materia nº 33/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of. nº1.271/2012 Mococa, 05 de novdalhi
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminha ; ojeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Municipio, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar o Poder Executivo Municipal a alienar, por doação e sem
encargos, a área municipal localizada na Rua Romeu Verzolla, para O
Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS.
No referido local, a autarquia pública federal
pretende construir prédio para a instalação de sua sede social e para a
realização dos serviços de atendimento público previstos nos seus
objetivos sociais.
O Instituto Nacional de Seguridade Social —
INSS atende a milhares de pessoas anualmente — idosos, gestantes,
enfermos — e a construção de uma sede própria em Mococa assegurará a
manutenção destes serviços no Município, sem os nscos de eventual
encerramento das atividades locais, além de propiciar um espaço físico
devidamente apropriado ao atendimentos daqueles que recorrem ao
INSS. mM
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Inegável o interesse social que a construção
desta sede própria possui, não somente para o Municipio de Mococa,
mas para toda a região, pois a entidade promoverá importante assistência
e promoção social e desenvolvimento social.
Dessa feita, nada mais justo que o Poder
Público Municipal colabore com tais relevantes iniciativas. Neste caso,
com a doação deste imóvel, resguardando o Poder Público à
possibilidade de retomada do imóvel em caso de descumprimento das
normas por parte da entidade beneficiada.
Importa esclarecer que a doação em questão
está prevista no artigo 17, 1, *b", da Lei de Licitações — Lei nº 8.666/93 —
sendo dispensada de processo licitatório por se tratar, o INSS, de
entidade da administração pública indireta.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA
Estado de São Paulo
Departamento de Olras
MEMORIAL DESCRITIVO
De uma faixa de terra, pera construção da AGENCIA DO INSS, situada à Rus Romeu Verzoila, com
uma área de 1.255,51 metros quadrados, com =s seguintes descrições à seguir:
Com inice no marco 0! (um), seguindo em curva, com frente para a Rua Romeu Verzolia, mede
23,19 metros; até encontrar o marco 02 (dois); daí, defiete à esquerda seguindo em linha reta,
ainda com frente para a Rua Romeu Verzolia, numa distancia de 5,52 metros, até encontrar o marco
03 (três); daí, ceflete à esquerda em curva ainda confrontando com a Rua Romeu Verzolia, numa
distancia de 20,12 metros, até encontrar o marco 04 (quatro); dal, segue em linha reta, onde
confronta com 2 Avenida dos. Reis Magos, numa distancia de 31,10 metros, até encontrar o marco
05 (cinco); dal, deflete à esquerda, seguindo em vurva, onde confronta com a área da prefeitura
Municipal de Mococa, numa distancia de 81,40 metros, até encontrar o: marto 06 (seis); daí, defiete
à esquerda, seguindo em linha reta, onde confronta com a ASSOCIAÇÃO DOS SERVOS DE JESUS E
MARIA, numa distancia de 39,63 metros, até encontrar o marco O1 (um) inicial, fechando uma área
de 1.255,51 metros quadrados.
MOCOCA-SP, 24 de ABRIL de 2,012
o ""
) JOÃO BAPTISTA TONOLLI JUNIOR
(Diretor do Departamento de Obras
Crea 0400455404
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
3
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº” Tde 05 de Novembro de 2012
Autoriza a doação de imóvel público localizado
nu Rua Romeu Verzolla do Instituto Nacional de
Seguridade Social - INSS, para os fins que
especifica e dá outras providências
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
DE severas + aprovou Projeto de Lei
Complementar nº... (12, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por doação e sem encargos, a área municipal
localizada na Rua Romeu Verzolla, abaixo descrita, para o Instituto
Nacional de Seguridade Social - INSS:
|- Com início no marco 01 (um), seguindo em
curva, com frente para a Rua Romeu Verzolla, mede 23,19 metros. até
encontrar o marco 02 (dois); dai deflete à esquerda seguindo em linha
reta, ainda com frente para a Rua Romeu Verzolla, numa distância de
5,52 metros, até encontrar o marco 03 (três); dai deflete à esquerda em
curva ainda confrontando com a Rua Romeu Verzolla, numa distância de
20,12 metros, até encontrar o marco 014 (quatro); daí segue em linha reta,
onde confronta com a Avenida dos Reis Magos, numa distância de 31,10
metros, até encontrar o marco 05 (cinco); daí deflete à esquerda,
MM '
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
seguindo em curva, onde confronta com a área da Prefeitura Municipal
de Mococa, numa distância de 81,40 metros, até encontrar o marco 06
(seis); daí deflete à esquerda, seguindo em linha reta, onde confronta
com a Associação dos Servos de Jesus e Maria, numa distância de 39,63
metros, até encontrar o marco 01] (um) inicial, fechando uma área de
1.255.51 metros quadrados,
Parágrafo Único — A doação a que se refere o
inciso | deste artigo será feita para o fim específico de ser construído e
instalado no local a sede do Instituto Nacional de Seguridade Social -
INSS.
Art. 2º. O imóvel mencionado no artigo 1º,
cessadas as razões que justifiquem sua doação, reverterá ao patrimônio
público da doadora.
Art, 3º, As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as
despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações
em Cartórios. registros imobiliários e outras.
Art. 4º, A doação de que trata o artigo 1º desta
Lei Complementar terá dispensado o processo licitatório, nos termos do
artigo 17, inciso 1, alinea “b”, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993. a |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5º, Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 DE NOVEMBRO DE 20]2.
Câmara Muni al de Mococa
PODER LE
PROTOCOLO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Requer regime de urgência
para matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1-P LEI COMPLEMENTAR Nº033/2012, de autoria do
Prefeito Municipál Antonio Naufel - Autoriza a doação de imóvel público
localizado ria Rua Romeu Verzolla ao Instituto Nacional de Seguridade
Social — INSS, para os fins que especifica e dá providências.
| ps
Plenário Venerando Ribe a Silva, 05 de novembro de E
undo Donizate Acácio
Vereado!
Gude
a
Eduardo Antonio Baisi
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº943/2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
especial o(a) vereador(a)
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação dé matéria que específica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar, em fase de 2º. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº033/2012, de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Naufel - Autoriza a doação de imóvel público
localizado na Rua eu Verzolla ao Instituto Nacional de Seguridade
Social — INSS, para os fins que especifica e dá providências.
/
| Plenário Venerand rá da Silva, 05 de novembro 012.
Pesí/0ar (88
Eduardo Antonio Baisi
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº033/2012.
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO :- Autoriza a doação de imóvel público localizado na
Rua Romeu Verzolla ao Instituto Nacional de
Seguridade Social — INSS, para os fins que
especifica e dá providências.
RELATOR(A)
ESPECIAL :-
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 05 de novembro de 2012.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 38º, SESSÃO ORDINÁRIA — 4º, PERÍODO.
DATA : 05 DE NOVEMBRO DE 2012.
HORÁRIO : 20 HORAS,
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº,033/2012,
TURNO : | DISCUSSÃO,
PROCESSO : 943/2012,
VOTOS
VEREADORES hiato
ADILSON APARECIDO GUISSO
RESERENE
- | DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
NORA
tm
EE
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
ARA
Ear
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
|
A
EE
EEE
RESULTADO
Votos Favoráveis ) [ig]
Votos Contrários =
Ausentes : o!
Total ê to
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 25º, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 4º. PERÍODO.
DATA : 05 DE NOVEMBRO DE 2012.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº,033/2012.
TURNO : 2º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 9432012,
VEREADORES
ADILSON APARECIDO GUISSO
- | DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
- | EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOAO BATISTA MARTINS
- | JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
ARARRNAÇA
Votos Favoráveis : 09
Votos Contrários y as
Ausentes - o
Total a Lo
Iº Secretário
Câmara Municipal de Mococa
Ofício nº.603/2012-CM. PODER LEGISLATIVO
Mococa, 06 de novembro de 2012.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 05 de novembro últijno, constando
de;
I- Autógrafo nº069/2012, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº028/2012. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovg
extraordinária)
2- Autógrafo nº070/2012, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº030/2012. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovg
extraordinária)
3- Autógrafo nº071/2012, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº031/2012, (de autoria do Prefeito Municipal - aprovádo em sessão
extraordinária)
072/2012, referente ao Proto de Lei
Complemen' do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordináfia)
012, referente ao Projeto de Lei
Complef refeito Municipal - aprovádo em sessão
extraord
Exmo, Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococaG) yahoo.com.br
www. camaramococa.sp.gov.br
Es
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fbs1
AUTÓGRAFO Nº073 DE 2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.033/2012.
Autoriza a doação de imóvel público
localizado na Rua Romeu Verzolla ao
Instituto Nacional de Seguridade Social -
INSS, para os fins que especifica e dá
providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por doação e sem encargos, a área municipal
localizada na Rua Romeu Verzolla, abaixo descrita, para o Instituto
Nacional de Seguridade Social - INSS:
|— Com início no marco 01 (um). seguindo em
curva, com frente para a Rua Romeu Verzolla, mede 23,19 metros. até
encontrar o marco 02 (dois): dai deflete à esquerda seguindo em linha
reta, ainda com frente para a Rua Romeu Verzolla, numa distância de
5,52 metros, até encontrar o marco 03 (três); dai deflete à esquerda em
curva ainda confrontando com a Rua Romeu Verzolla, numa distância de
20,12 metros, até encontrar o marco 04 (quatro); dai segue em linha reta,
onde confronta com a Avenida dos Reis Magos. numa distância de 31,10
metros. até encontrar o marco 05 (cinco): dai deflete: à esquerda,
a
ion
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº073 DE 2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.033/2012.
seguindo em curva, onde confronta com a área da Prefeitura Municipal
de Mococa, numa distância de 81,40 metros. até encontrar o marco 06
(seis); dai deflete à esquerda, seguindo em linha reta, onde confronta
com a Associação dos Servos de Jesus e Maria, numa distância de 39,63
metros, até encontrar o marco 01 (um) inicial, fechando uma área de
1.255,51 metros quadrados.
Parágrafo Único - A doação a que se refere o
inciso 1 deste artigo será feita para o fim específico de ser construido e
instalado no local a sede do Instituto Nacional de Seguridade Social -
Art. 2º. O imóvel mencionado no artigo 1º,
cessadas as razões que justifiquem sua doação, reverterá ao patrimônio
público da doadora.
Art, 3º, As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as
despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações
em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 4º, A doação de que trata o artigo 1º desta
Lei Complementar terá dispensado o processo licitatório, nos termos do
artigo 17, inciso 1, alinea “b”, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
Vea,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis3
AUTÓGRAFO Nº073 DE 2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.033/2012.
ei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se ak disposições em contrário.
Átia (dial) diet
EDUARDO ANTÔNIO B B4ÍSI MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário