materia nº 28/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
iPAL
CÂMARA t+
Of.nº 1.213/2012 MOCOCA, 15 de outubro il IMG, O E
P ROT o So Lo
NUMERO E
Senhor Presidente:
Pelo presente. encaminhamos o anexo Projeto de
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Município. pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei C omplementar
autorizar o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel público localizado no
Distrito Industrial II, por meio de concessão de direito real de uso. para pessoa
jurídica de direito privado que deseje lá sc instalar € que tenha como objeto
social o transporte de cargas em geral.
O imóvel em questão é terreno localizado no
Distrito Industrial TI e tem como finalidade. justamente. a instalação de
empresas que venha a gerar empregos, tributos e circulação de nquezas para o
Município e à região.
Sabe-se que um dos maiores problemas que às
Municípios de todo o país enfrentam é o do desemprego que afeta diretamente
diversas famílias, colocando pessoas em situações de extrema necessidade
financeira e trazendo inúmeros prejuízos sociais, Por isso, a Administração
Municipal tem buscado propiciar novas fontes de trabalho para Mococa.
Portanto, a instalação de novas empresas ou a umpliação das já existentes, com
à consequente abertura de novas vagas laborativas, sempre será bem vinda
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Pois bem, a aprovação desta Lei Complementar
propiciará crescimento e desenvolvimento ao Município. gerando.
consequentemente. novos empregos. Indubitável. portanto, o interesse social
na concessão destes terrenos para a instalação ou ampliação de empresas em
nossa cidade, que além de gerar novas vagas: laborativas, propiciará q
circulação monetária e o aumento da arrecadação tributária.
Dessa forma, como medida de desenvolvimento
industrial e comercial, geração de novas vagas de empregos, de aumento de
arrecadação tributária e de circulação monetária no Municipio de Mococa, o
presente Projeto de Lei Complementar deve ser aprovado, com a urgência que
lhe cabe.
Ressaltamos que, em sendo aprovada à presente Lei
Complementar, o contrato de concessão somente se efetivará mediante a
elaboração do competente processo licitatório. na modalidade de concorrência
pública, como exige o artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93,
Dessa feita, nada mais justo que o Poder Público
proceda à alienação deste imóvel, na forma de concessão de direito real de uso
para empresas privadas, sendo certo que, após 0 prazo da concessão, o imóvel
retrocederá ao Poder Público com todas as construções ali crigidas. sem
quaisquer custos para a Prefeitura de Mococa. o que valoriza seu patrimônio.
Esta a intenção do presente Projeto de Lei
Complementar, cuja aprovação deve ocorre da forma mais célere possivel.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Importante ressaltar que, por se tratar de matéria
pertinente à alienação de bem público imóvel. o artigo 30, inciso IX da Lei
Orgânica Municipal exige a necessidade de Lei Complementar.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço
Atenciosamente,
= ,
+ YWY4 eq
Daniel Francisco Tardelli
Vice Prefeito Municipal em exercicio
Exmo, Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PA! LO
Po)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº de 11 de Outubro de 2012
Autoriza a alienação, por concessão de
direito real de uso, de imóvel público que
especifica, para os fins que determina e dá
outras providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa. em Sessão realizada no dia...
aprovou Projeto de Lei Complementar
À ossrererersrasreas 12 , e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso, mediante
procedimento licitatório na modalidade de concorrência pública. para
pessoa jurídica de direito privado, cujo objeto social consista no
transporte de cargas em peral, a área municipal localizada no Distrito
Industrial II, em Mococa, abaixo descrita;
| - Área 442-[: De forma retangular, com frente
para a Rua Sassaki Massaó, medindo 26.50 metros. nos fundos mede 26,30
metros onde confronta com a área 4A2-D da mesma quadra, da frente aos
fundos do lado direito de quem da rua olha para o lote, mede 38,00 metros.
onde confronta com a área 4A2-K; do outro lado mede 38,00 metros onde
confronta com a área 4A2-M da mesma quadra, perfazendo uma área total de
1.007,00 metros quadrados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 1º - A concessão de direito real de
uso será para o fim especifico de ser construido e implantado no local o
estabelecimento empresarial da vencedora do certame licitatório.
Parágrafo 2º - A concessão de direito real de
uso dos imóveis está condicionada a requisitos objetivos que serão
definidos no edital da licitação pública e que deverão ser mantidos
durante todo o periodo que a vencedora do certame desenvolver suas
atividades nos imóveis objetos do artigo 1º, sendo obrigatórios, como
requisitos a serem indicados como proposta, a maior oferta de empregos
iniciais, partindo de um minimo de 10 (dez) empregados e a
comprovação de que exerce a atividade de transporte de cargas em geral.
Art. 2º. No imóvel objeto da concessão de direito
real de uso, a vencedora do certame não poderá exercer atividades
diversas das propostas em seu objeto social, nem transferir, ceder. locar,
sublocar ou alienar de qualquer forma os referidos imóveis.
Art. 3º. A vencedora do certame terá prazo de 180
(cento e oitenta) dias após a adjudicação da licitação para o início de
suas atividades no imóvel concedido,
Art. 4º. No caso de não cumprimento do disposto
nesta Lei Complementar ou nas disposições constantes no edital
licitatório ou no contrato de concessão, por parte da vencedora do
certame. ocorrerá a reversão pura e simples da área recebida em
concessão de direito real de uso, em favor do patrimônio público bem
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
como as respectivas construções e benfeitorias, de quaisquer espécies,
edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que titulo for,
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar e do contrato de concessão de direito real de uso,
correrão por conta da vencedora do certame, inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Art, 6º. As edificações, construções, acréscimos
patrimoniais e benfeitorias, de quaisquer espécies, que ocorrerem na área
concedida, finda a concessão, incorporar-se-ão ao patrimônio da
Prefeitura Municipal de Mococa, sem direito a vencedora do certame a
qualquer indenização.
Art. 7º. O prazo de concessão será de 20 (vinte)
anos, prorrogáveis por igual período.
Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 1 DE OUTUBRO DE 2012.
a
LSON A. GUISSO
PRESIDENTE
é
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 904/2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.028/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e “b” cc. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto ipa legal, regimental,
gramatical e lógico. [ q
Câmara Municipal de Mococa, 22 de outubra de 2012,
WA Fá á -
/ Adilson A. Guisso
Presidente
U
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 904/2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.028/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATÉ: / /
Presidente da Comissão
Presidente da Comissão
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 904/2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.028/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Relator(a)
ADILSONA. GUISSO
Présidente
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requerregime de urgência
ESPECIAL Especial para matéria que específica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº028/2012, de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Naufel — Autoriza a alienação, por concessão de direito
real de uso, de imóvel público que especifica, para os fins que determina e dá
outras providências.
2- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº031/2012, de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Naufel — Autoriza a alienaçã ncessão de direito
real de uso, de imóvel público que especificá, para os fins que determina e dá
outras providências.
Veresdo:
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº904/2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, síomeio, como relatér especial o(a) vereador(a)
? 5 diogo
XN/ A
Plenário Venerando Ribeiroda Silva, 05 defove mb e 2012.
ADILSON. GUISSO
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº028/2012.
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO :- Autoriza a alienação, por concessão de direito real
de uso, de imóvel público que especifica, para os fins
que determina e dá outras providências.
RELATOR(A)
ESPECIAL -
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Lui Cominato, 05 de novembro de 2012.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2º, Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº028/2012, de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Naufel — Autoriza a alienação, por concessão de direito
real de uso, de imóvel público que especifica, para os fins que determina e dá
outras providências.
2- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº031/2012, de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Naufel — Autoriza a aliena ncessão de direito
real de uso, de imóvel público que específica, pafa os fins que determina e dá
outras providências.
À
Plenário Ve
E Vereador
mizete Acácio
agador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 38º. SESSÃO ORDINÁRIA - 4º. PERÍODO.
DATA : 05 DE NOVEMBRO DE 2012.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA,
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.028/2012.
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 904/2012.
VEREADORES
ADILSON APARECIDO GUISSO
Jó
|
O
1 14
- | DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
- | EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS
- | JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
E EEER EEE:
AAA
FRERERRREEE
ERNRRRNNANE
RESULTADO
Votos Favoráveis A 09
Votos Contrários ) es
Ausentes - o!
Total - LO
1º Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 25º, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 4º. PERÍODO.
DATA : 05 DE NOVEMBRO DE 2012.
HORÁRIO | :20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.028/2012.
TURNO : 2º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 904/2012.
VEREADORES
ADILSON APARECIDO GUISSO
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTU!
2-
ps
5
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
E E E E EEE:
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
[1 RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
RESULTADO
Votos Favoráveis y 03
Votos Contrários ê -
Ausentes y o!
Total 3 LO
1º Secretário
Câmara Municipal de Mococa
Oficio nº.603/2012-CM. PODER LEGISLATIVO
Mococa, 06 de novembro de 2012.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 05 de novembro últifno, constando
de;
|- Autógrafo nº069/2012, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº028/2012. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado sessão
extraordinária)
2- Autógrafo nº070/2012, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº030/2012. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovído em sessão
extraordinária)
3- Autógrafo nºQ071/2012, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº031/2012. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
nº072/2012, referente ao Projeto de Lei
Complementy - iavdo Prefeito Municipal - aprovâdo em sessão
5- Autógrafo nº073
entar nº033/2012. (de autoria do
012, referente ao Projeto de Lei
refeito Municipal - aprovâdo em sessão
Exmo. Sr,
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal “de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº069 DE 2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.028/2012.
Autoriza a alienação, por concessão de direito
real de uso, de imóvel público que especifica,
para os fins que determina e dá outras
providências,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso, mediante
procedimento licitatório na modalidade de concorrência pública, para
pessoa jurídica de direito privado, cujo objeto social consista no
transporte de cargas em geral, a.área municipal localizada no Distrito
Industrial II, em Mococa, abaixo descrita:
[- Área 4A2-L: De forma retangular, com frente
para a Rua Sassaki Massaó, medindo 26,50 metros. nos fundos mede 26.50
metros onde confronta com a área 4A2-D da mesma quadra. da frente aos
fundos do lado direito de quem da rua olha para o lote, mede 38,00 metros,
onde confronta com a área 4A2-K; do outro lado mede 38,00 metros onde
confronta com a área 4A42-M da mesma quadra, perfazendo uma área total de
1.007.00 metros quadrados.
e
Pam,
Z
E <<
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº069 DE 2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.028/2012.
Parágrafo 1º - A concessão de direito real de
Fis2
uso será para o fim especifico de ser construído e implantado no local o
estabelecimento empresarial da vencedora do certame licitatório.
Parágrafo 2º - A concessão de direito real de
uso dos imóveis estã condicionada a requisitos objetivos que serão
definidos no edital da licitação pública e que deverão ser mantidos
durante todo o periodo gue a vencedora do certame desenvolver suas
atividades nos imóveis objetos do artigo 1º, sendo obrigatórios, como
requisitos a serem indicados como proposta, a maior oferta de empregos
iniciais. partindo de um mínimo de 10 (dez) empregados e a
comprovação de que exerce a atividade de transporte de cargas em geral.
Art. 2º. No imóvel objeto da concessão de direito
real de uso, a vencedora do certame não poderá exercer atividades
diversas das propostas em seu objeto social, nem transferir, ceder, locar,
sublocar ou alienar de qualquer forma os referidos imóveis.
Art. 3º. A vencedora do certame terá prazo de 180
(cento e oitenta) dias apos a adjudicação da licitação para o início de
suas atividades no imóvel concedido,
Art. 4º, No caso de não cumprimento do disposto
nesta Lei Complementar ou nas disposições constantes no edital
licitatório ou no contrato de concessão, por parte da vencedora do
certame. ocorrerá a reversão pura e simples da arca recebida em
concessão de direito real de uso, em favor do patrimônio público bem
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis3
AUTÓGRAFO Nº069 DE 2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.028/2012.
como as respectivas construções e benfeitorias, de quaisquer espécies,
edificadas no local. sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, aque titulo for.
Art. 5º, As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar e do contrato de concessão de direito real de uso.
correrão por conta da vencedora do certame, inclustve as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Art. 6º. As edificações, construções, acréscimos
patrimoniais e benfeitorias, de quaisquer espécies. que ocorrerem na área
concedida, finda a concessão, incorporar-se-ão ao patrimônio da
Prefeitura Municipal de Mococa, sem direito a vencedora do certame à
qualquer indenização.
Art, 7º. O prazo de concessão será de 20 (vinte)
anos, prorrogáveis por jg
Art. 8º. Esta Lei Coryplementar entra em vigor na
data da sua publidação, revogando-se as disposições em contrário.
GUISSO
Gude Lotes (oil dos
EDUARDO ANTÔNIO MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário