIN - PRESIDÊNCIA
(de) CONSULTORIA NDJ
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-— 0000 —
(ref) CONSULTA 2028
(nº de paginas inclvindo esta;) 06
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(sifaxno (019) 3656-0002 (transmitido por:) Alvani
| — Em caso de problemas na transmissão desta mensagem, ligue DDG 0800773700
FROM : Editora NDJ Ltda PHONE NO. : Jezsvael+0e0o77s70oa Per. B3 2003 83: 19PM P2
ecrora ND LTDA.
CONSULTA/2028/2002/MN/C/ss
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA — SP
AL: S-a Neide Falarini Bedin — Presidência
Consulta-nos a Câmara Municipal de Mococa - SP, conforme o oficio de
12/4/2008,
A orientação da Consultoria NDJ é no seguinte sentido:
Câmara Municipal - Processo legislativo — Iniciativa — Legislativo e Executivo
municipal - Observância da Lei Orgânica Municipal é do Regimento Interno da
Edilidade — Simetria à Constituição da República Exemplificação — Função de
colaberação e assessoramento da Edilidade — Função de colaboração e assesso-
ramer to da Edilidade — Indicações regimentais — Projeto de Lei de iniciativa de
Vereador, disciplinando “que os semáforos Sejam programados pará ficarem pis-
cando o sinal amarelo a partir das 00:00 hora” — Projeto de Lei de iniciativa de
Vereador, dispondo “sobre a obrigatoriedade do uso de antianêmico ferro' na
merenda escolar do Município” — Projeto de Lei de iniciativa de Vereador, que
dispõe “sobre a isenção e desconto no pagamento de taxa de inscrição em concurso
público para admissão pública municipal e dá outras providências" — Projeto de
Lei de iniciativa de Vereador, instituindo “o Programa Orçamento Comunitário
no Municipio” — Projeto de Lei de iniciativa de Vereador, dispondo “sabre o lo-
cal para guarda de material escolar pelos alunos da rede municipa”* — Projeto de
Lei nº 29/2003, de iniciativa de Vereador, dispondo “sobre o transporte de guarda
de material escolar pelos alunos da rede municipal é privada de ensino" — Projeto
de Lei de iniciativa de Vereadora autorizando “o Executivo a conceder transporte
gratui'o em coletivos que operam no Município, dentro das condições espeeifica-
das” - Constatação de “vícios” de iniciativa — Fixação das atribuições dos órgãos
e entitades da Administração Municipal direta — As leis autorizadoras devem
ser propostas pelo Chefe do Executivo Municipal — Projeto de Lei de iniciativa
de Vereador, disciplinando a obrigatoriedade de “os estabelecimentos comerciais
varejistas e ambulantes orientarem os consumidores quanto ao uso dos produtos
enlataios — Admissibilidade — Poder de polícia das atividades urbanas — Projeto
de Resolução de iniciativa de Vereadora, dispondo “sobre a Criação, Constituição
« Regulamentação da Câmara Itinerante no âmbito do Município” — Observância
da Lei Orgânica e do Regimento Interno — Realização das sessões camerais fora
do reciuto legal da Câmara — Admissibilidade — Considerações gerais.
Antes de apreciarmos o mérito dos projetos de leis e resolução acostados à presente
consulta, é sempre oportuno lembrar que são de iniciativa dos integrantes do Poder Legislativo Munici-
[ pal todas normas cujas raatérias a Lei Orgânica Municipal não reserva, expressa ou exclusivamente, ao
(| Prefeito Municipal.
tr Veja-s>, pois, que é a Lei Orgânica desta Municipalidade e, também, o Regimento
QÚ Inteno da Edilidade — qse, lamentavelmente, não dispomos — que deverá especificar as matérias de ini-
ciativa privativa da Mesa da Câmara, dos Vereadores e do Prefeito.
Boleum de Direto Munic: al Boletim da Direito Adminieraivo Boletim de Licitações « Comxrscos
R Cons. Crspiniar o, 334 — 4º é 5º onde — 01737-908 — São Pouio/SP = tel.: (11) 3225-7000 e DOG: 0800-775-7000
fox: (11) 3225-7001 e-mails: ndidêndi com.br vendospraj com.br consubofanai com.br — inlérrot: wa nos com.br
FROM : Editora NDJ Ltda PHONE NO. : 322s7paitescazrs7a00 APR. E3/2005 03:20 PSL
coroa ND LTDA,
vias RANCÃO ADA
Isto posto, feita essa breve introdução que entendemos oportuna « pertinente, passa-
mos, agora, a opinar objetivamente:
1) Reletivamente ao Projeto de Lei nº 16/2003, de iniciativa de Vereador, disciplinan-
do “que as semáforos sejam programados para ficarem piscando o sinal amarelo a partir das 00:00
hora”, constatamos “vie o” de iniciativa, vez que compete privativamente ao Prefeito Municipal, por
meio da autoridade municipal de trânsito, regulamentar as atividades do trânsito local e, inclusive, fixar
as atribuições do órgão 0a entidade municipal executivo de trânsito.
2) Relativamente ao Projeto de Lei nº 23/2003, de iniciativa de Vereador, dispondo
“sobre a obrigatoriedad: do uso de antianêmico ferro" na merenda escolar do Municipio” constata-
mos “vício” de iniciativa, vez que compete privativamente ao Prefeito Municipal, por meio da Secreta-
ria Municipal de Educaçio e do Conselho Municipal de Alimentação Escolar elaborar, com O concurso
de um profissional da Nutrição, o cardápio da alimentação escolar, respeitando os hábitos alimentares e
vocação agrícola dessa Municipalidade, dando preferência aos produtos semi-elaborados e in natura
(cf, do art. 3º da Medica Provisória nº 2.178, de 24/8/2001, é do art. 10 da Resolução nº 1, de
16/1/2003, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação).
3) Reia ivamente ao Projeto de Lei nº 26/2003, de iniciativa de Vereador, que dispõe
“sobre a isenção e desconto no pagamento de taxa de inscrição em concurso público para admissão
pública municipal e dá outras providências”, ainda que se reconheça 4 relevância do mencionado pro-
jeto de lei, que visa isentar os cidadãos de baixa renda e desempregados do pagamento de taxa de ins-
crição em concursos públicos instaurados pela Administração Pública Municipal, direta ou indireta,
pretensão essa que, sem sombra de dúvidas, amplia a competitividade, não podemos deixar de observar
que, dada a sua gencralid ide, tal intento não merece prosperar, porquanto, no que se refere ao Executi-
vo Municipal, a matéria é atinente à organização administrativa e, portanto, a iniciativa da lei caberia 20
Prefeito Municipal, no sen âmbito de atuação.
Porém, ntendemos ser correto afirmar que, no âmbito do Poder Legislativo Munici-
pal, a pretensão ora em ar álise poderia efetivamente prosperar.
Por fim, segundo o Prof. Jorge Ulisses Jacoby Femandes, “(...) a cobrança de taxa de ins-
erição só é justificável (..) como forma de afastar aventureiros, mas não deve de modo algum, ser fonte de
captação de recursos para realização do concurso ou passuir valores que verdadeiramente afastam candi-
datos. Tem faltado, lamen avelmente, a várias autoridades, a noção de que, em muitos casos, 0 candidato
melhor qualificado pode estar desempregado, hipótese em que qualquer valor cobrado o afastará do certa-
me” (cf. in Tomada de Contas Especial, 2º ed., Brasília Jurídica, 1998, p, 107).
4) Relativamente ao Projeto de Lei nº 27/2003, de iniciativa de Vereador, instituindo
“o Programa Orçamento Comunitário no Município (...)”, gostariamos de ressaltar que a participação
popular, por meio de real zação de audiências públicas, na elaboração das Leis Orçamentárias Munici-
pais, mais conhecida como orçamento participativo, encontra fundamentos constituciorial e legal de va-
lidade no inc. XII do art. 29 da Constituição da República e no parágrafo único do art, 48 da Lei Com-
plementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Entretarto, não podemos negar que o processo legislativo dessa lei está maculado
com “vício” de iniciativa pois, na medida em que o projeto de lei versa efetivamente sobre matéria or-
camentária, a titularidade de iniciativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo, ex vi da alinea “b“ do
inc. WI do art. 61 c/c o caput do art, 165 da Constituição da República e dispositivos simétricos cons-
tantes da Lci Orgânica desta Municipalidade,
(Ca
Ectecim de Demto Mursciça Baiesim de Direto Administrativo Boletim de Uciações e Contraros
775-7000
R Cons. Cispiniono, 344 4º e 5º onde. = (01037-908 — São PouiorsP — tet.: (11) 3225-7000 € DOG: 0800»)
fax: (11) 3225-700! — e mails: nara com.br vendosgndi com De conutoragpnd com br = Intomet: ww ndi com.br
FROM : Editora NDJ Ltda PHONE NO, : 32257001+050077S7600 APR. 03/2003 23:21PM P4
comoraNDO LTDA
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Assim. por simetria à Constituição da República, exemplos de matérias de iniciativa
privativa do Legistativo Municipal são as que não carecerem de sanção nem veto do Prefeito (Resolu-
ções e Decretos Legislativos); disponham sobre a fixação dos subsídios dos agentes politicos locais, inclu-
sive o Secretariado Muni zipal (cf. incs. V e VI do art. 29); organização, funcionamento. polícia, criação.
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva re-
muneração dos servidores do Legislativo (cf. inc. IV do art, 51).
Por sui vez, são exemplos de matérias de iniciativa privativa do Executivo Municipal
as que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, au-
tárquica e fundacional; tixação ou aumento da remuneração dos servidores do Executivo; organização
administrativa (vale dizer: criação, estruturação e fixação das atribuições dos órgãos ou entidades da
administração direta e inciircta); matéria tributária (vale dizer: leis tributárias benéficas, ou seja, concessão
de isenções, anistias e re nissão de dividas); prestação ou concessão de serviços públicos; regime jurídi-
co dos servidores públicos; provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria (cf. alineas do inc. II do
$ 1º do ar. 61 da CF/885, matéria orçamentária (vale dizer: instituição do Plano Plurianual, Lei de Di-
retrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, cf, art. 165 da CF/88).
Não podemos deixar de observar, ainda, que são de iniciativa privativa do Chefe do
Poder Executivo as leis que visam obter autorização da Câmara Municipal para praticar determinado
ato administrativo como, por exemplo, alienação de bem público imóvel, concessão de empréstimos,
subvenções sociais, celetração de operações de créditos, abertura de créditos suplementares ou especiais,
concessão de uso ou de cireito real de uso de bem público imóvel municipal etc.
Ressalt=-se, ainda, que como não é dado a nenhum representante da Câmara Municipal
desencadear v processo legislativo das leis que disponham sobre as atividades típicas do Executivo
Municipal, sendo que este também nem pode renunciar às prerrogativas institucionais inerentes
às suas funções nem pode delegá-las ou aquiescer que o Legislativo as exerça,
Assim, quando o Vereador constata que o titular da iniciativa é o Prefeito, afigu-
ra-se conveniente que o "Vereador interessado, diretamente, proceda a tratativas políticas junto ao Chefe
do Executivo Municipal, para que este desencadeie o processo legislativo da lei que irá beneficiar a
comunidade representaca ou, quiçá, na forma regimental, submeta à pretensão da comunidade à
apreciação do Plenário Cameral, a fim de editar uma indicação ao Prefeito, exercendo, pois, com ple-
nitude, a função de assessoramento do Prefeito.
Nesse sentido lecionava Hely Lopes Meirelles, in verbis:
“De un modo geral, pode a Câmara, por deliberação do plenário, indicar medidas
administrativas ao Prefeito adjuvandi causa, isto é, a título de colaboração e sem força coativa ou
obrigatória para o Executivo; o que não pode é prover situações concretas por seus próprios atos ou
impor ao Executivo a to.nada de medidas de sua exclusiva competência e atribuição. Usurpando fun-
ções do Executivo ou sunrimindo atribuições do Prefeito, a Câmara praticará legalidade reprimível
por via judicial. (...) À função de assessoramento da Câmara ao Prefelto se expressa através de indica-
ções, aprovadas pelo plenário. A indicação é mera sugestão do Legislativo ao Executivo para a prática
ou abstenção de atos acministrativos da competência exclusiva do Prefeito. Não obriga o Executivo
nem compromete o Legislativo. É ato de colaboração, de ajuda espontânea de um órgão ao outro.
" Como simples lembrete, a indicação não traduz em interferência indébita do Legislativo nó Executivo,
“| porque não impõe à Adninistração O seu atendimento, E, todavia, uma função de colaboração da Edi-
lidade para o bom governo local, apontando medidas e soluções administrativas, muitas vezes não
percebidas pelo Executivo, mas pressentidas pelo Legislativo como de alto interesse da comunidade”
(cf. in Direito Municipal Brasileiro, 11º ed., São Paulo, Malheiros, 2000, pp. 508 e 512).
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Boletim da Direito Munic at Bolegm de Direito Administradvo Boletim de Licitações « Contratos
— tel: DDS: 0800-775-7000
R. Cons. Crispiniana, Add « 4º 8 5º orgs. - 01037908 = São Pexdo/sP 981. [11/3225-7000 6
fox: (17) 3225-7001 — e-mails: nina com.br vendastênd com.bx comutoratnea, com tz — Intemet: www. nei com tr
FROM + Editora NDJ Ltda
5) iniciativa de Vereador, dispondo
“sobre 0 local para guarda de material escolar pelos alunos da rede municipal”, constatamos “vício”
de iniciativa, vez que compete privativamente ao Prefeito Municipal, por meio da Secretária Municipal
de Educação, fixar as atribuições das escolas integrantes da rede municipal de ensino.
6) Relstivamente ao Projeto de Lei nº 29/2003, de iniciativa de Vereador, dispondo
Perceta-se que esse tipo de imposição vai de encontro com à própria individualidade
dos alunos, que deverão. sim, ser orientados pelos seus responsáveis, no tocante ao peso de seu material
escolar,
Ademuis, registre-se que não poderia o projeto de lei em foco impor esse tipo de ônus
ao Executivo, estando, cessa maneira, maculado com vício de inconstitucionalidade, em desrespeito ao
disposto no art. 2º da Carta Magna, que consagra 0 princípio da separação dos P ,
Nesse :scopo, registre-se que, em nosso pensar, o que poderia ocorrer, in casu, seria o
Município, ainda assim. por meio do Chefe do Executivo e de sua Secretaria Municipal de Educação,
orientadoras tal como & mencionada na presente consulta.
Assim é pleno o exercício do poder de polícia desta Municipalidade e, ressalvada
disposição em contrário, à iniciativa desta lei é concorrente.
8) Relntivamente ao Projeto de Lei nº 31/2003, de iniciativa de Vereadora, autorizan-
do “o Executivo à com eder transporte gratuito em coletivos que operam no Municipio, dentro das
condições especificadas”, gostariamos de salientar que a iniciativa das leis autorizadora são privativas
do Chefe do Poder Executivo.
Assim 9 projeto de lei ora em análise não poderia ser desencadeado por um ou mais
dos Vereadores dessa Municipalidade, porquanto o destinatário da autorização legislativa é O Chefe do
Executivo Municipal, só podendo o Prefeito desencadear tal processo legislativo.
Por outro lado, ainda que se possa reconhecer como relevantes e meritórias as razões
que justificam a pretensão do Vereador, sem sombra de dúvida, cabe exclusivamente ao Executivo à
regulamentação dos serviços públicos essenciais, inclusive no que respeita ao estabelecimento de gra-
tuidades.
Ademiis, o estabelecimento de gratuidades nos transportes coletivos de passageiros,
pelo Poder Público, implica o restabelecimento da equação econômico-financeira do instrumento de
concessão ou permissão de serviços públicos, mantido entre a Prefeitura e as concessionárias ou per-
missionárias de transpor e de passageiros.
me Uh o
Belerimm de Direito Munic: a! Boiscim ca Direito Ademenistrativo Boleum de Licitações e Contratos
R Cons. Csepinioro, 344 — 406 5º Crea — 01037-908 — São Pendo/5P — tun.: (17) 8228-7000 0 DOS: 9800-778-7000
fox: (11) 3225-7001 —e-mols: nda com br vendas com sr corsttoragna com.br - intemat: www neE.com be
PHONE NO, : 32257001 +0mpav7sTêco PPP. BI BSS 03:220m PS
FROM ; Editora NDJ Ltda PHONENO. : Seosteni+eBda77sTado fPR. O3 2003 03:22PM PE
eomtora ND vos
NE Del sia,
Em ovtras palavras, estabelecida a gratuidade, fica o Poder Público vbrigado a “sub-
sidiar”, ou até mesmo elsvar a tarifa. e, assim, recompor o equilíbrio financeiro do contrato.
9) Relativamente ao Projeto de Resolução nº 1/2003, de iniciativa de Vereadora, dis-
pondo “sobre a Criação. Constituição e Regulamentação da Câmara Itinerante no âmbito do Munici-
pio”, gostariamos de sal entar que, via de regra, a Lei Orgânica Municipal remete ao Regimento Intemo
da Edilidade o disciplinumento da realização das sessões camerais.
Destarte, em tais instrumentos jurídicos (Lei Orgânica Municipal e/ou Regimento In-
terno da Edilidade que, amentavelmente, não dispomos) é que a Consulente deverá pautar-se para deli-
berar sobre a legalidade da “Câmara Itinerante” que, presumimos, implica mudança do local onde as
sessões camerais são reslizadas.
A propósito, Hely Lopes Meirelles, em lição ainda válida, lecionava que “o recinto
legal para a realização das sessões ordinárias e extraordinárias do plenário é a sala das sessões da
Câmara, assim entendica « dependência destinada ao seu funcionamento, As sessões e deliberações
gue se realizarem ou se tomarem fora do recinto da Câmara são nulas. Claro está que 0 recinto pode
ser mudado de local, par deliberação do próprio plenário, tomada na forma regimental. O que não se
admite é que a presidência, por ato exclusivo, mude O local das sessões, frustrando ou dificultando a
reunião dos vereadores e a publicidade dos atos da Câmara” (cf. in Direito Municipal Brasileiro, 1s
ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 542).
Enfim feitas essas considerações, cremos que a Consulente está abalizada para deci-
dir acerca das matérias « bjeto da presente consulta.
Aprovação da Const ltoria NDJ
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( = EN 4 k
Cerdônio Quadros
OAB/SP 40.108
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Bolesm de Diceto Munici sat Bcietim de Direito Adminisrmivo Boletim de Licrações é Contratos
E k 775-7000
R Cons. Crspiniar 9, 344 — 4º 6 5º ondg, —O1037-50S — S6o Pauseyse — tel: [11] 3225-7006 e DOG: 0800:
fax: (17) 3225-7007 — e-maiis: nina. com.tx verdosbna com.br consutonagênc Combi -— Infamet; www ndi.com br
Cd nº 0553/03
Rio de Janeiro, 17 de abril de 2003. —
CAMARA MUNICIPAL |
— MOÇOCA — |
E = Amir
PROTOCOLO
Nutnaro Dsta Frubrig
P/Ud,
Exmº. Srº.
Vereadora Neide Falarini Bedin
MD, Presidente da
Câmara Municipal
MOCOCA - SP
Senhora Presidente,
Em resposta ao Ofício nº 323/2003, datado de 28 de março de 2003,
remétemos-lhe, em anexo, o Parecer nº 0530/03.
Caso seja de seu interesse, para maior rapidez de recebimento dos
próximos pareceres, solicito-lhe indicar o endereço eletrônico para o quai
poderemos enviá-os, independentemente da remessa pelo correio.
Na oportunidade, aproveitamos para apresentar-lhe nossos protestos de
elevada estima e consideração
Atenciosamente,
Rachel Farhi
Consultora Juridica
MGPírma
Lemes MOAAS 18 1 Pierre o DIDI UTP 6 A o from Z = Th PDA DAM: MPS 1 mar tie DRA VARA Ecorontdo Memento rrmg dor o Vvtdao durma dtmarnam ndo rev oo
PARECER
Nº Parecer: 0530/03
Interessada: Câmara Municipal de Mococa -SP
Processo Legislativo. Análise dos Pedidos de
Informações de nº 012, 014, 016, 018, 020, 022, 024,
026 e 028/2003, solicitados pelo Presidente da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação da
Câmara Municipal. Projetos de Lei e de Resolução
diversos. Comentários
CONSULTA:
A Sra. Neide Falarini Bedin, Presidente da Camara Municipal de
Mococa/SP, encaminha-nos consulta solicitando a emissão de parecer, a pedido do
Vereador Luiz Armando Calió, Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação da Câmara, que analise a constitucionalidade e legalidade dos Pedidos de
Informações de nº 012, 014, 016, 018, 020, 022, 024, 026 e 028/2003, anexados à
consulta, os quais contêm diversos Projetos de Lei e um Projeto de Resolução, todos
de iniciativa do Poder Legisiativo
RESPOSTA:
P.l. nº 012/2003 — Projeto de Lei nº 016/2003 — “determina que os
semáforos sejam programados para ficarem piscando o sinal amarelo a partir
das 00:00 horas.”
Deve-se destacar, desde logo, a impossibilidade, diante do ordenamento
constitucional vigente; da efetivação da apresentação da referida proposta pariamentar
pelo Municipio consulente, tendo em vista ser da competência privativa da União
Federal legislar sobre trânsito e transportes, consoante se infere da cristalina dicção do
art 22, Xl da CRFB.
Neste passo, a presente proposta legislativa pretende implementar uma
sinalização de trânsito diversa da prevista, durante a madrugada (de 00:00 às 5:00
horas), sendo claro na hipótese aqui versada que a matéria não se refere a nenhum
predominante interesse local, hipótese em que estaria em tese amparada
constitucionalmente e legitimada a iniciativa partamentar em foco (art 30, |l da CF)
Mas tal não ocorre.
No âmbito da União, o órgão responsável pela regulamentação das normas
de trânsito é o CONTRAN (conselho Nacional de Trânsito), o quat emite Resoluções
S*
Largo MAM MPU 2 ieerenidd = 2237 1B7 = Wiiey cio dscomires RI Toi 1714 25260 6707 + Fam MU) DE 2202205 0 forrado nen ilraer coegeodoe o Vivtados Ent iqnan even ilomrer, sora dar
P/0530/03 2
acerca de diversas matérias, elencadas no art. 12 do Código Nacional de Trânsito (Lei
nº 9.503/97), inclusive no que se refere à sinalização e equipamentos de trânsito. Eis o
seu teor:
“Art. 12. Compete ao CONTRAN:
(=)
XI - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e
os dispositivos e equipamentos de trânsito;”
Assim sendo, embora possa lei municipal complementar a legistação federal
(CNT) no que se refere a aspectos de interesse local, o Projeto de Lei sob análise está
dispondo sobre matéria que deve ser regulamentada por Resolução do CONTRAN,
além do que, não se trata de interesse local. O que poderia lei municipal fazer é,
dispondo a Resoltição sobre a utilização do pisca-alerta nos semáforos, de
madrugada, em Municipios que, por razões de segurança dos motoristas, desejem
fazê-lo, adotar a Resolução e disciplinar em quais ruas e locais do Municipio este tipo
de sinalização deve ser implementada, pois, aí sim, estaria dentro de sua competência
e haveria interesse local envolvido.
Ao Municipio compete, por meio de seus órgãos, apenas implantar e operar
o sistema de sinalização, de acordo com o que for estabelecido em lei ou Resolução
federal. Se cada Município pretendesse utilizar a sinalização de trânsito da forma que
entendesse melhor, não haveria razão para haver um Sistema Nacional de Trânsito.
Seria instaurada uma desordem de extensões inimagináveis Vejamos o que dispõe o
art. 24 da Lei nº 9503/97;
“Art. 24, Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos
Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
(::)
HI! - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos
eos equipamentos de controle viário;”
São estes, pois, os fundamentos de ordem constitucional e principiológica
pelo qual sugere-se a rejeição in totum de proposta parlamentar do Municipio neste
sentido
P. nº 014/2003 — Projeto de Lei nº 023/2003 — “dispõe sobre a
obrigatoriedade do uso de antianêmico 'FERRO' na merenda escolar do
Município.”
No Projeto de Lei sob análise, embora seja salutar a intenção do nobre
Edil, visando melhorar a qualidade da merenda nas escolas do Municipio, há vício de
iniciativa flagrante, eis que as escolas nada mais são do que órgãos subordinados ao
Poder Executivo Municipal, razão pela qual somente ao chefe deste Poder cabe a
ha)
Rd
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iniciativa de lei sobre a organização e atribuições dos seus órgãos, conforme
dispõe o art. 61, S$ 1º, II, “e” da Constituição Federal, aplicável aos Municípios pelo
principio da simetria das formas.
Ainda que não padecesse o Projeto de inconstitucionalidade formal, tal
como exposto acima, estaria havendo, ainda, invasão de competência, eis que O
Poder Legislativo estaria intervindo em matéria da competência do Executivo,
violando o principio da separação e harmonia entre os Poderes, estabelecido no
caput do art. 2º da Lei Maior, além de aumentar despesa, o que é vedado ao
Legislativo fazer sem indicar a respectiva fonte de custeio (arts. 14 e 15 da Lei de
Responsabilidade Fiscal)
Estas, portanto, as razões pelas quais opinamos pela inconstitucionalidade
do Projeto de Lei nº 023/2003, que não merece prosperar.
P., nº 016/2003 - Projeto de Lei nº 026/2003 - “dispõe sobre a isenção
e desconto do pagamento de taxa de inscrição em concurso público municipal
e dá outras providências.”
Cumpre destacar inicialmente que não poderia o Projeto de Lei sob análise
isentar ou conceder desconto em inscrições de concursos realizados pelo Executivo,
pois somente o chefe deste Poder poderia conceder tais benefícios em se tratando
de concursos para órgãos e entidades vinculados a este Poder. O Poder Legislativo
estaria legislando sobre matéria que não é de sua competência, violando o princípio
da separação e harmonia entre os Poderes, insculpido no caput do art. 2º da
Constituição Federal. Além disso, configuraria aumento de despesa para o Executivo,
o que é vedado ao Legislativo fazer sem indicar a fonte de custeio, como dito
anteriormente.
Outrossim, caso queira a Câmara conceder isenção ou desconto em
concurso para provimento de cargos do Poder Legislativo, neste caso não haveria
impedimento algum, pois é decisão que lhe cabe tomar, arcando com o ônus que
advier deste ato.
Não poderia ainda, como pretende o art 4º do Projeto, criar airibuições a
órgão do Executivo, determinando que a análise de toda a documentação se faça
pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura. E preciso ressaltar que, na
prática, será dificil comprovar a renda dos candidatos, visto que muitas pessoas
trabalham informalmente, sem carteira assinada. Sendo assim, é preciso que
efetivamente se comprove a necessidade do candidato à isenção do pagamento da
inscrição, sob pena de restar violado o principio da isonomia (art. 5º, caput, da CF).
só
o?
P/o530/03 4
Em razão de todo o exposto, opinamos pela inconstitucionalidade do
Projeto de Lei.
P.l, nº 018/2003 — Projeto de Lei nº 027/2003 — “que institui o Programa
Orçamento Comunitário no Município de Mococa e dá outras providências.”
À primeira vista, nada impede que seja instituído em âmbito municipal um
programa destinado a garantir a participação popular na definição de obras
prioritárias a serem incluídas no orçamento do Municipio, sendo inclusive
aconselhável! e importante decisões dos Agentes Políticos neste sentido.
Todavia, as leis orçamentárias são de iniciativa do Poder Executivo (art.
165 da Carta Magna), razão pela qual o percentual do orçamento a ser destinado às
propostas das Associações e Conselhos Comunitários, fixado em 2% (dois por cento)
pelo art. 3º do Projeto viola o artigo acima citado, incorrendo em vício de iniciativa
nesta parte. Este percentual deverá ser decidido pelo Poder Executivo, que remeterá
à Câmara a lei orçamentária para aprovação e, aí sim, caso esta Casa não concorde,
poderá não aprovar o valor proposto.
Sendo assim, pode o Projeto em questão prosperar, se excluído seu art.
3º, tendo em vista o que foi mencionado.
No Projeto de Lei sob análise, embora seja salutar a intenção do nobre
Edil, visando, com a construção dos armários nas escolas, evitar que os alunos
carreguem material escolar pesado no trajeto residência- escola e vice-versa, tal qual
no segundo Projeto analisado, há vício de iniciativa flagrante, eis que as escolas
nada mais são do que órgãos subordinados ao Poder Executivo Municipal, razão pela
qual somente ao chefe deste Poder cabe a iniciativa de lei sobre a organização e
atribuições dos seus órgãos, conforme dispõe o art 61, S 1º, Il, “e” da Constituição
Federal, aplicável aos Municipios pelo princípio da simetria das formas.
Da mesma forma, ainda que não padecesse o Projeio de
inconstitucionalidade formal, tal como exposto acima, estaria havendo, ainda, invasão
de competência, eis que o Poder Legislativo estaria intervindo em matéria da
competência do Executivo, violando o princípio a separação e harmonia entre os
Poderes, estabelecido no caput do art. 2º da Lei Maior, além de acarretar aumento
despesa, o que é vedado ao Legislativo fazer, tal qual dito anteriormente.
P/0530/03 5
Estas, portanto, as razões pelas quais opinamos pela inconstitucionalidade
do Projeto de Lei nº 028/2003, que iguaimente não merece prosperar.
P.l. nº 022/2003 — Projeto de Lei nº 029/2003 — “que dispõe sobre o
transporte e guarda de material escolar pelos alunos da rede municipal e
privada de ensino e dá outras providências.”
O Projeto em questão visa coibir o excesso de peso do material escolar
transportado pelos alunos, prejudicial à saúde. Em seu art. 2º fixa o peso máximo a
ser transportado diariamente pelos alunos, em percentuais, de acordo com os niveis
escolares: pré-escola; 1º a 4º série e 5º a 8º série do ensino fundamentai
Primeiramente, este critério pode, na prática, não ser tão eficaz, visto que
as idades dos alunos variam, mesmo estando em um mesmo nível escolar, além do
que, cada aluno é único, com suas caracteristicas peculiares, sendo inapropriado
tratâ-los da mesma forma
Outro problema que se coloca é a dificuldade de fiscalização do
cumprimento destas regras, visto que na prática, dificilmente será todo o material
pesado, diariamente, o que causaria um enorme atraso no começo das aulas e
geraria grande demanda de servidores para fazer este tipo de trabalho. O art. 6º do
Projeto não poderia delegar atribuições ao Departamento de Educação, órgão do
Executivo que só a este Poder estã subordinado, sob pena de flagrante violação ao
princípio da separação entre os Poderes (art. 2º, caput, da CF). Além do que, estaria
o Projeto do Legislativo acarretando aumento de despesa para O Executivo, visto que
a Prefeitura teria que contratar pessoal para fiscalizar e fazer cumprir a Lei.
No que se refere à obrigatoriedade em instalar armários nas escolas
públicas, sem a cobrança pelo seu uso (art. 4º do Projeto), tal como dito
anteriormente, vai gerar despesas e atribuições ao Executivo, o que é vedado, sob
pena de estar-se invadindo competência de outro Poder. No tocante às escolas
privadas, embora a educação seja serviço público prestado concomitantemente pelo
Poder Público e pela iniciativa privada, a Administração não pode impor que as
escolas particulares do Município construam armários e os ofereçam aos seu alunos
sem nada cobrar, pois estaria violando o principio da livre iniciativa, estabelecido no
caput do art 170 da Constituição Federal, A Administração não pode proceder a seu
talante, intervindo em atividades particulares, mesmo que de interesse público, sob
pena de inibir que outros estabelecimentos de ensino atuem no Município.
Por estes motivos, opinamos no sentido de que o Projeto de Lei nº
029/2003 não deve prosperar.
mts
P/0530/03 5
P.. nº 024/2003 — Projeto de Lei nº 030/2003 — “que obriga os
estabelecimentos comerciais varejistas e ambulantes a orientarem os
consumidores quanto ao uso de produtos enlatados."
O Municipio é detentor do poder de polícia, capaz de condicionar e restringir
o uso e gozo de bens, atividades e direitos, em prol da coletividade ou do próprio
Estado. Todavia, esta restrição está condicionada à prévia determinação legal, sem a
qual não poderá a Administração atuar. O Município está intervindo na ordem
econômica dentro das hipóteses previstas na Constituição Federal (art. 174), neste caso,
atuando na fiscalização de atividades exercidas em âmbito local.
Tem o Município ainda competência para zelar e cuidar da saúde pública (art,
23, ll da CF), além de poder legislar de forma suplementar sobre responsabilidade por
dano ao consumidor, conforme dispõe o art. 24, VIll da Lei Maior. Sendo assim, o
Projeto de Lei visa apenas fazer com que a população tenha cuidado ao consumir
produtos enlatados, obrigando os estabelecimentos comerciais varejistas e vendedores
ambulantes a fazer este alerta através de placas informativas, sob pena de aplicação de
multas e de cassação de alvará de funcionamento e de licença.
Ambos os Poderes podem legislar acerca do tema, mas, como dito à
exaustão, tendo o Legislativo a iniciativa da lei, esta não pode criar atribuições ou
despesas ao Executivo. Logo, a fiscalização e a aplicação de penalidades, previstas no
art. 2º do Projeto, embora não tenha sido mencionado a que órgão competirá aplicá-las,
via de regra são feitas por órgão do Executivo, e somente lei de iniciativa deste Poder
poderia criar atribuições a seus órgãos e entidades.
Opinamos, portanto, pela procedência do Projeto de Lei nº 030/2008.
P.l. nº 026/2003 — Projeto de Lei nº 031/2003 — “que autoriza o
Executivo a conceder transporte gratuito em coletivos que operem no
Municipio, dentro das condições especificadas.”
Inicialmente, antes de analisar o mérito do Projeto de Lei em questão, cabe
lembrar que as leis meramente autorizativas têm apenas o condão de autorizar O
Executivo a, quando convier ao interesse público, pôr em prática o que foi autorizado a
fazer Não há como obrigar o Executivo a dar cumprimento a uma lei autorizativa.
Somente ao Prefeito cabe o julgamento sobre a conveniência ou interesse públicos.
Passando à análise do Projeto, quanto a sua iniciativa, cabe ressaltar que
tanto a matéria atinente à saúde pública quanto à relativa aos serviços públicos (dentre
outros, o transporte coletivo) são de competência comum, de iniciativa de ambos os
Poderes, não estando inseridas dentre aquelas de competência privativa do chefe do
qi”
Nº)
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Executivo, dispostas no art. 61, 81º, Il, da Constituição Federal. Assim, não há vício
de iniciativa no referido Projeto.
Todavia, é preciso ressaltar que a isenção do pagamento de tarifa de
gestantes, mães de recém-nascidos, portadores de câncer e crianças em
acompanhamento pediátrico acarretará um ônus ao permissionário./concessionário
do serviço de transporte coletivo, que deve ser compensado e, com a extensão desta
isenção também aos acompanhantes, este ato irá sobrecarregar a empresa
permissionária/concessionária, que certamente repassarã este prejuízo para os
demais usuários, via aumento de tarifa, violando o princípio da isonomia (an. 5º da
CF). Os custos das tarifas sociais devem ser transferidos para toda a comunidade.
além do que, a Constituição apenas confere aos idosos (art. 230, S 2º) a gratuidade
dos transportes, não mencionando nada acerca de pessoas doentes ou gestantes.
Caso haja recomposição das perdas no contrato realizada pelo poder
concedente (Município), a fim de que se mantenha o equilíbrio econômico-financeiro
contratual, deve ele possuir dotação orçamentária suficiente, subsidiando o
transporte dos usuários beneficiados e de seus acompanhantes, Todavia, é vedado
ao Legislativo elaborar lei que crie ou aumente despesa do Poder Executivo, sem que
seja mencionada a fonte de custeio (aris 14 e 15 da LRF), exatamente como ocorreu
no Projeto sob análise
Deve ser ressaltado ainda que restaria violado duplamente o principio da
isonomia, pois outras pessoas poderiam pleitear o mesmo direito. como os
portadores do virus HIV, portadores de deficiência etc. e não haveria justificativa para
que não fizessem jus a este beneficio.
Deste modo, apesar de não haver vicio de iniciativa no Projeto, não sendo
esta matéria da competência privativa do Executivo, deve haver previsão
orçamentária para a despesa dele decorrente, do contrário, deve haver a indicação
de quem arcará com mais este encargo, sob pena de restar violada a Lei de
Responsabilidade Fiscal. Não é possivel, como dito, a elaboração de lei pelo
Legislativo que acarrete aumento de despesa para o Executivo, sem que haja
recursos disponiveis.
Em que pese ser nobre a intenção do Edil, o
permissionário/concessionário não pode arcar com este ônus sozinho e não nos
afigura correto O repasse desta despesa aos demais usuários, sob pena de restar
violado o principio da isonomia. Não se pode beneficiar alguns poucos prejudicando a
maioria. Além do que, é preciso salientar que seria dificil comprovar se os individuos
arrolados nos incisos do art. 1º e seus acompanhantes não estariam utilizando este
benefício para outros fins que não o de realizar exames e procedimentos médicos,
aço
o?
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devendo a Administração, se for o caso, buscar uma forma eficiente de
comprovação, fatos que a nosso ver afastam a razoabilidade da medida alvitrada,
Não deve, portanto, o Projeto de Lei nº 031/2003 prosperar, pois, dentre
outras razões, acarretará aumento de despesa, sendo necessário que se mencione a
fonte de custeio, como determina a Constituição Federal, arts. 165 e seguintes e a Lei
Complementar nº 101/2000,
P., nº 028/2003 — Projeto de Resolução nº 001/2003 — “que dispõe
sobre a criação, constituição e regulamentação da Câmara itinerante no âmbito
do Município de Mococa.”
Tratando-se de matéria inferna corporis, nada impede que, por meio de
Resolução, a Câmara crie uma "Câmara itinerante”, que irá ouvir as reivindicações
dos municipes, valorizando a participação popular, & tentará atender aos pedidos e
anseios da população, desde que mantida sua sede e divulgue os dias e as horas em
que irá operar em outro local. E indispensáve! prévia divulgação do calendário do
local de atuação da Câmara.
Desde que haja dotação orçamentária, e pelo que dispõe o art 5º do
Projeto estes recursos efetivamente existem, o Projeto de Resolução pode prosperar,
visto não conter qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade
É o parecer, s.m.). Yrusupros prialvea do (ado
Mariana Gonçalves do Prado
Assessora Jurídica
Aprovo o parecer AL
Rachel Farhi
Consultora Jurídica
Rio de Janeiro, 17 de abril de 2003
MGPyma
HAAREAICINSPIZ00IMOCCPGO1.DOC
Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Paulo
uu
DESPACHO: RELATOR ESPECIAL
Com base no parágrafo 6º., do artigo 230, do
Regimento Interno da Câmara Municipal, designo o Nobre Vereador Luiz
Braz Mariano. como Relator Especial do Projeto de Lei nº.028/2003, sem
parecer das Comissões de Justiça, Finanças e Educação.
Câmara Municipal de Mococa, 22 de Abril de 2003.
Leo duplo Bete
NEIDE FALARINI BEDIN
Presidente
PAP EEA »
Como Relator Especial, recebi em << / 4 7 102,0
Projeto de Lei nº. 028/2003.
Comin Municipal de Wococa
n
Estado da São Bru
PARECER
REF. : - Projeto de Lei nº. 028/2003,
ASSUNTO : — Dispõe sobre locai para quarda de
material escolar pelos alunos da
rede municipal, e dá outras
providências.
AUTOR DO PROJETO : — Vereador Carlos Roberto Baságlia.
RELATOR ESPECIAL : - Vereador Luiz Braz Mariano.
RELATÓRIO
Cuida-se de projeto de lei que obriga os
estabelecimentos de ensino, fundamental e médio, da rede
pública municipal, a manterem armários em seus
interiores, visando a guarda de materiais escolares.
Em síntese, este é 6 mérito central do
projeto, suficiente para discussão e decisão,
DISPOSIÇÕES TÉCNICAS
Analisando o projetô de lei em epígrafe,
verifica-se que 5 mesmo é de grande alcance social, pois
prevê a criação de novas instalações nas dependências
escolares, facilitando a vida dos alunos.
É de notar que o projeto implica em
desembolso de despesas, onerando os coires públicos,
despesas estas de valores consideráveis, uma vez que,
segundo o parágrafo único, de art.1º., do projeto em
comento, “os armários para abrigarem os materiais
escolares terão compartimentos individuais com chave,
para utilização exclusiva de cada aluno,
independentemente do turno que frequente”.
Câmara Municipal do Wococa
E!
Estado de São p. aula
ngm
ocupada em três turnos, manhã, tarde e noite, em média
frequentada por trinta alunos por turma, terá em seu
interior noventa armários. Será que existe espaço
suficiente para tanto?
2.
Em que pese a boa intenção do autor do
projeto, visando a melhoria de vida dos alunos nas
escolas municipais, tal pretensão não deve prosperar
pois, eivada de inconstitucionalidade e ilegalidade.
O projeto de lei em gestão fere as alíneas
“b” é “dg”, do S.1º., do art.61, da Constituição Federal,
bem como os Incisos IV e V, do art.35, da Lei Orgânica
do Município de Mococa.
se isso não bastasse Nobres Edis, cria
despesas aos cofres públicos,
Há vício na iniciativa do projeto de lei,
haja vista que somente as Executivo compete a
propositura do mesmo.
É importante ressaltar também que não
existe dotação orçamentária específica para fazer face a
tais despesas, e não há previsão na lei de diretrizes
orçamentária para executá-las, de modo que o projeto
também desrespeita o inciso IT, do art. 167, da Carta
Política; bem comô co art.15 da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
À VISTA DE TODO O EXPOSTO, exaro PARECER
CONTRÁRIO 2o Projeto de Lei em estudo, por ser medida de
respeito à C.F. e à L.O.M.
Sala das Comissões, 24 de Abril de 2003.