materia nº 32/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of nº 1.263/2012 MOCOCA; 01 de nov
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminham
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de
urgência urgentissima e em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos
seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
alterar o artigo 27 da Lei nº 2075, de 04 de abril de 199] que trata do
Plano de Carreiras dos empregados públicos da Prefeitura de Mococa.
A pretensa alteração tem como finalidade,
garantir aos empregados públicos municipais de carreira que tenham
exercido qualquer cargo, função ou atividade que lhes proporcione
remuneração superior à do emprego do qual seja titular, ao serem
afastados ou exonerados, incorporarem um décimo dessa diferença, por
ano de efetivo exercicio, até o limite de dez décimos.
E essa alteração deve ser feita neste momento,
uma vez que já tramita nesta Câmara Municipal, um Projeto de Lei
Complementar que cria Funções de Confiança que serão ocupadas,
exclusivamente, por empregados públicos efetivos da Prefeitura
Municipal de Mococa e que farão parte integrante do Quadro de Funções
de Confiança, constante no Anexo VII, tabela A, que passa a integrar a
pr
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei nº 2.075, de 04 de abril de 1991, sendo esta, justamente, a urgência
na aprovação deste Projeto de Lei.
Com isso, garante-se os mesmos benefícios
atualmente previstos na redação atual do artigo 27 aos servidores
designados para funções gratificadas ou noemados para empregos em
comissão, respeitando-se o principio da isonomia.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço,
Atenciosamente,
Mask 4
NTONIO|NAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo, Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
32
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº de 01 de Novembro de 12
Altera o artigo 27 da Lei nº 2075, de 04 de abril
de 1991.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dias. .csceeseerecers aprovou Projeto de Lei
Complementar nº....e-seeeereemoe /2, é eu sanciono
e promulgo à seguinte Lei € omplementar:
Ar. |º. Esta Lei Complementar altera o artigo
27 da Lei nº 2075, de 04 de abril de 1991, que dispõe sobre o plano de
carreiras dos servidores da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 2º, O caput do artigo 27 da Lei nº 2075, de
04 de abril de 1991, passa à vigorar com à seguinte redação:
Art. 27 Os Servidores Municipais
designados para Funções Gratificadas ou
nomeados para Funções de Confiança ou para
Emprego em € omissão ou que tenham exercido
função ou atividade de chefia. de
responsabilidade, de encarregados ou de
assistentes de departamentos, unidades, setores
ou seções, e, diretamente, subordinados dos
M
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Diretores ou Assessores Municipais terão
direito. ao serem afastados ou exonerados, a
incorporar à sua remuneração as respectivas
gratificações ou diferenças salariais que
tenham recebido em virtude daqueles
empregos, funções ou atividades, à razão de
IO (um décimo) de seu valor por ano de
efetivo exercício, no limite de IO (dez
décimos)”.
Art. 2º, Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 01 DE NOVEMBRO DE 2012.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA equer fegime de urgência
ESPECIAL E Para matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº030/2012, de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Naufel - Cria funções de confiança que
especifica a serem ocupadas exclusivamente por empregos à nat da
Prefeitura Municipal de Mococa.
2- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº032/2012, de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Naufel — Altera o arfi
abril de 1991.
Vereador
Eduardo Antonio Baisi
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº942/2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câm Municipal, nomégio ai relato esp a: o(a) vereador(a)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
F
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA | :- Projeto de Lei Complementar nº032/2012.
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal Antonio Naufel
ASSUNTO : - Altera o artigo 27 da Lei nº. 2075, de 04 de abril de
1991.
RELATOR(A)
ESPECIAL =
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 05 de novembro de 2012.
o
Rubrica
PROTOCOLO
|PS
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2º. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº030/2012, de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Naufel - Cria funções de confiança que
especifica a serem ocupadas exclusivamente por empregos públicos da
Prefeitura Municipal de Mococa.
2- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº032/2012, de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Naufel — Altera o artigo, 27 da Lei nº. 2075, de 04 de
abril de 1991.
!
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 05. de novembro de 20
2.
fo Donizete Acácio
Vereador
£-s
Edo ane
EG EA Cedo Vereador
Eduardo Antonio Baisi
ereador
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 38, SESSÃO ORDINÁRIA — 4º. PERÍODO.
DATA : 05 DE NOVEMBRO DE 2012.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA | : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.032/2012.
TURNO : 1 DISCUSSÃO.
PROCESSO : 942/2012.
ADILSON APARECIDO GUISSO
5
2- [DEBORA SOARES PERUCELLO VENTU
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS
=
- | JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
0- | RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
Votos Favoráveis : o g
Votos Contrários - =
Ausentes Ê oO!
Total : LO
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 25º, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 4º. PERÍODO.
DATA : 05 DE NOVEMBRO DE 2012.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.032/2012.
TURNO : 2º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 942/2012.
VEREADORES
ADILSON APARECIDO GUISSO
N
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA RE
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES | |
JOÃO BATISTA MARTINS
MAMAS
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
N
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACACIO
Votos Favoráveis : 09
Votos Contrários
Ausentes ; O!
Total 4 LO
Câmara Municipal de Mococa
Ofício nº.603/2012-CM. PODER LEGISLATIVO
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
x
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 05 de novembro último, constando
de:
I- Autógrafo nº069/2012, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº028/2012. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovido em sessão
extraordinária)
2- Autógrafo nº070/2012, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº030/2012. (de autoria do Prefeito Municipal - a
extraordinária)
Exmo, Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 « Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa() yahoo.com.br
— Tama -—
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 1
AUTÓGRAFO Nº072 DE 2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.032/2012.
Altera o artigo 27 da Lei nº, 2075, de 04
deabril de 1991.
Art. 1º. Esta Lei Complementar altera o artigo
27 da Lei nº 2075, de 04 de abril de 1991, que dispõe sobre o plano de
carreiras dos servidores da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 2º, O cap do artigo 27 da Lei nº 2075, de
04 de abril de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
drr. 27º Os Servidores Municipais
designados para Funções Gratificadas ou
nomeados para Funções de Confiança ou para
Emprego em Comissão ou que tenham exercido
função ou atividade de chefia de
responsabilidade, de encarregados ou de
assistentes de departamentos, unidades, setores
ou seções, e, diretamente, subordinados aos
o
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº072 DE 2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.032/2012.
Diretores ou Assessores Municipais terão
direito. do serem afastados ou exonerados. a
incorporar à sua remuneração as respectivas
gratificações ou diferenças salariais que
renham recebido em virtude daqueles
empregos, funções ou atividades. à razão de
1/10 (um décimo) de seu valor por ano de
efetivo. exercicio, no limite de 10/10 (dez
décimos)”
Art. 2º, Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI MARCOS DANTEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário