materia nº 31/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
MARA Rio
- Efe é as api ocos
Otnº 1.258/2012 MOCOCA, 30 de SE TE6) 6 2rie
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Senhor Presidente:
Pelo presente. encaminhamos o anexo Projeto de
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Município. pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel público localizado no
Distrito Industrial 1], por meio de concessão de direito real de uso, para pessoa
jurídica de direito privado que deseje lá -se instalar e que tenha como objeto
social a indústria e comércio de máquinas e equipamentos industriais
O imóvel em questão é terreno localizado no
Distrito Industrial Il é tem como finalidade. justamente, a instalação de
empresas que venha a gerar empregos, tributos e circulação de riquezas para O
Municipio e a região.
Sabe-se que um dos maiores problemas que os
Municipios de todo o pais enfrentam é o do desemprego que afeta diretamente
diversas familias. colocando pessoas em situações de extrema necessidade
financeira e trazendo inúmeros prejuízos sociais, Por isso, a Administração
Municipal tem buscado propiciar novas fontes de trabalho para Mococa
Portanto, a instalação de novas empresas ou a ampliação das já existentes, com
a consequente abertura de novas vagas laborativas, sempre será bem vinda.
PA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Pois bem, à aprovação desta Lei Complementar
propiciará crescimento € desenvolvimento ao Municipio. gerando,
consequentemente, novos empregos. Indubitável, portanto. o interesse social
na concessão destes terrenos para a instalação ou ampliação de empresas em
nossa cidade. que além de gerar novas vagas laborativas. propiciará a
circulação monetária c o uumento da arrecadação tributária.
Dessa forma. como medida de desenvolvimento
industrial e comercial, geração de novas vagas de empregos, de aumento de
arrecadação tributária e de circulação monetária no Município de Mococa, o
presente Projeto de Lei Complementar deve ser aprovado. com a urgência que
lhe cabe.
Ressaltamos que, em sendo aprovada a presente Lei
Complementar, o contrato de concessão somente se efetivará mediante a
elaboração do competente processo licitatório, na modalidade de concorrência
pública. como exige o artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93.
Dessa feita. nada mais justo que o Poder Público
proceda à alienação deste imóvel, na forma de concessão de direito real de uso
para empresas privadas, sendo certo que. após o prazo da concessão, O imóvel
retrocederá ao Poder Público com todas as construções ali crigidas. sem
quaisquer custos para a Prefeitura de Mococa, o que valoriza seu patrimônio.
Esta a intenção do presente Projeto de Lei
Complementar, cuja aprovação deve ocorre da forma mais célere possivel.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Importante ressaltar que, por se tratar de matéria
pertinente à alienação de bem público imóvel, o artigo 30. inciso IX da Lei
Orgânica Municipal exige à necessidade de 1 ci Complementar.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamente.
Antônio Nadfel
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD, Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº! de 34 de Outubro de 2012
Autoriza a alienação, por concessão de
direito real de uso, de imóvel público que
especifica, para 03 fins que determina é dá
outras providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER. que à Câmara Municipal de
Mococa. em Sessão realizada no dB isasisaseess
aprovou Projeto de Lei Complementar
Nº iencecerlh2 , E eu sanciono « promulgo à
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão dé direito real de uso, mediante
procedimento licitatório na modalidade de concorrência pública, para
pessoa jurídica de direito privado, cujo objeto social consista na indústria
e comércio de máquinas e equipamentos industriais. a área municipal
localizada no Distrito Industrial Il, em Mococa, abaixo descrita:
[= Área 7B-4: um terreno com frente para à Rua
José Oleto, lado par, medindo 72.88 metros: nos fundos mede 79,03 metros €
confronta com a Área 7B-3; da frente aus fundos do lado direito de quem du
rua olha para o imóvel mede 63,82 metros. no alinhamento de uma rua sem
denominação, do lado esquerdo. mesmo sentido do observador. mede 102,56
metros, confrontando com à Área 7B-| e com à Área 7B-2; na confluência da
Rua José Oleto com à rua sem denominação. em curva com desenvolvimento
de 4.05 metros. encerrando uma área de 5 R48.3 metros quadrados. |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 1º - A concessão de direito real de
uso será para o fim específico de ser construido e implantado no local o
estabelecimento empresarial da vencedora do certame licitatório.
Parágrafo 2º - A concessão de direito real de
uso dos imóveis está condicionada a requisitos objetivos que serão
definidos no edital da licitação pública e que deverão ser mantidos
durante todo o periodo que a vencedora do certame desenvolver suas
atividades nos imóveis objetos do artigo 1º, sendo obrigatórios. como
requisitos a serem indicados como proposta, a maior oferta de empregos
iniciais, partindo de um minimo de 25 (vinte e cinco) empregados e a
comprovação de que exerce a atividade de indústria e comércio de
máquinas € equipamentos industriais.
Art. 2º. No imóvel objeto da concessão de direito
real de uso, a vencedora do certame: não poderá exercer atividades
diversas das propostas em seu objeto social, nem transferir, ceder, locar,
sublocar ou alienar de qualquer forma os referidos imóveis.
Art. 3º. A vencedora do certame terá prazo de I80
(cento e oitenta) dias após a adjudicação da licitação para o inicio de
suas atividades no imóvel concedido.
Art. 4º. No caso de não cumprimento do disposto
nesta Lei Complementar ou nas disposições constantes no edital
licitatório ou no contrato de concessão, por parte da vencedora do
certame, ocorrerá a reversão pura e simples da área recebida em
M
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
concessão de direito real de uso, em favor do patrimônio público bem
como as respectivas construções e benfeitorias, de quaisquer espécies,
edificadas no local, sem quaisquer indenizações por pare da
Municipalidade, a que titulo for.
Art. 5º, As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar e do contrato de concessão de direito real de uso,
correrão por conta da vencedora do certame, inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos. notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Art. 6º, As edificações, construções, acréscimos
patrimoniais e benfeitorias, de quaisquer espécies, que ocorrerem na área
concedida, finda a concessão, inçorporar-se-ão ao patrimônio da
Prefeitura Municipal de Mococa, sem direito à vencedora do certame a
qualquer indenização.
Art. 7º. O prazo de concessão será de 20 (vinte)
anos. prorrogáveis por igual periodo.
Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 DE OUTUBRO DE 2012.
Antônio N
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA g egime d
ESPECIAL Especial parariatéria que
real de uso, de imóvel público qu
outras providências.
2- PROJETO DE LEI COMPLEMENT AR Nº031/2012, de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Naufel — Autoriza a ali
real de uso, de imóvel público que especifj
outras providências.
Câmara Munici al de Mococa
PODER ATO
PROCESSO Nº940/2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos e pads Regimento Interno da
omeio como O Dude especial o(a) vereador(a)
-
Câmara Municipal,
o = q
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº031/2012.
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO :- Autoriza a alienação, por concessão de direito real
de uso, de imóvel público que especifica, para os fins
que determina e dá outras providências.
RELATOR(A)
ESPECIAL -
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 05 de novembro de 2012.
REQUERIMENTO raordinária
ca.
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente S
deliberar, em fase de 2º, Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº028/2012, de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Naufel — Autoriza a alienação, por concessão de direito
real de uso, de imóvel público que especifica, para os fins que determina e dá
outras providências.
2- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº031/2012, de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Naufel — Autoriza a aliena nesesão do direito
real de uso, de imóvel público que específica, determina e dá
outras providências. À
realização
ão, para
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a a rsização
Plenário V
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 38º. SESSÃO ORDINÁRIA — 4º. PERÍODO.
DATA : 05 DE NOVEMBRO DE 2012.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA | : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.031/2012.
TURNO : | DISCUSSÃO.
PROCESSO : 941/2012.
VOTOS
VEREADORES Ati inca Romi
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dista ig cictgira d
diem dera da E EA
presa = = [TO
jr
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Votos Favoráveis á [8 9
Votos Contrários : -—
Ausentes - Or
Total ; 1O
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 25º. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 4º. PERÍODO.
DATA : 05 DE NOVEMBRO DE 2012.
HORÁRIO |: 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.031/2012.
TURNO : 2º DISCUSSAO.
PROCESSO |: 941/2012.
VOTOS
VEREADORES [PAPA FEUNIRANR | ARRORT
Di a a
E DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA aaa
EDUARDO ANTONIO BAISI
4- | FRANCISCO CARLOS CANDIDO
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RESULTADO
Votos Favoráveis ) 09
Votos Contrários 3 —
Ausentes : O!
Total g to
Câmara Municipal de Mococa
Ofício nº.603/2012-CM, PODER LEGISLATIVO
Mococa, 06 de novembro de 2012.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 05 de novembro últijno, constando
de;
I- Autógrafo nº069/2012, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº028/2012. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovádo em sessão
extraordinária)
2- Autógrafo nº070/2012, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº030/2012. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovádo em sessão
extraordinária)
3- Autógrafo nº071/2012, referente ao Projkto de Lei
Complementar nº031/2012. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovido em sessão
extraordinária)
072/2012, referente ao Projeto de Lei
Complementa do Prefeito Municipal - aprovido em sessão
Complementar nº033/2012. (de autoria do
extraordinária)
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra, Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa (yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov,br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis 4
AUTÓGRAFO Nº071 DE 2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.031/2012.
Autoriza a alienação, por concessão de direito
real de uso, de imóvel público que especifica,
para os fins que determina e dá outras
providências,
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso, mediante
procedimento licitatório na modalidade de concorrência pública, para
pessoa jurídica de direito privado, cujo objeto social consista na indústria
e comércio de máquinas e equipamentos industriais. a área municipal
localizada no Distrito Industrial ||, em Mococa. abaixo descrita:
| Área 7B-4: um terreno com frente para à Rua
José Oleto, lado par. medindo 72.88 metros: nos fundos mede 79.053 metros «
confronta com a Area 7B-3; da frente aos fundos do lado direito de quem da
rua olha para o imóvel mede 63.82 metros. no alinhamento de uma rua sem
denominação. do lado esquerdo. mesmo sentido do observador, mede 102.56
metros, confrontando com à Área 7B-| e com a Área 7B-2: na coniluência da
Rua José Oleto com a rua sem denominação. em curva com desenvolvimento
de 4.5 metros. encerrando uma arca de 5 848.3 metros quadrados.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Els2
AUTÓGRAFO Nº071 DE 2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.031/2012,
Parágrafo |º - A concessão de direito real de
uso será para o fim especifico de ser construido e implantado no local o
estabelecimento empresarial da vencedora do certame licitatório
Parágrafo 2º - A concessão de direito real de
uso dos imóveis esta condicionada a requisitos objetivos que serão
definidos no edital da licitação publica e que deverão ser mantidos
durante todo o periodo que a vencedora do certame desenvolver suas
atividades nos imóveis objetos do artigo 1º, sendo obrigatorios, como
requisitos a serem indicados como proposta, a maior oferta de empregos
iniciais, partindo de um minimo de 25 (vinte e cinco) empregados e a
comprovação de que exerce a atividade de indústria e comércio de
máquinas e equipamentos industriais.
Art. 2º. No imovel objeto da concessão de direito
real de uso, a vencedora do certame não poderá exercer atividades
diversas das propostas em seu objeto social, nem transferir, ceder, locar,
sublocar ou alienar de qualquer [orma os referidos imóveis.
Art, 3º. A vencedora do certame terá prazo de 180
(cento e oitenta) dias após a adjudicação da licitação para o inicio de
suas atividades no imóvel concedido.
Art. 4º, No caso de não cumprimento do disposto
nesta Lei Complementar ou nas disposições constantes no edital
licitatório ou no contrato de concessão, por parte da vencedora do
certame, ocorrerá a reversão pura e simples da área recebida em
É dusá
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
. Fis3
AUTOGRAFO Nº071 DE 2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.031/2012.
concessão de direito real de uso, em favor do patrimônio publico bem
como as respectivas construções e benfeitorias, de quaisquer espécies.
edificadas no local. sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade. a que titulo for.
Art, 5º, As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar e do contrato de concessão de direito real de uso,
correrão por conta da vencedora do certame, inclusive as despesas com
lavratura de escrituras. contratos. notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Am. 6º, As edificações, construções, acréscimos
patrimoniais e benfeitorias, de quaisquer espécies, que ocorrerem na área
concedida. finda a concessão, incorporar-seão ao patrimônio da
Prefeitura Municipal de Mococa, sem direito a vencedora do certame a
qualquer indenização.
ncessão será de 20 (vinte)
”
Câmara Muniei , béembro de 2012.
EDUARDO ANTÔNIO BAI MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário