materia nº 31/2003

MARA MUNICIPAL
acofácoca —
C âmara Municipal da
Estado ada São Paulo
dim
PROJETO DE LEINº. .. 2003.
Autorizando o Executivo à conceder transporte
gratuito em coletivo que operam no Municipio.
dentro das condições especificadas.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia de de 2003, aprovou Projeto de Lei
nº. /2003, de autoria da Vereadora Solange Dias, e eu sanciono & promulgo
a seguinte Lei:
Artlº- Fica o Executivo Municipal, autorizado à
conceder transporte gratuito através dos coletivos que operam no Municipio, para a
realização de exames e procedimentos médicos:
Las gestantes;
I-as mães de recém-nascidos;
Il-aos portadores de câncer:
IV-as crianças para acompanhamento pediátrico.
Parágrafo 1º.-Todo | paciente necessitando de
acompanhante, este também passará a ter direito ao transporte gratuito.
Parágrafo 2º.-O benefício concedido no caput do art.,
somente será dispensado para quem estiver regularmente matriculado na Rede
Pública de Saúde do Município.
Art.2º.- Os orçamentos vindouros, consignarão dotações
próprias para despesas decorrentes com a aplicação desta Lei.
Art3º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, mas produzindo seus efeitos a partir de 1º. de Janeiro de 2004.
PLENÁRIO VENERANDO RIBEIRO DA SILVA, 24 DE MARÇO DE 2003.
Aya oa
SOLANGE DIAS
Vercadora
fere E Municipal FA Wpcoca
o rd Estado d São Paul
ga qu
JUSTIFICATIVA:
Universalizada a saúde como está na Constituição Federal e na própria
Lei Orgânica Municipal, não poderiamos fazer vista grossa e omitir assistência em
forma de transporte gratuito em coletivo, às mães gestantes . aquelas com filhos
recém-nascidos e que necessitam de assistência médica para si próprias e dos seus
filhos, quando necessitarem de atendimento pediátrico e às pessoas portadoras de câncer
que estiverem em tratamento.
A falta de assistência à população no oferecimento do transporte
gratuito tem dificultado o acesso ao atendimento da Rede pública. Muitos casos de
morte em partos e de doenças em bebês ocorrem por falta de atendimento medido pré-
natal e pediátrico.Pessoas carentes, muitas vezes deixam de utilizar O serviço de saúde
em tempo hábil, por falta de dinheiro para o custeio do transporte coletivo e muitas
vezes, sacrificam-se , (mesmo doentes) e aos filhos, à longas caminhadas sobosolea
chuva , agravando ainda mais a sua saúde e de seu filho.
Entendemos que o Poder Público deve , nessas situações, intervir ,
propiciando o meio de transporte nos casos especificados neste Projeto que estejam
sendo assistidos pela Rede Municipal de Saúde.
É o que se expõe e se justifica.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 24 de Março de 2003.
ASS Os
SOLANGE DIAS
Vereadora - PFL
Edimar Municipal do Mococa
Estado de São Pauho
um
Projeto de Lein”. 031/2003
BY, OD nom
caia NEIDE FAVARINI BEDIN
[Reset po
. Elm 3 E
a esião Reain à : Ea ==
4 pisar em o 4 Sô pis EM Cu b ç aims |
| Gomir|Ung a prazo 4 a 3] 32.48 |
Sua dos Coml,
| Recebimento, pura Er
ação em A, é. “doiS
Í press ara
H extuco à B
recor em
pa-
Certa
a
Fresideme
Câmara Municipal de Wococa
Estado de São Paulo
Mococa, 28 de Março de 2003.
Of. nº.323/2003-CM.
Ao
Instituto de Administração Municipal — IBAM
Rio de Janeiro
Através do presente, estamos anexando
Pedidos de Informações nºs.012, 014, 016, 018, 020, 022, 024,
026 e 028/2003, de autoria do Vereador Luiz Armando Calió,
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Na oportunidade, apresentamos protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente
oe Lai Bed
NEIDE FALÁRINI BEDIN
Presidente
Pl, nº.026/2003-CCIR-CM.
Camará Municipal Aa Wococa
Estado de São P. RA
tg
Mococa, 27 de Março de 2003.
Do Vereador Luiz Armando Calió, Presidente da
Comissão de Constituição de Constituição, Justiça e
Redação,
À Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Mococa,
Neide Falarini Bedin.
Assunto Solicita manifestação ao Instituto Brasileiro de
Administração Municipal-lBAM, acerca do Projeto de Lei
nº.031/2003, de autoria da Vereadora Solange Dias,
autorizando o Executivo à conceder transporte gratuito
em coletivo que operam no Municipio, dentro das
condições especificadas.
Recorro a esta conceituada assessoria jurídica, visando obter
parecer acerca do projeto de lei em epígrafe, conforme cópia que segue, anexa.
Solicito análise profunda do mesmo, inclusive quanto à iniciativa,
à constitucionalidade e à legalidade.
Cordialmente subscrevo-me.,
LUIZ ARMANDO CALIÓ
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Câmará Municipal da Mococa
Estado da São Pub
Mococa, 28 de Março de 20053. |
Of. nº.324/2003-CM.
*
A
Editora NDJ L.T.D.A.
São Paulo
Através do presente, estamos anexando
Pedidos de Informações nºs.013, 015, 017, 019, 021, 023, 025,
027 e 029/2003, de autoria do Vereador Luiz Armando Calió,
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Na oportunidade, apresentamos protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente
DC
NEIDE FALARINI BEDIN
Presidente
P.l. nº,027/2003-CCIR-CM.
A Municipal de Wococa
Estado de São Paul,
qu
Mococa, 27 de Março de 2003.
Do Vereador Luiz Armando Calió, Presidente da
Comissão de Constituição de Constituição, Justiça e
Redação,
À Exma. Sra, Presidente da Câmara Municipal de Mococa,
Neide Falarmi Bedin.
Assunto —Solicita manifestação à Editora ND) LT.DA,
acerca do Projeto de Lei nº,031/2003, de autoria da
Vereadora Solange Dias, autorizando o Executivo à
conceder transporte gratuito em coletivo que operam no
Municipio, dentro das condições especificadas.
Recorro a esta conceituada assessoria jurídica, visando obter
parecer acerca do projeto de lei em epígrafe, conforme cópia que segue, anexa.
LUIZ
Solicito análise profunda do mesmo, inclusive quanto à iniciativa,
à constitucionalidade e à legalidade.
Cordialmente sybscrevo-me.
ANDO CALIÓ
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Mm q é HE.
FRor Editora NDJ Ltda PHONE NO. J225 7001 +esvo7757030 FPR. 03 2003 93:19Pm P;
srt ma tanias qo
d EP EO ren oa iedy cido rias
|
t ! 1 DOR À
ecrrora ND LTDA. data:
e-mail, ndj(dndj.com.br— Internet: www.ndj.com.br
tel: (11) 3225-7000 / fax: (11) 3225-7001
DDG: 0800-775-7000
(para) CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA - Sp
(ai) SRA, NEIDE FALARINI BEDIN - PRESIDÊNCIA
(de) CONSULTORIA NDJ
(ref) CONSULTA 2028
a mi mass
a ai ga
(nº de páginas inch indo esta:) 06
(sifaxro (019) 3656-0002 (transmitido por:) Alvani E
|
|
- Em casu de problemas na transmissão desta mensagem, ligue DDG 0800-775.7000
FR - Editora NDT Ltda
comora ND
PHONE NO, : 3oes7eei+0s0a77s7000 Fer. É3 2003 Gsi 1seM P;
CONSULTA/202820023/MN/C/ss
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA — SP
At.: Sa. Neide Falarini Bedin — Presidência
Consulta-nos a Câmara Municipal de Mococa - SP, conforme o oficio de
A orientação da Consultoria NDJ é no seguinte sentido:
Câmara Municipal — Processo legislativo — Iniciativa — Legislativo e Executivo
municipal - Observância da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da
Edilidade - Simetria à Constituição da República Exemplificação — Função de
colaboração e assessoramento da Edilidade — Função de colaboração e assesso-
ramerto da Edilidade — Indicações regimentais — Projeto de Lei de iniciativa de
Vereador, disciplinando “que os semáforos sejam programados pará ficarem pis-
cando o sinal amarelo a partir das 00:00 hora” — Projeto de Lei de iniciativa de
Vereador, dispondo “sobre a obrigatoriedade do uso de antianêmico Ferro" na
merenda escolar do Município" — Projeto de Lei de iniciativa de Vereador, que
dispõe “sobre a isenção e desconto no Pagamento de taxa de inscrição em concurso
público para admissão pública municipal e dá outras providências" - Projeto de
Lei de iniciativa de Vereador, instítuindo “o Programa Orçamento Comunitário
no Menicipio” — Projeto de Lei de iniciativa de Vereador, dispondo “sobre o lo-
cal para guarda de material escolar pelos alunos da rede municipa”” — Projeto de
Lei nº 29/2003, de iniciativa de Vereador, dispondo “sobre o transporte de guarda
de ma'erial escolar pelos alunos da rede municipal é privada de ensino" — Projeto
de Lei de iniciativa de Vereadora autorizando “o Executivo a conceder transporte
gratui'o em coletivos que operam no Município, dentro das condições especifica-
das” —
Constatação de “vícios” de iniciativa — Fixação das atribuições dos órgãos
e entilades da Administração Municipal direta — As leis antorizadoras devem
ser propostas pelo Chefe do Executivo Municipal — Projeto de Lei de iniciativa
de Vereador, disciplinando a obrigatoriedade de “os estabelecimentos comerciais
varejistas e ambulantes orientarem os consumidores quanto ao uso dos produtos
enlata tos — Admissibilidade — Poder de polícia das atividades urbanas — Projeto
de Resolução de iniciativa de Vereadora, dispondo “sobre a Criação, Constituição
e Regulamentação da Câmara Itinerante no âmbito do Municipio" — Qbservância
da Lei Orgânica e do Regimento Interno — Realização das sessões camerais fora
do reciuto legal da Câmara — Admissibilidade — Considerações gerais.
Vl pal todas normas cujas raatérias a Lei Orgânica Municipal não reserva, expressa ou exclusivamente, ao
Veja-s>, pois, que é a Lei Orgânica desta Municipalidade e, também, o Regimento
J Interno da Edilidade — que, lamentavelmente, não dispomos — que deverá especificar as matérias de ini-
| ciativa privativa da Mesu da Câmara, dos Vereadores e do Prefeito,
——m
Bolmn de Direzo Murici sai Boxerim de Direro Admnistranvo Boletim de Lictações e Corais
R Cons. €
fex [17] 3225-7001
—4º e 5º and - 01037-008 - São Pardais? = fel.: (11) 3225-7000 é DOG: 0800-778-7000
PP pad pira decir ido consuttoriaBndl.com.Dt— informet: ww ne som pr
FFOM : Editora NDJ Ltda PHONE NO, : 32257081 +0Boo77s 700 Ler, esiêoos 85:20h E34
eorors ND LTDA.
= SS TA [O
Isto posto, feita essa breve introdução que entendemos oportuna e pertinente, passa-
mos, agora, a opinar objetivamente:
1) Reletivamente ao Projeto de Lei nº 16/2003, de iniciativa de Vercador. disciplinan-
do “que os semáforos sejam programados para ficarem piscando o sing) amarelo a partir das 00:00
hora”, constatamos “vie o" de iniciativa, vez que compete privativamente ao Prefeito Municipal, por
meio da autoridade municipal de trânsito, regulamentar as atividades do trânsito local e, inclusive, fixar
as atribuições do órgão ou entidade municipal executivo de trânsito.
2) Relativamente ao Projeto de Lei nº 23/2003, de iniciativa de Vereador, dispondo
“sabre a obrigatoriedade do uso de antianêmico ferro" na merenda escolar do Municipio” constata-
mos “vício” de iniciativa, vez que Compete privativamente ao Prefeito Municipal, por meio da Secreta-
ria Municipal de Educaçio e do Conselho Municipal de Alimentação Escolar elaborar, com o concurso
de um profissional da Nutrição, o cardápio da alimentação escolar, respeitando os hábitos alimentares e
vocação agrícola dessa Municipalidade, dando preferência aos produtos semi-elaborados e in natura
(cf. do-art. 3º da Medica Provisória nº 2.178, de 24/8/2001, e do am. 10 da Resolução nº 1, de
16/1/2003, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
pública municipal e dá outras Providências”, ainda que se reconheça 4 relevância do mencionado pro-
que, dada a sua generalid de, tal intento não merece prosperar, porquanto, no que se refero do Executi
vo Municipal, a matéria é atinente à Organização administrativa e, portanto, à iniciativa da lei caberia ao
Prefeito Municipal, no seu âmbito de atuação.
Porém, zntendemos ser correto afirmar que, no âmbito do Poder Legislativo Munici-
pal, a pretensão ora em ar álise poderia efetivamente À
Por fim, segundo 9 Prof. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, “(...) a cobrança de taxa de ins-
crição só é justificável (...) como forma de afastar aventureiros, mas não deve de modo algum, ser fante de
dutos. Tem faltado, lamemavelmente, a várias autoridades, à noção de que, em muitos casos, o candidato
melhor qualificado pode estar desempregado, hipótese em que qualquer valor cobrado o afastará do certa-
me” (cf in Tomada de Contas Especial, 2 ed,, Brasília Jurídica, 1998, p. 107).
4) Relativamente ao Projeto de Lei nº 27/2003, de iniciativa de Vereador, instituindo
“o Programa Orçamento Comunitário no Município (...)”, gostariamos de ressaltar que a Participação
popular, por meio de real zação de audiências públicas, na elaboração das Leis Orçamentárias Munici-
pais, mais conhecida com» orçamento participativo, encontra fundamentos constitucional e legal de va-
lidade no inc. XII do art. 29 da Constituição da República e no parágrafo único do art. 48 da Lei Com-
Plementar nº 101/2000 — 1 .ei de Responsabilidade Fiscal.
Entretarto, não podemos negar que o processo legislativo dessa lei está maculado
com “vício” de iniciativa pois, na medida em que 0 projeto de lei versa efetivamente sobre matéria or-
çamentária, a titularidade de iniciativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo, ex ví da alinea “b” do
inc. II do art. 61 c/c o ca ut do art. 165 da Constituição da República c dispositivos simétricos cons-
tantes da Lei Orgânica desta Municipalidade.
(a
Boletim de Dirato Municipal Boseum de Direito Adminiserativo Boletim de Licitações é Contraros
3 775-7000
R Cons 344 — 4º e 6º ans. - 01037-908 - são PouiySe — tel: [11] 3225-7000 o DOG: 0800:
fax: (17) 3225-7007 — é mais: nexBna com.br vendosêna.corm br Constoratrat.com.br — Inlemet: umw. nd. com pe
FROM : Editora NDJ Ltda PHONE NO. : 32257001 +00007757000 APR. 03/2003 a3:21PM pa
ecroraNDO LTDA
“es PM aii
=—"0 20000000.
" Assim. por simetria à Constituição da República, exemplos de matérias de iniciativa
privativa do Legislativo Municipal são as que não Carecerem de sanção nem veto do Prefeito (Resolu-
ções e Decretos Legislativos); disponham sobre a fixação dos subsídios dos agentes políticos locais. inclu-
sive o Secretariado Muni 2ipal (cf. ines, V e VI do art. 29); organização, funcionamento, polícia, criação,
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva re-
muneração dos servidores do Legislativo (cf. inc. IV do art, 51).
co dos servidores públicos; provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria (cf. alíneas do inc. Il do
8 1º do ar. 61 da CF/88); matéria orçamentária (vale dizer: instituição do Plano Plurianual, Lei de Di-
retrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, cf art. 165 da CF/88).
Não podemos deixar de observar, ainda, que são de iniciativa privativa do Chefe do
Poder Executivo as leis que visam obter autorização da Câmara Municipal para praticar determinado
ato administrativo como, por exemplo, alienação de bem público imóvel, concessão de empréstimos,
subvenções sociais, celetração de operações de créditos, abertura de créditos suplementares ou especiais,
concessão de uso ou de cireito real de uso de bem público imóvel municipal etc.
Ressalta-se, ainda, que como não é dado a nenhum representante da Câmara Municipal
desencadear o processo legislativo das leis que di sobre as atividades típicas do Executivo
Municipal, sendo que este também nem pode renunciar às prerrogativas institucionais inerentes
às suas funções nem pede delegá-las ou aquiescer que o Legislativo as exerça.
Assim, quando o Vereador constata que o titular da iniciativa é o Prefeito, afigu-
Tá-se conveniente que 0 Vereador interessado, diretamente, proceda a tratativas políticas junto ao Chefe
do Executivo Municipal, para que este desencadeic o processo legislativo da lei que irá beneficiar a
comunidade representaça ou, quiçá, na forma regi ental, submeta a pretensão da comunidade à
apreciação do Plenário Cameral, a fim de editar uma indicação ao Prefeito, exercendo, pois, com ple-
nitude, a função de assessoramento do Prefeito.
Nesse sentido lecionava Hely Lopes Meirelles, in verbis:
“De unt modo geral, pode a Câmara, por deliberação do plenário. indicar medidas
administrativas do Prefeito adjuvandi causa isto é, a título de colaboração e sem força coativa ou
obrigatória para o Executivo; o que não pode é prover situações concretas por seus próprios atos ou
impor ao Executivo a to-nada de medidas de sua exclusiva competência e atribuição. Usurpando fiun-
ções do Executivo ou sunrimindo atribuições do Prefeito, a Câmara praticará ilegalidade reprimível
por via judicial. (...) Á função de assessoramento da Câmara ao Prefeito se expressa através de indica-
ções, aprovadas pelo plenário. À indicação é mera sugestão do Legislativo ao Executivo para a prática
ou abstenção de atos acministrativos da competência exclusiva do Prefeito. Não obriga o Executivo
nem compromete o Legislativo. É ato de colaboração, de ajuda espontânea de um órgão ao outro.
Como simples lembrete, a indicação não traduz em interferência indébita do Legislativo no Executivo,
porque não impõe à Administração o seu atendimento. É, todavia, uma Junção de colaboração da Edi-
lidade para o bom governo local, apontando medidas e soluções administrativas, muitas vezes não
percebidas pelo Executivo, mas pressentidas pelo Legislativo como de alto interesse da comunidade”
(cf. in Direito Municipal Brasileiro, 11º ed., São Paulo, Malheiros, 2000, pp. SO8 e 512).
Crer
Botetim de Direito Muniey at Boram de Direito Admirsracivo
- set: DOS: 0800-775-7000
R Cons. Crispiniana, 344 = 4º 8 8º orgs. - 01037-908 = São Pexdo/SP - tet.: (11) 8225-7000 é
fexc: (17) 3225-7001 — amais: nene: com.br vengasfêndi com.br comunciadna com.br - internet: veneno br
Fã: + Editora NOJ Ltda PRONE NO. + 32257001 +dsdevrs Boa CPR, Baldes 03:22m ps
eorora ND LTDA.
“O rem io AT
5) Relativamente go Projeto de Lei nº 28/2003, de iniciativa de Vereador, dispondo
“sobre 0 local para guarda de material escolar pelos alunos da rede municipal”, constatamos “vício”
de iniciativa, vez que compete privativamente ao Prefeito Municipal, por meio da Secretaria Municipal
de Educação, fixar as atribuições das escolas integrantes da rede municipal de ensino.
6) Relstivamente ao Projeto de Lei nº 29/2003, de iniciativa de Vereador, dispondo
“sobre o transporte de guarda de material escolar pelos alunos da rede municipal e privada de ensino
(...), gostaríamos de observar que refoge da competência do Município legislar sobre 2 matéria em
Pauta, não configurando, portanto, interesse local.
Perceta-se que esse tipo de imposição vai de encontro com à própria individualidade
dos alunos, que deverão. sim, ser orientados pelos seus responsáveis, no tocante ao peso de seu material
escolar,
Ademuis, registre-se que não poderia o projeto de lei em foco impor esse tipo de ônus
ao Executivo, estando, cessa maneira, maculado com vício de inconstitucionalidade, em desrespeito ao
disposto no art 2º da Carta Magna, que consagra o princípio da separação dos P. k
Nesse ascopo, registre-se que, em nosso pensar, o que poderia ocorrer, in casu, seria o
Município, ainda assim, por meio do Chefe do Executivo e de sua Secretaria Municipal de Educação,
realizar campanhas informativas nas escolas públicas, a fim de orientar pais e alunos, no concernente ao
controle do peso do matsrial escolar e dos malefícios que este excesso de Peso causa à coluna vertebral.
7) Relutivamente ao Projeto de Lei nº 30/2003, de iniciativa de Vereador, disciplinan-
do a obrigatoricdade de “os estabelecimentos comerciais varejistas e ambulantes orientarem os consu-
lativa aos Municípios brasileiros para legislar sobre o direito do consumidor (cf. arts. 5º, inc. XXXII,
24, inc. V, 170. inc. V, ca CF cart. 48 do ADCT).
Porém, gostariamos de ressaltar que essa nossa opinião não significa dizer que resta
afastada a competência desta Municipalidade para, em decorrência do poder de polícia das atividades
urbanas desta Municip: lidade, exigir dos estabelecimentos comerciais varejistas que afixem placas
orientadoras tal como a nencionada na presente consulta.
Assim é pleno o exercício do poder de
disposição em contrári iniciativa desta lei é conçco:
8) 7 e iniciativa de Vereadora, autorizan-
do “o Executivo à conceder transporte gratuito em coletivos que operam no Município, dentro das
condições especificadas”, gostariamos de salientar que a iniciativa das leis autorizadora são privativas
do Chefe do Poder Executivo.
Assim o Projeto de lei ora em análise não poderia ser desencadeado por um ou mais
dos Vereadores dessa Municipalidade, Porquanto o destinatário da autorização legislativa é o Chefe do
Executivo Municipal, só podendo o Prefeito desencadear tal processo legislativo.
a or ouiro lado, ainda que se possa reconhecer como relevantes e meritóias as razões
que justificam à pretensão do Vereador, sem sombra de dúvida, cabe exclusivamente ao Executivo a
regulamentação dos serviços públicos essenciais, inclusive no que respeita ao estabelecimento de gra-
tuidades.
polícia desta Municipalidade e, ressalvada
missionárias de transpor é de passageiros.
na CC ———memiaa a
Boesim de Direito Munic sal Botexim de Direto Administrativo Boletim de Licitações e Contratos
R Cons Cispiniaro, 344 - 426 5º res. = 01037-908 — São Pusoyse — toi: (11) 3225-7000 e DOG: 0600.773-7000
fax: (11) 3225-2007 — mois; SBc com br vendasina com br Constoragna com, be - intsmat: www nef.com br
Em ou
sidiar”, ou até mesmo e!
pondo “sobre a Criação
pio”, gostaríamos de sal
da Edilidade o disciplim
+ Constituição e Regulamentação da Câmara Itinerante no âmbito do Munici.
entar que, via de regra, a Lei Orgânica Municipal remete ao Regimento Inteno
mento da realização das sessões Camerais.
Destarte, em tais instrumentos jurídicos (Lei Orgânica Municipal e/ou Regimento In-
terno da Edilidade que,
berar sobre a legalidade
sessões camerais são res
legal para a realização
Câmara assim entendie
que se realizarem qu se
ser mudado de local, pr
admite é que a presidêr
reunião dos vereadores
ed., São Paulo, Saraiva,
Aprovação da Consy
Eq
ge “
Cerdônio Qua
OAB/SP 40.
eee
Bolecim de Direito Muniei
R Cons. Crspirior
fem; [117 3225-7003 -
tavelmente, não dispomos) é que a Consulente deverá pautar-se para deli-
da “Câmara Itinerante” que, presumimos, implica mudança do local onde as
lizadas.
rósito, Hely Lopes Meireltes, em lição ainda válida, lecionava que “o recinto
das sessões ordinárias e extraordinárias do plenário é a sala das sessões da
ua ência destinada ao seu funcionamento. As sessões e deliberações
tomarem fora do recinto da Câmara são mulas. Claro está que O recinto pode
r deliberação do próprio Plenário, tomada na forma regimental. O que não se
cia, por ato exclusivo, mude o local das sessões, frustrando ou dificultando a
e a publicidade dos atos da Câmara” (c£. in Direito Municipal Brasileiro, 11t
2000, p. 542),
feitas essas considerações, cremos que a Consulente está abalizada para deci-
bjeto da presente consulta.
ltoria NDJ
LS
dros
:08
MA LI LR
a Boletim de Direito Administrativo Boircim de Licitações e Coneracos
» —4e ongê. — 1037908 — 550 Pousoyse — tal: [11] 3225-7000 é DOG: 0800.775-7006
Fte ERAS a Contornos com. — intemat; WMM om
CJ nº 0553/03
Rio de Janeiro, 17 deabrilde 2003 —
CAMARA MUNICIPAL |
— | ZOCA —
MOCOCA
PROTOCOLO
Exmº Sr?
Vereadora Neide Falarini Bedin
MD. Presidente da
Câmara Municipal
MOCOCA - SP
Senhora Presidente,
Em resposta ao Ofício nº 323/2003, datado de 28 de março de 2003,
remetemos-lhe, em anexo, o Parecer nº 0530/03
Caso seja de seu interesse, para maior rapidez de recebimento dos
próximos pareceres, solicito-lhe indicar o endereço eletrônico para o qual
poderemos enviá-los, independentemente da remessa pelo correio.
Na oportunidade, aproveitamos para apresentar-lhe nossos protestos de
elevada estima e consideração
Atenciosamente,
Rachel Farhi
Consultora Juridica
MGP/ma
Emeareo MAMA, O Do More MT SEU CUMPS SO ls ra MA O TD DU RR O O O ro MV O O As DM Pp
PARECER
Nº Parecer: 0530/03
Interessada: Câmara Municipal de Mococa -SP
Processo Legislativo, Análise dos Pedidos de
Informações de nº 012, 014, 016, 018, 020, 022, 024,
026 e 028/2003, solicitados pelo Presidente da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação da
Câmara Municipal, Projetos de Lei e de Resolução
diversos. Comentários
CONSULTA:
A Sra. Neide Falarni Bedin, Presidente da Câmara Municipal de
Mococa/SP, encaminha-nos consulta solicitando a emissão de parecer, a pedido do
Vereador Luiz Armando Calió, Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação da Câmara, que analise a constitucionalidade e legalidade dos Pedidos de
Informações de nº 012, 014, 016, 018, 020, 022, 024, 026 e 028/2003, anexados à
consulta, os quais contêm diversos Projetos de Lei e um Projeto de Resolução, todos
de iniciativa do Poder Legislativo.
RESPOSTA:
P.l. nº 012/2003 — Projeto de Lei nº 016/2003 — “determina que os
semáforos sejam programados para ficarem piscando o sinal amarelo a partir
das 00:00 horas.”
Deve-se destacar, desde logo, a impossibilidade, diante do ordenamento
constitucional vigente, da efetivação da apresentação da referida proposta partamentar
pelo Município consulente, tendo em vista ser da competência privativa da União
Federal legislar sobre trânsito e transporte, consoante se infere da cristalina dicção do
art. 22, Xl da CRFB.
Neste passo, a presente proposta legislativa pretende implementar uma
sinalização de trânsito diversa da prevista, durante a madrugada (de 00:00 às 5:00
horas), sendo claro na hipótese aqui versada que a matéria não se refere a nenhum
predominante interesse local, hipótese em que estaria em tese amparada
constitucionalmente e legitimada a iniciativa parlamentar em foco (art. 30, |l da CF).
Mas tal não ocorre.
No âmbito da União, o órgão responsável pela regulamentação das normas
de trânsito é o CONTRAN (conselho Nacional de Trânsito), o qual emite Resoluções
q?
E)
eeegios MARAR, UR DO ao O E DUTRA pt te A O Ti TO MI TDT O Fa TD TA DAI O O rr cerne Vi dr par rr meto hr
P/0530/03 2
acerca de diversas matérias, elencadas no art. 12 do Código Nacional de Trânsito (Lei
nº 2.503/97), inclusive no que se refere à sinalização e equipamentos de trânsito. Eis o
seu teor:
“An. 12. Compete ao CONTRAN.
(..)
XI - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e
os dispositivos e equipamentos de trânsito;”
Assim sendo, embora possa lei municipal complementar a legislação federal
(CNT) no que se refere à aspectos de interesse local, o Projeto de Lei sob análise está
dispondo sobre matéria que deve ser regulamentada por Resolução do CONTRAN,
além do que, não se trata de interesse local. O que poderia lei municipal fazer é,
dispondo a Resolução sobre a utilização do pisca-alerta nos semáforos, de
madrugada, em Municipios que, por razões de segurança dos motoristas, desejem
fazê-lo, adotar a Resolução e disciplinar em quais ruas e locais do Município este tipo
de sinalização deve ser implementada, pois, aí sim, estaria dentro de sua competência
e haveria interesse local envolvido.
Ão Municipio compete, por meio de seus órgãos, apenas implantar e operar
o sistema de sinalização, de acordo com o que for estabelecido em lei ou Resolução
federal. Se cada Municipio pretendesse utilizar a sinalização de trânsito da forma que
entendesse melhor, não haveria razão para haver um Sistema Nacional de Trânsito
Seria instaurada uma desordem de extensões inimagináveis. Vejamos o que dispõe o
art. 24 da Lei nº 9503/97;
“Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos
Municipios, no âmbito de sua circunscrição:
(..:)
1 - implantar, manter é operar o sistema de sinalização, os dispositivos
eos equipamentos de controle viário,”
São estes, pois, os fundamentos de ordem constitucional e principiológica
pelo qual sugere-se a rejeição in totum de proposta parlamentar do Município neste
sentido.
Pl nº 014/2003 — Projeto de Lei nº 023/2003 — “dispõe sobre a
obrigatoriedade do uso de antianêmico 'FERRO' na merenda escolar do
Município.”
No Projeto de Lei sob análise, embora seja salutar a intenção do nobre
Edil, visando melhorar à qualidade da merenda nas escolas do Municipio, há vicio de
iniciativa flagrante, eis que as escolas nada mais são do que órgãos subordinados ao
Poder Executivo Municipal, razão pela qual somente ao chefe deste Poder cabe a
Rd
P/0530/03 3
iniciativa de lei sobre a organização e ainbuições dos seus órgãos, conforme
dispõe o art 61,8 1º, Il, “e” da Constituição Federal, aplicável aos Municípios pelo
princípio da simetria das formas.
Ainda que não padecesse o Projeto de inconstitucionalidade formal, tal
como exposto acima, estaria havendo, ainda, invasão de competência, eis que o
Poder Legislativo estaria intervindo em matéria da competência do Executivo,
violando o principio da separação e harmonia entre os Poderes, estabelecido no
caput do art, 2º da Lei Maior, além de aumentar despesa, o que é vedado ao
Legislativo fazer sem indicar a respectiva fonte de custeio (arts. 14 e 15 da Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Estas, portanto, as razões pelas quais opinamos pela inconstitucionalidade
do Projeto de Lei nº 023/2003, que não merece prosperar
P.l. nº 016/2003 - Projeto de Lei nº 026/2003 - “dispõe sobre a isenção
e desconto do pagamento de taxa de inscrição em concurso público municipal
e dá outras providâncias.”
Cumpre destacar inicialmente que não poderia o Projeto de Le: sob análise
isentar ou conceder desconto em inscrições de concursos realizados pelo Executivo,
pois somente o chefe deste Poder poderia conceder tais benefícios em se tratando
de concursos para órgãos e entidades vinculados a este Poder. O Poder Legislativo
estaria legistando sobre matéria que não é de sua competência, violando o principio
da separação e harmonia entre os Poderes, insculpido no caput do art, 2º da
Constituição Federal. Além disso, configuraria aumento de despesa para o Executivo,
o que é vedado ao Legislativo fazer sem indicar a fonte de custeio, como dito
anteriormente
Outrossim, caso queira a Câmara conceder isenção ou desconto em
concurso para provimento de cargos do Poder Legislativo, neste caso não haveria
impedimento algum, pois é decisão que lhe cabe tomar, arcando com o ônus que
advier deste ato,
Não poderia ainda, como pretende o art 4º do Projeto, criar atribuições a
órgão do Executivo, determinando que a análise de toda a documentação se faça
pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura. É preciso ressaltar que, na
prática, será dificil comprovar a renda dos candidatos, visto que muitas pessoas
trabalham informalmente, sem carteira assinada. Sendo assim, é preciso que
efetivamente se comprove a necessidade do candidato à isenção do pagamento da
inscrição, sob pena de restar violado o princípio da isonomia (art. 5º, caput, da CF).
E)
P/0530/03 4
Em razão de todo o exposto, opinamos pela inconstitucionalidade do
Projeto de Lei
P.I, nº 018/2003 — Projeto de Lei nº 027/2003 — “que institui o Programa
Orçamento Comunitário no Município de Mococa e dá outras providências.”
À primeira vista, nada impede que seja instituído em âmbito municipal um
programa destinado a garantir a participação popular na definição de obras
prioritárias a serem incluidas no orçamento do Municipio, sendo inclusive
aconselhável e importante decisões dos Agentes Políticos neste sentido.
Todavia, as leis orçamentárias são de iniciativa do Poder Executivo (art.
165 da Carta Magna), razão pela qual o percentual do orçamento a ser destinado às
propostas das Associações e Conselhos Comunitários, fixado em 2% (dois por cento)
pelo art. 3º do Projeto viola o artigo acima citado, incorrendo em vício de iniciativa
nesta parte. Este percentual deverá ser decidido pelo Poder Executivo, que remetera
à Câmara a lei orçamentária para aprovação e, aí sim, caso esta Casa não concorde,
poderá não aprovar o valor proposto.
Sendo assim, pode o Projeto em questão prosperar, se excluído seu ar
3º, tendo em vista o que foi mencionado
P.1, nº 020/2003 — Projeto de Lei nº 028/2003 — “que dispõe sobre local
para guarda de material escolar pelos alunos da rede municipal e dá outras
providências.”
No Projeto de Lei sob análise, embora seja salutar a intenção do nobre
Edil, visando, com a construção dos armários nas escolas, evitar que os alunos
carreguem material escolar pesado no trajeto residência- escola e vice-versa, tal qual
no segundo Projeto analisado, há vicio de iniciativa flagrante, eis que as escolas
nada mais são do que órgãos subordinados ao Poder Executivo Municipal, razão pela
qual somente ao chefe deste Poder cabe a iniciativa de lei sobre a organização e
atribuições dos seus órgãos, conforme dispõe o art. 61, 5 1º, II, “e” da Constituição
Federal, aplicável aos Municipios pelo princípio da simetria das formas.
Da mesma forma, ainda que não padecesse o Projeto de
inconstitucionalidade formal, tal como exposto acima, estaria havendo, ainda, invasão
de competência, eis que o Poder Legislativo estaria intervindo em matéria da
competência do Executivo, violando o princípio a separação e harmonia entre os
Poderes, estabelecido no caput do art. 2º da Lei Maior, além de acarretar aumento
despesa, o que é vedado ao Legislativo fazer, tal qual dito anteriormente,
P/0530/03 5
Estas, portanto, as razões pelas quais opinamos pela inconstitucionalidade
do Projeto de Lei nº 028/2003, que igualmente não merece prosperar.
P.. nº 022/2003 — Projeto de Lei nº 029/2003 — “que dispõe sobre o
transporte e guarda de material escolar pelos alunos da rede municipal e
privada de ensino e dá outras providências.”
O Projeto em questão visa coibir o excesso de peso do material escolar
transportado pelos alunos, prejudicial à saúde. Em seu art. 2º fixa o peso máximo a
ser transportado dianamente pelos alunos, em percentuais, de acordo com os níveis
escolares: pré-escola, 1º a 4º série e 5º a 8º série do ensino fundamental.
Primeiramente, este critério pode, na prática, não ser tão eficaz, visto que
as idades dos alunos variam, mesmo estando em um mesmo nivel escolar, além do
que, cada aluno é único, com suas caracteristicas peculiares, sendo inapropriado
tratá-los da mesma forma.
Outro problema que se coloca é a dificuldade de fiscalização do
cumprimento destas regras, visto que na prática, dificiimente será todo o material
pesado, diariamente, o que causaria um enorme atraso no começo das aulas e
geraria grande demanda de servidores para fazer este tipo de trabalho. O art 6º do
Projeto não poderia delegar atribuições ao Departamento de Educação, órgão do
Executivo que só a este Poder estã subordinado, sob pena de flagrante violação ao
princípio da separação entre os Poderes (art 2º, caput, da CF). Além do que, estaria
o Projeto do Legisiativo acarretando aumento de despesa para o Executivo, visto que
a Prefeitura teria que contratar pessoal para fiscalizar e fazer cumprir a Lei.
No que se refere à obrigatoriedade em instalar armários nas escolas
públicas, sem a cobrança pelo seu uso (art. 4º do Projeto), tal como dito
anteriormente, vai gerar despesas e atribuições ao Executivo, o que é vedado, sob
pena de estar-se invadindo competência de outro Poder No tocante às escolas
privadas, embora a educação seja serviço público prestado concomitantemente pelo
Poder Público e pela iniciativa privada, a Administração não pode impor que as
escolas particulares do Municipio construam armários e os ofereçam aos seu alunos
sem nada cobrar, pois estaria violando o principio da livre iniciativa, estabelecido no
caput do art. 170 da Constituição Federal. A Administração não pode proceder a seu
talante, intervindo em atividades particulares, mesmo que de interesse público, sob
pena de inibir que outros estabelecimentos de ensino atuem no Município.
Por estes motivos, opinamos no sentido de que o Projeto de Lei nº
029/2003 não deve prosperar.
P/0530/03 5
Pl. nº 024/2003 - Projeto de Lei nº 030/2003 — “que obriga os
estabelecimentos comerciais varejistas e ambulantes a orientarem os
consumidores quanto ao uso de produtos enlatados.”
O Municipio é detentor do poder de polícia, capaz de condicionar e restringir
o uso e gozo de bens, atividades e direitos, em prol da coletividade ou do próprio
Estado. Todavia, esta restrição estã condicionada à prévia determinação legal, sem a
qual não poderá a Administração atuar. O Municipio está intervindo na ordem
econômica dentro das hipóteses previstas na Constituição Federal (art 174), neste caso,
atuando na fiscalização de atividades exercidas em âmbito local.
Tem o Municipio ainda competência para zelar e cuidar da saúde pública (art.
23, ll da CF), além de poder legislar de forma suplementar sobre responsabilidade por
dano ao consumidor, conforme dispõe o art 24, Vill da Lei Maior. Sendo assim, O
Projeto de Lei visa apenas fazer com que a população tenha cuidado ao consumir
produtos enlatados, obrigando os estabelecimentos comerciais varejistas e vendedores
ambulantes a fazer este alerta através de placas informativas, sob pena de aplicação de
multas e de cassação de alvará de funcionamento e de licença
Ambos os Poderes podem legislar acerca do tema, mas, como dito à
exaustão, tendo o Legistativo a iniciativa da lei, esta não pode criar atribuições ou
despesas ao Executivo. Logo, a fiscalização e a aplicação de penalidades, previstas no
art. 2º do Projeto, embora não tenha sido mencionado a que órgão competir aplicá-las,
via de regra são feitas por órgão do Executivo, e somente lei de iniciativa deste Poder
poderia criar atribuições a seus órgãos e entidades.
Opinamos, portanto, pela procedência do Projeto de Lei nº 030/2003.
gratuito em coletivos que op:
das
Dec!
Inicialmente, antes de analisar o mérito do Projeto de Lei em questão, cabe
lembrar que as leis meramente autorizativas têm apenas o condão de autorizar o
Executivo a, quando convier ao interesse público, pôr em prática o que foi autorizado a
fazer. Não há como obrigar o Executivo a dar cumprimento a uma lei autorizativa
Somente ao Prefeito cabe o julgamento sobre a conveniência ou interesse públicos.
Passando à análise do Projeto, quanto a sua iniciativa, cabe ressaltar que
tanto a matéria atinente à saúde pública quanto à relativa aos serviços públicos (dentre
outros, o transporte coletivo) são de competência comum, de iniciativa de ambos os
Poderes, não estando inseridas dentre aquelas de competência privativa do chefe do
s*
ns
P/0530/03 7
Executivo, dispostas no art. 61, 81º, Il, da Constituição Federal. Assim, não há vicio
de iniciativa no referido Projeto.
Todavia, é preciso ressaltar que a isenção do pagamento de tarifa de
gestantes, mães de recém-nascidos, portadores de câncer e crianças em
acompanhamento pediátrico acarretará um ônus ao permissionário./concessionário
do serviço de transporte coletivo, que deve ser compensado e, com a extensão desta
isenção também aos acompanhantes, este ato irá sobrecarregar a empresa
permissionária/concessionária, que certamente repassará este prejuizo para os
demais usuários, via aumento de tarifa, violando o principio da isonomia (art 5º da
CF). Os custos das tarifas sociais devem ser transferidos para toda a comunidade,
além do que, a Constituição apenas confere aos idosos (art 230, 82%) a gratuidade
dos transportes, não mencionando nada acerca de pessoas doentes ou gestantes.
Caso haja recomposição das perdas no contrato realizada pelo poder
concedente (Município), a fim de que se mantenha o equilibrio econômico-financeiro
contratual, deve ele possuir dotação orçamentária suficiente, subsidiando o
transporte dos usuários beneficiados e de seus acompanhantes. Todavia, é vedado
ao Legislativo elaborar lei que crie ou aumente despesa do Poder Executivo, sem que
seja mencionada a fonte de custeio (arts. 14 e 15 da LRF), exatamente como ocorreu
no Projeto sob análise.
Deve ser ressaltado ainda que restaria violado duplamente o princípio da
isonomia, pois outras pessoas poderiam pleitear o mesmo direito, como os
portadores do virus HIV, portadores de deficiência etc. e não haveria justificativa para
que não fizessem jus a este benefício.
Deste modo, apesar de não haver vicio de iniciativa no Projeto, não sendo
esta matéria da competência privativa do Executivo, deve haver previsão
orçamentária para a despesa dele decorrente, do contrário, deve haver a indicação
de quem arcará com mais este encargo, sob pena de restar violada a Lei de
Responsabilidade Fiscal Não é possivel, como dito, a elaboração de lei pelo
Legislativo que acarrete aumento de despesa para o Execulivo, sem que haja
recursos disponiveis.
Em que pese ser nobre a intenção do Edil, o
permissionário/concessionário não pode arcar com este ônus sozinho e não nos
afigura correto o repasse desta despesa aos demais usuários, sob pena de restar
violado o princípio da isonomia. Não se pode beneficiar alguns poucos prejudicando a
maioria. Além do que, é preciso salientar que seria dificil comprovar se os individuos
arrolados nos incisos do art. 1º e seus acompanhantes não estariam utilizando este
beneficio para outros fins que não o de realizar exames e procedimentos médicos,
e
po?
P/0530/03 8
devendo a Adminisiração, se for o caso, buscar uma forma eficiente de
comprovação, fatos que a nosso ver afastam a razoabilidade da medida alvitrada.
Não deve, portanto, o Projeto de Lei nº 031/2003 prosperar, pois, dentre
outras razões, acarretará aumento de despesa, sendo necessário que se mencione a
fonte de custeio, como determina a Constituição Federal, arts. 165 e seguintes e a Lei
Complementar nº 101/2000.
P.. nº 028/2003 — Projeto de Resolução nº 001/2003 — “que dispõe
sobre a criação, constituição e regulamentação da Câmara itinerante no âmbito
do Município de Mococa."
Tratando-se de matéria interna corporis, nada impede que, por meio de
Resolução, a Câmara crie uma "Câmara itinerante”, que irá ouvir as reivindicações
dos munícipes, valorizando a participação popular, e tentará atender aos pedidos e
anseios da população, desde que mantida sua sede e divulgue os dias e as horas em
que irê operar em outro local. E indispensável prévia divulgação do calendário do
local de atuação da Câmara.
Desde que haja dotação orçamentária, e pelo que dispõe o art 5º do
Projeto estes recursos efetivamente existem, o Projeto de Resolução pode prosperar,
visto não conter qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade,
É o parecer, smi. ] ; k
Mariana Gonçalves do Prado
Assessora Jurídica
Aprovo o parecer. SERÁ
Rachel Farhi
Consultora Jurídica
Rio de Janeiro, 17 de abril de 2003,
MGPiwma
HAAREAICJISPI2003MOCCPGO1 DOC
dp Municipal do Mococa
Estado de São 12) ARA
uu
Mococa, 14 de Abril de 2003.
Excelentíssima Presidente:
Com base em disposição Regimental da Câmara
Municipal, estamos solicitando a retirada do Projeto de Lei nº. 031/2003, de
minha autoria, que tramita nas Comissões Permanentes da Casa.
Na oportunidade apresentamos os protestos de estima e
consideração.
Greer
AA Qu
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Vereadora
DE ACORDO
Cumpre-se
Mococa, 14/04/2003
Neide Fãlarini Redim
Exma. Sra. Presidente
Neide Falarini Bedin
DD. Presidente da Câmara Municipal
Mococa