materia nº 30/2003

Câmara Municipal do
Estado do São Pauls
mo
PROJETO DE LEINº. (9!) 42003. Nunes
Obriga os estabelecimentos comerciais CIISUE
ambulantes a orientarem os consumidores quanto
ao uso de produtos enlatados.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa.
em Sessão realizada no dia de . de 2003, aprovou Projeto de Lei
nº. /2003, de autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º —Ficam os estabelecimentos comerciais varejistas,
bem como os vendedores ambulantes, obrigados a fixar, próximo aos produtos
enlatados em geral, principalmente: cervejas, refrigerantes e sucos, placa de alerta,
no tamanho 60 cm por 30 em, contendo os seguintes dizeres — “Lave bem o
recipiente antes de consumir o produto”,
Art.2º.-O descumprimento desta lei, submete-se o
infrator as seguintes penalidades:
Emulta de 10(dez) Unidades Fiscais do Município-
UFM:
H-na reincidência, multa de 30 (trinta) Unidades Fiscais
do Municipio-U.F.M.;
Hl-ocorrendo uma terceira infração. cassação de alvará
de funcionamento do estabelecimento. pelo prazo de um ano:
IV-no caso de vendedor ambulante, cassação de licença,
ficando impedido de comercializar no Município pelo prazo de um ano.
Art,3º.-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de Março de 2003.
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Vereador
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PRESIDENTE -
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Mococa, 28 de Março de 2003.
Of. nº.323/2003-CM.
Ao
Instituto de Administração Municipal - IBAM
Rio de Janeiro
Através do presente, estamos anexando
Pedidos de Informações nºs.012, 014, 016, 018, 020, 022, 024,
026 e 028/2003, de autoria do Vereador Luiz Armando Calió,
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Na oportunidade, apresentamos protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente
NEIDE FALÁRINI BEDIN
Presidente
P.I. nº.024/2003-CCIR-CM.
Câmera Municipal de Whcoca
Estado de São alo
uu
Mococa, 27 de Março de 2003.
Do Vereador Luiz Armando Calió,
Presidente da Comissão de Constituição
de Constituição, Justiça e Redação.
À Exma. Sra. Presidente da Câmara
Municipal de Mococa, Neide Falarini
Bedin.
Assunto Solicita manifestação ao
Instituto Brasileiro de Administração
Municipal-IBAM, acerca do Projeto de Lei
nº.030/2003, de autoria do Vereador
Ítalo Maziero Júnior, que obriga os
estabelecimento comerciais varejistas e
ambulantes a orientarem os
consumidores quanto ao uso de produtos
enlatados.
Recorro a esta conceituada assessoria jurídica,
visando obter parecer acerca do projeto de lei em epigrafe,
conforme cópia que segue, anexa.
Solicito análise profunda do mesmo, inclusive
quanto à iniciativa, à constitucionalidade e à legalidade.
Cordialmefte subscrevo-me.
JBS/DC
LUIZ ARMANDO CALIÓ
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Câmara Municipal do Mococa
Estado da São Paulo
Mococa, 28 de Março de 2003.
Of. nº.324/2003-CM.
=
A
Editora NDJ L.T.D.A.
São Paulo
Através do presente, estamos anexando
Pedidos de Informações nºs.013, 015, 017, 019, 021, 023, 025,
027 e 029/2003, de autoria do Vereador Luiz Armando Calió,
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Na oportunidade, apresentamos protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente
DC
Coreto ph aim Bete
NEIDE FALARINI BEDIN
Presidente
P.I. nº.025/2003-CCIR-CM.
dp Municipal Às Wbcoca
Estiido do São Palo
uu
ococa, 27 de Março de 2003.
Do Vereador Luiz Armando Calió,
Presidente da Comissão de Constituição
de Constituição, Justiça e Redação.
À Exma. Sra. Presidente da Câmara
Municipal de Mococa, Neide Falarini
Bedin.
Assunto -Solicita manifestação à Editora
ND3 L.T.D.A, acerca do Projeto de Lei
nº.030/2003, de autoria do Vereador
Italo Maziero Júnior, que obriga os
estabelecimento comerciais varejistas e
ambulantes a orientarem os
consumidores quanto ao uso de produtos
enlatados.
Recorro a esta conceituada assessoria jurídica,
visando obter parecer acerca do projeto de lei em epígrafe,
conforme cópia que segue, anexa.
Solicito análise profunda do mesmo, inclusive
quanto à iniciativa, à constitucionalidade e à legalidade.
Cordialmente subscrevo-me.
J8S/DC
LUIZ ARMANDO CALIÓ
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
PHONE NO, : 322S7001-+Cepa7 Ts 720 PFR. O3 2003 ps: 1epm P:
CEE. (es Mi ru eira co (si
| EDITORA NDu LTDA.
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e-mail, ndjúdndi.com.br- Internet: www.ndj.com.br
tel: (17) 3225-7000 / face: (1 1) 3225-7001
DDG: 0800-775-7004
(para) — CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA - SP
(ale) SRA. NEIDE FALARINI BEDIN - PRESIDÊNCIA
(de) CONSULTORIA NDJ
(ref) CONSULTA 2028
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Cs/fax nº, so (019) 3656-0002 ( po: Alvani
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- Em caso de problemas na transmissão desta mensagem, ligue DDG 0800-775-7000
FRA + Editora NDJ Ltda PHONE No. : 3225700!+0000775700a PR. 03 2003 Bs: 19eM P;
ecmrora ND LTDA.
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— CONSULTA/2028/2003/MNICIss
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA — SP
AL: Sra. Neide Falarini Bedin — Presidência
Consulta-nos a Câmara Municipal de Mococa — SP, conforme o ofício de
12/4/2003,
A orientação da Consultoria NDJ é no seguinte sentido:
Câmaras Municipal — Processo legislativo — Iniciativa — Legislativo e Executivo
municipal - Observância da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da
Edilidade — Simetria à Constituição da República Exemplificação - Função de
colaberação e assessoramento da Edilidade — Função de colaboração e assesso-
ramerto da Edilidade — Indicações regimentais — Projeto de Lei de iniciativa de
Vereador, disciplinando “que os semáforos sejam programados pará ficarem pis-
cando o sinal amarelo a partir das 00:00 hora” — Projeto de Lei de iniciativa de
Vereador, dispondo “sobre q obrigatoriedade do uso de antianêmico Serro" na
merenda escolar do Município” — Projeto de Lei de iniciativa de Vereador, que
dispõ “sobre a isenção e desconto no Pagamento de taxa de inscrição em concurso
público para admissão pública municipal e dá outras providências" - Projeto de
Lei de iniciativa de Vereador, instituindo “o Programa Orçamento Comunitário
no Municipio” — Projeto de Lei de iniciativa de Vereador, dispondo “sobre o lo-
cal para guarda de material escolar pelos alunos da rede municipal" — Projeto de
Lei nº 29/2003, de iniciativa de Vereador, dispondo “sobre o transporte de guarda
de material escolar pelos alunos da rede municipal e privada de ensino” - Projeto
de Lei de iniciativa de Vereadora autorizando “o Executivo a conceder transporte
gratuío em coletivos que operam no Município, dentro das condições especifica-
das” — Constatação de “vícios” de iniciativa — Fixação das atribuições dos órgãos
e entidades da Administração Municipal direta — As leis autorizadoras devem
ser propostas pelo Chefe do Executivo Municipal — Projeto de Lei de iniciativa
de Vereador, disciplinando a obrigatoriedade de “os estabelecimentos comerciais
varejistas e ambulantes orientarem os consumidores quanto ao uso dos produtos
enlatados — Admissibilidade - Poder de polícia das atividades urbanas — Projeto
de Resolução de iniciativa de Vereadora, dispondo “sobre a Criação, Constituição
e Regulamentação da Câmara Itinerante no âmbito do Município" — Observância
da Le: Orgânica e do Regimento Interno — Realização das sessões camerais fora
do recinto legal da Câmara — Admissibilidade — Considerações gerais.
Antes de apreciarmos o mérito dos projetos de leis e resolução acostados à presente
(ON. consulta, é sempre oportuno lembrar que são de iniciativa dos integrantes do Poder Legislativo Munici-
pai todas normas cujas rratérias a Lei Orgânica Municipal não reserva, expressa ou exclusivamente, ao
E, Prefeito Municipal,
vd Veja-sz, pois, que é a Lei Orgânica desta Municipalidade e, também, o Regimento
J Interno da Edilidade — que, lamentavelmente, não dispomos — que deverá especificar as matérias de ini-
ciativa privativa da Mesu da Câmara, dos Vereadores e do Prefeito.
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Bolspm de Direiso Muneci zai Boletim de Direito Administranvo Boletim de Licitações a Coraratot
: - F76-7000
R Cons. Cispiniar o, 344 — 4º é 5º ans — 01037-908 — São Paulo/SP = fei,: (11) 3225-7009 e DOG: 0800-:
fox: 111) 3225-7001 e-malis: nBnci comb vendestina. com, br constadotônd, com.br - inlemot: www nat.oom.br
FROM : Editors NDJ Ltda PHONE NO. + J22570D!+0n00775?b0O: FER, 03/2005 asian ES
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Isto pesto, Feita essa breve introdução que entendemos oportuna « pertinente, passa-
mos. agora, à opinar objetivamente:
1) Reltivamente ao Projeto de Lei nº 16/2003, de iniciativa de Vereador, disciplinan-
do “que os semáforos sejam programados para ficarem piscando o sinal amareto a partir das 00:06
hora”, constatamos “vic.o" de iniciativa, vez que compete privativamente ao Prefeito Municipal, por
meio da autoridade munizipal de trânsito, regulamentar as atividades do trânsito local e, inclusive, fixar
as atribuições do órgão o entidade municipal executivo de trânsito.
2) Reletivamente ao Projeto de Lei nº 23/2003, de iniciativa de Vereador, dispondo
“sobre a obrigatoriedade do uso de antianêmico ferro" na merenda escolar do Municipio” constata-
mos “vício” de iniciativa, vez que compete privativamente ao Prefeito Municipal, por meio da Secreta-
ria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Alimentação Escolar elaborar, com o concurso
de um profissional da Nutrição, o cardápio da alimentação escolar, respeitando os hábitos alimentares c
vocação agrícola dessa Municipalidade, dando preferência aos produtos semi-eláborados e in natura
(ct, do art. 3º da Medica Provisória nº 2.178, de 24/8/2001, e do art. 10 da Resolução nº 1, de
161/2003, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação).
3) Rela ivamente ao Projeto de Lei nº 26/2003, de iniciativa de Vereador, que dispõe
“sabre a isenção e desconto no pagamento de taxa de inscrição em concurso público para admissão
Pública municipal e dá outras providências”, ainda que se reconheça à relevância do mencionado pro-
jeto de lei, que visa isentar Os cidadãos de baixa renda e desempregados do pagamento de taxa de ins.
crição em concursos públicos instaurados pela Administração Pública Municipal, direta ou indireta,
Prefeito Municipal, no se âmbito de atuação.
Porém, entendermos ser correto afirmar que, no âmbito do Poder Legislativo Munici-
pal, à pretensão ora em arálise poderia efetivamente prosperar.
Por fim, segundo O Prof. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, “(...) a cobrança de taxa de ins-
crição só é justificável (...) como forma de afastar aventureiros, mas não deve de modo algum, ser fonte de
captação de recursos para realização do concurso ou possuir valores que verdadeiramente afastam candi-
datos. Tem faltado, lamen avelmente, a várias autoridades, a noção de que, em muitos casos, o candidato
melhor qualificado pode estar desempregado, hipótese em que qualquer valor cobrado o afastará do certa-
me” (cf. in Tomada de Contas Especial, Z:ed., Brasília Jurídica, 1998, p. 107).
4) Relativamente ao Projeto de Lei nº 27/2003, de iniciativa de Vereador, instituindo
“o Programa Orçamento Comunitário no Município (...)", gostaríamos de ressaltar que a participação
popular, por meio de real zação de audiências públicas, na elaboração das Leis Orçamentárias Munici-
pais, mais conhecida com > orçamento participativo, encontra fundamentos constitucional e legal de va-
lidade no inc. XII do art. 29 da Constituição da República e no parágrafo único do art. 48 da Lei Com-
plementar nº 101/2000 — 1 ei de Responsabilidade Fiscal.
Emtretarto, não podemos negar que o processo legislativo dessa lei está maculado
com “vício” de iniciativa pois, na medida em que o projeto de lei versa efetivamente sobre matéria or-
çamentária, a titularidade de iniciativa é reservada ão Chefe do Poder Executivo, ex vi da alinea “b” do
inc, Il do am, 61 c/c o ca ut do art. 165 da Constituição da República e dispositivos simétricos cons-
tantes da Lei Orgânica desta Municipalidade,
(Da
Boletim de Direito Munsicizal Boxetm de Direxo Adminicirativo Boletim de Ldienções + Contratos
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R Com Crepiniano, 344 — 4º » 5º anais. - 01037908 — são Poucvse — tel : (11) 3225-7000 é DOS: G600-:
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FROM : Editora NDI Ltda PHONE NO, : 3225700!+080077s7000 per. 03/Bog3 3:21PM pa
ros ND LTDA.
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| Assim por simetria à Constituição da República. exemplos de matérias de iniciativa
privativa do Legislativo Municipal são as que não carecerem de sanção nem veto do Prefeito (Resolu-
ções e Decretos Legislativos): disponham sobre a fixação dos subsídios dos agentes políticos locais, inclu-
sive o Secretariado Muni 2ipal (cf, incs, V e VI do art. 29); organização, funcionamento, polícia, criação,
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva re-
muneração dos servidores do Legislativo (cf. inc. IV do art. 51).
tárquica e fundacional; fixação ou aumento da remuneração dos servidores do Executivo; organização
administrativa (vale dizer: criação, estruturação e fixação das atribuições dos órgãos ou entidades da
administração direta é indireta); matéria tributária (vale dizer; leis tributárias benéficas, ou seja, concessão
de isenções, anistias e re-nissão de dívidas); prestação ou concessão de serviços públicos; regime juridi-
co dos servidores públicos; provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria (cf. alineas do inc. I] do
$ I£do am. 61 da CF/88y; matéria orçamentária (vale dizer: instituição do Plano Plurianual, Lei de Di-
retrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, cf. art. 165 da CF/88).
Não podemos deixar de observar, ainda, que são de iniciativa privativa do Chefe do
Poder Executivo as leis que visam obter autorização da Câmara Municipal para praticar determinado
às suas funções nem pode delegá-las ou aquiescer que o Legislativo as exerça.
Assim, quando o Vereador constata que o titular da iniciativa é o Prefeito, afigu-
ra-se convemiente que o "Vereador interessado, diretamente, proceda a tratativas políticas junto ao Chefe
do Executivo Municipal, para que este desencadeie o processo legislativo da lei que ir beneficiar a
comunidade representaca ou, quiçá, na forma regimental, submeta à pretensão da comunidade à
apreciação do Plenário Cameral, a fim de editar uma indicação ao Prefeito, exercendo, pois, com ple-
aitude, a função de assessoramento do Prefeito.
Nesse sentido lecionava Hely Lopes Meirelles, ir verbis:
“De unt modo geral, pode a Câmara, por deliberação do plenário, indicar medidas
administrativas ao Prefeito adjuvandi causa, isto é, a título de colaboração e sem força coativa ou
obrigatória para o Executivo; q que não pode é prover situações concretas por seus próprios atos ou
impor ao Executivo a tonada de medidas de sua exclusiva competência e atribuição. Usurpando fim
14! percebidas pelo Executivo, mas pressentidas pelo Legislativo como de alto interesse da comunidade”
(cf. in Direito Municipal Brasileiro, 11t ed., São Paulo, Malheiros, 2000, pp. 508 e 512).
Cras ——
Botim de Direito Munic a! Boietim de Direito Administracao Holt de tickaçõos e Cimento
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FR + Editora NDJ Ltda
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5) Rel.
“sobre a local para gua
ttivamente ao Projeto de Lei nº 28/2003, de iniciativa de Vereador, dispondo
"du de material escolar pelos alunos da rede municipal”, constatamos “vício”
de iniciativa, vez que compete privativamente ao Prefeito Municipal, por meio da Secretaria Municipal
de Educação, fixar as atribuições das escolas integrantes da rede municipal de ensino.
6) Ret
“sobre q transporte de £
(...), gostariamos de ob
pauta, não configurando
Percet
dos alunos, que deverão.
escolar.
Ademi
av Executivo, estando, «
disposto no art. 2º da Ca
ativamente ao Projeto de Lei nº 29/2003, de iniciativa de Vereador, dispondo
uurda de material escolar pelos alunos da rede municipal e privada de ensino
servar que refoge da competência do Município legislar sobre a matéria em
portanto, interesse local,
a-se que esse tipo de imposição vai de encontro com à própria individualidade
sim, ser orientados pelos seus responsáveis, no tocante ao peso de seu material
ús, registre-se que não poderia o Projeto de lei cm foco impor esse tipo de ônus
essa maneira, maculado com vício de inconstitucionalidade, em desrespeito ao
ita Magna, que consagra o princípio da separação dos Poderes,
=scopo, registre-se que, em nosso Pensar, O que poderia ocorrer, in casu, seria o
Município, ainda assim, por meio do Chefe do Executivo e de sua Secretaria Municipal de Educação,
mativas nas escolas públicas, a fim de orientar pais e alunos, no concemente ao
! este excesso de peso causa à coluna vertebral.
», de iniciativa de Vereador, disciplinan-
“as estabelecimentos co) ais varejistas e ambulantes orientarem os consu-
midores quanto ao uso «os produtos enlatados, gostariamos de observar que falece compeiência legis-
orientadoras tal como a
X Assim
nencionada na presente consulta.
é pleno o exercício do poder de polícia desta Municipalidade e, ressalvada
disposição em contrária, a iniciativa desta lei é concorrente.
8) Relutivamente ao Projeto de Lei nº 31/2003, de iniciativa de Vereadora, autorizan-
do “o Executivo à cone
condições especificadas
do Chefe do Poder Exec
Assim
dos Vereadores dessa M
Executivo Municipal, só
Por ou
Ade
concessão ou permissão
missiynárias de transpor
Boiecim de Direito Muni
R Cons. Crspiniar
fox: (11) 3225-7001 —
eder iransporte gratuito em coletivos que operam no Município, dentro das
gostaríamos de salientar que a iniciativa das leis autorizadora são privativas
utivo.
o Projeto de lei ora em análise não poderia ser desencadeado por um ou mais
unicipalidade, porquanto o destinatário da autorização legislativa é o Chefe do
podendo o Prefeito desencadear tal processo legislativo.
tro lado, ainda que se possa reconhecer como relevantes e meritórias as razões
“às, O estabelecimento de gratuidades nos transportes coletivos de passageiros,
pelo Poder Público, implica o restabelecimento da equação econômico-financeira do instrumento de
de serviços públicos, mantido entre à Prefeitura € as concessionárias ou per-
* de passageiros.
mm — AM dass.
at Ectadim de Direito Administradvo Boietm de Licitações e Contratos
9. 344 — 4º 6 Bº cris. - 07037-908 — São PexdeySe - fol,: (11) 3225.7000 6 DOG: 0800-775-2000
e-mails: nana; com br vengosna com.br Consutoiatna com be — intemat: www nc. com ve
FROM : Editora NDJ Ltda PHONE NO, : 3ozs7001+eoa7rsToda er, B3 2003 03:23PM Pé
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nm euireecres
nova de mesa atira
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Em ottras palavras, estabelecida à gratuidade, fica o Poder Público obrigado a “sub-
sidiar”, ou até mesmo elevar a tarifa. e, assim, recompor o equilibrio financeiro do contrato,
9) Relativamente ao Projeto de Resoltição ne 1/2003, de iniciativa de Vereadora, dis-
pondo "sobre a Criução. Constituição e Regulamentação da Câmara Htinerante no âmbito do Munici-
pio”, gostaríamos de sal entar que, via de regra, a Lei Orgânica Municipal remete ao Regimento Interno
da Edilidade o disciplinsumento da realização das sessões camerais.
Destarte, em tais instrumentos jurídicos (Lei Orgânica Municipal e/ou Regimento In-
terno da Edilidade que, amentavelmente, não di Os) é que a Consulente deverá pautar-se para deli-
berar sobre a legalidade da “Câmara Itinerante” que, presumimos, implica mudança do local onde as
sessões camerais são reelizadas.
A propósito, Hely Lopes Meirelles, em lição ainda válida, lecionava que “o recinto
legal para a realização das sessões ordinárias e extraordinárias do plenário é a sala das sessões da
Câmara assim emendica u dependência destinado ao seu funcionamento. As sessões € deliberações
que se realizarem ou se tomarem Sora do recinto da Câmara são nulas. Claro está que 0 recinto pode
ser mudado de local, par deliberação do próprio plenário, tomada na forma regimental, O que não se
admite é que a presidência, por ato exclusivo, mude o local das sessões, frustrando ou dificultando à
ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 542).
Enfim feitas essas considerações, cremos que a Consulente está abalizada para deci-
dir acerca das matérias tbjeto da presente consulta.
Aprovação da Constitoria NDJ
TO =» Ep
a = ade AA O taja fee si
Cerdônio Quairos
OAB/SP 40,108
Botecim de Diraies Murici sas Besecim ds Direito Administrativo Boletim do Licitações é Cortar
R Cons. Crispinior 0, 344 — 4º q 5º andis, - UI0S7-908 - São Pouleyse — ei: [11] 3225-7006 e DOG: 0800-775-7000
fax: (11) 3225-7001 — e-mails: nSBreg.com bx vendostnd com er COnnorsdpna com bx — intemet: www nei.com br
Câmara Municipal do Mococa
Estado de Sao Pub
ju
DESPACHO: RELATOR ESPECIAL
Com base no parágrafo 6º. do artigo 230, do
Regimento Interno da Câmara Municipal. designo o Nobre Vereador Antonio
Uliam Filho, como Relator Especial do Projeto de Lei nº.030/2003, sem
parecer da Comissão de Justiça.
Câmara Municipal de Mococa, 22 de Abril de 2003.
Leo Late! Beda
NEIDE F NI BEDIN
Presidente
= o
Como Relator Especial, recei em =2/ | do03, o
Projeto de Lei nº. 030/2003.
ANTONIO ULIAM FILHO
Relator Especial
CJ nº 0553/03
Rio de Janeiro, 17 de abril de 2003, — —
CAMARA MUNICIPAL |
— MOCOCA — |
PROTOCOLO
Data be
Exmº. Sr*.
Vereadora Neide Falarini Bedin
MD. Presidente da
Câmara Municipal
MOCOCA - SP
Senhora Presidente,
Em resposta ao Ofício nº 323/2003, datado de 28 de março de 2003,
remetemos-lhe, em anexo, o Parecer nº 0530/03
Caso seja de seu interesse, para maior rapidez de recebimento dos
próximos pareceres, solicito-lhe indicar o endereço eletrônico para o qual
poderemos enviá-los, independentemente da remessa pelo correio
Na oportunidade, aproveitamos para apresentar-lhe nossos protestos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Za
Rachel Farhi
Consultora Juridica
MGPirma
meets VIAS, O O Iser 1 USE 1 a dps OM TI A RS O A Sp A A pr a
PARECER
Nº Parecer: 0530/03
Interessada: Câmara Municipal de Mococa -SP
— Processo Legislativo. Análise dos Pedidos de
Informações de nº 012, 014, 015, 018, 020, 022, 024,
026 e 028/2003, solicitados pelo Presidente da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação da
Câmara Municipal. Projetos de Lei e de Resolução
diversos. Comentários.
CONSULTA:
A Sra Neide Falarini Bedin, Presidente da Câmara Municipal de
Mococa/SP, encaminha-nos consulta solicitando a emissão de parecer, a pedido do
Vereador Luiz Armando Calió, Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação da Câmara, que analise a constitucionalidade e legalidade dos Pedidos de
Informações de nº 012, 014, 0156, 018, 020, 022, 024, 026 e 028/2003, anexados à
consulta, os quais contêm diversos Projetos de Lei e um Projeto ds Resolução, todos
de iniciativa do Poder Legislativo
RESPOSTA:
P.l. nº 012/2003 — Projeto de Lei nº 016/2003 — “determina que os
semáforos sejam programados para ficarem piscando o sinal amarelo a partir
das 00;00 horas.”
Deve-se destacar, desde logo, a impossibilidade, diante do ordenamento
constitucional vigente, da efetivação da apresentação da referida proposta parlamentar
pelo Município consulente, tendo em vista ser da competência privativa da União
Federal legislar sobre trânsito e transporte, consoante se infere da cristalina dicção do
art. 22, Xl da CRFB.
Neste passo, a presente proposta legislativa pretende implementar uma
sinalização de trânsito diversa da prevista, durante a madrugada (de 00:00 às 5:00
horas), sendo claro na hipótese aqui versada que a matéria não se refere a nenhum
predominante interesse local, hipótese em que estaria em tese amparada
constitucionalmente e legitimada a iniciativa parlamentar em foco (art. 30, Il da CF).
Mas tal não ocorre.
No âmbito da União, o órgão responsável pela regulamentação das normas
de trânsito é o CONTRAN (conselho Nacional de Trânsito), o qual emite Resoluções
as?
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P/0530/03 2
acerca de diversas matérias, elencadas no art. 12 do Código Nacional de Trânsito (Lei
nº 9.503/97), inclusive no que se refere à sinalização e equipamentos de trânsito, Eis O
seu teor,
“Art. 12. Compete ao CONTRAN:
(...)
XI - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e
os dispositivos e equipamentos de trânsito;”
Assim sendo, embora possa lei municipal complementar a legislação federal
(CNT) no que se refere a aspectos de interesse local, o Projeto de Lei sob análise estã
dispondo sobre matéria que deve ser regulamentada por Resolução do CONTRAN,
além do que, não se trata de interesse local. O que poderia lei municipal fazer é,
dispondo a Resolução sobre a utilização do pisca-alerta nos semáforos, de
madrugada, em Municipios que, por razões de segurança dos motoristas, desejem
fazê-lo, adotar a Resolução e disciplinar em quais ruas e locais do Municipio este tipo
de sinalização deve ser implementada, pois, aí sim, estaria dentro de sua competência
e haveria interesse local envolvido.
Ao Municipio compete, por meio de seus órgãos, apenas implantar e operar
o sistema de sinalização, de acordo com o que for estabelecido em lei ou Resolução
federal. Se cada Municipio pretendesse utilizar a sinalização de trânsito da forma que
entendesse melhor, não haveria razão para haver um Sistema Nacional de Trânsito.
Seria instaurada uma desordem de extensões inimagináveis. Vejamos o que dispõe o
art. 24 da Lei nº 9503/97:
“Art. 24, Compete a0s órgãos e entidades executivos de trânsito dos
Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
(.)
Hi- implantar, manter e operar o sistema de sinalização, Os dispositivos
eos equipamentos de controle viário;”
São estes, pois, os fundamentos de ordem constitucional e principiológica
pelo qual sugere-se a rejeição in totum de proposta parlamentar do Municipio neste
sentido
P.l nº 014/2003 - Projeto de Lei nº 023/2003 — “dispõe sobre a
obrigatoriedade do uso de antianêmico 'FERRO' na merenda escolar do
Município.”
No Projeto de Lei sob análise, embora seja salutar a intenção do nobre
Edil, visando melhorar a qualidade da merenda nas escolas do Município, há vício de
iniciativa flagrante, eis que as escolas nada mais são do que órgãos subordinados ao
Poder Executivo Municipal, razão pela qual somente ao chefe deste Poder cabe a
Rd
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iniciativa de lei sobre a organização e atribuições dos seus órgãos, conforme
dispõe o art. 61, 8 1º, II, “e” da Constituição Federal, aplicável aos Municípios pelo
principio da simetria das formas.
Ainda que não padecesse o Projeto de inconstitucionalidade formal, tal
como exposto acima, estaria havendo, ainda, invasão de competência, eis que o
Poder Legislativo estaria intervindo em matéria da competência do Executivo,
violando O principio da separação e harmonia entre os Poderes, estabelecido no
caput do art 2º da Lei Maior, além de aumentar despesa, o que é vedado ao
Legislativo fazer sem indicar a respectiva fonte de custeio (aris. 14 e 15 da Lei de
Responsabilidade Fiscal),
Estas, portanto, as razões pelas quais opinamos pela inconstitucionalidade
do Projeto de Lei nº 023/2003, que não merece prosperar.
P.1. nº 016/2003 - Projeto de Lei nº 026/2003 - “dispõe sobre a isenção
e desconto do pagamento de taxa de inscrição em concurso público municipal
e dá outras providências.”
Cumpre destacar inicialmente que não poderia o Projeto de Lei sob análise
isentar ou conceder desconto em inscrições de concursos realizados pelo Executivo,
pois somente o chefe deste Poder poderia conceder tais benefícios em se tratando
de concursos para órgãos e entidades vinculados a este Poder. O Poder Legislativo
estaria legistando sobre matéria que não é de sua competência, violando o principio
da separação e harmonia entre os Poderes, insculpido no caput do art 2º da
Constituição Federal. Além disso, configuraria aumento de despesa para o Executivo,
o que é vedado ao Legislativo fazer sem indicar a fonte de custeio, como dito
anteriormente
Outrossim, caso queira a Câmara conceder isenção ou desconto em
concurso para provimento de cargos do Poder Legislativo, neste caso não haveria
impedimento algum, pois é decisão que lhe cabe tomar, arcando com o ônus que
advier deste ato
Não poderia ainda, como pretende o art. 4º do Projeto, criar atribuições a
órgão do Executivo, determinando que a análise de toda a documentação se faça
pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura. É preciso ressaltar que, na
prática, será difícil comprovar a renda dos candidatos, visto que muitas pessoas
trabalham informalmente, sem carteira assinada. Sendo assim, é preciso que
efetivamente se comprove a necessidade do candidato à isenção do pagamento da
inscrição, sob pena de restar violado o principio da isonomia (art. 5º, caput, da CF).
P/0530/03 a
Em razão de todo o exposto, opinamos pela inconstitucionalidade do
Projeto de Lei,
P.I. nº 018/2003 — Projeto de Lei nº 027/2003 — “que institui o Programa
Orçamento Comunitário no Município de Mococa e dá outras providências.”
À primeira vista, nada impede que seja instituído em âmbito municipal um
programa destinado a garantir a participação popular na definição de obras
prioritárias a serem incluídas no orçamento do Município, sendo inclusive
aconselhável e importante decisões dos Agentes Políticos neste sentido.
Todavia, as leis orçamentárias são de iniciativa do Poder Executivo (arl.
155 da Carta Magna), razão pela qual o percentual do orçamento a ser destinado às
propostas das Associações e Conselhos Comunitários, fixado em 2% (dois por cento)
pelo art. 3º do Projeto viola o artigo acima citado, incorrendo em vício de iniciativa
nesta parte. Este percentual deverá ser decidido pelo Poder Executivo, que remeterá
à Câmara a lei orçamentária para aprovação e, aí sim, caso esta Casa não concorde,
poderá não aprovar o valor proposto.
Sendo assim, pode o Projeto em questão prosperar, se excluído seu art.
3º, tendo em vista o que foi mencionado
Pl. nº 020/2003 — Projeto de Lei nº 028/2003 — “que dispõe sobre local
para guarda de material escolar pelos alunos da rede municipal e dá outras
providências.”
No Projeto de Lei sob análise, embora seja salutar a intenção do nobre
Edil, visando, com a construção dos armários nas escolas, evitar que os alunos
carreguem material escolar pesado no trajeto residência- escola é vice-versa, tal qual
no segundo Projeto analisado, há vício de iniciativa flagrante, eis que as escolas
nada mais são do que órgãos subordinados ao Poder Executivo Municipal, razão pela
qual somente ao chefe deste Poder cabe a iniciativa de lei sobre a organização e
atribuições dos seus órgãos, conforme dispõe o art. 61, S$ 1º, |, “e” da Constituição
Federal, aplicável aos Municipios pelo principio da simetria das formas.
Da mesma forma, ainda que não padecesse o Projeto de
inconstitucionalidade formal, tal como exposto acima, estaria havendo, aínda, invasão
de competência, eis que o Poder Legislativo estaria intervindo em matéria da
competência do Executivo, violando o princípio a separação e harmonia entre os
Poderes, estabelecido no caput do art 2º da Lei Maior, além de acarretar aumento
despesa, o que é vedado ao Legislativo fazer, tal qual dito anteriormente.
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Estas, portanto, as razões pelas quais opinamos pela inconstitucionalidade
do Projeto de Lei nº 028/2003, que igualmente não merece prosperar.
P.l. nº 022/2003 — Projeto de Lei nº 029/2003 — “que dispõe sobre o
transporte e guarda de material escolar pelos alunos da rede municipal e
privada de ensino e dá outras providências.”
O Projeto em questão visa coibir o excesso de peso do material escolar
transportado pelos alunos, prejudicial à saúde. Em seu art. 2º fixa o peso máximo a
ser transportado diariamente pelos alunos, em percentuais, de acordo com os níveis
escolares: pré-escola, 1º a 4º série e 5º a 8º série do ensino fundamental,
Primeiramente, este critério pode, na prática, não ser tão eficaz, visto que
as idades dos alunos variam, mesmo estando em um mesmo nível escolar, além do
que, cada aluno é único, com suas caracteristicas peculiares, sendo inapropriado
tratá-los da mesma forma.
Outro problema que se coloca é a dificuldade de fiscalização do
cumprimento destas regras, visto que na prática, dificilmente será todo o material
pesado, diariamente, o que causaria um enorme atraso no começo das aulas e
geraria grande demanda de servidores para fazer este tipo de trabalho. O art 6º do
Projeto não poderia delegar atribuições ao Departamento de Educação, órgão do
Executivo que só a este Poder está subordinado, sob pena de flagrante violação ao
principio da separação entre os Poderes (art 2º, caput, da CF). Além do que, estaria
o Projeto do Legislativo acarretando aumento de despesa para o Executivo, visto que
a Prefeitura teria que contratar pessoal para fiscalizar e fazer cumprir a Lei.
No que se refere à obrigatoriedade em instalar armários nas escolas
públicas, sem a cobrança pelo seu uso (art 4º do Projeto), tal como dito
anteriormente, vai gerar despesas e atribuições ao Executivo, o que é vedado, sob
pena de estar-se invadindo competência de outro Poder. No tocante às escolas
privadas, embora a educação seja serviço público prestado concomitantemente pelo
Poder Público e pela iniciativa privada, a Administração não pode impor que as
escolas particulares do Municipio construam armários e os ofereçam aos seu alunos
sem nada cobrar, pois estaria violando o principio da livre iniciativa, estabelecido no
caput do art. 170 da Constituição Federal. A Administração não pode proceder a seu
talante, intervindo em atividades particulares, mesmo que de interesse público, sob
pena de inibir que outros estabelecimentos de ensino atuem no Municipio.
Por estes motivos, opinamos no sentido de que o Projeto de Lei nº
029/2003 não deve prosperar.
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P.. nº 024/2003 — Projeto de Lei nº 030/2003 — “que obriga os
entos comerciais varejistas é diatanios a orientarem os
O Município é detentor do poder de polícia, capaz de condicionar e restringir
O uso e gozo de bens, atividades e direitos, em prol da coletividade ou do próprio
Estado. Todavia, esta restrição está condicionada à prévia determinação legal, sem a
qual não poderá a Administração atuar O Município está intervindo na ordem
econômica dentro das hipóteses previstas na Constituição Federal (art 174), neste caso,
atuando na fiscalização de atividades exercidas em âmbito local.
Tem o Municipio ainda competência para zelar e cuidar da saúde pública (art
23, da CF), além de poder legislar de forma suplementar sobre responsabilidade por
dano ao consumidor, conforme dispõe o art 24, VIII da Lei Maior. Sendo assim, o
Projeto de Lei visa apenas fazer com que a população tenha cuidado ao consumir
produtos entatados, obrigando os estabelecimentos comerciais varejistas e vendedores
ambulantes a fazer este alerta através de placas informativas, sob pena de aplicação de
multas e de cassação des alvará de funcionamento e de licença.
Ambos os Poderes podem legislar acerca do tema, mas, como dito à
exaustão, tendo o Legislativo a iniciativa da lei, esta não pode criar atribuições ou
despesas ao Executivo, Logo, a fiscalização e a aplicação de penalidades, previstas no
art 2º do Projeto, embora não tenha sido mencionado a que órgão competirá aplicá-las,
via de regra são feitas por órgão do Executivo, e somente lei de iniciativa deste Poder
poderia criar atribuições a seus órgãos e entidades
Opinamos, portanto, pela procedência do Projeto de Lei nº 030/2003.
P.. nº 026/2003 — Projeto de Lei nº 031/2003 — “que autoriza o
Executivo a conceder transporte gratuito em coletivos que operem no
Município, dentro das condições especificadas.”
Inicialmente, antes de analisar o mérito do Projeto de Lei em questão, cabe
lembrar que as leis meramente autorizativas têm apenas o condão de autorizar o
Executivo a, quando convier ao interesse público, pôr em prática o que foi autorizado a
fazer. Não há como obrigar o Executivo a dar cumprimento a uma lei autorizativa.
Somente ao Prefeito cabe o julgamento sobre a conveniência ou interesse públicos
Passando à análise do Projeto, quanto a sua iniciativa, cabe ressaltar que
tanto a matéria atinente à saúde pública quanto à relativa aos serviços públicos (dentre
outros, o transporte coletivo) são de competência comum, de iniciativa de ambos os
Poderes, não estando inseridas dentre aquelas de competência privativa do chefe do
NS
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Executivo, dispostas no art. 61, 81º, Il, da Constituição Federal. Assim, não há vício
de iniciativa no referido Projeto.
Todavia, é preciso ressaltar que a isenção do pagamento de tarifa de
gestantes, mães de recém-nascidos, portadores de câncer e crianças em
acompanhamento pediátrico acarretará um ônus ao permissionário. /concessionário
do serviço de transporte coletivo, que deve ser compensado e, com a extensão desta
isenção também aos acompanhantes, este ato irá sobrecarregar a empresa
permissionária/concessionária, que: certamente repassará este prejuizo para os
demais usuários, via aumento de tarifa, violando o principio da iscnomia (art. 5º da
CF). Os custos das tarifas sociais devem ser transferidos para toda a comunidade,
além do que, a Constituição apenas confere aos idosos (art. 230, S 2º) a gratuidade
dos transportes, não mencionando nada acerca de pessoas doentes ou gestantes.
Caso haja recomposição das perdas no contrato realizada pelo poder
concedente (Município), a fim de que se mantenha o equilibrio econômico-financeiro
contratual, deve ele possuir dotação orçamentária suficiente, subsidiando o
transporte dos usuários beneficiados e de seus acompanhantes. Todavia, é vedado
ao Legislativo elaborar lei que crie ou aumente despesa do Poder Executivo, sem que
seja mencionada a fonte de custeio (aris. 14 e 15 da LRF), exatamente como ocorreu
no Projeto sob análise.
Deve ser ressaltado ainda que restaria violado duplamente o princípio da
isonomia, pois outras pessoas poderiam pleitear o mesmo direito, como os
portadores do virus HIV, portadores de deficiência etc, e não haveria justificativa para
que não fizessem jus a este beneficio.
Deste modo, apesar de não haver vício de iniciativa no Projeto, não sendo
esta matéria da competência privativa do Executivo, deve haver previsão
orçamentária para a despesa deie decorrente, do contrário, deve haver a indicação
de quem arcará com mais este encargo, sob pena de restar violada a Lei de
Responsabilidade Fiscal Não é possivel, como dito, a elaboração de lei pelo
Legislativo que acarrete aumento de despesa para o Executivo, sem que haja
recursos disponiveis.
Em que pese ser nobre a intenção do Edi, o
permissionário/concessionário não pode arcar com este ônus sozinho e não nos
afigura correto o repasse desta despesa aos demais usuários, sob pena de restar
violado o princípio da isonomia. Não se pode beneficiar alguns poucos prejudicando a
maioria. Além do que, é preciso salientar que seria dificil comprovar se os individuos
arrolados nos incisos do art. 1º e seus acompanhantes não estariam utilizando este
benefício para outros fins que não o de realizar exames e procedimentos médicos,
9
pi?
P/0530/03 8
devendo a Administração, se for o caso, buscar uma forma eficente de
comprovação, fatos que a nosso ver afastam a razoabilidade da medida alvitrada.
Não deve portanto. o Projeto de Lei nº 031/2003 prosperar pois. dentre
= =
e sM=a. rem e see = ec nao = eme =
fonte de custeio, como determina a Constituição Federal, arts. 165 e seguintes e a Lei
Complementar nº 101/2000.
Pl. nº 028/2003 — Projeto de Resolução nº 001/2003 — “que dispõe
sobre a criação, constituição e regulamentação da Câmara itinerante no âmbito
do Município de Mococa.”
Tratando-se de matéria interna corpors, nada impede que, por meio de
Resolução, a Câmara crie uma "Câmara itinerante”, que irá ouvir as reivindicações
dos munícipes, valorizando a participação popular, e tentará atender aos pedidos e
anseios da população, desde que mantida sua sede e divulgue os dias e as horas em
que irá operar em outro local. É indispensável prévia divulgação do calendário do
local de atuação da Câmara,
Desde que haja dotação orçamentária, e pelo que dispõe o art. 5º do
Projeto estes recursos efetivamente existem, o Projeto de Resolução pode prosperar,
visto não conter qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade.
Yrompso. Lprialva do Lodo
Mariana Gonçalves do Prado
Assessora Juridica
Aprovo o parecer SERÁ
Rachel Farhi
Consultora Juridica
É o parecer, sm.
Rio de Janeiro, 17 de abril de 2003
MGPyma
HAAREAICUIISPROO3IMOCCPGO1.DOC-
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.030/2003
INTERESSADO :- ITALO MAZIERO JUNIOR
RELATOR :” EVANDRO PATTI
ASSUNTO :*- Obriga oa Estabelecimentos Comerciais Varejistas e
Ambulates a orientarem os Consumidores, quanto ao
uso de nrodutos enlatados.
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da
propositura e tendo em vista seu objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento, o
que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu
texto original.
Esse é o nosso parecer sm.
Sata das Comissões, 1º de Abril de 2003.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 02 de Abril de 2003...
feel, Câmara Municipal de Wococa
e» Estado de São Paul, nr
ESSE ut
PARECER
REF. : - Projeto de Lei nº. 030/2003.
ASSUNTO
: - Obriga os estabelecimentos comerciais
varejistas e ambulantes a orientarem os
consumidores quanto ao uso de produtos
enlatados.
AUTOR DO PROJETO : - Vereador Ítalo Maziero Júnior.
RELATOR ESPECIAL : - Vereador Antonio Uliam Filho.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei em análise tem como escopo
obrigar os estabelecimentos comerciais varejistas e
vendedores ambulantes, a fixarem placas de orientação aos
consumidores de produtos enlatados, mormente quando se
tratar de bebidas enlatadas, tais como: cervejas,
refrigerantes, sucos etc.
O mesmo prevê penalidades aqueles que não
cumprirem a lei, consistentes em multas e até cassação de
licenças de funcionamento.
Em resumo são estes os termos do projeto,
suficientes para decisão.
Câmara Municipal do coca
f
Estado da São Paul,
DISPOSIÇÕES TÉCNICAS
O Projeto de Lei em apreço deve ser rejeitado,
posto que padece de inconstitucionalidade, senão, vejamos.
-2-
A matéria tratada no mesmo diz respeito ao
consumidor, e esta, segundo a Constituição Federal (art.50,,
XXXII; 24,V; 170, V e 48 do ADCT), é de competência da
União.
No mesmo sentido é o parecer expedido pela
NDJ LTDA, acostado nos autos.
Com efeito, exaro PARECER CONTRÁRIO ao
projeto em epígrafe.
É o nosso parecer, s.m.j.
Sala das Comissô de Abril de 2003.
ANTONIO ULIAM FILHO
Relator Especial
Câmara Municipal ds (VR
Edudo do São Pulo
Mococa, 20 de Maio de 2003.
Of, nº 504/2003-CM
Senhor Prefeito:
Anexamos no presente, para as devidas providências, cópia do
Autógrafo nº032/2003, referente ao Projeto de Lei nº.030/2003, de autoria do
Vereador Ítalo Maziero Júnior, aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 19
de Maio último.
Na oportunidade. apresentamos protestos de elevada estima e
distinta consideração,
Atenciosamente
po
NEIDE FALARINI BEDIN
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
E nueni Municipal de coca
Estado do São Paulo
tn
AUTÓGRAFO Nº. 032 DE 2003.
Projeto de Lei nº. 030/2003.
Obriga os estabelecimentos comerciais varejistas e
ambulantes a orientarem os consumidores quanto
ao uso de produtos enlatados.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 19 de Maio de 2003, aprovou Projeto de Lei nº.030/2003. de
autoria do Vereador Ítalo Maziero Júnior, e eu sanciono é promulgo a seguinte Lei:
Art.º Ficam os estabelecimentos comerciais varejistas, bem
como os vendedores ambulantes, obrigados a fixar, próximo aos produtos enlatados em
geral, principalmente: cervejas, refrigerantes e sucos, Placa de alerta, no tamanho 60 cm
por 30 cm, contendo os seguintes dizeres — “Lave bem o recipiente antes de consumir o
produto”.
Art.2º-O descumprimento desta lei, submete-se o infrator as
seguintes penalidades;
Emulta de 10(dez) Unidades Fiscais do Municipio-U.F.M.:
H-na reincidência, multa de 30 (trinta) Unidades Fiscais do
Municipio-U.F.M.;
Hi-ocorrendo uma terceira infração, cassação de alvará de
funcionamento do estabelecimento, pelo prazo de um ano;
EV-no caso de vendedor ambulante, cassação de licença,
ficando impedido de comercializar no Município pelo prazo de um ano.
Art.3º.-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fevoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 20 de Maio de 2003.
Neide Falarini Bedin ul A im
Presidente