materia nº 34/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO CAMARA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO — MOCOCA -
al e
PROTOCOLO
Of nº 561/2003 Mococa, 25 de abril de 2003 a ate Er
Numsrá Lsia Inubrios
Er
a
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise é votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 e com fundamento no artigo 63, inciso IX ambos da Lei Orgânica do
Municipio.
Tenho a honra de submeter, por intermédio de
Vossa Excelência, à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o
anexo Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
elaboração do Orçamento-Programa para O exercício financeiro de 2004,
em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 2º da Constituição
de OS de outubro de 1988 e so artigo 4º da Let E
Responsabilidade na Gestão Fiscal - Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000.
Observa-se que o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias para O próximo exercício está sendo elaborado de acordo
com os programas do Governo estabelecidos no Plano Plurianual pará O
período de 2002 a 2005, e as novas exigências contidas na Lei de
Responsabilidade na Gestão Fiscal, devendo destacar O Anexo de Metas
Fiscais. para as receitas, despesas, resultado primário, montante da
divida pública, para os três exercícios seguintes, atendendo assim O
princípio do equilíbrio orçamentário, princípio fundamental das finanças
públicas.
Cabe ressaltar que, o presente projeto, bem
como o Plano Plurianual, foi desenvolvido em conjunto entre todos os
e Assessorias da Prefeitura Municipal de Mococa,
formando assim, um plano comum € harmônico a ser implantado no
Município de Mococa.
DESPAC HO
Para o Expediente da Próxima Sessão
cuensdd [do
A NEIDE F RINI BEDIN
=” PRESIDENTE “” |
Pre
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Por fim, esperando que este projeto permita
uma discussão democrática entre os Poderes Executivo e Legislativo, é
que submetemos a Vossa Excelência o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2004, lembrando que o mesmo deverá
ser devolvido para sanção até O encerramento do primeiro período da
Sessão Legislativa.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração c apreço.
tenciosamente,
Exma. Sra.
NEIDE FALARINI BEDIM
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
A
PROJETO DE LEI Nº Úde 25 de Abril de 2003
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2004 e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
EE sssaecseaças . aprovou Projeto de Lei
a A “03, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Capítulo | — Das Diretrizes Gerais:
Art. 1º - Ficam estabelecidas, para a elaboração
do Orçamento do Município, relativo ao exercício de 2004, as Diretrizes
Gerais de que trata este Capítulo, os princípios estabelecidos na
Constituição Federal, na Constituição do Estado de São Paulo no que
couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei de
Responsabilidade na Gestão Fiscal e na Lei Orgânica do Municipio.
Art, 2º - A estrutura orçamentária que servirá de
base para a elaboração dos orçamentos-programa para Os próximos
exercícios deverá obedecer a disposição constante do Anexo L, que faz
parte integrante desta Lei.
Art. 3º - As unidades orçamentárias, quando da
elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura
orçamentária e as determinações emanadas pelos setores competentes da
área.
N
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ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º - A proposta orçamentária, que não
conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,
face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade na Gestão
Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, à
descentralização, à participação comunitária, conterá “reserva de
contingência”, identificada pelo código 99999999 em montante
equivalente e compreenderá a 1% (um por cento) da Receita Corrente
Liquida.
Parágrafo 1º - O orçamento fiscal referente aos
Poderes Executivo e Legislativo Municipais, seus fundos e entidades das
Administrações direta e indireta inclusive fundações mantidas pelo
Poder Público Municipal.
Parágrafo 2º - O orçamento de investimentos
das empresas de que o Município, direta ou indiretamente detenha a
maioria do capital social com direito a voto, quando couber.
Parágrafo 3º - O orçamento da seguridade
social, abrangendo todas as entidades de saúde. previdência e assistência
social, quando couber,
Parágrafo 4º - O Poder Legislativo encaminhará
ao Poder Executivo, sua proposta parcial até o dia 30 de agosto, de
conformidade com a Emenda Constitucional nº 25/2000.
Art. 5º - A Lei Orçamentária dispensará, na
fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos principios de:
| — Prioridade de investimentos nas áreas
sociais;
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H - Austeridade na gestão dos recursos
públicos;
LI — Modernização na ação governamental;
IV - Princípio do equilibrio orçamentário, tanto
na previsão como na execução orçamentária.
Capítulo 1 — Das Metas Fiscais:
Art. 6º - A proposta orçamentária anual
atenderá às diretrizes gerais a aos princípios de unidade, universalidade e
anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas exceder a
previsão da receita para o exercício.
Art. 7º - As receitas e as despesas serão
estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos
12 (doze) meses, a tendência e o comportamento da arrecadação
municipal mês a mês, tendo em vista principalmente os reflexos dos
planos de estabilização econômico editados pelo Governo Federal, na
conformidade do Anexo HI, que dispõe sobre as Metas Fiscais.
Parágrafo 1º - Na estimativa das receitas
deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária,
incumbindo à Administração o seguinte:
E - A atualização dos elementos fisicos das
unidades imobiliárias;
- A edição de uma planta genérica de valores
de forma a minimizar a diferença entre as
alíquotas nominais e as efetivas,
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Hi — A expansão do número de contribuintes:
IV — A atualização do cadastro imobiliário
fiscal.
Parágrafo 2º - As taxas de polícia administrativa
e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de
maneira a equilibrar as respectivas despesas,
Parágrafo 3º - Os tributos, cujo recolhimento
poderá ser efetuado em parcelas. serão corrigidos monetariamente
segundo a variação do IPCA do IBGE.
Parágrafo 4º - Nenhum compromisso será
assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros
previsto na programação de desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar
estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa, conforme
preceitos da Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal.
Parágrafo Sº - Para efeito da ressalva de que
trata o parágrafo 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/00,
consideram-se irrelevantes as despesas decorrentes da criação, expansão
ou aperfeiçoamento da ação governamental, cujo valor total no exercicio
não ultrapasse a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 8º - O Poder Executivo é autorizado, nos
termos da Constituição Federal, a;
Il — Realizar operações de crédito por
antecipação da receita, nos termos da legislação
em vigor;
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IH — Realizar operações de crédito até o limite
estabelecido pela legislação em vigor;
HH — Abrir créditos adicionais suplementares até
O limite de 30% (trinta por cento) do orçamento
das despesas, nos termos da legislação vigente,
IV — Transpor, remanejar ou transferir recursos,
dentro de uma mesma categoria de
programação, nos termos do inciso IV, do artigo
167, da Constituição Federal;
V — Contingenciar parte das dotações, quando a
evolução da receita comprometer os resultados
previstos.
Art. 9º - Não sendo devolvido o autógrafo da
Lei Orçamentária até o exercício de 2004 ao Poder Exccutivo, fica este
autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e
remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada
mês.
Parágrafo 1º - Para atender o disposto na Lei de
Responsabilidade na Gestão Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do
It — Estabelecer Programa Financeira e o
Cronograma de execução mensal de
desembolso;
MH — Publicar até 30 (trinta) dias após o
encerramento do bimestre, relatório resumido
da execução orçamentária, verificando o
alcance das metas, e se não atingidas deverá
realizar cortes de dotações;
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Hi —- A cada 04 (quatro) meses, o Poder
Executivo emitirá ao final de cada
quadrimestre, Relatório da Gestão Fiscal,
avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em
audiência pública, perante a Câmara Municipal;
IV — Os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentária,
Orçamentos, prestações de contas, pareceres do
Tribunal de Contas do Estado, serão
amplamente divulgados, inclusive pela Internet
e ficará à disposição da comunidade:
V — O desembolso dos recursos financeiros
consignados à Câmara Municipal, será feito até
o dia 20 (vinte) de cada mês, sob a forma de
duodécimos, ou de comum acordo entre os
Poderes.
Capítulo HI — Do Orçamento Fiscal:
Art. 10 — O orçamento fiscal abrangerá os
Poderes Executivo e Legislativo, c as entidades da Administração direta
€ indireta e será elaborado de conformidade com a Portaria nº 42 do
Ministério do Orçamento e Gestão.
Art. 11 — As despesas com pessoal e encargos
não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes,
e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à
existência de recursos, expressa autorização legislativa e às disposições
constantes no artigo 169 da Constituição Federal, e no artigo 38 do Ato
das Disposições Constitucionais Fransitórias. não podendo exceder o
limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) ao Poder Executivo e 6%
(seis por cento) ao Poder Legislativo da Receita Corrente Liquida.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Am. 12 — Na elaboração da proposta
orçamentária serão atendidos preferencialmente os programas constantes
no Anexo III que faz parte integrante desta Lei, podendo, na medida das
necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados
com recursos próprios ou de outras esferas do governo.
Ar. 13 — A despesa total com pessoal não
ultrapassará em percentual de Receita Corrente Liquida a despesa
verificada no exercício anterior, acrescida de até 10% (dez por cento), se
esta for inferior aos limites definidos na forma do artigo 20 da Lei de
Responsabilidade na Gestão Fiscal.
Parágrafo Único — As despesas com serviços de
terceiros não poderá exceder o percentual da Receita Corrente Liquida
do exercicio anterior, nos termos do artigo 72 da Lei de
Responsabilidade na Gestão Fiscal.
Art. 14 — A concessão de auxílios e subvenções
dependerá de autorização Legislativa, por meio de lei específica, após a
indicação e aprovação das entidades pelo Conselho Municipal de
Assistência Social, atendendo às disposições da Lei de Responsabilidade
na Gestão Fiscal,
Art. 15 — O Município aplicará, no minimo,
25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na
manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da
Constituição Federal.
Art. 16 — A proposta orçamentária, que o Poder
Executivo encaminhar ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro,
compor-se-á de:
| - Mensagem;
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— Projeto de Lei Orçamentária;
Hi — Tabelas explicativas da receita e despesas
dos três últimos exercícios.
Art. 17 — Integrarão a Lei Orçamentária Anual:
I — Sumário geral da receita por fontes e da
despesa por função de governo;
H — Sumário geral da receita e despesas, por
Hl — Sumário da receita por fontes e respectiva
legislação;
IV — Quadro das dotações por órgãos do
governo e da administração.
Art, 18 — O Poder Executivo enviará até o dia
30 de setembro, o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal que
o apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para
sanção.
Capítulo EV — Do Orçamento das Fundações
Municipais:
Art. 19 — Constarão da proposta orçamentária
do Município, demonstrativos discriminando a totalidade das receitas e
das despesas das Fundações Municipais de Mococa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art, 20 — Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE- ps RIL DE 2003,
ÉCIDO : am
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RREIRÁ DIOGENES
a Financeira
(707 rrâm Tais lg —
MARCELO TORRES FREITAS
Assessor Jurídico
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Gabinete do Prefeito
ANEXO I
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2004
Estrutura Orçamentária
Orgão Unidade Especificação
Orçamentária
01 Câmara Municipal
[| 010101 | |Manut. Atividades Legislativas
[| 010102 | |Manut da Câmara
02 E PR endências
DO ] 020101 [Manut doGabinctedo Prefeito |
[| 020102 | |Fundo Social de Solidariedade
“02,0103 |Fundo Municipal da Criança e Adolescente
02.01.04 | Administração de Distritos
7 | 020105 [Brigadasdeincêndo
Departamento de Planejamento
03
Lo | 00
Departamento de Obras
a do
09.01.01 Manut. Fundo Mun de Saúde e Dependências
Manut. Assistência Médico Hospitalar
Const. Centro Atenção Psico Social
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ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Diretoria e Dependências
Construção Núcleos de Convivência
Fundo Mun. Assistência Social
Departamento de Educação
11.01.00 | | Manut, Diretoria de Educação
| 11.02.01 | |Manut. Fundef Magistério
Manut. Diretoria é Dependências
Constru ão Centros Espo tivos
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
7 | [DepariamentodeHabitação
[7 |
= 17.001 | Manut. Diretoria e Dependências
ES
Es
pa
Ee
Lo |
18.01.00 | | Manut, Diretoria e Dependências
Departamento de Desenvolvimento
Industrial e Comercial
| 19.0100 |
19.01.00 | Manut, Diretoria e Dependências
Encargos Gerais do Município
20.01.01 Manut. Despesas Diversas
170102 | Fundo Municipal do Bem Estar Social
20
o Departamento do Meio Ambiente
20.01.02 | | Previdência Social a Servidores
20.01.04 | Outros Encargos Especiais
oo'vos'600r | oo'non'ssHF 00'000'056'+ vINand ValaIa (à
000ST866 | 0000506 00'000'ST8 t-TV)-D) ORIVATIA Ody ITS (q
00'057'866 É EV) TVYNIKON OAVITASAN (O |
000ST'866 VUILIINVNIA VSTdSHA (7a
00'00S'TIG'6h 00'000'SLE'SF 00000 0STIF | VMIMONVNII OYN VSAdSAA Cd
000sL'016'05 00'00S "TETO 00'000'SLO'T+ TVIOL VSAdSAa (g
00'0$T'866 00'005*L06 00'000'ST8 VMIMINVNHS LISA (TV
pO'OSLOTo'OS 00'000'SL0' T+ VAISONVNLI OYN VISA (IV
— OO0OWGOGIS | 00MOWO6LLH | Too'voonoG Tr — NVIOL VISA (
900T sonz root OYÍYNDANIOSIA ]
000Z/S0/F0 9P [OT 4 JEUMa|dWo? PT ep TI Ospu] +57 opusdesea Sp 0Bpay)
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P00Z SVIHVINTINVÕÃO SAZIALTHIA AA INT
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00'000"08L rresrrIL | (oo'0ogors) | (orosrrez) | (og'noor00z) oqviTNsTu(p
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DOOOMOSTRE | 9RETULBÓLE | ONVONOSCRE | IEDCOGTENE | 0000000967 vsadsaa (q
00'D00'D00'6E | sTONTOrELE | ON'DOD'OTORE | ITFLH98ÍSE | O0'DOO'DO9VE VALIA (e
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Oppuaxa Oq
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OdINdIT OINQUIILVd
0007/50/F0 2P [OF 4 AvIya do) EP TI OSPUI “7 Opuiderea “op 0BRAV)
ordpjung op opimbry oruguinea
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SIVOSIA SVLTIN
HOXANYV
ONVA OVS AC OQVISA
VI9090M 30 TVdIDINNIA VANLIIIIAA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
ANEXO HI
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2004
PROGRAMAS DE GOVERNO
“01 —- CÂMARA MUNICIPAL
01.01 - Reequipar as instalações do Poder Legislativo
Adquirir móveis, equipamentos de som e-informática, com o objetivo de
melhorar as condições de trabalho do Poder Legislativo,
01.02 - Conservação do Prédio da Câmara Municipal
Reformar, pintar e-conservar o prédio que-abriga a Câmara Municipal de
Mococa.
02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
02.01 - Reforma do prédio do gabinete
Promover a reforma do prédio localizado na Praça Marechal Deodoro,
sede do gabinete do Prefeito Municipal, baseado em estudo técnico-
financeiro, face ao péssimo estado de conservação das instalações.
02.02 - Aquisição de veículos
Adquirir dois veículos para atendimento à Chefia de Gabinete e
Assessorias do Prefeito Municipal, visando à renovação e ampliação da
frota existente.
02.03 - Reequipar e modernizar as instalações do gabinete
Reequipar as instalações do Gabinete do Prefeito, objetivando
modernizar os serviços fundamentais, adquirindo computadores,
impressoras, softwares, aparelho de fax, móveis em geral, para a
completa integração com os demais Departamentos e Assessorias,
propiciando ainda, acesso às informações de Ministérios e Secretarias de
Estado,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
02.04 - Aquisição de equipamentos de comunicação e documentação
Adquirir aparelhagem de som para sonorização de eventos e atos do
Chefe do Poder Executivo; aparelhos de telefonia celular para
gp a comunicação entre os membros da Administração Pública
+ filmadora e máquinas fotográficas para a cobertura, divulgação e
dt em geral dos eventos públicos municipais.
02.05- Verbas específicas para despesas diversas com viagens €
estadias
Propor a dotação de verbas específicas para despesas diversas e de
pequena monta, inerentes ao cotidiano do Gabinete do Prefeito, relativas
às despesas com viagens e-estadias.
02.06 - Realização de eventos
Promover a organização e realização de eventos, da respectiva alçada,
tais como, eventos civicos, comemorativos e-outros.
03 - DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
03.01 — Revisar toda a legislação que disciplina e fiscaliza a ocupação
urbana
Coordenar a formação de uma equipe de profissionais e os trabalhos por
eles desenvolvidos, objetivando a revisão de todas as leis que
disciplinem o uso é a ocupação do solo urbano, bem como propor a
criação de novas leis específicas, de forma a conduzir o crescimento
urbano dentro de novos e modernos padrões urbanisticos e de bem estar
social,
Desenvolver ou costdense a elibiração de er e/ou ij
urbanísticos de todas as obras propostas pelos diversos Departamentos
da Prefeitura Municipal. de forma a racionalizar as construções e
padronizar o vetor urbanístico.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
03.03 - eurbani e
Desenvolver e coordenar projetos de recuperação de praças e jardins,
bem como a urbanização de áreas sem esta infraestrutura, mobilizando,
principalmente a iniciativa privada.
03.04 — Desenvolvimento de um iaçã to industri
Desenvolver e coordenar os trabalhos visando a criação de-um pólo
industrial no nosso município, aproveitando-se como matéria prima todo
o material produzido pela usina de reciclagem de lixo, beneficiando-se
prefcrencialmente a criação e instalação de micro e pequenas empresas.
03.05 - Reestruturação e ampliação dos núcieos industriais
Desenvolver e coordenar os projetos de reestruturação dos núcleos
industriais, adequando-os às necessidades essenciais às suas funções e às
do Município, bem como propor a ampliação/criação de novos múcleos.
03.06 — Estudo para a construção da sede da Polícia Militar
Promover estudo para análise da viabilidade de construção de prédio
para abrigar a sede-da Polícia Militar no Município, em parceria com o
Govemo Estadual.
04 — ASSESSORIA JURÍDICA
Dotar o pasa com aipsmoniio nccossárica so deimpanho de
suas atividades com a aquisição de computadores, impressoras,
softwares, móveis em geral, livros.
04.02 - Reciclagem e treinamento de todo o pessoal
Melhorias das condições de trabalho e capacitação profissional dos
advogados lotados junto ao Departamento, com participação cm cursos,
palestras e seminários de interesse jurídico.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Elaborar Projetos de Lei em matéria tributária e fiscal, visando O
aumento da receita municipal, priorizando a implementação-do IPTU
progressivo e reestruturação das normas tributárias e fiscais do
Município, em conjunto com o Departamento Financeiro e Assessoria de
Planejamento.
05 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
05.01 - Reforma Administrativa
Proceder ao estudo para a elaboração de uma ampla reforma
administrativa que atenda às realidades e necessidades do quadro
funcional da Prefeitura Municipal.
05.02 - Elaboração de novo Plano de Carreira
Proceder ao estudo para a elaboração de um novo Plano de Carreira que
atenda às realidades e necessidades do quadro funcional da Prefeitura
Municipal.
05.03 - Implantação de Fundo Previdenciário
Proceder ao estudo para a elaboração de eventual Fundo Previdenciário
dos Servidores Públicos Municipais.
i
Acompanhamento e apoio aos servidores municipais com sérios
problemas familiares; bem como às suas famílias,
06 —- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
06.01 - Reposição Salarial
Promover a reposição salarial-aos funcionários públicos municipais das
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
06.02 - Atualização das Receitas Tributárias
Proceder à atualização das Receitas Tributárias dentro dos índices
governamentais estabelecidos.
06.03 - Novo Código Tributário Municipal
Promover estudos para atualização ou implantação de um Novo Código
Tributário Municipal.
06,04 - Reciclagem e treinamento de todo o pessoal
Capacitação profissional dos funcionários municipais ligados à Fazenda
Pública, bem como a contratação de cursos de reciclagem.
06.05 - Modificação do índice de correção das multas tributárias
Promover estudos para a elevação, e eventual aplicação, de um índice
superior aos 2% atuais, como medida coereitiva no sentido de estimular
as receitas em geral,
Promover estudos, em conjunto com a Assessoria de Planejamento, para
a criação de Taxas de Prestação de Serviços em Potencial (taxa sobre
iluminação pública, conservação de vias e logradouros públicos,
remoção do lixo domiciliar, industrial c hospitalar, e outros serviços).
06.07 - Cobrança de impostos das concessionárias de serviços
públicos
Promover estudos, em conjunto com a Assessoria de Planejamento, para
a criação de legislação que discipline o uso do solo, propiciando a
cobrança de impostos de novos contribuintes, potencialmente as
concessionárias de serviços públicos (energia clétrica, telefonia e águas e
esgotos, quando esta última tornar-se empresa particular).
06.08 - Dotações orçamentárias especiais
Promover a destinação de verbas para eventuais desapropriações de
imóveis, em áreas consideradas de interesse público ou para obras
essenciais, bem como a destinação de verbas para pagamento de
precatórios judiciais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
06.09 - Admissão de funcionários
Propor a contratação de pessoal técnico e administrativo, com a devida
capacitação profissional, objetivando a dinâmica dos trabalhos do
Departamento.
96.10 - Reciclagem e treinamento de todo o pessoal
Melhorias das condições de trabalho e capacitação profissional dos
funcionários, propiciando a participação em cursos, palestras e
seminários de interesse específico, visando o aprimoramento profissional
e a racionalização dos serviços de todos os setores subordinados ao
Departamento Financeiro.
06.11 - Reequipar e modernizar as instalações do Departamento
Dotar o Departamento com equipamentos necessários ao desempenho de
suas atividades com a aquisição de computadores, impressoras,
softwares, aparelho de fax e móveis em geral, visando a melhoria das
condições de trabalho e atendimento ao público, no sentido de uma
melhoria de uma arrecadação geral.
06.4 — SEÇÃO DE CADASTRO
06.12 - Recadastramento imobiliário e implantação do GIS
Proceder, sob a coordenação da Assessoria de Planejamento, ao
recadastramento imobiliário, visando à atualização das informações
cadastrais dos imóveis urbanos, bem como à implantação definitiva do
sistema de geo-referenciamento.
06.13 - Revisões periódicas da Planta de Valores dos Imóveis
Promover, sob a coordenação da Assessoria de Planejamento, à revisão
periódica da Planta de Valores dos Imóveis, eficiente no que diz respeito
ao acompanhamento do desenvolvimento de cada área do município, e
equânime, no que concerne aos princípios de justiça social.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
06.14 - Revisão da Lei de Isenções
Promover estudos para a revisão e ampliação da legislação que disciplina
as isenções concedidas pela Prefeitura Municipal, corrigindo-se-as falhas
atualmente existentes e, que discipline a aplicação dos incentivos fiscais,
atenta aos princípios da legalidade, legitimidade e economicidade
estabelecidos na Constituição Federal ema Lei de Responsabilidade-e na
Gestão Fiscal.
06.B8- SEÇÃO DA RECEITA MUNICIPAL
96.15- Racionalização dos serviços de atendimento ao público
Promover a racionalização dos serviços de atendimento ao público com
relação às cobranças detributos e taxas.
Proceder ao recadastramento geral das inscrições de comerciantes e
prestadores de serviços, tendo como principal objetivo o aumento da
arrecadação.
06.C —- SEÇÃO DA DÍVIDA ATIVA
06.17 - Implementação de medidas eficazes na cobrança das Dívidas
Ativas
Promover estudos que reorientem os métodos de cobrança de Dívidas
Ativas, objetivando a recuperação destas receitas de forma eficiente e
rápida, sem prejuízo aos cofres públicos. e de forma a educar os
contribuintes a pagarem seus débitos regularmente.
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16.D — SEÇÃO DA TESOURARIA
06.18 - Rea
Tesouraria
Promover a readequação do sistema de recebimento direto, via caixas
recebedores, propondo a contratação de profissionais qualificados, bem
como a mudança na metodologia de pagamento a fomecedores,
utilizando-se da rede bancária, de forma que o Setor da Tesouraria
proporcione trabalho ágil e eficiente.
06.E- SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
06.19 - Eficiência do trabalho de fiscalização tributária
Reavaliação dos tradicionais métodos de-trabalho, bem como propor a
criação de estimulos aos funcionários, de tal forma que seja possível
melhorar a arrecadação do ISS e ICMS, e elaborar plano eficaz de
combate à sonegação.”
06.F - SEÇÃO-DE LICIFAÇÕES E SEÇÃO DE COMPRAS
06,20 - Eficiência do trabalho de licitações e compras
Reavaliação dos tradicionais métodos de-trabalho de tal- forma que seja
possível melhorar o desempenho dos dois setores públicos municipais,
com vistas a torná-los mais eficientes e transparentes.
07 —- DEPARTAMENTO DE OBRAS
07.01 - Admissão de funcionários
Propor a contratação de pessoal técnico e administrativo, com a devida
capacitação profissional, objetivando a dinâmica dos trabalhos do
Departamento.
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07,02 - Reequipar e modernizar as instalações do Departamento
Dotar o Departamento com equipamentos necessários ao desempenho de
suas atividades com a aquisição de computadores, impressoras,
softwares, aparelho de fax e móveis em geral, visando a melhoria das
condições de trabalho e atendimento ao público.
07.03 — Prolongamento da Av. João Batista de Lima F red
(marginal)
Promover a execução das obras de prolongamento da Avenida João
Batista de Lima Figueiredo, nas proximidades do Distrito Industrial |, até
a Avenida Tiradentes, dotando-a de todas as infra-estruturas necessárias.
Promover à execução da retificação, desassoreamento, construção de
taludes com gabiões e os trabalhos de tratamento urbanístico das
margens nos Córregos Granito, Santa Elisa c Barra Feita.
Promover a execução da canalização dos Córregos Lambari, Saloio,
Barra Feita, Granito e do Curtume, total ou parcialmente, bem como os
trabalhos de tratamento urbanístico das áreas.
07.06 - Construção de nova Arena e recuperação dos açudes na
Expoam
Promover as obras de construção da nova arena para o Parque Ecológico
José André de Lima (EXPOAM), bem como, em parceria com o
Departamento de Agricultura e Abastecimento, os trabalhos de
desassorcamento e recuperação dos açudes, além do tratamento
urbanístico da área.
07.07 - Implantação de parques ecológicos e áreas de lazer
Promover, em conjunto com a Assessoria de Planejamento a implantação
dos seguintes parques ecológicos e áreas de lazer, buscando apoio dos
Órgãos Públicos e auxílio de entidades não governamentais: Parque
Ecológico São Sebastião, Parque Ecológico do Curtume, Parque
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Ecológico do Artesanato e um Parque Ecológico a ser implantado às
margens do Ribeirão do Meio, na Rua Hugo Magr;, Jardim Alvorada e
Conjunto Habitacional Jacintho Pisam, sendo que este último-terá como
finalidade específica a visitação e educação ambiental; conservação da
vegetação nativa e exótica do bosque que-ali se encontra; a prática
desportiva e condicionamento fisico e-de lazer; realização de-eventos de
interesse da comunidade e promoção de programas educativos voltados à
ecologia e à preservação ambiental e criar e preservar os animais
silvestres e pássaros que habitam o local, o que servirá futuramente
como ponto de referência ao turismo no Município de Mococa.
Reavaliação do projeto do Parque Ecológico São Francisco de Assis.
07.08 - Modernização do Aeroporto Municipal
Promover, em conjunto com a Ássessoria de Planejamento, a
reestruturação nas instalações do Aeroporto Municipal, com a-reforma e
construção de prédioshangares, pavimentação da pista de pouso e
decolagem, bem como a aquisição de equipamentos eletrônicos e do
mobiliário.
07.09 - Recuperação da área do “Lixão”
Promover e coordenar, em-conjunto com a Assessoria de Planejamento,
os trabalhos visando recuperar ambientalmente a área do atual “Lixão” a
ser desativado, situado junto ao Distrito Industrial TI, em consonância
com os projetos e exigências dos Órgãos Ambientais,
Cove | os quere de- implantação RE novo Aterro Sanitário do
Município, em substituição ao atual, visando atender às necessidades
ambientais e de saúde pública exigidos.
07.4 — SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POSTURAS
Riseintinção dos Cnicioan métodos de-trabalho de tal formã é que-seja
possivel melhorar o desempenho do setor, coibindo de forma eficaz a
prática de obras clandestinas (sem o alvará de construção) ow irregulares,
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dos atos e práticas que perturbem a ordem pública (ex.: obstrução de-vias
e calçadas com material de construção e entulhos), bem como propor a
revisão da legislação pertinente e a criação de estímulos aos
funcionários.
08 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
08.01 - Admissão de funcionários
Propor a contratação de pessoal técnico e administrativo, com a devida
capacitação profissional, objetivando a dinâmica dos trabalhos do
Departamento.
08.02 - Reequipar e modernizar as instalações do Departamento
Dotar o Departamento com equipamentos necessários ao desempenho de
suas atividades com a aquisição de- computadores, impressoras,
softwares, aparelho de fax. ar-condicionado e móveis em geral, visando a
melhoria das condições de trabalho e atendimento ao público.
Promover a rente da paviriestação asfáltica em Essen vias de
trânsito do Município, de acordo com projeto a ser estabelecido pela
Assessoria de Planejamento, visando a substituição desta imfra-estratura
nas áreas que sofreram grande degeneração, nas que vierem a ser abertas
no Município, ou ainda, por necessidades urbanísticas.
08.04 - Integração de novas praças à paisagem urbana
Promover, com a colaboração do Departamento de Agricultura e
Abastecimento, sob coordenação da Assessoria de Planejamento, a
implementação de novas praças, parques e jardims públicos, urbanizando
estas áreas e dotando-as das infra-estruturas necessárias.
08.05 - Eficiênci de manutenção e ão
Reavaliação dos tradicionais métodos de trabalho de tal forma que seja
possível melhorar o desempenho nas tarefas de manutenção ec
conservação das vias e espaços públicos, sistema de iluminação pública
e, limpeza de terrenos, com vistas a torná-los mais eficientes.
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09 —- DEPARTAMENTO DE SAÚDE
09.01 - Admissão de funcionários
Propor a contratação de pessoal técnico e administrativo, com a devida
capacitação profissional, objetivando a dinâmica dos trabalhos do
Departamento.
09.02 - Reequipar e modernizar as instalações do Departamento
Dotar o Departamento com equipamentos necessários ao desempenho de
suas atividades com a aquisição de computadores, impressoras.
softwares, aparelho de-fax, ar-condicionado e móveis em geral, visando a
melhoria das condições de-trabalho e atendimento ao público.
Melhorias dai Gondiçs: dé arabelho e seas profissional dos
funcionários, propiciando a participação em cursos, palestras c
seminários de interesse específico, visando o aprimoramento profissional
e racionalização dos serviços de todos os setores subordinados ao
Departamento de Saúde.
09.04 - Construção de duas novas Unidades de Saúde
Promover a construção de-dois novos núcicos de Assistência Integrada
NAls, dotando-os com toda a infracstrutura necessária, com vistas a
atender a demanda existente no Município.
Promover as reformas Fsicas que se nr... necessárias em diversos
prédios públicos destinados a Unidades de Saúde, dotando-os com toda a
infraestrutura necessária, reintegrando-os, mais eficientes, ao Sistema de
Saúde Pública Municipal.
09.06 - Reformar e ampliar a frota de veículos do Departamento
Reformar e ampliar a frota de veiculos, objetivando principalmente a
melhoria e eficiência no transporte-c locomoção de pacientes.
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09.07 - Im tar Uni e Contro! valiaçã
Proceder à implantação efetiva da Unidade de Avaliação e Controle —
UAC (que já existe legalmente) e adquirir os equipamentos necessários
ao seu perfeito funcionamento.
09.08 - Firmar convênios
Propor a celebração de convênios com entidades privadas (assistenciais
ou filantrópicas) e públicas (em suas diversas esferas), em especial com
a Santa Casa de Misericórdia de Mococa, atentos aos princípios da
legalidade, legitimidade e-economicidade estabelecidos na Constituição
Federal e na Lei de Responsabilidade e-na Gestão Fiscal.
09.09 - Aquisição de novos equipamentos
Adquirir diversos equipamentos necessários aos serviços básicos e
essenciais ao perfeito funcionamento do Sistema Público Municipal de
Saúde, tais como: eletrocardiogramas, eletroencefalogramas, aparelhos
de raios-X periapical, monitores cardíacos, desfibriladores, aparelhos de
ultra-som, aparelhos de laser, aparelhos de eletroestimulação, autoclaves,
estufas, geladeiras, entre outros.
09.10 - Ampliação das especialidades de servicos oferecidos
Ampliar a quantidade de especialidades de-serviços de saúde oferecidos
pelo Departamento de Saúde presta à população, em especial quanto às
áreas de psiquiatria, psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia, saúde
ocular e pediatria.
09.11 - Construção de Centro de Atenção Psico-Social
Promover a construção de um Centro de Atenção Psico-Social, com
auxílio do Ministério da Saúde, enquadrado no Projeto CAPS.
(019.12 - Atendimento à saúde de forma itinerante
Aquisição de trailers e equipamentos para atendimento à população, nas
áreas odontológica e médica, mormente as residentes na zona rural.
09.13 - Ampliação dos Núcleos do P; ama “Saúde FE
Ampliação de tais núcleos visando o atendimento das populações dos
seguintes bairros: Santa Rosa, Conjunto Habitacional Dr. Gilberto
Rossetti, Nenê Pereira Lima e Distrito de São Benedito das Areias,
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09.14 - Atendimento domiciliar à idosos e deficientes físicos
Promover e estruturar o atendimento médico domiciliar aos idosos e
deficientes fisicos impossibilitados-de se locomoverem.
d entes ded Híci
Edificar um prédio e equipa-lo adequadamente, visando abrigar e-tratar
de dependentes de drogas ilícitas, uma vez que nosso Município é
carente quanto a esse tratamento de saúde.
10- DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.01 — Construção de novos Núcicos de Convivência
Promover a construção de novos Núcleos de Convivência do Idoso e
apoiar as atividades para a terceira idade, equipando-os e fornecendo-
lhes materiais necessários à sua utilização.
10,02 — Reforma de Núcleos de Convivência existentes
Promover a reforma das instalações dos Núcleos de Convivência do
Idosos existentes, dotando-os dos equipamentos necessários,
10.03 - Apoio a as
Fomecer apoio às entidades e obras municipais assistenciais,
representativas de classes e religiosas, atento aos princípios da
legalidade, legitimidade e economicidade estabelecidos na Constituição
Federal e na Lei de Responsabilidade-na Gestão Fiscal.
10.04 - Implantar e Gerir Programas Assistenciais
Promover a implantação e gerência dos Fundos existentes e dos novos
que vierem a ser criados, voltados à área social, de forma a resgatar a
dignidade e cidadania daqueles mais necessitados.
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Gabinete do Prefeito
10.05 - Admissão de funcionários
Propor a contratação de pessoal técnico e administrativo, com a devida
capacitação profissional, objetivando a dinâmica dos trabalhos do
Departamento.
10.06 — Aquisição de Veículos
Adquirir veículos para atendimento da área administrativa do
Departamento.
10,07 - Reequipar e modernizar as instalações do Departamento
Dotar o Departamento com equipamentos necessários ao desempenho de
suas atividades com a aquisição de computadores, impressoras,
sofiwares, aparelhos de fax, ar-condicionado e-móveis em geral, visando
a melhoria das condições de trabalho e atendimento ao público,
10.08 — Construção de Núeleos de Promoção Social
Construir núcleos na sede e nos Distritos, visando abrigar cursos
profissionalizantes, alfabetização de adultos e atividades assistenciais €
promocionais.
10.09 - Programa de Combate às drogas e afins
Criação e manutenção de serviços e programas de prevenção e
orientação contra entorpecentes, álcool e drogas afins, bem como de
encaminhamento de denúncias e atendimento especializado referente à
criança, ao adolescente, ao adulto e ao idoso dependente, bem como a
realização de um trabalho assistencial e promocional às famílias de tais
dependentes.
11 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
11.01 - Reformar e ampliar as Unidades Educacionais do Município
Promover a reforma e ampliação das Unidades Educacionais do
Município, suprimindo a demanda existente e melhorando a qualidade
dos espaços físicos, dotando-as de todos os materiais e equipamentos
necessários ao seu perfeito funcionamento.
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11.02 — i Educ
Fundamental
Construir uma Unidade Educacional de Ensino Fundamental no bairro da
Mocoquinha, visando atender alunos de 7 a 14 anos deste bairro e
adjacências, dotando-a de todos os materiais e equipamentos necessários
para o seu perfeito funcionamento.
11.03 - Cons “de novas Unidades de Ensino Infantil (e
Promover a implantação de duas novas Unidades de Ensino Infantil para
atendimento da demanda de-crianças de 0a 3 anos de idade no Distrito
de São Benedito das Areias, dotando-os de toda a infraestrutura
necessária ao seu funcionamento.
11.04 — Ampliação do Ensino Fundamental
Ampliar uma Unidade Educacional de Ensino Infantil “Profa. Lydia
Pereira Lima Taliberti” para atendimento de-crianças de O a 3 anos de
idade, no bairro da Cohab II.
11.05 - Ampliação e construção de salas de informática
Promover a ampliação e construção de novas salas de informática,
dotando-as de toda a infraestrutura necessária ao seu perfeito
funcionamento nas escolas: EMEF-R “Maria Helena Scardazi
Converso”.
11.06 - Construção de quadras poliesportivas
Promover a construção de quadras poliesportivas nas seguintes escolas:
EMEB-TP “Prof José Barreto Coelho” e EMEF-R “Maria Helena
Scardazi Converso”.
11.07 - Erradicação do analfabetismo
Promover a erradicação do analfabetismo no Município, por meio da
ampliação e instalação de classes de alfabetização de jovens e adultos.
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Gabinete do Prefeito
Propor a nt do antigo pedi das secretaria ia da Eiscole Industrial,
situado à Praça Marechal Deodoro, para acomodar as instalações do
Departamento de Educação e Cultura, dotando-o de toda a mfraestrutura
necessária ao desempenho das atividades inerentes.
11.09 - Implantação de Centro de Estudos para educadores
Promover a implantação de-dois Centros de Estudos para educadores
municipais, sendo um destinado ao Ensino Fundamental e outro às
EMEINS, visando o direito ao acesso às informações para capacitação
profissional, dotando-os de toda a infraestrutura necessária a seu
funcionamento, inclusive computadores conectados à Internet.
11.10 - Admissão de funcionários
Propor a contratação de pessoal técnico e administrativo, com a-devida
capacitação profissional, objetivando a dinâmica dos trabalhos do
Departamento.
11.11 - Aquisição de veículos
Adquirir veículos para transporte de-alunos da Zona Rural, bem como,
aquisição de veículos para atendimento da área administrativa do
Departamento, principalmente no que se refere ao trabalho na Zona
Rural,
11.12 - Organizar e estruturar todo o Sistema Municipal de Ensino
Promover e estruturar o Sistema Municipal de Ensino, o Plano Municipal
de Ensino, o Conselho Municipal de Educação, o Plano de Carreira e
Remuneração do Magistério e o Regimento Intemo, através de
contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria
educacional, na área de gestão municipal-administrativa.
12 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES, RECREAÇÃO E
TURISMO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
12.01 - Admissão de funcionários
Propor a contratação de pessoal técnico e administrativo, com a devida
capacitação profissional, objetivando a dinâmica dos trabalhos do
Departamento.
12.02 - Reequipar e modernizar as ins ões do rtamento
Dotar o Departamento com equipamentos necessários ao desempenho de
suas atividades com a aquisição de computadores, impressoras,
softwares, aparelho de fax, ar-condicionado e móveis em-geral, visando a
melhoria das condições de-trabalho c atendimento ao público.
12.03 - Aquisição de veículos
Adquirir veículos para atendimento da área administrativa do
Departamento.
12.04 - Construção de Centros Esportivos
Promover a construção de quatro Centros Esportivos e Recreativos,
aproveitando-se as eventuais infraestruturas existentes, c-as ampliando se
necessário, de forma a oferecer: quadras poliesportivas cobertas,
cercadas e com arquibancadas; campo de futebol; piscinas; balneários:
canchas de bocha e malha, cercadas e cobertas; salões para ginástica e
atividades recreativas; quiosques; lanchonetes; parques infantis; quadras;
pistas de cooper e skate; à saber: CER Cohab If, CER Nené Pereira Lima
e, CER São Benedito das Areias,
12.05 - Intensificar e diversificar a promoção de eventos recreativos
e esportivos
Promover de forma mais intensiva e diversificada a realização de novos
eventos recreativos e esportivos em geral, bem como, implementar os já
existente, tais como: passeios ciclísticos, campeonatos de atletismo,
Troféu Chico Piscina, Jogos Operários, entre outros.
Colocar em funcionamento o programa de atividades dentro do Projeto
Quadras da Cidadania, adquirindo materiais esportivos, equipamentos e
outros materiais necessários para o bom desenvolvimento do projeto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
13- DEPARTAMENTO DO PÁTIO MUNICIPAL
13.01 - Admissão de funcionários
Propor a contratação de pessoal técnico e administrativo, coma devida
capacitação profissional, objetivando a dinâmica dos trabalhos do
Departamento.
I4- DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO
14.01 - Fi ênios j tituições de pesquisas
Propor o estabelecimento de convênios com diversas institui de
pesquisas (EMBRAPA, CATI, IAC, etc.) disponibilizando-os aos
produtores rurais, visando o incremento da produção, bem como avaliar
as aptidões e introduzir novas culturas agricolas no Município.
14.02 — Construção de Entrepostos de Produtos Hortifrutigranjeiros
Promover a construção de entrepostos para comercialização de produtos
hortifrutigranjeiros, como parte de-uma política de incentivos a produção
e comercialização destes produtos na região.
Promover em parceria com o Depto. de Obras, sob coordenação da
Assessoria de Planejamento, os trabalhos de dessasoreamento e
recuperação dos açudes, além do tratamento urbanístico de toda à área
do parque, proporcionando-lhe a devida manutenção, de forma a
disponibiliza-lo o ano-todo para a utilização da população.
14.09 - Construção de Centro de Zoonóses
Promover a aquisição de-um Centro de Zoonóses, objetivando a
contribuição com as pesquisas e combates referentes ao controle de
zoonóses.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
=| Gabinete do Prefeito
14.03 - Implantação de programas diversos
Propor e promover a implantação de programas diversos e inerentes ao
Departamento, como por exemplo: Hortas Comunitárias, Melhor
Caminho, etc,, objetivando o fortalecimento da agricultura no Município.
14.04 - Manutenção das estradas rurais no Município
Conservar em bom-estado de tráfego, as estradas rurais no município,
facilitando aos agropecuaristas o escoamento da produção.
14.05 - Apoio ao pequeno agropecuarista
Apoiar em todos os sentidos o pequeno agropecuarista, oferecendo-lhe
máquinas e equipamentos agricolas, sementes e fertilizantes,
gratuitamente ou à preços módicos, bem como orientação técnica nas
diversas espécies de plantio, na criação de bovinos, suínos. equinos e
aves,
15 - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
15.01 - € do Setor de La ão e Relacração
Propor a criação, junto ao Departamento de Trânsito, do Setor de
Lacração e Relacração de Veículos de propulsão humana, animal e
ciclomotores, visando ao-cadastramento e- licenciamento de todos os
veículos desta espécie existentes no Município.
15.02 - Criação de um Grupo de Orientação Educacional
Propor a criação, junto ao Departamento de Trânsito, de um grupo teatral
para apresentação de peças em escolas, visando instruir seus alunos
sobre as regras de trânsito.
15.03 - Inc tar os locai “Área
Promover a implementação de melhorias no Sistema Rotativo de
Estacionamento (“Área Azul”). propondo inclusive, sua ampliação.
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es ESTADO DE SÃO PAULO
E Gabinete do Prefeito
15.04 - Instalação de Radares
Promover a instalação de Radares Fotográficos nas estradas (perímetro
urbano) e saídas da cidade, visando coibir o excesso de velocidade-que
se verifica nesses locais.
15.05 - Aquisição e reforma de viaturas e veículos
Promover a reforma e aquisição de viaturas, motocicletas e caminhões-
guincho, para uso específico do Departamento.
15.06 - Admissão de funcionários
Propor a contratação de pessoal técnico e administrativo, com a devida
capacitação profissional, objetivando a dinâmica dos trabalhos do
Departamento.
16- DEPARTAMENTO DE CULTURA
16.01 — Reforma da Antiga Escola Industrial e Instalação de um
Centro Cultural
Promover a reforma das instalações do prédio da antiga Escola
Industrial, localizada no centro da Cidade de Mococa, buscando apoio e
parcerias de empresas, órgãos e instituições, adequando-o com toda a
infraestrutura necessária, destinando espaços aos grupos teatrais, de
danças, artes plásticas, músicas, folclore, etc.
16.02 — Adequação das Instalações do Teatro Municipal
Promover a adequação do sistema de iluminação. cenografia, etc.
16.03 - Proposição de novos Tombamentos
Promover estudos e análises de viabilidade técnico-econômicas e propor
tombamento de prédios e edifícios de interesse histórico e/ou cultural.
16.04 — Criação do Arquivo Histórico Municipal
Propor e promover a criação do Arquivo Histórico Municipal, visando
atender aos interesses da comunidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
16.05 - Segurar o Patrimônio Cultural
Promover a contratação de seguros, visando resguardar todo o
Patrimônio Cultural Municipal.
16.06 - Pessoal Civil
Criação de emprego Público e o preenchimento dos mesmos mediante
aprovação em concurso público ou livre nomeação, conforme natureza
do emprego público, objetivando a dinâmica dos trabalhos do
Departamento.
t7- DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO
17.01 — Implam de Núcleos Habitacionais de In ia
Propor, apoiar c acompanhar a implantação de Núcleos Habitacionais de
interesse social, disponibilizando a satisfação desta necessidade básica às
famílias de baixa renda, atendendo a demanda existente.
17.02 - Apoio financeiro e técnico, consistente em peguenas
ampliações em imóveis i de lação de baixa renda
Apoio financeiro e técnico, inclusive fornecimento de materiais para
construção, destinadas à população de baixa renda, objetivando pequenas
reformas c ampliações, após estudo sócio-econômico-familiar por
técnicos da área.
17.03 - Pessoal Civil
Criação de emprego Público e o preenchimento dos mesmos mediante
aprovação em concurso público ou livre-nomeação, conforme natureza
do emprego público, objetivando a dinâmica dos trabalhos do
Departamento.
18- DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
18.01 - Pessoal Civil
Criação de emprego Público e o preenchimento dos mesmos mediante
aprovação em concurso público ou livre nomeação, conforme natureza
do emprego público, objetivando a dinâmica dos trabalhos do
Departamento.
19- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
E COMERCIAL
19,01 - Dese im ólo im i om
Municígio de Mi
O Departamento a ser criado visará o desenvolvimento das mdústrias e
dos comércios instalados no Município; bem como mover gestões na
busca de novas indústrias e comércio a serem instalados no Municipio,
aumentando a arrecadação tributária co mimero de empregos.
19.02 - Pessoal Civil
Criação de emprego Público e o preenchimento dos mesmos mediante
aprovação em concurso público ou livre nomeação, conforme natureza
do emprego público, objetivando a dinâmica dos trabalhos do
Departamento.
gotas
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
ju
s0YVADO APROVADO
A E = o plo PPAçe Em. Discussão por LHAR LA DADE
pres Juh ie ru2 pesto É do AA ds 2003
Pa A
doe Betel
NEIDE FA ARINI BELIN
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Mococa
Estado do São Diuls
Hu
EDITAL
= NEIDE FALARINI BEDIN, Presidente da Câmara
Municipal de Mococa, cumprindo o disposto no artigo 272 da Resolução nº
09, de 28 de Dezembro de 1992, dá conhecimento público do Projeto de Lei
nº. 034, de 25 de Abril de 2003, dispondo sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o Exercicio de 2004.
“PROJETO DE LEI Nº 034/2003, DE 25 DE ABRIL DE 2003,
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2004 e dá quitas
providências
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizado no dia .... de . de
—— aprovou Projeto de Lei nº ....../2003, e eu
sanciono e promulgo à seguinte LEI
Capítulo I — Das Diretrizes Gerais:
Art. 1º - Ficam estabelecidas, para a elaboração
do Orçamento do Município, relativo ao exercício de 2004, as Diretrizes
Gerais de que trata este Capítulo, os principios estabelecidos na
Constituição Federal, na Constituição do Estado de São Paulo no que
couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei de
Responsabilidade na Gestão Fiscal e na Lei Orgânica do Município.
Art. 2º - A estrutura orçamentária que servirá de
base para a elaboração dos orçamentos-programa para os próximos
exercícios deverá obedecer a disposição constante do Anexo 1, que faz
parte integrante desta Lei.
Art, 3º - As unidades orçamentárias, quando da
elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura
orçamentária c as determinações emanadas pelos setores competentes da
área.
Cosaná Municipal do | [A
Estado do Sai Paulo
pu
Ar. 4º - A inopáaa orçamentária, que não
conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,
face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade na Gestão
Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, à
descentralização, à participação comunitária, conterá “reserva de
contingência”, identificada pelo código 99999999 em montante
equivalente e compreenderá a 1% (um por cento) da Receita Corrente
Liquida.
Parágrafo 1º - O orçamento fiscal referente aos
Poderes Executivo e Legislativo Municipais, seus fundos e entidades das
Administrações direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo
Poder Público Municipal.
Parágrafo 2º - O orçamento de investimentos
das empresas de que o Municipio, direta ou indiretamente detenha a
maioria do capital social com direito a voto, quando couber.
Parágrafo 3º - O orçamento da seguridade
social, abrangendo todas as entidades de saúde, previdência e assistência
social, quando couber.
Parágrafo 4º - O Poder Legislativo encaminhará
ao Poder Executivo. sua proposta parcial até o dia 30 de agosto, de
conformidade com a Emenda Constitucional nº 25/2000.
Art. 5º - A Lei Orçamentária dispensará, na
fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de:
E — Prioridade de investimentos nas áreas
sociais;
li — Austeridade na gestão dos recursos
públicos;
HI — Modemização na ação governamental;
IV — Princípio do equilibrio orçamentário, tanto
na previsão como na execução orçamentária.
Câmara Municipal de Wbcoca
Estado de São Paulo
UI
Capitulo | — Das Metas Fiscais:
Art. 6º - A proposta orçamentária anual
atenderá às diretrizes gerais a aos principios de unidade, universalidade e
anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas exceder a
previsão da receita para o excrcicio.
Art. 7º - As receitas e as despesas serão
estimadas, tomando-se por base o indice de inflação apurado nos últimos
I2 (doze) meses, a tendência c o comportamento da arrecadação
municipal mês a mês, tendo em vista principalmente os reflexos dos
planos de estabilização econômico editados pelo Governo Federal, na
conformidade do Anexo Il, que dispõe sobre as Metas Fiscais.
Parágrafo 1º - Na estimativa das receitas
deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária,
incumbindo à Administração o seguinte:
T- A atualização dos elementos fisicos das
unidades imobiliárias;
NH - A edição de uma planta genérica de valores
de forma a minimizar a diferença entre as
alíquotas nominais e as efetivas;
Hi A expansão do número de contribuintes;
IV — A atualização do cadastro imobiliário
fiscal.
| R Parágrafo 2º - As taxas de polícia administrativa
e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de
maneira a equilibrar as respectivas despesas.
Câmara Municipal de Mococa
Estado A São Bial
uu
Parágrafo 3º - Os tributos, cujo recolhimento
poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos monetariamente
segundo a variação do IPCA do IBGE.
Parágrafo 4º - Nenhum compromisso será
assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros
previsto na programação de desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar
estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa, conforme
preceitos da Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal,
Parágrafo 5º - Para efeito da ressalva de que
trata o parágrafo 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/00,
consideram-se irrelevantes as despesas decorrentes da criação, expansão
ou aperfeiçoamento da ação governamental, cujo valor total no exercício
não ultrapasse a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 8º - O Poder Executivo é autorizado, nos
tennos da Constituição Federal, a:
| — Realizar operações de crédito por
antecipação da receita, nos termos da legislação
em vigor;
H — Realizar operações de crédito até o limite
estabelecido pela legislação em vigor;
HI — Abrir créditos adicionais suplementares até
o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento
das despesas, nos termos da legislação vigente;
IV — Transpor, remanejar ou transferir recursos,
dentro de uma mesma categoria de
programação, nos termos do inciso IV, do artigo
167, da Constituição Federal;
V- Contingenciar parte das dotações, quando a
evolução da receita comprometer os resultados
previstos.
Câmana Municipal de Mesais
Estudo de São Paulo
Art. 9º - Não sendo devolvido o autógrafo da
Lei Orçamentária até o exercício de 2004 ao Poder Executivo, fica este
autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e
remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada
mês,
Parágrafo 1º - Para atender o disposto na Lei de
Responsabilidade na Gestão Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do
seguinte:
| — Estabelecer Programa Financeira e o
Cronograma de cxecução mensal de
desembolso;
H Publicar até 30 (trinta) dias após o
encerramento do bimestre, relatório resumido
da execução orçamentária, verificando o
alcance das metas, e se não atingidas deverá
realizar cortes de dotações;
Ht — A cada 04 (quatro) meses, o Poder
Executivo emitirá ao final de cada
quadrimestre, Relatório da Gestão Fiscal,
avaliando o cumprimento das Metas Fiscais. em
audiência pública, perante a Câmara Municipal;
IV — Os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentária,
Orçamentos, prestações de contas, pareceres do
Tribunal de Contas do Estado, serão
amplamente divulgados, inclusive pela Internet
e ficará à disposição da comunidade:
V — O desemboiso dos recursos financeiros
consignados à Câmara Municipal, será feito até
o dia 20 (vinte) de cada mês, sob a forma de
duodécimos, ou de comum acordo entre os
Poderes.
e,
Câmara Municipal ela Wococa
Estado do Sata Paulo
ju
Capítulo HI — Do Orçamento Fiscal:
Art. 10 — O orçamento fiscal abrangerá os
Poderes Executivo e Legislativo, e as entidades da Administração direta
e indireta e será elaborado de conformidade com a Portaria nº 42 do
Ministério do Orçamento e Gestão.
Art. |] — As despesas com pessoal e encargos
não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes,
e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à
existência de recursos, expressa autonzação legislativa e às disposições
constantes no artigo 169 da Constituição Federal, e no artigo 38 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o
limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) ao Poder Executivo e 6%
(seis por cento) ao Poder Legislativo da Receita Corrente Liquida.
Ar. 12 -— Na elaboração da proposta
orçamentária serão atendidos preferencialmente os programas constantes
no Anexo Il que faz parte integrante desta Lei, podendo, na medida das
necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados
com recursos próprios ou de outras esferas do govemo.
Am. 13 - A despesa total com pessoal não
ultrapassará em percentual de Receita Corrente Liquida a despesa
verificada no exercício anterior, acrescida de até 10% (dez por cento), se
esta for inferior aos limites definidos na forma do artigo 20 da Lei de
Responsabilidade na Gestão Fiscal.
Parágrafo Único — As despesas com serviços de
terceiros não poderá exceder o percentual da Receita Corrente Liquida
do exercício anterior, nos termos do artigo 72 da Lei de
Responsabilidade na Gestão Fiscal.
Art. 14 = A concessão de auxílios e subvenções
dependerá de autorização Legislativa, por meio de lci especifica, após a
indicação c aprovação das entidades pelo Conselho Municipal de
Assistência Social. atendendo às disposições da Lei de Responsabilidade
na Gestão Fiscal,
Camara Municipal PA 7 7 a
Estado ds São Paulo
Art. 15 — O Município aplicará, no minimo,
25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na
manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da
Constituição Federal.
Amt. 16 — A proposta orçamentária, que o Poder
Executivo encaminhar ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro,
compor-se-á de;
| - Mensagem;
H — Projeto de Lei Orçamentária;
Hi — Tabelas explicativas da receita e despesas
dos três ultimos exercícios.
Art. 17 — Integrarão a Lei Orçamentária Anual:
| — Sumário geral da receita por fontes e da
despesa por função de govemo;
H — Sumário geral da receita e despesas, por
categorias econômicas;
Hi — Sumário da receita por fontes e respectiva
legislação;
Iv — Quadro das dotações por órgãos do
governo e da admimistração.
Art. 18 — O Poder Executivo enviará até o dia
30 de setembro, o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal que
o apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para
sanção.
Câmara Municipal FA Wococa
Estado de Ses Paubo
qu
Capítulo TV — Do Orçamento das Fundações
Municipais:
Art. 19 — Constarão da proposta orçamentária
do Municipio, demonstrativos discriminando a totalidade das receitas é
das despesas das Fundações Municipais de Mococa.
Art. 20 — Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 DE ABRIL DE 2003
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
MARIA LÚCIA FERREIRA DIÓGENES
Diretora Financeira
MARCELO TORRES FREITAS
Assessor Jurídico”
O Projeto de Les de Diretrizes Orçamentária para o
exercício de 2004, com todos os seus anexos está publicado no quadro de
Editais da Câmara Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 DE MAIO DE 2003,
NEIDE FALARINI BED
Presidente
O aSUI JO BE-OPLPUIO) 'SPSBLIÇSO Opuas SEGOdSÃO SO a sunaIs! sy -,7 uy
COS 3 OlvN 30 80 "YICION AO Tel DINTIN VESVINÇO JIBISt4 DIUDIITÓIO GG - Ip OInydea “DOIIAXO O RIBÁ ENBDOI RP OESMAOIA 4 JOpaoxa supem) esa
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Saia Rropoe Ou sono ap S24n40a Lund sESadsap Sy - DOM OpeBboIRa op sapipiquodsp sup apuro ow mpeqn EsE|DS IRÔNEA TI ScuSa E dp creSuasul FT EU "PGL GP OMNI DP LL OPTE Pra [LIDO [OT DL INES AN Gu Oni OS
FEB OMSAS PU ApopiyesuOdsoN Ep vo azobha co omoquiasap do ordeyeyBee vu orsinsid SOJININUI SOSINIOA O EUPIUSUDIO ap OPS po OPÍMNTUOS UU piso OBSC vu do pusmac| ssa sncdiount!
9p eULo) vu soplugão samusos JOMB pu! HOP DSO ES "(DUB JOU 28) 40, MD OA CESMO miajxa un ujas Counsse pras essiubadusco MYUBN + gp Op gisa 30 Opydeo SIS WB AND Sp SED) SOZBÇ SO 'púiz 50 Caisraxá ce Damas
PRIDEAIDO JOLAUT CropuBrd Du peSjuon esadsap 2 vpnbr ajuanos Eysoam BOBLOP WOdI OP Otd|Ra E cpunhas ejuausPum uol sopibuias cas 'sa| *OIdicLINA Op Ojualuedao DM agitada E ind 'sumiDapsquisa Lymor4 = 44 Uy
Pp [EMLOSAd qua Esassudeyn aqu jpossad mos (wo) psodsap vo uv SauRU ui OpRnGjo Jara EJo pod cjueuitúyooos Dina sajnqui s() - «E Cyosbeira “SIBIDE) SATAN SEG + | onydos
OLUGADÃ Op selajsa seno ap No Soudçad gosinses too scpRgue nb “sesodsap svnqabdsas su maqunho E TABLE Sr [NhOMuNLL AEpIAg E seutLInAL Ia q27 2wwnõos E o6jnucad a cuoaues na
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OU AO ja SODIpUBIa Oruas aptjuausrájo eysedioud vo opdIcqua ENT uy “BOUINQUILOS Pp OaLunu db opsutdxo = ||| “RDDOOW Ap (NdiRUNIA OUajM VHNVISI OGIIIHVA
“PRNDO MUDO CUIDA Pp ONBRISDOS MMpOE OU (OuGS Jo s1a5) “SPANS/O SE O MIEUILIOU smonbijn Se aqua vá "SESLPPIAGÉ Bjo PDS
Wo 8 DANA JApOd OU (Guga sort aajund a muenbuo) sspg op SUN GIGÇOO USB E JEI URULO) AP SBIOJDA SD PONBLOÊ MURO mLUM Gp Opópa ye || »OO BP uAgURUM OISIZIAXA O EINA GEUMUAUINÍIO) SETA] SU as7os Soda
“Xa G-BPOd Og 'SULOUSUNI] SBUMIaNINSLOS SOndisSdRIC SEP My pr gg cBmu “SujImigoNA SApUpIuN SOp SO04S!| SOWMUOjS 30p OpSLZNENIm y =| Cboz 20 UHEV 30 37 30 'COOE/MEO ah [37 30 O LAP,
“mutnbas O ORÍB SUL q Opuquinau “eira cndmisida, Ep saga rayipou! vODE Ap OI] O VIRA SHUI DEZ SE S140s Opuodsp
-PISJÕS| ORSNIUONE ESSoIdxa “SOSUNCAA 9) FILIAR SOPEUOPUCS OpIBU OO SE 'UPUIO 'SEHTOpISUCO 185 OEIDAOP SUIJODA! BUD RANDIINSO DN - yL ojubpivos “ODE 9p uy 90 5 ap ' PEQ al lo] OP Ojpfouei Op Sangre ojumuisaquos 2p "gas
“IUAXA Chu O RUN Soja SO à “gOjUapuOdsaLDo SOpPoI SOB Dede: Lua SIBOS|S SRjaIN SR Gugon SOdÍSID an "| CPU OP Sprpiuojuco uu ep osquozaç] ep BZ ap '8Q at OBÍNIOSOL EP 247 OBIyM OU OisoCsig O put
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“QRISBE) à OJUBLIÔIO DP QUBSILIN OP 2h sLI BURUOS E LUOA SO pull pOCh Ut RySjA tua OpLId Seu msg jeriotumids ORSVPOSALO Ep qquauoy LIGI
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Cmará Municipal do Dose
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PARECER
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REF. :- Projeto de Lei nº. 034/2003.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal.
ASSUNTO : - Dispondo sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2004 e dá outras providências.
RELATOR :- Vereador Luiz Braz Mariano.
Como relator do Projeto de Lei nº.034/2003, de autoria do
Sr. Prefeito Municipal, dispondo sobre as diretrizes orçamentárias para o
Execrcício Financeiro de 2004 e dando outras providências, examinada a com
acuidade necessária, nosso parecer e pelo acolhimento da mesma, inclusive com
a inclusão das emendas que julgamos procedentes.
Nosso voto de Relator e portanto pela provação do projeto
ora examinado juntamente com suas emendas.
Sala das Comissões, 03 dg Junho de 2003.
Aprovado o parecer do Relator
Sala aabcseaçãs; 03 de Junho de 2003.
o AI
ANTONIO ULIAM FILHO ITALO? JUNIOR
Presidente Memb
Pes pe pçs
[= Cêmarã Municipal A Wbcoca
rERasEaç
Estado de São Pauls
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EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES OR AMENTÁRIAS
Ref. - Projeto de Lei nº. 034, de 25 de Abril de 2003.
Assunto - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercicio
financeiro de 2004 e dá outras providências.
Autor do Projeto - Prefeito Municipal
Autora das Emendas - Vereadora - Neide Falarini Bedin.
EMENDA Nº. 01 - SUBSTITUTIVA
Substituir no inciso Ill, do art8º, o percentual de 30%(trinta por cento), por
20%(vinte por cento).
EMENDA Nº. 02- ADITIVA
No anexo Ill, Programas de Governo, acrescentar no subitem
01.01 — Reequipar as instalações do Poder Legislativo, o seguinte:
“Aquisição e instalação de um elevador no prédio da Câmara Municipal, para
facilitar o acesso aos deficientes físicos ao piso superior.
Criação de uma biblioteca legislativa, com aquisição de livros, revistas,
periódicos e outros, visando proporcionar melhores condições de trabalho ao
quadro de pessoal da Câmara e aos vereadores que a integram.
Criação um emprego de bibliotecário.
Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Paulo
uju
EMENDA Nº. 03-ADITIVA
No anexo Ill, Programas de Governo, acrescentar o subitem:
01.03 — Divulgação dos trabalhos e atos da Câmara Municipal de Mococa.
Celebração de contrato com a imprensa falada, escrita e televisionada,
objetivando dar publicidade de atos e trabalhos, da Câmara Municipal de
Mococa.
Elaboração de cartilhas e distribuição à população, mormente jovens
estudantes, objetivando esclarecer O funcionamento da Câmara Municipal e,
consequentemente, despertar o interesse da sociedade quanto ao processo
político-democrático.
EMENDA Nº. 04- ADITIVA
No anexo III, Programas de Governo, acrescentar o subitem:
01.04 — Criação do Museu Legislativo
Colocar à disposição da sociedade mocoquense documentos histórico e
importantes, de que a Câmara dispõe, para conhecimento e pesquisa.
EMENDA Nº. 05- ADITIVA
No anexo Ill, Programas de Governo, acrescentar o subitem:
01.05 — Aquisição de um imóvel!
Adquirir um imóvel próximo à Câmara Municipal, visando ampliar seu
espaço físico, posto que é insuficiente para desenvolvimento de suas
atividades.
Sala das Comissões, 22 de Abril de 2003.
NEIDE FA Ni BEDIN
Vereadora
Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Paul
nu
EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
Ref, - Projeto de Lei nº, 034, de 25 de Abril de 20053.
Assunto - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2004 e dá outras providências.
Autor do Projeto - Prefeito Municipal
Autor da Emenda - Vereador - Luiz Braz Mariano.
EMENDA ÚNICA AO ANEXO III - PROGRAMAS DE GOVERNO
- ADITIV
15- DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
15.07 - Criar um local adequa ara me de trânsito
Criar, instalar e adequar um local específico, dentro dos padrões
exigidos pelo ordenamento jurídico, para terinamento e exame
de trânsito.
Ê
ss RGE
Sala das Comissões, 1 Abril de 2003.
“=—EUIZ az) MARIANO
* Vereador
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
RA MUNI
— MOCOC
PROTOCOLO
CIPAL
A —
OF. Nº 888/2003 MOCOCA, 17 de junho de 2003,
Senhora Presidente:
Vimos, pelo presente. solicitar a dilação
do prazo de Lei, por mais 15 dias, nos termos do art. 9º, parágrafo único,
item 1, da Lei Orgânica do Município, para resposta ao oficio nº 586/2003-
CM, firmado pela Vereadora Neide Falarini Bedin , e aprovado pelo Plenário
dessa Douta Câmara, em virtude de que não foi possível obter as informações
solicitadas dentro do prazo inicial.
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
|
APAREÓRDO ESPANHA
DESPACHO Prefeito
Para o Expediante da Próxima Sessão
[o em /E 1 06 ES gusto
+ ? . is, j 4
NEIDE FALAR! BEDIN
PRESI TE
Exma. Sra,
NEIDE FALARINI BEDIN
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA - SP
Cega Municipal de Wococa
É: slando HS São L dnulo
Mococa, (03 de Junho de 2003.
OL nº. 586/2003.
Senhor Prefeito:
Segundo o inciso IJ, do $1º., do art.169, da CF,, só é
permitido a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração aos
servidores municipais se houver previsão na LDO. - Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Diante do exposto pergunta-se.
|-Vossa Excelência concederá vantagens ou aumentos de
remuneração aos servidores municipais no exercício de 20047 Em caso positivo,
sugerimos que encaminhe mensagem aditiva ao projeto em questão, especificando
a pretensão, posto que a C.F. assim exige.
Com fundamento no dispositivo Constitucional acima,
pergunta-se,
2-A administração municipal pretende criar empregos
públicos e/ou alterar a estrutura de carreiras dos servidores municipais no exercício
de 20047 Em caso positivo, sugerimos que encaminhe mensagem aditiva ao
projeto em questão, especificando a pretensão, posto que a C.F. assim exige.
Ainda, com fundamento no mesmo dispositivo
Constitucional.
3-A administração pretende admitir ou contratar pessoal
no exercicio de 20047? Em caso positivo, sugerimos que encaminhe mensagem
aditiva ao projeto em questão, especificando a pretensão, posto que a C.F. assim
exige.
4-Por que o Executivo Municipal não fez constar critérios
e formas de limitação de empenho, conforme determina o art.9º. e no inciso IT,
$1º., do art.31, da Lei Complementar nº.101/20007
Requeiro que seja encaminhada urgentemente mensagem
aditiva incluindo tais critérios e formas.
DE senaa Municipal do Wococa
Estado de São Paulo
5-Por que o Executivo Municipal não fez constar no
projeto da LD.O. normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos
resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos de que trata a
alínea “e” do inciso 1, do art.4º. da Lei Complementar nº.101/20007
Requeiro que seja encaminhada urgentemente mensagem
aditiva incluindo tais dispositivos.
6-Por que o Executivo Municipal não inclui no projeto de
LDO. o Anexo de Riscos Fiscais de que trata o $3º, do art4º., da Lei
Complementar nº.101/20007
Requeiro que seja encaminhada mensagem aditiva
incluindo na L.D.O, o Anexo de Riscos Fiscais.
7-Por que o Executivo Municipal incluiu no exercício de
2004, toda programação de um Plano Plurianual que deveria ser executado em
quatro anos? Será possível e haverá recursos financeiros para executar em apenas
um ano, o que foi programado para quatro anos?
Na oportunidade envio-lhe protestos de elevada estima e
distinta consideração.
JBS/DC
1 .
Lecture s eder
Neide Falarini Bedin
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
CL âmira Municipal A Mococa
Estado PA São Lido m——= -
nes)
Ç = |
e,
Mococa, 04 de Junho de 2003.
Of. nº. 587/2003-CM.
Senhor Prefeito,
Através do presente estamos passando as mãos
de Vossa Excelência, para as devidas providências, Pedido de
Informação nº.031/2003, de autoria dos Vereadores: Luiz Braz Mariano
e Antonio Uliam Filho, da Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade.
Ao ense “jo, apresentamos protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente
É Lecotimptaio Pre
NEIDE FALARINI BEDIN
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
2 Wi
C ámara lunicipal do Wococa
Estindo il Sião Daaho
Wu
Mococa, 04 de Junho de 2003.
PJ. nº. 031/2003-COFC-CM.
dos Vereadores Luiz Braz Mariano e Antonio
Uliam Filho. da Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade
à Exma, Sra Presidente da Câmara Municipal de
Mococa, Neide Falarini Bedin.
assunto — informações solicita do Sr. Prefeito
Municipal, com relação ao Projeto de Lei
nº.034/2003, Lei de Diretrizes Orçamentária para
o ano de 2004.
Estando tramitando na Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade o Projeto de Lei nº.034/2003, Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2004, solicitamos para maior e acurado
estudo dessa propositura, que o Exmo. Prefeito Municipal informe os membros
da Comissão, sobre tópicos que abordamos, com relação ao Projeto citado, e
suas implicações em dispositivos da Constituição Federal e da Lei nº.101/2000 —
Lei de Responsabilidade Fiscal:
a- atendendo para o disposto nos incisos | e |] do artigo
169 da Constituição Federal no atual Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2004, nada consta para seu atendimento, esse é o objetivo programado pela
Administração nesse futuro exercício?
b- qual a razão da omissão no Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2004 do que determina:
1- o art.9º. e no inciso ||, parágrafo 1º. do art.31 da Lei
Complementar nº.101/2000.
2- a alinea “e” do inciso | do art.4º, da Lei Complementar
nº.101/2000.
3- o que dispõe o parágrafo 3º. do an. 4º. da Lei
Complementar nº. 101/2000.
c- procede a programação do atual Plano Plurianual, ser
totalmente absorvido, dentro de um único exercício o de 20047
Cordialmente subscreve
ANTONIO ULIAM FILHO
Membro
DESPACHO
PROTOCOLO
APRO VA D e 3
Salu das Sessões de nf Rio Fido
Los Qua *
NEIDE FA! RINIGBEDIN
PRESIDENTE
1474/0]749)
EMENTA -
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica,
REQUERIMENTO
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vercadores que o presente subscrevem, após a
manifestação do Nobre Plenário, lendo em vista a urgência da matéria, requerem a
realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar, em fase de 2". discussão sobre as seguintes proposituras:
PROJETO DE LEI Nºo.034/2003 - Diretrizes Orçamentaria para o Exercicio de Fi
nanceiro de 2.004,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº9.010/2003 - Autoriza a transformação da Cessaf
de direito real de uso com encargos em doação do imóvel público localizado
no Distrito Industrial II da Empresa Longo Materiais para Construção Ltda.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N3.012/2003 - Autoriza doação de imóvel público
localizado no Distrito Industrial II, à Empresa Incovel Industrial e Comer-
cio de Vidros' e Espelhos Ltda.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.013/2003 - Autoriza doação de imovel público
localizado no Distrito Industrial II à Empresa Fábio Viagens e Turismo Moco
ca S/C Ltda.
PROJETO DE LFI COMPLEMENTAR Nº.014/2003 - Autoriza a doação de imóvel públi
co localizado no Distrito Industrial II, à Cooperativa de Trabalho dos Tran
portadores Autonomos de Mococa, Comodato.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 30 de Junho de 2003.
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AT Iy do
“peço Câmara Municipal ala Whococa
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LISTA DE CHAMADA
VEREADORES
SESSÃO: 222 SESSÃO ORDINÁRIA - 30 PERÍODO
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CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
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RONALDO CORRAINI E
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OBSERVAÇÕES:
| AUSENTE |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 DE — susto | DE 2003.
VISTO: Led LL Atum «QU K Pol ja
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Câmara Municipal do Dhesem
Estado de São Pauls
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LISTA DE CHAMADA
VEREADORES
SESSÃO: SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 3º PERÍODO
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| PRESENTE | AUSENTE |
ANTONIO ULIAM FILHO
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
FERNANDO SCOVINI
ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
JAIR FRUCTO
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
X
RONALDO CORRAINI
ROSALVA MAZZIERO MARCILLI Pas
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
VALDIR LOURENÇO X
OBSERVAÇÕES:
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, E mo DEZ
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Présidente Secretário
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Câmara Municipal dó Whcoca
Estado de São Paulo
Mococa, 01 de Julho de 20023,
Of nº.714/2003-CM.
qua
02/0t: 0!
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 30 de Junho último.
Autógrafo nº 035/2003, referente ao Projeto de Lei nº.034/2003,
Autógrafo nº 036/2003, referente ao Projeto de Lei nº.036/2003,
faprovado com emendas)
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
SE
NEIDE FALARINI BEDIN
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
E incaro Municipal da Mococa
Estudos de São Paul, fis 1
tiqu
AUTÓGRAFO Nº 035 DE 2003.
Projeto de Lei nº034/2003.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
o exercício financeiro de 2004 e dá outras
providências.
Capitulo |— Das Diretrizes Gerais:
Art. 1º - Ficam estabelecidas, para a elaboração
do Orçamento do Municipio, relativo ao exercício de 2004, as Diretrizes
Gerais de que trata este Capitulo, os princípios estabelecidos na
Constituição Federal, na Constituição do Estado de São Paulo no que
couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei de
Responsabilidade na Gestão Fiscal e nu Lei Orgânica do Município,
Art. 2º - A estrutura orçamentária que servirá de
base para a elaboração dos orçamentos-programa para os próximos
exercicios deverá obedecer a disposição constante do Anexo I. que faz
parte integrante desta Lei.
Art. 3º - As unidades orçamentárias, quando da
elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura
orçamentária o as determinações emanadas pelos setores competentes da
ara.
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Inc
ca
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Câmara Municipal di Wcoca
a Estado de São Paubo 52
E pé Hj
AUTÓGRAFO Nº 035 DE 2003.
Projeto de Lei nº.034/2003.
Art, 4º - A proposta orçamentária, que não
conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,
face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade na Gestão
Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, à
descentralização, à participação comunitária, conterá “reserva de
contingência”, identificada pelo código 99999999 em montante
equivalente e compreenderá a 1% (um por cento) da Receita Corrente
Liquida.
Parágrafo 1º - O orçamento fiscal referente aos
Poderes Executivo e Legislativo Municipais, seus fundos e entidades das
Administrações direta e indireta. inclusive fundações mantidas pelo
Poder Público Municipal.
Parágrato 2º - O orçamento de investimentos
das empresas de que o Município, direta ou indiretamente detenha a
maioria do capital social com direito a voto. quando couber.
Parágrafo 3º - O orçamento da seguridade
social, abrangendo todas as entidades de saúde, previdência e assistência
social, quando couber.
Parágrafo 4º - O Poder Legislativo encaminhará
ao Poder Executivo, sua proposta parcial até o dia 30 de agosto, de
conformidade com a Emenda Constitucional nº 25/2000.
Art. 5º - A Lei Orçamentária dispensará, na
fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de:
1 — Prioridade de investimentos nas áreas
sociais;
Loc ctep Bete AS 6 Krepfio
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Câmara Municipal da Wiseoca
Estiado dê São Paúbo Is 3
tn
AUTÓGRAFO Nº 035 DE 2003.
Projeto de Lei nº034/2003.
H — Austeridade na gestão dos recursos
públicos;
HI — Modemização na ação governamental;
IV — Principio do equilibrio orçamentário, tanto
na previsão como na execução orçamentária.
Capítulo TI — Das Metas Fiscais;
Arm. 6º - A proposta orçamentária anual
atenderá às diretrizes gerais a aos princípios de unidade, universalidade e
annalidade, não podendo o montante das despesas fixadas exceder a
previsão da receita para o exercício.
Art, 7º = As receitas c as despesas serão
estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos
i2 (doze) meses, a tendência e o comportamento da arrecadação
municipal mês a mês, tendo em vista principalmente os reflexos dos
planos de estabilização econômico editados pelo Governo Federal, na
conformidade do Anexo II, que dispõe sobre as Metas Fiscais.
Parágrafo 1º - Na estimutiva das receitas
deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária,
incumbindo à Administração o seguinte:
1— A atualização dos elementos físicos das
unidades imobiliárias;
H-A edição de uma planta genérica de valores
de forma a minimizar a diferença entre as
alíquotas nominais e as efetivas;
Leste fp Beda EO o é H Hoy;
E ui
O rmásá Municipal EA Mococa
Estado de São Pauls fis 4
nn
AUTÓGRAFO Nº 035 DE 2003.
Projeto de Lei n 034/2003,
Hi = A expansão do número de contribuintes;
IV — A atualização do cadastro imobiliário
fiscal,
Parágrafo 2º - As taxas de polícia administrativa
e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de
maneira a equilibrar as respectivas despesas,
Parágrafo 3º - Os tributos, cujo recolhimento
poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos monetariamente
segundo a variação do IPCA do IBGE.
Parágrafo 4º - Nenhum compromisso será
assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros
previsto na programação de desemboliso, e a inscrição de Restos a Pagar
estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa, conforme
preceitos da Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal.
Parágrafo 5º - Para efeito da ressalva de que
trata o parágrafo 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/00,
consideram-se irrelevantes as despesas decorrentes da criação, expansão
ou aperfeiçoamento da ação governamental, cujo valor total no exercício
não ultrapasse a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art, 8º - O Poder Executivo é autorizado, nos
termos da Constituição Federal, a:
| — Realizar operações de crédito por
. antecipação da receita, nos termos da legislação
. em vigor:
Cl tosmifi
É sega Municipal A Mococa
Estado de São Pauls fis 5
qu
AUTÓGRAFO Nº 035 DE 2003.
Projeto de Lei nº.034/2003.
Il — Realizar operações de crédito até o limite
estabelecido pela legislação em vigor;
HI — Abrir créditos adicionais suplementares até
O limite de 20% (vinte por cento) do orçamento
das despesas, nos termos da legislação vigente;
IV — Transpor, remanejar ou transferir recursos,
dentro de uma mesma categoria de
programação, nos termos do inciso IV, do artigo
167, da Constituição Federal;
V — Contingenciar parte das dotações, quando a
evolução da receita comprometer os resultados
previstos.
Art, 9º - Não sendo devolvido o autógrafo da
Lei Orçamentária até o exercício de 2004 ao Poder Executivo, fica este
autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e
remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada
mês.
Parágrafo 1º - Para atender o disposto na Lei de
Responsabilidade na Gestão Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do
seguinte:
1 — Estabelecer Programa Financeira e o
Cronograma de execução mensal de
desembolso;
IH — Publicar até 30 (trinta) dias após o
encerramento do bimestre, relatório resumido
da execução orçamentária, verificando o
alcance das metas, e se não atingidas deverá
CNdotyá
a boeyf
Câmara Municipal do Whococa
Estado da São Paul, fls 6
qu
AUTÓGRAFO Nº 035 DE 2003.
Projeto de Lei nº034/2003.
Hi —- A cada 04 (quatro) meses, o Poder
Executivo emitirá ao final de cada
quadrimestre, Relatório da Gestão Fiscal,
avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em
audiência pública, perante a Câmara Municipal;
IV — Os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentária,
Orçamentos, prestações de contas, pareceres do
Tribunal de Contas do Estado, serão
amplamente divulgados, inclusive pela Intemet
€ ficará à disposição da comunidade;
V - O desembolso dos recursos financeiros
consignados à Câmara Municipal, será feito até
o dia 20 (vinte) de cada mês, sob a forma de
duodécimos, ou de comum acordo entre os
Poderes,
Capitulo HI — Do Orçamento Fiscal:
Art. 10 — O orçamento fiscal abrangerá os
Poderes Executivo e Legislativo, « as entidades da Administração direta
e indireta e scrá claborado de conformidade com a Portaria nº 42 do
Ministério do Orçamento e Gestão.
Art. 11 — As despesas com pessoal e encargos
não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes,
e os aumentos para o próximo exercicio ficarão condicionados à
existência de recursos, expressa autorização legislativa é às disposições
constantes no artigo 169 da Constituição Federal, e no artigo 38 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o
limite de 54% (cingienta e quatro por cento) ao Poder Executivo e 6%
(seis por cento) ao Poder Legislativo da Receita Corrente Liquida.
dr Municipal de Wococa
Estado de São Paubs fls 7
qu
AUTÓGRAFO Nº 035 DE 2003.
Projeto de Lei nº034/2003.
Art. 12 — Na elaboração da proposta
orçamentária serão atendidos preferencialmente os programas constantes
no Anexo Il que faz parte integrante desta Lei, podendo, na medida das
necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados
com recursos próprios ou de outras esferas do governo.
Art, 13 — A despesa total com pessoal não
ultrapassará em percentual de Receita Corrente Líquida a despesa
verificada no exercício anterior, acrescida de até 10% (dez por cento), se
esta for inferior aos limites definidos na forma do artigo 20 da Lei de
Responsabilidade na Gestão Fiscal.
Parágrafo Único — As despesas com serviços de
terceiros não poderá exceder o percentual da Receita Corrente Liquida
do exercício anterior, nos termos do artigo 72 da Lei de
Responsabilidade na Gestão Fiscal.
Art. 14 - À concessão de auxílios e subvenções
dependerá de autorização Legislativa, por meio de lei específica, após a
indicação e aprovação das entidades pelo Conselho Municipal de
Assistência Social, atendendo às disposições da Lei de Responsabilidade
na Gestão Fiscal,
Art. 15 — O Município aplicará, no minimo,
25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na
manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da
Constituição Federal,
Art. 16 — A proposta orçamentária, que o Poder
Executivo encaminhar ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro,
compor-se-á de;
1 - Mensagem;
Lo reler) Bo toi 2, K Polof / Q
EEE
É nossa Municipal EA Wococa
Estado de São Paulo fis 8
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AUTÓGRAFO Nº 035 DE 2003.
Projeto de Lei nº034/2003.
H — Projeto de Lei Orçamentária;
Il — Tabelas explicativas da receita e despesas
dos três últimos exercícios.
Art. 17 — Integrarão a Lei Orçamentária Anual:
i — Sumário geral da receita por fontes e da
despesa por função de governo;
H — Sumário geral da receita e despesas, por
categorias econômicas;
Hi — Sumário da receita por fontes e respectiva
legislação;
V — Quadro das dotações por órgãos do
governo e da administração.
Art. 18 - O Poder Executivo enviará até o dia
30 de setembro, o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal que
o apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para
sanção.
Capítulo IV — Do Orçamento das Fundações
Municipais:
Art, 19 — Constarão da proposta orçamentária
do Municipio, demonstrativos discriminando a totalidade das receitas e
do Mio, demonios ducininanão à
Kbradhr
apra
É masa Municipal de Mococa
Estado de São Paub fis 9
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AUTÓGRAFO Nº 035 DE 2003.
Projeto de Lei n$0324/2003.
Art. 20 — Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 01 DE JULHO DE 2003.
NEIDE FALA IBEDIN
2008
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA / =” q
2º, Secretário
Municipal do Whbcoca
Estado do São Paulo fis 10
Hiju
AUTÓGRAFO Nº 035 DE 2003.
Projeto de Lei nº034/2003.
ANEXO 1
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2004
Estrutura Orçamentária
Especificação
Manut. Atividades Legislativas
Manut. da Câmara
O Pre
Ea Manut. do Gabinete do Prefeito
02. 01 2 Fundo Social de Solidariedade
02.01.03
02.01.04
Fundo Municipal da Criança e Adolescente
[| 020105
Administração de Distritos
Brigadas de Incêndio
Departamento de Planejamento
Manut. Diretoria c Dependências
Assessoria Jurídica
NUSCMS artamento de Finanças
E Diretoria e Dependências
partamento de Serviços Públicos
Manut. Diretoria e Dependências
Const. Centro ia 5 o Paco Social ;
==
—— 1650108
Câmara Municipal dê Wococa
Estado de São p. Em A
AUTÓGRAFO Nº 035 DE 2003.
Projeto de Lei n “034/2003.
[ Tepartamento de Promoção Social |
10.01.01 Construção Núcleos de Convivência
Ch artamento de Educação
| 110100 |
Manut. Diretoria de Educação
Manut. Ensino Médio
11.06.01] Manut. Ensino Pré Escolar
Manut, Eusino Creces
Ensino Regular
110800 [Construção Quadras Esportivas
11.09.00 |Com ão Escolas Educação Infantil
ENE Departamento de Esportes, Recreação e
| 120100 |
12.02.00
13
Departamento do Pátio Municipal
13.01.01 Manut. Diretoria « Dependências
=
o rerimo de Agricultura | e
Abastecimento
DO
14.01,00 | Manut. Diretoria e Dependências
14.02.00 |Manut, Serv. Estradas Rod. Municipal
Departamento de Trânsito
15.01.00 | Manut. Diretoria e Dependências
Lo
|
Departamento de Cultura
16.01.00 | | Manut. Diretoria e Dependências
fis 11
Câmara Municipal da Wcoca
Estado da São Paub fis 12
Hit
AUTÓGRAFO Nº 035 DE 2003.
Projeto de Lei nº,034/2003.
I7
170101 ||
17.01.02
a Departamento do Meio Ambiente
18.01.00 Manut. Diretoria e Dependências
artamento de Habitação
Manut. Diretoria e Dependências
Fundo Municipal do Bem Estar Social
Departamento de Desenvolvimento
Industrial e Comercial
[| 190100 |Mamt DirctoriacD
20.01. sra
20.01. gra
20. gra 04
Encargos Gerais do Município
Manut. Despesas Diversas
| 20.0102 |Previdência Social a Servidores
Encargos Especiais
Outros Encargos Especiais
fis 13
Carmani Municipal do é
Estado de São Paul,
ut
AUTÓGRAFO Nº 035 DE 2003.
Projeto de Lei nº.034/2003.
ANEXO II
METAS FISCAIS
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2004
Patrimônio Liquido do Município
(Artigo 4º, Parágrafo 2º, Inciso HI da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000
I DISCRIMINAÇÃO Do 2004 To 2005 To 206 |
A) RECEITA TOTAL 42.900.000,00 | 47,190.000,00 | 51.909.000,00 |
Al) RECEITA NÃO FINANCEIRA 42.075.000,00 | 46.282.500,00 | 50.910.750,00 |
A2) RECEITA FINANCEIRA 825.000,00 | 907.500,00 | 99825000
B DESPESA TOTAL 42.075.000,00 | 46.282.500,00 | 50,910.750,00 |
| 1.250.000,00 | 45,375,000,00 | 49.912.500,00 |
825.000,00 907.500,00 | 998.250,00 |
825.000,00 | 907.500,00 |
825.000,00 | 907.500,00 | 998.250,00
4.950.000,00 4.455.000,00 | 4.009.500,00 |
B2 DESPESA FINANCEIRA
- €) RESULTADO NOMINAL (A-B
D) RESULTADO PRIMÁRIO (C-(A2-B2
E) DIVIDA PUBLICA
fis 14
Cama Municipal RA Mococa
Estado di So Paulo
qn
AUTÓGRAFO Nº 035 DE 2003.
Projeto de Lei nº034/2003.
ANEXO 1
METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2004
Patrimônio Liquido do Município
(Artigo 4º, Parágrafo 2º, Inciso HI da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000
2001 2002 2003
[o ITENS] Fixado | Executado | Fixado | Executado
| ap RECEITA 36.600.000,00 | 35.686.474,21 | 38.920.000,00 | 37.340.160,25 | 39.000.000,00
b) DESPESA 29.600.000,00 | 36.329.030,31 | 38.350.000,00 | 37.987.723,86 | 38.250.000,00
cJRESULTADO 1.000.000,00 642,556,10 | 6000 | 647.563,61 750.000,00
NOMINAL
d)RESULTADO (200.000,00) Essa (510.000,00) 114.183,44 750.000,00
PRIMÁRIO
- LeDÍVIDA PÚBLICA | 0,00 | 873591752 | 000 | ILGSGILIG |
Camará Municipal de DA cia
Estado do São Paulo
ut
AUTÓGRAFO Nº 035 DE 2003.
Projeto de Lei n 034/2003,
ANEXO HI
METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2004
Patrimônio Líquido do Município
(Artigo 4º, Parágrafo 2º, Inciso Il da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000
(2.870.721,32)
1.224.843,01 1.645.884,61
(2.870.721,32 4.516.605,93
Câmara Municipal do Wbzaca
Estado do São / Duelo fis 16
tpm
AUTÓGRAFO Nº 035 DE 2003.
Projeto de Lei nº 04/2005,
ANEXO HI
Lei Diretrizes Orçamentárias 2004
PROGRAMAS DE GOVERNO
01=CÂMARA MUNICIPAL
01.01 — Reeguipar as instalações do Poder Legislativo
Adquirir móveis. equipamentos de som e informática, com o objetivo de
melhorar as condições de trabalho do Poder Legislativo.
Aquisição e instalação de um clevador no prédio da Câmara Municipal,
para facilitar o acesso aos deficientes fisicos ao piso superior.
Criação de uma biblioteca legislativa, com aquisição de livros, revistas,
periódicos e outros, visando proporcionar melhores condições de trabalho
ao quadro de pessoal da Câmara e aos vereadores que a integram.
Criação um emprego de bibliotecário.
01.02 — Conservação do Prédio da Câmara Municipal
Reformar, pintar e conservar o prédio que abriga a Câmara Municipal de
Mococa.
01.03-Divulgação dos trabalhos e atos da Câmara Municipal de
Mococa
Celebração de contrato com a imprensa falada, escrita € televisionada,
objetivando dar publicidade de atos e trabalhos. da Câmara Municipal de
Mococa.
Elaboração de cartilhas e distribuição à população. mormente jovens
estudantes, objetivando esclarecer o funcionamento da Câmara Municipal
e, consegilentemente, despertar o interesse da sociedade quanto ao
processo político-democrático.
Uh
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paul,
AUTÓGRAFO Nº 035 DE 2003.
Projeto de Lei nº 0342003.
01.04 — Criação do Museu Legislativo
Colocar à disposição da socicdade mocoquense documentos históricos e
importantes, de que a Câmara dispõe, para conhecimento e pesquisa,
01.05 — Aquisição de um imóvel
Adquirir um imóvel próximo à Câmara Municipal, visando ampliar seu
espaço físico, posto que é insuficiente para desenvolvimento de suas
atividades.
92 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
(2.01 - Reforma do prédio do gabincte
Promover a reforma do prédio localizado na Praça Marecha! Deodoro,
sede do gabinete do Prefeito Municipal, baseado em estudo técnico-
financeiro, face ao péssimo estado de conservação das instalações,
02.02 - Aquisição de veículos
Adquirir dois veículos para atendimento à Chefia de Gabinete e
Assessorias do Prefeito Municipal, visando à renovação e ampliação da
frota existente.
02.03 - ipar e modernizar as instalações do gabinete
Recquipar as instalações do Gabincte do Prefeito, objetivando
modemizar os serviços fundamentais, adquirindo computadores,
impressoras, softwares. aparelho de fax, móveis em geral, para a
completa integração com os demais Departamentos e Assessorias,
propiciando ainda, acesso às informações de Ministérios E Secretarias de
Estado,
fis 17
Cep LH branfa
EE
Cairo Municipal di Mococa
Estado do São Ph fis 1%
uu
AUTÓGRAFO Nº 035 DE 2003.
Projeto de Lei nS034/2003.
e, filmadora e máquinas fotográficas par a cobertura, divulgação e
documentação em geral dos eventos públicos municipais,
02.05- Verbas específicas para despesas diversas com viagens e
estadius
02.06 - i de event
Promover a organização c realização de eventos, da respectiva alçada,
tais como, eventos cívicos, comemorativos e-cutros.
03-— DEPARTAMENTO DE PLAN EJAMENTO
03,01 — Revisar toda a legis lação que disciplina e fiscaliza a ocupação
urbana
03,02 - D volvimento de i ilotos de forma coorden da
Desenvolver ou coordenar a elaboração de anteprojetos e/ou projetos
urbanísticos de todas-as obras Propostas pelos diversos Departamentos
da Prefeitura Municipal, de forma a racionalizar as construções e
ET.
ir Municipal da E
Estilo de São Pauls fis 19
up
AUTÓGRAFO Nº 035 DE 2003.
Projeto de Lei nº,034/2003.
03.03 - Rec i se jardi
03.04 — Desenvolvimento de lan erinção de pólo industria
Desenvolver e coordenar os trabalhos visando a criação de um pólo
industrial no nosso município, aproveitando-se como matéria prima todo
o material produzido pela usina de reciclagem de lixo, beneficiando-se
preferencialmente-a criação e instalação de micro e pequenas empresas,
03.05 - Reestruturação « ampliação dos núcleos industriais
Desenvolver e coordenar os projetos de reestruturação dos múcicos
industriais, adeguando=os às necessidades essenciais às suas funções é às
do Município, bem como propor a ampliação/criação de novos núcleos.
03.06 — Estudo para a construção da sede da Polícia Militar
Promover estudo para análise da viabilidado de construção de prédio
para abrigar a sede da Polícia Militar no Município, em parceria com o
Govemo Estadual.
04 — ASSESSORIA JURÍDICA
04,01 - uipar i instulações do Departamento
Dotar o Departamento com equipamentos necessários ao desempenho de
suas atividades com n aquisição de computadores, impressoras,
softwares, móveis em geral, livros.
04.02 - Reciclagem e treinamento de todo o pessoa!
Melhorias das condições de trabalho é capacitação profissional dos
advogados lotados junto ao Departamento, com participação em cursos,
F alestras e seminár 105 de interesse Jurídico.
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Municipal de Mococa
Estado da São Paulo fis 20
iq
AUTÓGRAFO Nº 035 DE 2003.
Projeto de Lei nº034/2003,
04.03 - oração de jet Lei na área tributária fiscal
Elaborar Projetos de Lei em matéria tributária e fiscal, visando o
aumento da receita municipal, priorizando a implementação do IPTU
progressivo e reestruturação das normas tributárias e fiscais do
Município, em conjunto com o Departamento F inanceiro e Assessoria de
05 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
05.01 - Reforma Administrativa
Proceder ao estudo para a elaboração de uma ampla reforma
inistrativa que atenda às realidades e necessidades do quadro
funcional da Prefeitura Municipal,
05.02 - ração de novo Plano de Carreira
Proceder ao estudo para a elaboração de um novo Plano de Carreira que
atenda às realidades e necessidades do quadro funcional da Prefeitura
Municipal.
05.03 - Implantação de Fundo Previdenciário
Proceder ao estudo para « elaboração de eventual Fundo Previdenciário
dos Servidores Públicos Municipais,
05.04 - Implantação de um Programa de atendimento social e
Acompanhamento e apoio aos servidores municipais com sérios
problemas familiares; bem como às suas famílias,
96 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
06.01 - Reposição Salarial
Promover a reposição salarial aos funcionários públicos municipais das
perdas salariais acumuladas,
Hbecadla
Cdncsa Municipal de Msssua
Estado de São Paul, fis 21
ua
AUTÓGRAFO Nº 035 DE 2003.
Projeto de Lei n%034/2003.
06,02 - Atualização das Receitas Tributárias
Proceder à atualização das Receitas Tributárias dentro dos indices
governamentais estabelecidos.
06.03 - Novo Código Tributário Municipal
Promover estudos para atualização ou implantação de um Novo Código
Tributário Municipal.
06.04 - Reciclagem e treinamento de todo o pessoal
Capacitação profissional dos funcionários municipais ligados a Fazenda
Pública, bem como a contratação de cursos de reciclagem.
06.05 - Modificação do índice de correção das multas tributárias
Promover estudos para a elevação, e eventual aplicação, de um índice
superior aos 2% atuais, como medida coercitiva no sentido de estimular
as receitas em geral,
06.06 - Criação de Taxa de Prestação de Serviço em Potencial
Promover estudos, em conjunto com a Assessoria de Planejamento, para
a criação de Taxas de Prestação do Serviços em Potencial (taxa- sobre
iluminação pública, conservação de vias e logradouros públicos,
remoção do lixo domiciliar, industrial c hospitalar, e outros serviços).
06.07 - Cobrança de impostos das concessionárias de serviços
públicos
Promover estudos, em conjunto com a Assessoria de Planejamento, para
a criação de legislação que discipline o uso do solo, propiciando a
cobrança de impostos de novos contribuintes, potencialmente as
concessionárias de serviços públicos (energia elétrica, telefonia eúguas e
esgotos, quando esta última tornar-se-empresa particular).
06.08 - Dotações orçamentárias especiais
Promover a destinação de verbas para eventuais desapropriações de
imóveis, em áreas consideradas de interesse público ou para obras
emensinta, bom cama n destinação do vorbas pars pagamento de '
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O dieara Municipal do Mococa
Estado do São Paul, fis 22
uu
AUTÓGRAFO Nº 035 DE 2003.
Projeto de Lei nº034/2003.
06.09 - Admi de funcionários
Propor a contratação de pessval técnico e administrativo, com a devida
capacitação profissional, objetivando a dinâmica dos trabalhos do
Departamento.
06.10 - Reciclagem e treinamento de todo o pessoal
Melhorias das condições de trabalho e capacitação profissional dos
funcionários, propiciando a participação em cursos, palestras e
seminários de interesse especifico, visando o aprimoramento profissional
e a racionalização dos serviços de todos os setores subordinados ao
Departamento Financeiro.
06.11 - Reeguipar e modernizar as instalações do Departamento
Dotar o Departamento-com equipamentos necessários ao desempenho de
suas atividades com a aquisição de computadores, impressoras,
softwares, aparelho de fax ce móveis em geral, visando a melhoria das
condições de trabalho e atendimento ao público, no sentido de uma
melhoria de uma arrecadação geral,
06.4 - SEÇÃO DE CADASTRO
06.12 - Recadastramento imobiliário e implantação do GIS
Proceder, sob a coordenação da Assessoria de Planejamento, ao
recadastramento imobiliário, visando à atualização das informações
cadastrais dos imóveis urbanos, bem como à implantação definitiva do
sistema de geo-referenciamento.
06.13- R iódicas d nta de Valo Imóveis
Promover, sob a coordenação da Assessoria de Planejamento, à revisão
periódica da Planta de Valores dos Imóveis, eficiente no que-diz respeito
ao acompanhamento do desenvolvimento de cada área do município, e
equânime, no que concerne aos princípios de justiça social.
E rsisia Municipal di Mococa
Estudo de Sião Paul, fis 23
du
AUTÓGRAF: O Nº 035 DE 2003.
Projeto de Lei nº034/2003.
06.14 - Revisão da Lei de Isenções
Promover estudos para a revisão é ampliação da legislação que-disciplina
as isenções concedidas pela Prefeitura Municipal, corrigindo-se-as falhas
atualmente existentes e, que discipline » aplicação dos incentivos fiscais,
atenta aos principios da legalidade, legitimidade e economicidade
estabelecidos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade na
Gestão Fiscal.
06.B- SEÇÃO DA RECEITA MUNICIPAL
06.15 - Racionalização dos serviços de atendimento ao público
Promover a racionalização dos serviços de atendimento ao público com
relação às cobranças de tributos & taxas.
06.16 - Recadastramento das inscrições de comerciantes/prestadores
icos
de serviço:
Proceder ao recadastramento geral das inscrições de comerciantes e
prestadores de serviços, tendo como principal objetivo o aumento da
arrecadação.
06.C- SEÇÃO DA DÍVIDA ATIVA
06.17 - Implementação de medidas efic na cobrança das Divid
Aftivas
Promover estudos que reorientem os métodos de cobrança de Dívidas
Ativas, objetivando a recuperação destas receitas de forma eficiente e
rápida, sem prejuízo aos cofres públicos, e de forma a educar os
contribuintes a pagarem scus débitos regularmente.
Loscteop Beat bah
EIA Municipal EA Mococa
Estado di São Pauo
qu fis 24
AUTÓGRAFO N “035 DE 2003.
Projeto de Lei nS034/2003.
06.D - SEÇÃO DA TESOURARIA
06.18- Readeguação do sistema de recebimento e pagamento da
Tesouraria
Promover a readequação do sistema de recebimento direto, via caixas
recebedores, propondo a contratação de profissionais qualificados, bem
como a mudança na metodologin de pagamento -a fomecedores,
utilizando-se da rede bancária, de forma que o Setor da Tesouraria
proporcione trabalho ágil eeficiente,
06.E - SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
06.19 - Eficiência do trabalho de fiscalização tributária
Reavaliação dos tradicionais métodos de trabalho, bem como propor a
criação de estimulos aos funcionários, de tal forma que seja possivel
melhorar a arrecadação do ISS e ICMS, e elaborar plano eficaz de
combate à sonegação,
06.F - SEÇÃO DE LICITAÇÕES E SEÇÃO DE COMPRAS
06.20 - Eficiência do trabalho de licitações e compras
Reavaliação dos tradicionais métodos de trabalho de tal forma que seja
possível melhorar o desempenho dos dois sctores públicos municipais,
com vistas a torná-los mais eficientes e transparentes.
07 —- DEPARTAMENTO DE OBRAS
07.01 - Admissão de funcionários
Propor a contratação de pessoal técnico e administrativo, com -a devida
capacitação profissional, objetivando a dinâmica dos trabalhos do
Departamento.
Câmara Municipal do Wbcoca
Estado de São Paulo fis 25
uu
AUTÓGRAFO Nº 035 DE 2003
Projeto de Lei nS034/2003.
07.02 - Reequipar e modernizar as instalações do Departamento
Dotar o
Departamento com equipamentos necessários ao desempenho de
suas atividades com a aquisição de computadores, impressoras,
softwares, aparelho de fax-e móveis em geral, visando a melhoria das
condições de trabalho c atendimento ao público.
07.03 — Prolongamento da Av. João Batista de Lima Figueiredo
marginal
Promover à execução das obras de prolongamento da Avenida João
Batista de Lima Figueiredo, nas proximidades do Distrito Industrial E até
a Avenida Tiradentes, dotando-a de todas as infra-estruturas necessárias.
07.04 - Retificação, desassoreamento e obras complementares em
siversos córregos
Promover a execução da retificação, desassorcamento, construção de
taludes com gabiões e os trabalhos de tratamento urbanístico das
margens nos Córregos Granito, Santa Elisa e Barra Feita.
07.05 - Canaliza cão dos Córregos Lambari, Suloio, Barra Feita,
Granito e do Curtume
Promover a execução da canalização dos Córregos Lambari, Saloio,
Barra Feita, Granito e do Curtume, total ou parcialmente: bem como os
trabalhos de tratamento urbanístico das áreas.
07.06 - Construção de nova Arena « recuperação dos açudes na
Expoam
Promover as obras de construção da nova arena para o Parque Ecológico
José André de Lima (EXPOAM), bem como, em parceria com o
Departamento de Agricultura e Abastecimento, os trabalhos de
desassoreamento c recuperação dos açudes, além do tratamento
urbanistico da área.
07.07 - Implantação de parques ecológicos e áreas de lazer
Promover, em conjunto com a Assessoria de Plancjamento a implantação
dos seguintes parques ecológicos e áreas de lazer. buscando “apoio dos
Órgãos Públicos e auxilio do entidades não governamentais: Parque
Ecológico São Sebastião, Parque Ecológico do Curtume, Parque
Lacete cui te Ho cad Q
Pe aa
Câmara Municipal de Wococa
Estado de São Paul fis 26
ju
AUTÓGRAFO Nº 035 DE 2003.
Projeto de Lei nS 034/2003.
Ecológico do Artesanato e um Parque Ecológico a ser implantado às
margens do Ribeirão do Meio, na Rua Hugo Magri, Jardim Alvorada e
Conjunto Habitacional Jacintho Pisani, sendo que este último terá como
finalidade específica a visitação e educação ambiental; conservação da
vegetação nativa e exótica do bosque que ali se encontra: a prática
desportiva e condicionamento fisico e de lazer; realização de-cventos de
interesse da comunidade e promoção de programas educativos voltados à
ecologia c à preservação ambiental c criar e preservar os animais
silvestres e pássaros que habitam o local, o que servirá futuramente
como ponto de referência ao turismo no Município de Mococa.
Reavaliação do projeto do Parque Ecológico São Francisco de Assis.
07.08 - o o Municipal
Promover, em conjunto com a Assessoria de Planejamento, a
reestruturação nas instalações do Acroporto Municipal, com a reforma c
construção de prédios/hangares, pavimentação da pista de pouso e
decolagem, bem como a aquisição de equipamentos eletrônicos e do
mobiliário.
07.09 - Recuperação da área do “Lixão”
Promover e coordenar, em conjunto com a Assessoria de-Planejamento,
os trabalhos visando recuperar ambientalmente a área do atual “Lixão” a
ser desativado, situado junto ao Distrito Industrial H, em consonância
com os projetos e exigências dos Órgãos Ambientais:
07.10 — Implantação do novo Aterro Sanitário
Concluir os trabalhos de implantação do novo Aterro Sanitário do
Município, em substituição ao atual, visando atender às necessidades
ambientais e de saúde púbtica exigidos.
07.4 —- SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POSTURAS
07.11 - Eficiência do trabalho de fiscalização de obras e posturas
Reavaliação dos tradicionais métodos de trabalho de tal forma que seja
possivel melhorar o desempenho do setor. coibindo de forma eficaz a
prática de obras clandestinas (sem o alvará de construção) ou irregulares,
CH. Hordh
Estado di Sãó Paul, fis 27
ngm
AUTÓGRAFO Nº 035 DE 2003.
Projeto de Lei nº034/2003,
dos atos e práticas que perturbem a ordem pública (ex.: obstrução de vias
€ calçadas com material de construção e entulhos), bem como propor a
revisão da legislação pertinente e à criação de estimulos aos
funcionários.
08- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
08.01 - Admissão de funcionários
Propor a contratação de Pessoal técnico & administrativo, com a devida
capacitação profissional, objetivando a dinâmica dos: trabalhos do
Departamento.
98,02 - Reequipar e moderni as instalações do Departamen
Dotar o Departamento com equipamentos necessários ao desempenho de
08.03 - rução d i do asfáltica em diversas vias
Promover a Teconstrução da pavimentação asfáltica em diversas vias de
trânsito do Município, de acordo com projeto à ser estabelecido pela
Assessoria de Plançjamento, visando a substituição desta infra-estrutura
nas áreas que sofreram grande degeneração, nas que vierem a ser abertas
no Município, ou ainda, por necessidades urbanísticas.
08.04 - Integração denovas praças à paisagem urbana
Promover, com a colaboração do Departimento de Agricultura e
Abastecimento, sob coordenação da Assessoria de Planejamento, a
implementação de novas praças, parques e jardins públicos, urbanizando
estas áreas c dotando-as das infra-estruturas necessárias.
08.05 - Eficiência dos os de manutenção c conservação
Reavaliação dos tradicionais métodos de trabalho de tal forma que seja
4 e
EEE
Câmara Municipal de Mococa
Estado da São Pal;
AUTÓGRAFO Nº 035 DE 2003.
Projeto de Lei nS 034/2003.
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
09.01 - Admissão de funcio nários
Propor a contratação de pessoal técnico € administrativo, com a devida
capacitação profissional, objetivando à dinâmica dos trabalhos do
Departamento.
09.02 - Reeguipar e modernizar as instalações do Departamento
Dotar o Departamento com equipamentos necessários ao desempenho de
suas atividades com a aquisição de computadores, impressoras,
softwares, aparelho de fax, ar-condicionado e móveis em geral, visando a
melhoria das condições de trabalho e atendimento ao público,
09.03- R in o ou
Melhorias das condições de trabalho & Capacitação profissional dos
funcionários, propiciando a participação em cursos, palestras e
seminários de interesse específico, visando o aprimoramento profissional
e racionalização dos serviços de todos os setores subordinados ao
Departamento de Saúde.
09,04 - Construçã du Unidades de Saúde
Promover a construção de dois novos núcicos de Assistência: integrada
NAls, dotando-os com toda a infraestrutura necessária, com vistas a
atonder a demanda existente no Municipio.
09.05 - Reformar diversos prédios das Unidades de Saúde
Promover us reformas fisicas que se fazem necessárias em diversos
prédios públicos destinados a Unidades de Saúde, dotando-os com toda a
infraestrutura necessária, reintegrando-os, mais eficientes, ao Sistema de
Saúde Pública Municipal.
09.06 - Reformar e ampliar a frota de veiculos do D artamento
Reformar e ampliar a frota de veiculos, objetivando principalmente a
melhoria e eficiência no transporto-e locomoção de pacientes,
fis 28
eme
Câmara Municipal de Whococa
Estado de Síão Paus f1s29
qu
AUTÓGRAFO Nº 035 DE 2003.
Projeto de Lei nº.034/2003.
09,07 - Implantar Unidade de Controle e Avaliação
Proceder à implantação efetiva da Unidade de Avaliação e Controle —
UAC (que já existe legalmente) e adquirir os equipamentos necessários
ao seu perfeito funcionamento,
09.08 - Firmar convênios
Propor a celebração de convênios com entidades privadas (assistenciais
ou filantrópicas) e públicas (cm suas diversas esferas), em especial com
a Santa Casa de Misericórdia de Mococa, atentos aos princípios da
legalidade, lepitimidade e economicidade estabelecidos na Constituição
Federal e na Lei de Responsabilidade e na Gestão Fiscal.
09,09 - Aquisição de novos equipamentos
Adquirir diversos equipamentos necessários dos serviços básicos e
essenciais ao perfeito funcionamento do Sistema Público Municipal de
Saúde, tais como: eletrocardiogramas, cletroencefalogramas, aparelhos
de raios-X periapical, monitores cardíacos, dosfibriladores, aparelhos de
ultra-som, aparelhos de laser, aparelhos de eletroestimulação, autoclaves,
estufas, geladeiras, entre outros.
09.10 - Ampliação das especialidades de serviços oferecidos
Ampliar a quantidade de especialidades de serviços de saúde-ofereeidos
pelo Departamento de Saúde presta à população, em especial quanto às
áreas de psiquiatria, psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia, saúde
ocular e pediatria.
09.11 - Construção de Centro de Atenção Psico-Social
Promover a construção de um Centro de Atenção Psico-Social, com
auxilio do Ministério da Saúde, enquadrado no Projeto CAPS.
09.12 - Atendimento à saúde de forma itinerante
Aquisição de trailers e equipamentos para atendimento à população, nas
árcas odontológica e médica, mormente as residentes na zona rural.
09.13 - Ampliação dos Núclcos do |º “Saúde Kamília”
Ampliação do tais múcicos visando o utendimento das populações dos
seguintes bairros: Santa Rosa, Conjunto Habitacional Dr. Gilberto
Rossetti, Nenê Pereira Lima e Distrito de São Benedito das Areias.
A Hoeathi
Urca) Dede.
Câmara Municipal do Mococa
Estado do São Pauls fis 30
AUTÓGRAFO Nº 035 DE 2003.
Projeto de Lei nº034/2003.
09.14 - Atendimento domiciliar à idosos e deficientes físicos
Promover e estruturar o atendimento médico domiciliar aos idosos &
deficientes físicos impossibilitados de se locomoverem.
09.15 - Construção de uma unidade de saúde para tratamento de
dependentes de drogas ilícitas
Edificar um prédio c equipa-lo adequadamente, visando abrigar e tratar
de dependentes de drogas ilícitas, uma vcz que nosso Município é
carente quanto a essetratamento de saúde.
10- DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
10.01 — Construção de novos Núcicos de Convivência
Promover à construção de novos Núcleos de Convivência do Idoso e
apoiar as atividades para a terceira idade, equipando-os e fornecendo-
lhes materiais necessários à sua utilização.
10,02 — Reforma de Núcleos de Convivência existentes
Promover a reforma das instalações dos Núcleos de Convivência do
Idosos existentes, dotando-os dos equipamentos necessários.
10.03 - Apoio a entidades e obras de assistência
Fomecer apoio às entidades c obras municipais assistenciais,
representativas de classes c religiosas, atento aos principios da
legalidade, legitimidade e economicidade estabelecidos na Constituição
Federal e na Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal.
10.04 - Implantar e Gerir mas Assistenciais
Promover a implantação e gerência dos Fundos existentes e dos novos
que vierem a ser criados, voltados à área social, de forma a resgatar a
dignidade e cidadania daqueles mais necessitados,
Chest
Câmara Municipal ds Wococa
Estado de ão Dash
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AUTÓGRAFO Nº 035 DE 2003,
Projeto de Lei nS034/2003.
10.05 - Admissão de funcionários
Propor a contratação de pessoal técnico e administrativo, com a devida
capacitação profissional, objetivando a dinâmica dos trabalhos do
Departamento.
10.06 — Aquisição de Veículos
Adquirir veículos para atendimento da área administrativa do
Departamento.
10.07 - Reequipar e modernizar as instalações do Departamento
Dotar o Departamento com equipamentos necessários ao desempenho de
suas atividades com a aguisição de computadores, impressoras,
sofiwares, aparelhos de fax, ar-condicionado e-móveis em geral, visando
a melhoria das condições de trabalho e atendimento ao público,
10.08 — Construção de Núcleos de Promoção Social
Construir núcleos na sede e nos Distritos, visando: abrigar cursos
profissionalizantes, alfabetização de adultos e-atividades assistenciais e
promocionais,
10.09 - Programa de Combate às drogas e afins
Criação e manutenção de serviços c programas de prevenção e
orientação contra entorpecentes, álcool e drogas afins, bem como de
encaminhamento de denúncias e atendimento especializado referente à
criança, ao adolescente, ao adulto e ao idoso dependente, bem como a
realização de um trabalho assistencial e promocional às famílias de-tais
dependentes.
1!- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
11,01 - Ref re i nidades Educacionais do Município
Promover a reforma ce ampliação das Unidades Educacionais do
Municipio, suprimindo a demanda existente c melhorando x qualidade
dos espaços fisicos, dotando-as de todos os materiais c equipamentos
necessários ao seu perfeito funcionamento.
Kfof/a
Câmara Municipal de Mococa
Estudo PA São Pau o fis 32
AUTÓGRAFO Nº 035 DE 2003.
Projeto de Lei nº034/2003.
14,02 — Construção de uma Unidade Educacional de- Ensino
Fundamental
Construir uma Unidade Educacional de Ensino Fundamental no bairro da
Mocoquinha, visando atender alunos de 7 a 14 anos deste bairro e
adjacências, dotando-a de todos Os materiais e equipamentos necessários
para o seu perfeito funcionamento.
11.03 - Construção de novas Unidades de Ensino Infantil (creche)
Promover a implantação de duas novas Unidades de Ensino Infantil para
atendimento da demanda de crianças de O a 3 anos de idade nó Distrito
de São Benedito das Arcias, dotando-vs de toda a infraestrutura
necessária ao seu funcionamento.
11.04 — bi Ensino Fundamen
Ampliar uma Unidade Educacional de Ensino Infantil “Profa. Lydia
Pereira Lima Taliberti” para atendimento de crianças de O a 3 anos de
idade, no bairro da Cohab IF.
11.05 - Ampliação e cons ão de s de informática
Promover a ampliação e construção de novas salas de “informática,
dotando-as de toda a infracstrutura necessária ao seu perfeito
funcionamento nas escolas: EMEI-R “Maria Helena Scardazi
Converso”,
11.06 - ão de ras poli rtivas
Promover a construção de quadras poliesportivas nas seguintes escolas:
EMEB-TP “Prof. José Barreto Coelho” e EMEE-R “Marin Helena
Scardazi Converso”,
11.07 - adicação do analfabetismo
Promover a erradicação do analfabetismo no Município, por meio da
ampliação e instalação de classes de alfabetização de jovens e adultos.
Uno pu —k Ke bocoto
E eaeass Municipal de Mococa
Estado da São Pau s fis 33
mn
AUTÓGRAFO Nº 035 DE 2003.
Projeto de Lei nº,034/2003.
11.08 - Ref do prédio da antiga Secretaria da Escola Industri
Propor a reforma do antigo prédio da secretaria da Escola Industrial,
situado à Praça Marechal Deodoro, para acomodar as instalações do
Departamento de Educação e Cultura, dotando-o de toda a mfraestrutura
necessária ao desempenho das atividades increntes.
11,09 - Implantação de Centro de Estudos para educadores
Promover a implantação de dois Centros de Estudos para educadores
municipais, sendo um destinado ao Ensino Fundamental e-outro às
EMEINS, visando o direito ao acesso às informações para capacitação
profissional, dotando-os de toda a infraestrutura necessária a seu
funcionamento, inclusive computadores conectados à Internet.
11,10 - Admissão de funcionários
Propor a contratação de pessoal técnico e administrativo, com a devida
capacitação profissional, objetivando a dinâmica dos trabalhos do
Departamento.
k1.1 - Aquisição de veículos
Adquirir veículos para transporte de alunos da Zona Rural, bem como,
aquisição de veículos para atendimento da área administrativa do
Departamento, principalmente no que se refere ao trabalho na Zona
Rural,
11.12 - Organizar e estruturar todo o Sistema Municipal de Ensino
Promover e estruturar o Sistema Municipal de Ensino, o Plano Municipal
de Ensino, o Conselho Municipal de Educação, o Plano de Carreira c
Remuneração do Magistério c o Regimento Intemo, através de
contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria
educacional, na área de gestão municipal administrativa.
12 — DEPARTAMENTO DE ESPORTES, RECREAÇÃO E
É Merephio
a Municipal de Mococa
Estado de São Paulo fis 34
up
AUTÓGRAFO Nº 035 DE 2003.
Projeto de Lei nº 034/2003.
12.01 - Admissão de funcionários
Propor a contratação de Pessoal técnico e administrativo. com a devida
capacitação profissional, objetivando a dinâmica dos trabalhos do
Departamento.
12.02 - Reequipar e modernizar as instalações do Departamento
Dotar o Departamento com equi
pamentos necessários ao desempenho de
suas atividades com a aquisição de computadores, impressoras,
softwares, aparelho de fax, ar-condicionado e móveis em geral, visando a
melhoria das condições de trabalho c atendimento ao público.
12.03 - Aquisição de veículos
Adquirir veículos para atendimento da área administrativa do
Departamento.
12.04 - Construção de Centros Esportivos
Promover a construção de quatro Centros Esportivos e Recreativos,
aproveitando-se as eventuais infraestruturas existentes, c as ampliando se
necessário, de forma a oferecer quadras poliesportivas cobertas,
cercadas e com arquibancadas; campo de futebol; piscinas; balneários;
canchas de bocha e malha, cercadas e cobertas; salões para ginástica e
atividades recreativas; quiosques; lanchonctes; parques infantis; quadras;
pistas de cooper e skate; à saber: CER Cohab IE CER Nenê Pereira Lima
e, CER São Benedito das Arcias.
12.05 - Intensificar e diversificar a promoção de eventos recreativos
e esportivos
Promover de forma mais intensiva c diversificada à realização de novos
eventos recreativos e esportivos em geral, bem como, implementar os já
existente, tais como: passcios cielísticos, campeonatos de atletismo,
Troféu Chico Piscina, Jogos Operários, entre outros.
12.06 - Execução das atividades esportivas à serem desenvolvidas
nas Quadras da Cidadania
Colocar em funcionamento o programa de atividades dentro do Projeto
Quadras da Cidadania, adquirindo materiais esportivos, equipamentos e
outros materiais necessários para o bom desenvolvimento do projeto,
Ledo) Bed + 9/0897) Q
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Câmara Municipal de Mlscocê
Etails da São Pauls fis 35
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AUTÓGRAFO Nº 035 DE 2003.
Projeto de Lei n 4034/2003.
13- DEPARTAMENTO DO PÁTIO MUNICIPAL
13.01 - Admissão de funcionários
Propor a contratação de pessoal técnico « administrativo, com a devida
capacitação profissional, objetivando a dinâmica dos trabalhos do
Departamento,
14- DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO
14.01 - Firmar convênios j instituições de pesquisas
Propor o estabelecimento de convênios com diversas instituições de
pesquisas (EMBRAPA, CATI, IAC, etc), disponibilizando-os nos
produtores rurais, visando o incremento da produção, bem como avaliar
as aptidões e introduzir novas culturas agricolas no Município.
14.02 — Construção de Entrepostos de Produtos Hortifruticrani ir
Promover a construção de entrepostos para comercialização de produtos
hortifrutigranjeiros, como parte de uma política de incentivos a produção
e comercialização destes produtos na região.
14,03 — Revitalização do Parque Ecológico José André de Lima —
EXPOAM
Promover em parceria com q Depto. de Obras, sob coordenação «is
Assessoria de Planejamento, os trabalhos de dessasoreamento c
recuperação dos açudes, além do tratamento urbanístico de toda « área
do parque, proporcionando-lhe a devida manutenção, de forma a
disponibiliza-lo o ano todo para a utilização da população.
14.09 - Construção de Centro de Zuonóses
Promover a aquisição de um Centro de Zoonóses, objetivando a
contribuição com as pesquisas e combates referentes ao controle de
Câmara Municipal do / |
Estado do São Paulo ls 36
qu
AUTÓGRAFO Nº 035 DE 2003.
Projeto de Lei nº.034/20053.
14.03 - lantação de as diversos
Propor e promover a implantação de programas diversos e inerentes ao
Departamento, como por exemplo: Hortas Comunitárias, Melhor
Caminho, etc., objetivando o fortalecimento da agriculturano Município.
14.04 - Manutenção das estradas rurais no Município
Conservar em bom estado de tráfego, as estradas rurais no município,
facilitando aos agropecuaristas o escoamento da produção,
14.05 - jo no pequeno agr: Uaris.
Apoiar em todos os sentidos o pequeno agropecuarista, oferecendo-lhe
máquinas e equipamentos agricolas, sementes e fertilizantes,
gratuitamente ou à preços módicos, bem como orientação técnica nas
diversas espécies de plantio, na criação de bovinos, suínos, equinos e
aves.
15 - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
15.01 - Criação do Setor de Lacração e Relucração
Propor a criação, junto ao Departamento de Trânsito, do Setor de
Lacração e Relacração de Veiculos de propulsão humana, animal e
ciclomotores, visando ao cadastramento c licenciamento de-todos os
veículos desta espécie existentes no Mumicipio.
15.02 - Criação de um Grupo de Orientação Educacional
Propor a criação, junto ao Departamento de Trânsito, de um grupo teatral
para apresentação de peças em escolas, visando instruir seas alunos
sobre as regras de trânsito,
15.03 - Inerementar os locais de “Área Azul”
Promover a implementação de melhorias no Sistema Rotativo de
Estacionamento (“Área Azul”), propondo inclusive, sua ampliação.
15.04 - Instalação de Radares
Promover a instalação de Radares Fotográficos nas estradas (perimetro
urbano) € saidas da cidade, visando coibir o excesso de velocidade-que
se verifica nesses locais.
Rs Meda
Municipal de Wococá
Estado do São Paul fis 37
uu
AUTÓGRAFO Nº 035 DE 2003.
Projeto de Lei nº,034/2003.
15.05 - Aquisição € reforma de viaturas e veiculos
Promover a reforma e aquisição de viaturas, motocicletas é caminhões-
guincho, para uso específico do Departamento.
15.06 - Admissão de funcionários
Propor a contratação de pessoal técnico e administrativo, com a devida
capacitação profissional, objetivando a dinâmica dos trabalhos: do
Departamento,
15.07 — Criar um local adequado para exame de trânsito.
Criar, instalar e adequar um local específico, dentro dos padrões exigidos
pelo ordenamento jurídico, para treinamento e exame de trânsito.
16 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
16.01 — Reforma da Antiga Escola Industrial € Instalação de um
Centro Cultural
Promover a reforma das instalações do prédio da antiga Escola
Industrial, localizada no centro da Cidade de Mococa, buscando apoio e
parcerias de empresas, órgãos e instituições, adequando-o com toda a
infraestrutura necessária, destinando espaços aos grupos teatrais, de
danças, artes plásticas, músicas, folclore, ctc.
16.02 — Adequação das Instalações do Teatro Municipal
Promover a adequação do sistema de iluminação, cenografia, ele.
16.03 - Proposição de novos Tombamentos
Promover estudos e análises de viabilidade tócnico-econômicas e-propor
tombamento de prédios c edifícios de interesse histórico e/ou cultural,
16.04 — Criação do À ivo Ilistórico Muicinal
Propor e promover a criação do Arquivo Histórico Mumicipal, visando
atender aos interesses da comunidade.
Câmara Municipal de Mococa
Estad, A São Peru) fis 38
ui
AUTÓGRAFO Nº 035 DE 2003.
Projeto de Lei nS034/2002.
16.05 - urar o Patrimônio Cultural
Promover a contratação de seguros, visando resguardar todo O
Patrimônio Cultural Municipal.
16.06 - Pessoal Civil
Criação de emprego Público c o precrichimento dos mesmos mediante
aprovação em concurso público ou livre nomcação, conforme-natureza
do emprego público, objetivando a dinâmica dos trabalhos do
Departamento,
17 - DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO
17.01 — tanta de Núcleos Habitacionais de Interesse Social
Propor, apoiar e acompanhar a implantação de Núclcos Habitacionais de
interesse social, disponibilizando a satisfação desta necessidade básica às
familias de baixa renda, atendendo a demanda existente.
17.02 - Apoio financeiro e técnico, consistente em pequenas
umpliações em imóveis particulares de população de baixa renda
Apoio financeiro c técnico, inclusive fornecimento de materinis para
construção, destinadas à população de baixa renda, objetivando pequenas
reformas c ampliações, após estudo sócio-cconômico-familiar por
técnicos da área.
17.13 - Pessoal Civil
Criação de emprego Público e o preenchimento dos mesmos mediante “
aprovação em concurso público ou livre nomeação, conforme natureza
do emprego público, objetivando a dinâmica dos trabalhos do
Departamento.
18- DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE
Câmara Municipal de Mcoci
Estado de São Paulo
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AUTÓGRAFO Nº 035 DE 2003.
Projeto de Lei n%034/2003.
18.01 - Pessoal Civil
Criação de emprego Público e o preenchimento dos mesmos mediante
aprovação em concurso público ou livre nomeação, conforme natureza
do emprego público, objetivando a dinâmica dos trabalhos do
Departamento.
19- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
E COMERCIAL
19,01 - Desenvolvimento do pólo industrial e comercial no
Município de Mococa
O Departamento a ser criado visará o desenvolvimento das indústrias e
dos comércios instalados no Município; bem como mover gestões na
busca de novas indústrias e comércio a serem instalados no Municipio,
aumentando a arrecadação tributária o o número de empregos.
19,02 - Pessoal Civil
Criação de emprego Público e o preenchimento dos mesmos mediante
aprovação em concurso público ou livre nomeação, conforme natureza
do emprego público, objetivando a dinâmica dos trabalhos: do
Departamento.
fis 39