materia nº 36/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
NM ati o
of nº 777/2003 MOCOCA, 03 de jun de 20036: 1 MUNICIPAL |
Senhora Presidente:
Peto presente, encaminhamos
de Lei Complementar para análise c votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39. da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei disciplinar as
regras e condições referentes à proteção contra incêndios no Município
de Mococa. conforme as normas da legislação do Estado de São Paulo
que contêm as exigências do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar de
São Paulo.
A presente regulamentação se aplicará u todas
as edificações que estiverem: sendo construídas - respei -se
devidamente o direito adquirido, bem certo — às reformas, ampliações,
conservações e mudanças de ocupação daquelas já existentes no
Município, isentando-se alguns casos € facultando-se a outros,
Assim, por meio da novel legislação municipal
que ora se pretende criar, à Prefeitura Municipal de Mococa não
aprovará projetos de construção civil que não estiver acompanhado de
Projeto contra Incêndio, devidamente aprovado pelo Corpo de
Bombeiros.
Trata-se, mdubitavelmente, de normas que 1rão
contribuir para a diminuição dos riscos de acidentes causadores de
incêndios. com enormes beneficios à população em geral que estará
melhor protegida desta espécie de ocorrência.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Dra, a presente proposta não só atende às
normas de segurança na proteção contra incêndios estipuladas pelo
Corpo de Bombeiros do Estado, como também antecipa parte das
mudanças que deverão ocorrer quanto às transformações de normas
essenciais e prioritárias de cada cidade, conforme determinação do
“Estatuto dos Municípios”, cujo total atendimento ocorrerá com o novo
Plano Diretor que vem sendo elaborado pela Prefeitura de Mococa €, em
breve, será encaminhado à Câmara Municipal. para a devida análise.
Outrossim, o presente Projeto de Lei trata da
segurança da população, no sentido de que trás melhorias sociais
indiscutíveis, razão pela qual merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exma, Sra.
NEIDE FALARINI BEDIM
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Pad
PROJETO DE LEI Nº “de 63 de Junho de 2003
Dispõe sobre a aplicação de normas de proteção
contra incêndio no Município de Mococa e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
Art. 1º - Ficam estatuídas, no Municipio de
Mococa, as disposições de proteção contra incêndios, constantes na
legislação estadual, que-contém as exigências do Corpo de Bombeiros da
Policia Militar do Estado de São Paulo.
Parágrafo 1º - O disposto nesta Lei se aplica a
todas as edificações por ocasião da construção, bem como reforma,
ampliação, conservação é mudança de ocupação das já existentes.
Parágrafo 2º - Ficam isentas do cumprimento
das exigências desta Lei, as edificações destinadas à residência
unifamiliar e facultada às edificações para fins não residenciais cuja
ocupação de risco seja igual ou inferior a 100 m2 (cem metros
quadrados), e desde que não classificadas em risco “alto”, conforme
Instrução Técnica nº 14 — Carga de Incêndio nas Edificações e Áreas de
Risco - do Decreto Estadual nº 46.076/01, que dispõe sobre o
regulamento de segurança contra incêndio das edificações e áreas de
risco.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art 2º - A Prefeitura Municipal de Mococa não
aprovará projeto de construção civil das edificações para fims não
residenciais com mais de 100 m2 (cem metros quadrados) de ocupação
de risco e de residências multifamiliares, quando o mesmo não estiver
acompanhado de uma via do projeto contra incêndio, devidamente
aprovado pelo Corpo de Bombeiros
Parágrafo 1º - Para qualquer alteração posterior
em projeto aprovado será necessária nova aprovação do Corpo de
Bombeiros.
Parágrafo 2º - A via do projeto de proteção
contra incêndios, de que trata o caput deste artigo será anexada ao
processo de construção.
Parágrafo 3º - Os projetos das edificações para
fins não residenciais com mais de 100 -m2 (cem metros quadrados) de
ocupação de risco e de até 750 m2 (setecentos e cinquenta metros
quadrados) de área ocupada. mesmo que para residências
multifamiliares, podem obedecer a um Projeto Técnico Simplificado,
conforme Instrução Técnica nº 01 — Procedimentos Administrativos, do
Decreto Estadual nº 46.076/01.
Art 3º - A Prefeitura Municipal de Mococa
somente expedirá o “habite-se” c O Alvará de Funcionamento, para as
edificações abrangidas por esta Lei, após ser anexada, pelo interessado,
uma via do Atestado de Vistoria, expedido pelo Corpo de Bombeiros.
Art. 4º - Fica 0 Poder Executivo autorizado à
regulamentar toda a matéria concemente à proteção contra incêndios no
Município. ouvindo previamente O Corpo de Bombeiros, podendo
inclusive, impor penalidades pela não observância das normas
preventivas de incêndios.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
| = obstar ou dificultar a ação fiscalizadora de
proteção contra incêndios;
Il — deixar de executar, dificultar ou opor-se à
execução de medidas que visem à proteção contra incêndios,
| — executar obras sem projeto de proteção
contra incêndios:
IV — falsificar os elementos do projeto de
proteção contra incêndios,
v — falta de Atestado de Vistoria do Corpo de
Bombeiros:
VI- executar as instalações em desacordo com
o projeto aprovado de proteção contra incêndios;
VII — alterar canalizações, ligações, sistemas de
recalque sem aprovação do Corpo de Bombeiros;
VIH — ligar canalizações para outros fins aos
sistemas de proteção contra incêndios;
IX — retirar ou deslocar equipamentos ou
caracteres indicativos de proteção contra incêndios:
x — alterar as características dos equipamentos
projetados contra incêndios,
XI — empregar materiais de proteção contra
incêndios que contrarem normas do Corpo de Bombeiros € da
Associação Brasileira de Normas Técnicas:
x — usar indevidamente as instalações de
proteção contra incêndios;
Xl — danificar ou não manter em perfeito
estado de conservação e funcionamento às instalações de proteção contra
incêndios;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art 5º - Fica o loteador obrigado a projetar e
instalar, além das obras e dos demais serviços exigidos peta Lei de
Parcelamento do Solo. hidrantes urbanos de combate a incêndios nas
redes de distribuição de águas do loteamento, conforme- Instrução
Técnica nº 34 — Hidrantes Urbanos de Incêndio, do Decreto Estadual nº
46.076/01.
Parágrafo Único — Os hidrantes de que trata cste
artigo serão do tipo e na qualidade determinados pelo Corpo de
Bombeiros, em conjunto com à concesstonária local dos serviços de água
e esgotos.
Art. 6º - Quando da solicitação de-vistoria final
para as edificações com área construída maior do que 3.000 m2 (três mil
metros quadrados), O interessado deverá entregar à concesstonária local
dos serviços de água é esgoto, um hidrante de coluna completo de, no
mínimo, 100 mm (cem milímetros) de diâmetro, conforme padrão da
ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas, acompanhado de
um registro “JE” de 100 mm (cem milimetros) de diâmetro e demais
conexões à rede de distribuição de água.
Parágrafo 1º - O hidrante a que se-refere o caput
deste artigo será instalado na rede pública de distribuição de água pela
concessionária local dos serviços de água e esgoto, segundo seus
critérios técnicos, às expensas do pro jetário do imóvel, e servirá para O
fornecimento de água às viaturas de combate a incêndios do Corpo de
Bombeiros.
Parágrafo 2º - O Corpo de Bombeiros somente
efetuará a vistoria final, após O cumprimento do disposto neste-artigo.
Art, Pº - São infrações de natureza de proteção
contra incêndios:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
XIV — não manter reserva de água necessária à
proteção contra incêndio;
XV — não manter pessoal treinado para
utilização dos equipamentos de proteção contra incêndios;
XVI — não cumprir intimações, para executar
medidas de proteção contra incêndios;
XVI — não apresentar Laudo Técnico quando
intimado pelo Corpo de Bombeiros para tanto;
xXvHI — alterar as caracteristicas das
edificações, modificando a proteção contra incêndios, sem a aprovação
do Corpo de Bombeiros,
XIX — não instalar hidrantes públicos nos
loteamentos,
XX — não cumprir cronograma de adaptação das
edificações existentes às leis e normas de-segurança;
XXI -— fomecer equipamentos. agentes
extintores e prestar serviços em desacordo com as normas oficiais;
XXH —- mudar o risco de ocupação da
edificação sem aprovação prévia do Corpo de Bombeiros.
Art. 8º - As infrações de natureza de proteção
contra incêndios serão punidas com as seguintes penalidades:
| - advertência:
1 — multa,
WI — interdição;
IV - embargo da obra ou serviço:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
V — suspensão ou cassação do alvará de
Art. 9º - Esta Lei será regulamentada por
Decreto do Poder Exccutivo-no prazo de até 90 (noventa) dias após a sua
publicação.
Art, 10 - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
03 DE JUNHO DE 2003.
Câmiia Municipal de Wococa
Estudo de São Paul,
uu
DESPACHO Projeto de Lein”. 036 /2003
Processo nº. 467 / 2003,
Com fundamento no 81º, do art. 194, do Regimento Interno, encaminho o presente projeto às seguintes
Comissões permanentes: & ca ; (O Loc s Rn.
Ele pevedeé
Mococa O6 1/06 12003 e ae Dede
NEIDE FALARINI BEDIN
Presidente da Câmara Mumicipal
Recebimento para estudo e parecer em Designo R
os ! ob /2003, com o prazo de
dias vencivel cx [D+ 12003.
ssó€4 Permanentes da Câmara
Recebimento para estudo e parecer em
—“0Ç pb '2003, com o prazo de
i ÉTi em 10! b 12003.
al de Mococa
SA
Presidente da Comissão de Finanças
Recebimento pará estudo e parecer em
6S 1 plo 12003, com o prazo de
6 diasvencivelem /2/1 b 12003
Sala das Comissões P. es da Câmara
Muniei
E missão de Obras
Presid Onte da Comissão de Ola
Recebimento para estudo e parecer em E Presente Materias Vereador
OS! b 12003, com o prazo de Sae pics E et
diasvenciveiem 48 / (2003. com prazo de 3 dias vencivel
“+ Presidente da Comissão de Educação
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.036/2003
INTERESSADO :- prEFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR t*- RAUL GARIB JUNIOR
ASSUNTO :- Dispõe sobre a Aplicação de Normas de Proteção Contr:
Incêndio no Município de Mococa.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m,j.
Sala das Comissões, 09 de
Raul Garib Junior
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 1)1 . de | quo des002
Dr. iz Armando Calió
— Ly Ds Go»
Solange Dias
Câmara Wiunicipal de Mococa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- prOJETO DE LEI Nº.036/2003
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR Sa LUIZ BRAZ MARIANO
ASSUNTO :- Dispõe sobre a Aplicação de .Normas de Proteção Con-
tra Incêndio no Município de Mococa.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada impede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer sm).
Saladas Comissões, oo de uso de 2002
o seca braz Mariano
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 11 de JUNHO de 2003 .
Antonio Uliam Filho
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
REFERÊNCIA a PROJETO DE LFI Nº.036/2003
INTERESSADO = PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR
ASSUNTO
qe JOSE FRANCISCO RIBEIRO
Dispõe sobre a aplicação de normas de Proteção
Contra Incêndio no Município de Mococa.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura,
e tendo em vista seus objetivos, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos
leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu texto
original.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, 09 de JUNHO de 2003
José Francisco Ribeiro
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 11 de | JUNHO de 2003 ;
/ JatrfPr c
[4 7/0,
arlos Roberto Basaglia
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI N9.036/2003
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- JOSE FRANCISCO RIBEIRO
ASSUNTO :- dispõe sobre a aplicação de normas de Proteção
Contra Incêndio no Município de Mococa.
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da
propositura e tendo em vista seu objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento, o
que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu
texto original.
Esse é o nosso parecer s.m,j.
Sata das Comissões,
Rela
Rrancisco” Ribeiro
APROVADO O PARECER DO TOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de — usgo de 2002 .
Ronaldo Corra
Câmara Municipal do Whrcocá
Estiido da São Paulo
“Mococa, 01 de Julho de 2003.
Of nº 714/2003-CM.
4+ag
= oa
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 30 de Junho último.
Autógrafo nº 035/2003, referente ao Projeto de Lei nº.034/2003.
Autógrafo nº 036/2003, referente ao Projeto de Lei nº.036/2003.
(aprovado com cmendas)
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
De
NEIDE FALARINI BEDIN
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
E atenas Municipal de Wococa
Eado do São Paulo
uu
AUTÓGRAFO Nº 036 DE 2003.
Projeto de Lei nº. 036/2003,
Dispõe sobre a aplicação de normas
de proteção contra incêndio no
Município de Mococa e dá outras
p £
Art, 1º - Ficam estatuidas, no Município de
Mococa, as disposições de proteção contra incêndios, constantes na
legislação estadual, que contém as exigências do Corpo de Bombeiros da
Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Parágrafo 1º - O disposto nesta Lei se aplica a
todas as edificações por ocastão da construção, bem como reforma,
ampliação, conservação e mudança de ocupação das já existentes.
Parágrafo 2º - Ficam isentas do cumprimento
das exigências desta Lei, as edificações destinadas à residência
unifamiliar e facultada às edificações para fins não residenciais cuja
ocupação de risco seja igual ou imferior a 100 m2 (cem metros
quadrados), e desde que não classificadas em risco “alto”, conforme
Instrução Técnica nº 14 — Carga de Incêndio nas Edificações e Áreas de
Risco - do Decreto Estadual nº 46.076/01. que dispõe sobre o
regulamento de segurança contra incêndio das edificações e áreas de
risco.
Loc ati) Bectei CHSorgfá
Câmara Municipal A Wibesca
Estado dá São P, ANA
ju
AUTÓGRAFO Nº 036 DE 2003.
Projeto de Lei nº.036/2003.
acompanhado de uma via do projeto contra incêndio, devidamente
aprovado pelo Corpo de Bombeiros
Parágrafo 1º - Para qualquer alteração posterior
em projeto aprovado será necessária nova aprovação do Corpo de
Bombeiros,
Parágrafo 2º - A via do projeto de proteção
contra incêndios, de que trata o caput deste artigo será anexada ao
processo de construção.
Parágrafo 3º - Os projetos das edificações para
fins não residenciais com mais de 100 m2 (cem metros quadrados) de
ocupação de risco e de até 750 m2 (setecentos e cingiienta metros
quadrados) de área ocupada, mesmo que para residências
multifamiliares, podem obedecer a um Projeto Técnico Simplificado,
conforme Instrução Técnica nº 01 — Procedimentos Administrativos, do
Decreto Estadual nº 46.076/01.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Mococa
somente expedirá o “habite-se” e o Alvará de Funcionamento, para as
edificações abrangidas por esta Lei, após ser anexada, pelo interessado,
uma via do Atestado de Vistoria, expedido pelo Corpo de Bombeiros.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a
regulamentar toda a matéria concernente à proteção contra incêndios no
Município, ouvindo previamente o Corpo de Bombeiros, podendo
inclusive, impor penalidades pela não observância das normas
preventivas de incêndios.
Lever) Bed
ga
Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº 036 DE 2003.
Projeto de Lei nº.036/2003.
Art. 5º - Fica o loteador obrigado a projetar e
instalar, além das obras e dos demais serviços exigidos pela Lei de
Parcelamento do Solo, hidrantes urbanos de combate a incêndios nas
redes de distribuição de águas do loteamento. conforme Instrução
Técnica nº 34 — Hidrantes Urbanos de Incêndio. do Decreto Estadual nº
46.076/01.
Parágrafo Único — Os hidrantes de que trata este
artigo serão do tipo e na qualidade determinados pelo Corpo de
Bombeiros, em conjunto com a concessionária local dos serviços de água
e esgotos,
Art, 6º - Quando da solicitação de vistoria final
para as edificações com área construida maior do que 3,000 m2 (três mil
metros quadrados), o interessado deverá entregar à concessionária local
dos serviços de água e esgoto, um hidrante de coluna completo de, no
mínimo, 100 mm (cem milimetros) de diâmetro, conforme padrão da
ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas, acompanhado de
um registro “JE” de 100 mm (cem milimetros) de diâmetro e demais
conexões à rede de distribuição de água.
Parágrafo 1º - O hidrante a que se refere o caput
deste artigo será instalado na rede pública de distribuição de água pela
concessionária local dos serviços de água e esgoto, segundo seus
eritérios técnicos, às expensas do proprietário do imóvel, e servirá para o
fornecimento de água às viaturas de combate à incêndios do Corpo de
Bombeiros.
Parágrafo 2º - O Corpo de Bombeiros somente
efetuará a vistoria final, após o cumprimento do disposto neste artigo,
Art. 7º - São infrações de natureza de proteção
contra incêndios:
Lceter) Beetei aii Cha Col
ads
Câmara Municipal A Mococa
Esbido da São Paulo
un
AUTÓGRAFO Nº 036 DE 2003.
Projeto de Lei nº.036/2003.
1 — obstar ou dificultar a ação fiscalizadora de
proteção contra incêndios;
H — deixar de executar, dificultar ou opor-se à
execução de medidas que visem à proteção contra incêndios;
Hi — executar obras sem projeto de proteção
contra incêndios,
IV — falsificar os elementos do projeto de
proteção contra incêndios;
V — falta de Atestado de Vistoria do Corpo de
Bombeiros;
VI — executar as instalações em desacordo com
o projeto aprovado de proteção contra incêndios;
VII — alterar canalizações, ligações, sistemas de
recalque sem aprovação do Corpo de Bombeiros;
VHI — ligar canalizações para outros fins aos
sistemas de proteção contra incêndios;
IX — retirar ou deslocar equipamentos ou
caracteres indicativos de proteção contra incêndios:
X — alterar as caracteristicas dos equipamentos
projetados contra incêndios;
XI — empregar materiais de proteção contra
incêndios que contrariem normas do Corpo de Bombeiros é da
Associação Brasileira de Normas Técnicas;
XI — usar indevidamente as instalações de
proteção contra incêndios;
XIII — danificar ou não manter em perfeito
estado de conservação e funcionamento as instalações de proteção contra
incêndios;
cad
Câmara Municipal do Wococa
Estado do São P. a
AUTÓGRAFO Nº 036 DE 2003.
Projeto de Lei nº.036/2003.
XIV — não manter reserva de água necessária à
proteção contra incêndio;
XV — não manter pessoal treinado para
utilização dos equipamentos de proteção contra incêndios:
XVI — não cumprir intimações, para executar
medidas de proteção contra incêndios;
XVII — não apresentar Laudo Fécnico quando
intimado pelo Corpo de Bombeiros para tanto;
XVHI — alterar as características das
edificações, modificando à proteção contra incêndios, sem a aprovação
do Corpo de Bombeiros;
XIX — não instalar hidrantes públicos nos
loteamentos;
XX — não cumprir cronograma de adaptação das
edificações existentes às leis e normas de segurança;
XXI — fomece equipamentos, agentes
extintores e prestar serviços em desacordo com as normas oficiais;
XXH — mudar o risco de ocupação da
edificação sem aprovação prévia do Corpo de Bombeiros.
Art. 8º - As infrações de natureza de proteção
contra incêndios serão punidas com as seguintes penalidades:
I advertência;
H-mutta;
HI — interdição;
IV — embargo da obra ou serviço:
Lecotrop ai — k Lone Q
âmara unicipal de ococa
Câmara Municipal de W
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AUTÓGRAFO Nº 036 DE 2003.
Projeto de Lei nº.036/2003.
— suspensão ou cassação do alvará de
funcionamento.
Art 9º - Esta Lei será regulamentada por
Decreto do Poder Executivo no prazo de até 90 (noventa) dias após a sua
publicação.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 01 DE JULHO DE 2003.
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Presidente E
ROBERTO BASÁGLIA
2º. Secretário