materia nº 29/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº 1.230/2012
Senhor Presidente:
Pelo presente, encamin
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de
urgência urgentíssima e em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos
seguintes motivos;
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
reestabelecer o coeficiente de aproveitamento territorial para as
construções que se destinarem à habitação multifamiliar, comércio ou
serviços, em edificações verticais, em 2,5,
Este coeficiente (2.5) vigeu desde a
promulgação da Lei Complementar nº 57. em 2000, até sua redução para
0,3, ocorrida em 21 de outubro de 2010, por meio da Lei Complementar
nº 364.
Ocorre que. a Lei Complementar nº 364/10 foi
objeto de contestação judicial, o que motivou a Administração Municipal
a revogá-la em novembro de 2011, por meio da Lei Complementar nº
400. p /
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Como, no Direito Brasileiro não existe O
fenômeno jurídico da repristinação automática, o coeficiente anterior de
2,5 não voltou a viger. após a revogação da LC 364/10, o que implica
dizer que, atualmente, para Os casos de construções que se destinem à
habitação multifamiliar. comércio ou serviços, em edificações verticais,
não existe um coeficiente legal.
Nestes termos, a situação cronológica é a
seguinte:
1º) entre 07 de novembro de 2000 até 20 de
outubro de 2010, o coeficiente de aproveitamento correspondeu a 2,5
(conforme LC 57/00);
2º) entre 21 de outubro de 2010 até 06 de
novembro de 2011, o coeficiente de aproveitamento correspondeu a 0,3
(conforme LC 364/10):
3º) de 07 de novembro de 2011 até a presente
data, não há coeficiente de aproveitamento (LC 400/11).
Evidentemente que, esta omissão legal traz
transtornos técnicos aos pretensos construtores e investidores de nosso
Município, já que não existe nenhuma segurança jurídica relativamente
ao coeficiente de aproveitamento nestas hipóteses (construções que se
destinem à habitação multifamiliar, comércio ou serviços. em
edificações verticais).
Bom, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
E - ESTADO DE SÃO PAULO
Portamo, é fundamental que seja novamente
estabelecido um coeficiente, sendo natural que este seja, exatamente,
idêntico ao então previsto na LC 57/00, qual seja, 2.5.
A urgência solicitada na análise deste Projeto de
Lei Complementar se deve ao fato de que há necessidade de garantia,
com a máxima presteza e rapidez, a segurança jurídica no zoneamento
municipal, evitando-se eventuais e prováveis discussões judiciais à
respeito da matéria.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
KARA. !
NTÔNIO NAÚFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Bem, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
s > ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N'zade 18 de Outubro de 2012
Altera a Lei Complementar nº 57, de 07 de
novembro de 2000, em especial quanto ao
coeficiente de aproveitamento estabelecido no
Anexo 01, da mencionada Lei, bem como de
suas alterações.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
didatica aprovou Projeto de Lei
Complementar nº... eee (12, € eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º, O coeficiente de aproveitamento para as
construções que se destinem à habitação multifamiliar, comercio ou
serviço em edificação vertical será de 2,5.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE OUTUBRO DE 2012
(UR (
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito )
LEICOMPLEMENTAR Nº 057, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.000
ANEXO 1
TABELA BÁSICA
ER E SD A O fa Ur o
ii Ra RO A AR PR ci O RS ção
E RR E A A E O 717
(*) Características dimensionais, de recuos e aproveitamento dos lotes compatíveis com a Zona de Uso em que o
(º*) À Aron de recuo de 3 (dolo) metros poderá ser milizada como Área comercial, girageo ou vorásdos sendo
vedada sua utilização para ampliação da área residencial como saia, dormitório ou )
(**+) A Área de recuo de 4 (quatro) metros paderá ser utilizada como Área comercial, garagem ou varanda; |
sendo vedada sua utilização para ampliação da área residencial como sala, dormitório ou banheiro, a menos da
Av. Transamazônica onde deverá ser mantido q recuo de 4 (quatro) metros.
No Bairro Chacaras São Domingos , o recuo frontal poderá ser utilizado pars construção de garagem. Para
terraço deverão ser mantidos, no minimo, 2 (dois) metros de recuo. )
PR = = í
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 905/2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.029/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
DESPACHO
Ciente Srs. cadores quanto ao
encaminhamento da matéria. Defermino a pub icação do presente
Projeto de Lei Complementar;/bem como, que o mesmo permaneça à
disposição dos Nobres Vereadores na Sala das Comissões (30 dias).
Plenário Venerando Ri bro Afé 2012.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 905/2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº,029/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
constitucional, “legal, regimental,
Mococa, 27 de outubro de 2012
Câmara Municipal de
Mococ:
EDITAL
ADILSON A, GUISSO, Presidenta da Câmara Municipal de Mococa,
toma público o Projeto de Lei Complementar nº.029, de 18 de outubro de
“PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº029, de 16 de Setembro de 2011
Altera a Lei Complementar nº,57/2000, em especial quanto ao coefici-
ente de aproveitamento estabelecido no anexo 01, da mencionada Lei,
bem como de suas alterações,
ANTÔNIO NAUFEL, Prefaito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal da Mococa, em Sessão reaiiza-
da no darem BprOVOU Projeto de Lol Complementar nº PR
12, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
An, 1º. O coeficiente de aproveitamento para as construções que se
destinem à habitação multifamliar, comércio au sarviços em edificação
| -A;2º, Esta Lol Complementar entra em vigor na data da sua pubiica-
PAMUNICIPAL DE MocOCa, 1 DE GUTUBO DE tz
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 905/2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.029/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATÉ: US / / É.
NOME:
DATA
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 905/2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.029/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO: 03, jm , jo.
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Duro e Po ita
Relator(a)
pI,
se”
Pe
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº029/2012.
INTERESSADO(A):- Prefeito Municipal de Mococa
ASSUNTO :- Altera a Lei Complementar nº.57/2000, em especial quanto
ao coeficiente de aproveitamento estabelecido no anexo 01, da
mencionada Lei, bem como de suas alterações.
RELATOR(A) : Débora Soares Perucello Ventura
Como Relator(a) da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões José Luiz Cominato, de de 2012.
Débora e Perucello Ventura
Relatora
APROVADO O PARECER DO RELATOR(A) DE FAVORÁVEL AO PROJETO
de 2012.
RCA
=
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 905/2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.029/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
DESPACHO
Após parecer FAVORÁVEL da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, encaminho a. presente propositura à
x "
ed N
comissao Planejamento, Usó, Ocupação e Parcelamento do Solo e Meio
Ambiente.
Câmara Municipal de Mococa, 03 de dezembro, de 2012.
ADILSON A, GUISSO
Presidente
&
Anes
O
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº. 905/2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.029/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 03, 19, (do
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(a) ATÉ: / /
ROVUB IRA
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR(a)
DATA DA NOMEAÇÃO: / /
O
Presidente da Comissão
— Sngad
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO
PROCESSO Nº. 905/2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.029/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(a)
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Relator(a)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO.
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº029/2012
INTERESSADO :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO : - Altera a Lei Complementar nº.57/2000, em especial quanto ao
coeficiente de aproveitamento estabelecido no anexo 01, da
mencionada Lei, bem como de suas alterações.
RELATOR +
Como relator(a) da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da
propositura, e tendo em vista seus objetivos, somos pelo seu pleno
acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e
respeitando seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, .... de... de 2012.
Relator(a)
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Salta das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, .... de. de 2012.
s
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 42º, SESSÃO ORDINÁRIA — 4º. PERÍODO.
DATA : 03 DE DEZEMBRO DE 2012.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº0290IZ,
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO 905/2012.
VOTOS
VEREADORES , ONTRÁRIO | AUSEN
E
a ADILSON APARECIDO GUISSO
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
no
EEER
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
E | MARCOS DANIEL VICENTE
| ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
EE
PA
E
li
FERE
DOE
EE
N
RESULTADO
Votos Favoráveis : 04
Votos Contrários E =
Ausentes : [90]
Total ç LO
1º Secretário
E,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 43º. SESSÃO ORDINÁRIA — 4º, PERÍODO.
DATA : 10 DE DEZEMBRO DE 2012.
HORÁRIO :20 HORAS,
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2012.
TURNO : 2º DISCUSSÃO,
PROCESSO : 905/2012.
<
Q
TO:
TRÁRIO
[97]
5
VEREADORES Ci
ADILSON APARECIDO GUISSO
MANDA
RRARRE
[8]
- | DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
cas
RI EE E
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
=
E]
8
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FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOAO BATISTA MARTINS
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
ANA
l
Ny
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
RESULTADO
Votos Favoráveis ; [Pi
Votos Contrários : =
Ausentes E [97
Total H to
[º Secretário
Câmara Municip al de Mbcscá
PODER pc pls O
AUTÓGRAFO Nº091 DE 2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº029/2012
Altera a Lei Complementar nº.57/2000, em especial
quanto ao coeficiente de aproveitamento estabelecido no
anexo 01, da mencionada Lei, bem como de suas
alterações.
Art. 1º. O coeficiente de aproveitamento para as
construções que se destinem à habitação-multifamiliar, comércio ou serviços em
edificação vertical será de 2,5
. 2º, Esta Lei Compleme
-Se as disposições em contrá
ar entra em vigor na data da
sua publicação, revogandp jo.
Câmara Municipa embro de 2012.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário