materia nº 35/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
os ESTADO DE SÃO PAULO
E GABINETE DO PREFEITO
| CAMARA MUNICIPAL
Of nº 718/2003 MOCOCA, 27 de majo de 2MBsoca —
Senhora Presidente: É Dea | E
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39, da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei extinguir a
Fundação de Saúde de Mococa — FUNSAM, criada pela Lei nº 2.024, de
22 de novembro de 1990, tendo como objetivo a promoção da saúde em
geral e a administração e manutenção hospitalar e ambulatorial do
Municipio.
Ocorre que, desde a sua criação, em 1990, a
referida Fundação jamais esteve ativa, por motivos diversos, dentre os
quais, principalmente, a extrema onerosidade financeira que resultaria de
sua efetivação. Por isso, passaram-se três Administrações Municipais
sem que qualquer delas tivesse condições financeiras e técnicas para
colocá-la em funcionamento.
Durante todo esse periodo de inatividade, no
entanto, a Prefeitura Municipal de Mococa encontrava-se, como amda se
encontra, obrigada a elaborar todos os atos contábeis, fiscais e
administrativos da referida Fundação, o que gera um aumento da
quantidade de atividades que o Departamento Financeiro deve realizar,
com todos os ônus dai advindos: maior disponibilidade de tempo para
tais atividades, maior quantidade de servidores para realizar estas
atividades e preocupação quanto à elaboração da Let Orçamentária
Anual na qual deve constar as verbas disponiveis, ou não, da FUNSAM.
Mesmo com todas estas atividades, as mesmas
são inócuas, uma vez que a FUNSAM jamais este em atividade. como
mencionado,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Por isso. desde 1998, o Egrégio Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo vem tratando da matéria pertinente à
extinção da referida Fundação. No ano de 2000, ao analisar as contas da
Prefeitura de Mococa relativas ao exercício de 1999. nos autos do TC-
2426/026/99, o Tribunal de Contas, por meio do Conselheiro Antônio
Roque Citadini, determinou à Prefeitura que tomasse medidas legais
quanto à formalização da extinção da FUNSAM.
A sentença do Emimente Conselheiro foi
publicada no Diário Oficial do Estado de 10 de agosto de 2002, sendo
que, na data de 23 de abril de 2003, foi expedido Oficio à Prefeitura de
Mococa para que. em 30 dias, tomasse as medidas cabíveis para a
extinção da Fundação (cópia dos documentos em anexo). Dessa feita,
Senhores Vereadores, não resta outra opção, senão a de efetivamente
proceder à extinção da FUNSAM, inativa desde a sua criação.
E a extinção desta Fundação deve ser feita por
meio de Lei, conforme determina o artigo 29, letra “c”, do Estatuto da
Fundação de Saúde Municipal, posto pelo Decreto Municipal nº 2.400,
de 18 de junho de 1991 (cópia em anexo), razão pela qual se pleiteia,
nesta oportunidade, a aprovação do presente Projeto de Lei.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exma. Sra.
NEIDE FALARINI BEDIM
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº UM 27 de maio de 2003
Extingue a Fundação de Saúde de Mococa,
criada peia Lei nº 2.424, de 22 de novembro de
1991,
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão reslizada no dia...
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica extinta a Fundação Municipal de
Saúde — FUNSAM, criada pela Lei nº 2.024, de 22 de novembro de
1990.
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº
2.024, de 22 de novembro de 1990,
PREFEITURA MUNICIPAL DE Mi ANT DE MAIO DE 2003.
by).
e ESPANHA
feito icipal
raul pekoumo tu:
CALO TORRES FREITAS
Assessor Juridico
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
São Páulo, 23 de abril de 2003,
Of. CGC-ARC nº 672/2003
TC-002411/026/01
Senhor Prefeito:
Encaminho a Vossa Excelência
cépla do despacho exarado no processo em epigrafe,
acompanhada de reprografia de Fis. 05/06, 10/11, para
conhecimento e adoção de providências cabíveis, observados
o prazo e a pena mencionados. U processo, acima citado,
refere-se ao exame de balanço geral do exercicio de Z001 da
Fundação de Saúde de Mococa.
Apresento, nesta oportunidade,
protestos de estima e consideração.
"
pe
ANTONIO ROQUE CITADINI
CONSELHEIRO
Excelentíssimo Senhor
APARECIDO ESPANHA
Prefeito
Prefeitura Municipal de Mococa
MOCOCA —- SP
PI-Mik/01
TS
ENDEREÇO : Av. Rangel Pestana, 315 — Centro - SP — CEP: 01017-906 PABX 3258.2266
INTERNET: www.tce.sn.cov.br E-MAIL entes sn saw hr ne cuca ne
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
UNIDADE REGIONAL DE ARARAS
[TC |2411/026/01 |
|. Bd
N.º: TC = 2411/026/01
FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE: MOCOCA
ASSUNTO: CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2001.
RELATOR: DR. ANTÔNIO ROQUE CITADINI
INSTRUÇÃO: UR. 10 ARARAS
Senhor Responsável pela Equipe Técnica I,
Estes autos foram autuados para análise do
Balanço Getrai - Contas do Exercício de 2001 -, da Fundação de
Saúde de Mococa.
Constatamos na verificação “in loco” e
conforme declaração de fis. 02 do anexo, que = Fundação
manteve-se completamente inativa no exercício de 2001, não
havendo matéria econômico-financeira para o exercício das
funções de auditoria, consoante preceitua o artigo 25 da Lei
Complementar 709/93.
Consignamos, às Is. 02 e 03 do anexo,
documentos informando que o responsável pela Fundação, em
2001, foi o Prefeito Municipal Sr. Aparecido Espanha.
Relativamente ao exercício de 1998, TC -
7576/026/98, os autos foram arquivados, conforms documentação
às fls, 4,
No que concerne ao exercício de 1999
(2426/026/99), sentença do Eminente Conselheiro Dr. Antônio
Roque Citadini, publicada no DOE de 10/08/2002, decidiu pelo
arquivamento dos autos e determinou à Prefeitura que tome
medidas legais cabíveis quanto a formalização da extinção da
Fundação (fls. 5/5 do anexo). Tendo em mira que a publicação
ocorreu em 2002, a Prefeitura não teve tempo, em 2001, para
adotar as medidas retrocitadas.
5
ENDEREÇO: Av, Rangel Pestana, 315 - Centro — SP - CEP: 01017-906 PABX 3258.3266
INTERNET: www tcespeorbr E-MAIL: gpltcesp.gov.br DS-S cos
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
UNIDADE REGIONAL DE ARARAS
[TC [2411/026/01
FLS. | 6 |
E RR
Em relação às contas do exercício de 2000, o
Processo transita nesta Corte consoante pesquisa às fls, 7 do
anexo.
Assim sendo, submetemos os presentes autos à
elevada consideração de Vossa Senhoria.
UR-19, em 08 de”nov ro de 2002.
Ar
/
VAND: I| MARÇOLA
Agente da Fis izáção Financeira
VISTO:-
De acordo.
À consideração do Senhor Diretor,
êmbro de 2002.
ENDEREÇO : Av, Rangel Pestana, 315 - Centro - SP - CEP; 01017-906 PABX 3258.1266
INTERNET: www icespgovbr E-MAIL: gpúitcesp.gov.br DS-5 cod
Senhor Assessor Procurador-Chefe:
Ao ser procedido o exame nas contas
anuais da Fundação de Saúde de Mococa, do exercício de 2001,
constatou-se a inexistência de movimentação econômico-
financeira na entidade, conforme declaração de seu contador às
fis. 02, do anexo.
Pesquisado a respeito, verifica-se sua
inatividade, desde o exercício de 1999.
Desta forma o atual Chefe do Executivo
deverá adotar suas providências, com a urgência necessária, de
modo a formalizar a extinção da citada Fundação.
Nesse sentido proponho o arquivamento
dos autos, com a consegiente notificação, em prazo certo, do
responsável.
À elevada consideração de Vossa
Senhoria.
A.T.J. — Unidade Jurídica
em 08 de abril de 2003
LUIZ CARLOS DA COSTA MENDES JUNIOR
Assessor Técnico Procurador
DES TOM
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fis. 296 12
DESPACHO DO CONSELHEIRO RELATOR
ANTONIO ROQUE CITADINI
Processo: TC 02411/026/2001
Interessado: Fundação de Saúde de Mococa
Municipio: Mococa
Em exame: Balanço Geral
Exercício; 2001
Responsável: Aparecido Espanha - Prefeito
Considerando as manifestações da Auditoria e
de ATJ-Jurídica e Chefia, determino a notificação pessoal do
atual Prefeito Municipal de Mococa, nos termos do artigo 2º,
inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, para que, no prazo
de 30 (trinta) dias, tome as medidas legais cabíveis e remeta a
este Tribunal os documentos inerentes ao encerramento
definitivo da empresa.
Alerte-se o responsável de que o não
atendimento ao prazo fixado, acarretará multa nos termos do
artigo 104, inciso III, da Lei Complementar nº 709/93
Ão Cartório para cumprir.
GC, 23 de abril de 2003
ANTONIO ROQ : CITADINI
CONSELHEIR: | RELATOR
O "+
ENDEREÇO : Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - SP— CEP: 01017-906 PABX 3253.3266
INTERNET: wwwtcespgovbr E-MAIL: gpBtcespzov.br DS-Scod
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
1
TC-2411/026/01
Claudio
“Excelentíssimo Senhor Conselheiro-Relator:
Diante das manifestações das Unidades
Econômica e Juridica desta Assessoria, favoráveis ao
arquivamento dos presentes autos, sigo a mesma esteira de
raciocinio, entretanto, entendo necessária a notificação do atual
Chefe do Executivo, para os fins preconizados na manifestação
de fis. 10.
À
à der apreciação de Vossa
Excelência, n
/ AT.J., em Ri 1 de abril de 2.003
| FRANCISCO ROBÉRTO SILVA JUNIOR
A Assessor Procurador-Chefe
MDAR/cse
x
na
prio
ns
[———eeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeem———em
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 313 - Cemro — SP - CEP; 01017-906 PABX 1258.3266
INTERNET: ww mespeovbr E-MAIL: gptce.sp gov.br D5-5 cod. |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
— -
DECRETO Nº 2.400, DE 18 DE JUNHO DE 1.991.
Dispõe sobre aprovação do Esta
tuto da Fundação de Saúde de
Mococa - FUNSAM, elaborado pe-
la Assessoria Jurídica do Muni
cípio. =
FRANCISCO JOSÊ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de: suas atribuições legais,
D
E
Cc
R
E
T
[a
Art. 1º - Fica aprovado o Estatuto da Fun
dação de Saúde de Mococa - FUNSAM, elaborado pela Assessoria Juri-
dica do Município.
Art. 29 — O presente Decreto será transcri
to juntamente com o Estatuto, na escritura de constituição da Fun-
dação, para fins legais, arquivando-se um exemplar deste no Depar-
tamento de Administração desta Prefeitura.
Art. 39 — Este Decreto entrarã em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
18 DE JUNHO DE 1.991.
+
PREFEITURA MUNICIPAL DE /MOCOC,
FRANCISCO JOSE VIEIRA GUERRA
Municipal
0 Cro am Pici
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLI
Assessor Jurídico
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ESTATUTO DA FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE MOCOCA
TitruLO J — Da Instituição e Finalidade.
Artigo 10 - A Fundação de Saúde de Mococa, entidade
juridica de direito público, constituida pelo Executivo Municipal pe-
la Lei 2.024 de 22 de novembro de 1.990, pela escritura lavrada
no
Cartório de Notas de Mococa, às fls. 02 do livro 293, cuja sigla &
FUNSAM, tem sede e fôro na cidade de Mococa, Estado de São Paulo, e
duração ilimitada e sem Fins lucrativos, possuindo autonomia adminis-
trativa e financeira, se regerã pelos presentes estatutos.
Artigo 20 - A Fundação tem por objetivo prestar as-
sistência médico-hospitalar, ambulatorial e assistencial, em suas va-
riadas formas à população, aos necessitados e a quantos busquem seus
serviços mediante remuneração, aos beneficiários de Institutos de Pre
vidência Social mediante convênios, bem como executar tarefas afins ,
oriundas de convênios firmados com entidades públicas e privadas, e
promover, também, a formação e treinamento de pessoal técnico e auxi-
liar.
Artigo 39 - Para realizar os seus objetivos a Funda
ção organizará e manterá, em Mococa, serviços médico-hospitalares e
ambulatoriais.
TÍTULO 11 - Do Patrimônio e da Manutenção.
Artigo 40 - Constituem patrimônio da Fundação:
a) - as importâncias a ela transferidas através do
orçamento do município;
b) - os bens adquiridos ou transferidos pelo Munici
pio;
c) - as doações, subvenções, auxilios, contribui-
ções ou legados de pessoas físicas;
d) - os recursos provenientes de convênios e contra
tos celebrados;
e) - as rendas provenientes de serviços, alienações
de bens ou de seu patrimônio;
£) — outras rendas decorrentes das atividades da
Fundação.
2
, Artigo 5º - A manutenção dos serviços executados pe
la Fundação far-se-á:
a) - com a remuneração de seus serviços;
b) — com rendas de seu patrimônio;
c) — mediante dotações orçamentárias, subvenções e
auxílios da União, do Estado é da Prefeitura '
Municipal de Mococa;
d) - com recursos provenientes de convênios e con-
tratos celebrados com entidades de direito pú-
blico ou privado.
TITULO III - Dos Órgãos e suas Finalidades.
Artigo 69 - São órgãos da Fundação:
a) —- Conselho de Administração;
b) —- Conselho Curador;
c) — Presidência,
CAPÍTULO 1 - Do Conselho de Administração.
Artigo 79 — O Conselho de Adminsitração será compos
to de 05 (cinco) membros, nomeados pelo Prefeito, escolhidos dentre !
pessoas de notória competência e honradez.
Parágrafo 1º — O Presidente do Conselho Administra-
tivo será um dos membros deste Conselho escolhido e nomeado pelo Pre-
feito Municipal e exercerá as funções de Presidente da Fundação.
Parágrafo 20 - Wa falta do Presidente do Conselho !
de Administração, em caso de ausência, ou por impedimento, este sera
substituido por um membro de Conselho de Administração indicado pelo
Prefeito.
Parágrafo 3º - Ao Conselho Curador é assegurado as-
sistir as reuniões do Conselho de Administração, com direito a discu-
tir as matérias em pauta.
Artigo 89 - O Conselho de Administração reunir-se-á
ordinariamente uma vez por semana e, extraordinariamente, quando con-
vocado pelo presidente, por 3 (tres) de seus membros, mediante regue-
rimento ao Presidente.
Parágrafo (nico - Se o presidente não atender ao re
querimento de convocação solicitado pelos Membros, dentro de 30 (trin
ta) dias, 3 (três) membros do Conselho de Administração terão o direi
to de convocar a reunião.
3
Artigo 99 - é Exigido b "quorum" mínimo de 3 (três)
membros, além do Presidente, para funcionamento do Conselho | Adminis
trativo, e suas decisões tomadas por maioria de votos dos Membros pre
sentes, cabendo ao Presidente o voto de desempate, quando isto ocor-
rer.
Artigo 10 —- Na falta do Presidente às reuniões, por
motivo justificado, este serã substituído pelo Conselheiro por ele in
dicado, isto na hipótese de não ocorrer a convocação da reuniao deter
minada pelos 3 (três) membros.
Artigo 11 - Das reuniões do Conselho de Adminsitra-
ção lavrar-se-ão, em livro próprio, numerado e rubricado pelo Presi-
dente, atas que serão assinadas pelos Membros presentes.
Parágrafo Gnico - As decisões do Conselho de Admi-
nistração denominadas “Resoluções”, serão numeradas em ordem cronolôó-
fica.
Artigo 12 - O mandato dos Membros do Conselho de
Administraçai será de 02 (dois) anos, e 03 (três) deles terão seus
mandatos prorrogados por mais 2 (dois) anos, após o término da primei
ra gestão.
Parágrafo 19 - O não comparecimento injustificado a
3 (tres) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, durante o
exercício, ou seja, 1 (um) ano de mandato, por deliberação do Conse
lho de Administração e homologado pelo Prefeito, implicará na extin-
ção do mandato do Membro faltoso, que será definitivamente substitui-
do por outro indicado pelo Prefeito.
Parágrafo 20 — O prazo para requerer a justificati-
va de ausência é de 5 (cinco) dias a contar da data da reunião em
que a mesma ocorreu.
Artigo 13 - Somente o Presidente do Conselho de ,
Administração, que é o Presidente da FUNDAÇÃO, será remunerado, consi
derando-se relevantes os serviços prestados pelos demais membros.
Artigo 14 - Compete especialmente ao Conselho de
Administração, após anuência do Prefeito:
a) - deliberar sobre os planos de trabalho e propos
ta orçamentária, bem como a sua alteração, ze-
lando pelo padrao assistencial da Fundação;
b) - propor as tabelas de preços a serem cobrados '
aos que não sendo reconhecidamente pobres uti-
lizarem-se dos serviços da Fundação, para que
sejam estabelecidos atraves de Decreto expedi-
do pelo Prefeito Municipal;
c)
d)
e)
£)
9)
h)
K)
L)
m)
aprovar os fegimentos internos dos órgãos
e demais unidades da Fundação;
aprovar o quadro de pessoal, com a res-
pectiva tabela de salários e gratifica-
ções;
aprovar normas de compra e de prestação
de serviços;
autorizar a abertura de créditos adício-
nais, bem como a realização de qualquer
novo serviço;
autorizar o Presidente a celebrar contra
tos, convenios, contrair obrigações, efe-
tuar operações de crédito, alienar bens
móveis e adquirir imóveis, bem como cau-
cionar títulos de crédito;
deliberar sobre projetos e assuntos que,
pelo Presidente lhe for submetido;
deliberar sobre a criação de fundos de
reserva e especiais bem como sobre suas
apliações;
aprovar o plano de contas da Fundação;
decidir sobre a aceitação de legados, doa
ções e heranças destinadas à Fundação;
examinar e aprovar os balancetes, balan-
cos e relatórios que, com pareceres do
Conselho Curador, lhes for submetido;
examinar e julgar os recursos interpostos
aos atos do Presidente.
CAPÍTULO 1I - Da Presidência.
Artigo 15 - A Presidência da Fundação será
exercida por um dos membros do Conselho de Administração, conforme
parágrafo 19 do artigo 7º deste Estatuto.
Artigo 16 - Ao Presidente da Fundação, alêm
das atribuições que forem fixadas pelo Conselho de Administração |,
compete:
a)
b)
representar a Fundação em Juizo e fora
dele;
zelar pela observancia das disposições 1
ID
gais e estatutárias em vigor;
supervisionar as atividades da Fundação e
zelar pelo prestígio da mesma, adotando,
d)
e)
£)
9)
h)
i)
k)
5
nesse sentido, as medidas que se fizerem
necessárias|
nomear, admitir, exonerar, dispensar,pro
mover, transferir ou contratar pessoal
de qualquer categoria;
Propor ao Conselho de Administração as
reformas estatutárias julgadas necessã-
rias, para posteriormente serem consigna
das nos Estatutos, através de Decreto a
ser expedido pelo Prefeito Municipal;
presidir as reuniões do Conselho de Adini
nistração, participando das discussões e
exercer o direito de voto de desempate;
autorizar a transferência de dotações or
camentárias de acordo com resolução ex-
pressa do Conselho de Administração;
solicitar ao Conselho de Administração a
abertura de crédito especiais « adicio
nais;
convocar reuniões extraordinárias do Con
selho de Administração quando julgar ne-
cessário ou quando solicitadas por 03
(três) membros do Conselho de Administra
ção, através de requerimento;
apresentar, anualmente, as contas da
administração e mensalmente os balance-
tes ao Conselho de Administração, acompa
nhando de relatório, ouvido previamente
o Conselho Curador;
convocar o Conselho Curador, por inicia-
tiva própria, ou por sujestão do Prefei
to Municipal, para apreciação de assun
tos urgentes e inadiáveis de sua compe-
tência especifica.
Parágrafo Único - O Presidente poderã delegar
a um dos membros do Conselho de Administração com anuência do Pre-
feito Municipal, quaisquer das atribuições previstas neste artigo,
mediante a aprovação do Conselho de Administração, desde que não
lhe sejam privativas, nos termos do presente Estatuto.
CAPÍTULO III - Do Conselho Curador.
Artigo 17 - O Conselho Curador é constituido"
de 5 (cinco) Membros escolliidos e indicados pelo Prefeito Munici
pal.
Artigo 18 — Ao fi Curador compete:
a) - examinar os livros contábeis e papéis de
escrituração da Fundação, o estado de
caixa e os valores depositados em insti-
tuições financeiras;
b) - lavrar no livro de “Atas e Pareceres do
Conselho Curador" os resultados dos exa-
mes a que proceder;
c) - apresentar do Conselho de Administração
parecer sobre as atividades econômicas '
da Fundação, denunciando as irregularida
des que apurar, sugerindo as medidas que
reputar úteis;
Artigo 19 —- O Conselho Curador será escolhido
pelo Prefeito Municipal e funcionará de acordo com o regimento por
ele elaborado e aprovado pelo Conselho de Administração.
Artigo 20 - O Conselho Curador reunir-se-ã or
dinariamente uma vez por mes e, extraordinariamente, quando convo-
cado pelo Presidente ou pelo Prefeito Municipal, para examinar os
balancetes mensais.
Parágrafo Gnico - Das reuniões do Conselho Cu
rador serao lavradas atas em livro próprio.
Artigo 21 - A apreciação das contas anuais e
dos relatórios serã feita em parecer assinado pelo 5 (cinco) mem-
bros do Conselho Curador, encaminhando-se cópia do mesmo e da Ata
de reunião em que se faz a apreciação ao Conselho de Administra
ção,
TÍTULO IV - Do Regime Financeiro.
Artigo 22 - O exercício financeiro coincidirã
com o da Prefeitura Municipal de Mococa.
Artigo 23 - O Presidente da Fundação apresen-
tará ao Conselho de Administração o plano de Trabalho e o respecti
vo orçamento até 30 (trinta) dias antes dão início do exercício Fi-
nanceiro seguinte.
Parágrafo 1º - O Conselho de Administração de
iiberarã no prazo de 30 (trinta) dias sobre o plano de Trabalho e
o orçamento da Fundação, contados da data do recebimento da propos
ta.
Parágrafo 2º - Esgotado o prazo fixado no pa
râgrafo anterior, sem manifestação do Conselho de Administração |,
vigorará a proposta apresentada pelo Presidente da Fundação.
Parágrafo 3º - o orçamento obedecerá aos prin
cipibs da unidade, universalidade, discriminação das despesas.
Artigo 24 - Para a realização de planos cuja
execução possa exceder a um exercicio, as despesas previstas se-
rão aprovadas globalmente, consignando-se nos orçamentos seguintes
as respectivas dotações.
Artigo 25 - Os resultados do exercício serão
lançados no Fundo Patrimonial ou em fundos especiais, de acordo '!
com a resolução do Conselho de Administração.
Artigo 26 - Durante o exercício financeiro po
derão ser abertos créditos adicionais, desde que as necessidades '
da Fundação o exijam e havendo recursos disponiveis.
Artigo 26 - A prestação anual de contas, com
parecer do Conselho Curador e acompanhada de relatório do Presiden
te serã publicada no Boletim de Serviço da Fundação e na imprensa!
de grande circulação e encaminhada aos ôrgãos competentes,
Parágrafo Único — A prestação de contas que
trata este artigo deverã conter, entre outros, os seguintes docu-
mentos:
a) - Balanço Patrimonial;
b) - Balanço Econômico;
c) - Balanço Financeiro;
d) - Quadro Comparativo entre a receita reali
zada e a receita prevista, bem como en-
tre a despesa realizada e a despesa pre
vista.
TÍTULO V - Das Disposições Gerais e Transitórias.
Artigo 28 - Para ocorrer alteração no presen-
te Estatuto é necessário que não se contrariem os objetivos da Fun
dação e que a alteração seja previamente aprovada pelo Prefeito,
que expedirã o competente Decreto.
Artigo 29 - A Fundação extinguirá-se-ã:
a) - pela impossibilidade de manter-se;
b) - pela inexequibilidade de suas finalida
des;
c)) - por Lei Municipal.
(4
Parágrafo Único - Na hipótese de extinção da
Fundação, seu patrimônio incorporará-se-ã ao da Prefeitura Munici-
pal de Mococa.
Artigo 30 - A alienação dos bens imóveis da
Fundação serã precedida de autorização prévia da Câmara Municipal.
od
Artigo 31 - A Fundação, através de seu Presi-
dente, obroga-se a prestar contas a' Prefeitura Municipal e ao Tri-
“bunal de Contas do Estado.
Artigo 32 - Os contratos de pessoal Adminis
trativo, Tácnico e Universitário, serão regidos pela C.L.T. poden-
do o Conselho de Administração definir O seu Quadro de Pessoal, fi
xando os respectivos salários, nos termos do $ 1º do artigo 96 da
Lei Orgânica do Município.
Artigo 33 - Nenhum membro dos Conselhos de
Administração e Curadir, exceto o Presidente da Fundação, responde
rá subsidiariamente pelas obrigações sociais.
Artigo 34 - Os casos omissos serão resolvidos
pelo Conselho de Administração, após anuência do Prefeito Munici-
pal.
Artigo 35 - O presente Estatuto, baixado por
Decreto do Prefeito Municipal de Mococa, vigorará a partir de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE 18 DE JUNHO DE 1.992.
FRANCISCO JOSE VIEfRA GUERRA
Prefefto Municipal
À. Ci O Aral
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLI
Assessor Jurídico
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 2.024, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1.990.
Autoriza o Executivo Munici-
pal a instituir a Fundação *
de Saúde de a má
|
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, '!
aprovou em Sessão de 09 de Novembro de 1.990,
Projeto de Lei nº 99/90, e eu ed e prôomul-
go a seguinte LEI:
Art. 1º —- Fica o Executivo Municipal autorizado"
a instituir uma fundação, com sede e foro neste Município, com pa
trimônio próprio e personalidade jurídica de direito público, deno
minada FUNSAM - FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE MOCOCA.
Parãâgrafo Gnico - A Fundação terã como objetivo
a promoção de saúde em geral e a administração e manutenção hospi-
talar e ambulatorial, sem fim lucrativo, colaborando com a àrea
de saúde na esfera federal, estadual e municipal.
Art, 20 - A FUNSAM - FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE MOCOCA
terã duração indeterminada, gozarã de autonomia administrativa,com
Os seus Estatutos instituídos por Decreto.
Art. 39 - Constituirão patrimônio da FUNSAM -FUN
DAÇÃO DE SAÚDE DE MOCOCA:
I -— as importâncias a ela transferidas através
do orçamento do município ou de créditos adicionais,
II — os bens adquiridos ou transferidos pelo mu-
nicípio,
III- as doações, subvenções, auxílios, contribui
ções ou legados de pessoas físicas,
IV - os recursos provenientes de convênios e con
tratos celebrados,
V - as rendas provenientes de serviços, aliena-
ções de bens ou de seu patrimônio,
VI - outras rendas decorrentes das atividades da
Fundação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
fls. 02
GABINETE DO PREFEITO |
|
LEI Nº 2.024, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1.990.
Parágrafo Único - Integrarão o patrimônio da Fun
dação, bens imóveis, equipamentos médicos, mobiliários transferi-'
dos pelo Poder Público.
Art. 4º - A Fundação serã administrada por um
Conselho de Administração e fiscalizada por Conselho de Curado-
res, tendo ainda, um Presidente, cujas atribuições serão definidas
nos respectivos Estatutos.
s 1º - Os membros dos Conselhos e o Presidente ,
serão nomeados pelo Prefeito Municipal, com 5 (cinco) membros pa-
ra cada órgão.
Ss 29 - A duração do mandato serã de 2 (dois) '
anos, com exceção do primeiro que terã início a partir da promulga
ção desta Lei e seu término em 31 de dezembro de 1.992.
S 3º - O Conselho de Administração poderã dele-
gar responsabilidades técnicas, administrativas ou cientificas,con
tratando para tanto, diretores nessa área de atuação, definindo '*
competência e faixa salarial de seus membros.
S 42 - Soménte o Presidente da Fundação serã re-
munerado, observando-se como o valor máximo, O mensal recebido pe
los Diretores dé Departamentos da Prefeitura, considerando-se rele
vantes os serviços prestados pelos demais membros.
Art. 50 - Os Estatutos da Fundação conterão dis-
posições que:
1 - submetem à autorização prévia da Câmara Mu-
nicipal as alienações de seus bens imóveis,
II - em caso de extinção, seus bens e direitos *
sejam incorporados ao patrimônio municipal,
III- seja observado o princípio da licitação,
IV - obrigatoriedade de prestação de contas ao
Município e Tribunal de Contas do Estado.
Art. 6º - A Fundação gozará de isenção de tribu-
tos municipais.
Art. 7º - Os contratos de pessoal administrativos
técnico e universitário, serão regidos pela C.L.T., podendo o Con-
selho de Administração definir o seu Quadro de Pessoal, fixando os
respectivos salários, nos termos do $ 1º do Art. 96 da Lei Organi-
ca do Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
fls. 03
LEI Nº 2.024, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1.990.
S 1º - A contratação de pessoal para compor o
Quadro de Servidores da FUNSAM, sera, sempre feita, mediante con
curso público de provas e títulos.
S 29 - Fica vedada à transferência, mesmo provi
sória de servidor municipal, para prestar serviços junto à FUNSAM.
Art. 8º - Os preços dos serviços cobrados pela
Fundação, serão estabelecidos por Decreto,
Art. 99 - Para atender as despesas com a implan-
tação da Fundação e com a destinação de recursos nos termos do ar-
tigo 30 desta Lei, inclusive no exercício corrente, fica o Executi
vo Municipal autorizado a abrir créditos especiais até o limite de
Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros).
Parágrafo Único - O crédito acima serã coberto !
com os recursos provenientes de recursos originários de convênios!
estaduais ou federais com essa administração.
Art. 10 - O orçamento do município consignarã
anualmente, sob a forma de dotação global, recursos destinados a
Fundação. |
Art. 11 - O representante do município nos atos
de instituição da Fundação, serã o Prefeito Municipal.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOQ 22 DE NOVEMBRO DE 1.990.
/
FRANCISCO JOSÉlVIEIRA GUERRA
Prefeito Municipal
j| ,
(p. Cro o Aa RCA
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLI
Assessor Jurídico
soil Câmara Municipal de Wcoca
= A,
Edna dk São Paulo
Es uu
DESPACHO
===>
Processo nº. 461 /2003.
Projeto de Lein". 035 /2003
Com fundamento no 81º. do art. 194, do
Regimento Interno, encaminho o presente projeto
às seguintes Comissões permanentes. ge
PLrrançãs A deel £ =>
re 29 1 OS 12003.
NEIDE FALARINI BEDIN
Presidente da Câmara Municipal
ecebimento para estudo e parecer em
99 / 067 12003, com o prazo de é
dias vencivel em 1 b 12005.
: i ermanentes da Câmara
as vencivel em
12003.
nssão Justiça
ecebimento para estudo e parecer em
dq! sr /2003. com o prazo de
E 12003,
es da Câmara
Recebimento para estudo e parecer em
29! g- 12003, com o prazo de é
LL 1/2008,
etmanentes da Câmara
APROVADO |
m JA piscussão por. AanCantam
Re SE APROVADO
s Mou De lu Em — Discussão por
NEIDE FAL INT BEDIN
: O9 ss
PRESIDENTE EE
DE FApArINI
NE DENTE
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI N0.035/2003
INTERESSADO :- prrrEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR t- RAUL GARIR JUNIOR
ASSUNTO :- Extingue a Fundação de Saúde de Mococa, criada pela
lei n9,2024 de 22,11.1990,
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m,.
Sala das Comissões, 02 de.
)
1 Garib Junior
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Dr// Luiz Armando Calió
—BE Dor
Solange Dias
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- proJETO DE LEI N0.035/2003
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR t- LUIZ BRAZ MARIANO
ASSUNTO e. Fxtingue a Fundação de Saúde de Mococa, criada
pela lei nº.2024 de 22.11.1990.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada impede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Saladas Comissões, 02 de Junho de 2003
de 2003 :
Italo Maziefo Jyhior
Câmara Wunicipal de Mococa
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.035/2003
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- RONALDO CORRAINT
ASSUNTO : - Extingue a Fundação de Saúde de Mococa, criada
pela lei n9o.2024 de 22.11.1990.
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da
propositura e tendo em vista seu objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento, o
que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu
texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j,
Sata das Comissões, 092 de JUNHO de 2003.
Relator
Ronaldo Corraini
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 02 de JUNHO de 2003
“Jose Francisto Ribeiro
Câmara Municipal do Mococa
Estado A São FZ A
Mococa, 10 de Junho de 2003.
Of. nº,593/2003-CM.
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
Autógrafo nº.033/2003, referente ao Projeto de Lei nº.035/2003, aprovado por esta
Casa, em Sessão realizada no dia 09 de Junho último,
Na oportunidade, apresentamos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente
DC
NEIDE FALARINI BEDIN
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Câmara Municipal de Wococa
Estado de São Pax
nu
AUTÓGRAFO Nº 033 DE 2003.
Projeto de Lei nº, 035/2003.
Extingue a Fundação de Saúde de
Mococa, criada pela Lei nº.2.024, de 22
de Novembro de 1990.
Art.1º.- Fica extinta a Fundação Municipal de Saúde-
FUNSAM, criada pela Lei nº.2.024, de 22 de Novembro de 1990.
Art2º.- Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
nº.2.024, de 22 de Novembro de 1990.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 DE JUNHO DE 2003.
E 25 NEIDE FALARINHREDIN , AA
dps Presidento — A F? / ; j , ol 4
EVANDRO B. PATTI CARLOS ROBERTO BASÁGLIA —
CT NE Secretário 2º. Secretário
a