materia nº 37/2003

SS Ga Ri E
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
To 3
CHRNAOD3 A MUNICIPA
— MOCOCA =
Of nº 935/2003 MOCOCA, 25 de jun
Senhora Presidente: Lo qe
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39, da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo a indenizar beneficiáno de lote urbanizado recebido em
sorteio público realizado em |º de maio de 1997, do qual a Prefeitura de
Mococa se responsabilizava pela em edificar uma moradia popular no
local, de acordo com a disposição da Let Municipal nº 2.764, de 29 de
abnil de 1997.
Ocorre que, mesmo após o sorteio e a
celebração do Contrato de Concessão de Direito Real de Liso do imóvel
recebido, entre a Prefeitura de Mococa e o beneficiado, e até a presente
data, o Poder Público não cumpriu devidamente a sua obrigação, de
forma a construir a edificação mencionada na referida lei.
Por esta razão, e uma vez que a Prefeitura se
encontra impossibilitada de dispomibilizar servidores próprios para a
edificação da residência, opção não há senão a de indenizar o
beneficiado, como forma de resolver a questão e cumprir com a sua
função constitucional.
Em anexo segue o Laudo de Avaliação
correspondente ao valor de uma residência popular, elaborado pelo
Departamento de Obras da Prefeitura de Mococa, bem como cópia do
Contrato de Concessão e da Lei Mumicipal nº 2,764/97,
Fis. n.º (5 é
Pro 473 Ivo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
: GABINETE DO PREFEITO
Estas as razões pelas quais o presente Projeto de
Lei merece ser aprovado.
Reiteramos a Vessa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exma. Sra.
NEIDE FALARINI BEDIM
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
= Aa A
Proc. «5 3 Ze
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
ak
PROJETO DE LEI NºV'de-25 de Junho de 2003
Autoriza o Poder Executivo à indenizar beneficiário
em suríeio de lute e construção de imóvel conforme
Lein' 2.764, de 29 de abril de 1997.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Mumicipal de
aprovou Projeto de Lei nº... 03, e eu
sanctono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a indenizar ao Sr, José Luiz Spma Júmior, beneficiado de
sorteio público com o lote imobihário nº 37, da quadra L, do Conjunto
Habitacional “Neison Niero”, o valor correspondente à edificação de
uma moradia popular, conforme estabelecido no artigo 2º da Lei
Municipal nº 2,764, de 29 de abril de 1997.
Art. 2º - O valor da indenização será de R$
12.000,00 (doze mil reais), conforme avaliação elaborada pelo
Departamento de Obras da Prefeitura Municipal de Mococa, que fica
fazendo parte integrante desta Lei, c deverá ser paga diretamente ao
beneficiado, em 06 (seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas, no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 3º - As despesas decorrentes com a
execução da presente Lei correrão por conta de dotação própria do
orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra cm vigor na data da sua
A MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 DE JUNHO DE 2003,
(ul fr:
PARECIDO, ESPANHA CELO TORRES FREITAS
APRIOVADO APROVADO
Em JO- Giscussão por p ilode Enalo scussio por M
s Ee: A 08 de 25) “E eeadS ta ENTE
FA E - El RINT SED
TIS DP (US ds
PRELEITURA MUNICIPAL DE MOCOENA
ESTADO DE SAO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
DECLARAÇÃO
Eu, RICARDO AUGUSTO DE FARIA, Engenheiro
Civil, Crea nº 5060485854, Diretor do
Departamento de Obras da Prefeitura Municipal de
Mococa,
c
L
A
R
A para os devidos fins que o valor
para construção de uma residência popular projeto padronizado pela
Prefeitura Municipal de Mococa com área construída de 50,00 m?
Ú metros quadrados ) incluindo mão de obra e materiais é
de R$ 12.000,00 ( doze mil reais ).
Por ser Verdade, firmo a presente.
Mococa-SP, 04 de abril de 2.003
Crea 5060485854
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
DECLARAÇÃO
Eu, RICARDO AUGUSTO DE FARIA, Engenheiro
Civil, Crea nº 5060485854, Diretor do
Departamento de Obras da Prefeitura Municipal de
A para os devidos fins que o valor
para construção de uma residência popular projeto padronizado pela
Prefeitura Municipal de Mococa com área construída de 50,00 m?
( cingúenta metros quadrados ) incluindo mão de obra e materiais é
de R$ 12.000,00 ( doze mil reais ).
Por ser Verdade, firmo a presente.
" Mococa-SP, 04 de abril de 2.003
RICA DE FARIA
Diretor do to de Obras
Crea 5060485854
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO
ESTAJO DE SÃO PAULO
LEI NO 2.764, VE 29 DE ABRIL DE 1997,
Autoriza a cessão de 02 (dois) lo
tes de terrenos comerciais do Con
junto Habitacional “Nelson Niero”
DR. WALTER DE HOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, quo a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 28 de abril de 1997 apro
vou Projeto de Lei nº 036/97, e eu sanciono a
promulgo a seguinte LEI:
Art, 10 - Fica o Poder Executivo, autorizado a
cedagmnsem encansos,yU2,(doleh Jokes de terrenos, «toval tzadss no Con-
junto Habitacional "Nelson Niero", sob nº 36 e 37 da quadra "L", por
“Ocasião dos festejos de 19 de malo le 1997, na festa do trabalhador,
à título de prêmios.
s io - A escolha ena cocejonárico corã feita ma-
diante sorteio público, em festa a ser vrganizada pela Prefeitura Mu-
nicipal,
$ 290 - Poderão participar do sorteio os trabalha
dores do Município, ativos e inativos, proprietários ou não.
Art. 29 - Em caso dos sorteados não serem pro-
prietários de imóveis nesse Município, edificarã a Prefaitura Munic
pal, no prazo de 12 (doze) meses, moradia popular em referidos lotes.
, Art. 30º — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 DE ABRIL DE 1997,
Ly us e
DR. WALTER 'Di-SGUEA RKAVIER
Prefeito Municipal
DR. FRANCIÉCO JOSE TALIBERTI
Chefe da Assessoria Jurídica
— — e.
no iii ma 4
q —
El
CQUELESÃO
Contrato de Concessão de Dlrelto Real de uso
de Imóvel, que especlíica, de proper ledade do
Hunicfplo de Horoca LP» :
Por este lontrumento particular e nas termos da
Led no. E.644 de PO/IE/eo, à Frefeltura Municipal de Mococa bo mitn a
oa XV de Novembro, Jo%, nesta cidade c Comarca de Mococa. Letlico Ds
AML CM SEUL OGU US nente mto representedo peto meu brevelto Muntetpalo bre
Walter de Souza Xavier, bramilelro, canado, mitdico, Eee nO. Usb PY
doravante designada de Prefeitura, e 08. ---Josá Luis Spina Junior...
eme ee meo me e a cm dp e
doravante destanado sinplegmente Concessjonário, tem entre ni, certo E
ndumtado O presente Lontrato de Llrelto Rea e-Uso, mediante cláusula e
condições » seguir aduridan + Pá
, f
ta. LMÓVEL GUILIO DO CONTRATO
A VrePelturne por Justo titulo, & legftima
rossuldora É proprietária do Lote no IT ua Quadra no. Bol do Inteamento
denominado Condunto Habitacional “Helson Nigro “ vadrão o, nenta
cidade, conforme registro Imoblliário no Cartório de Registro de Indvéla
desta Comarca, possulndo mencionado terreno o mi, com as seguintes
medidas e confronteções s- (dencrever memorial demeritivol.
me VA CONDESGÃO
à premente concessão de direito rent de uso será
remunerada, devendo o concesslonário pagar q valor de KM
SL -) pelo perfodo de 19 (dez) anom, sempre
ovo din de cada même
On valores serão renjuntadon de acordo com a MIR
ou qualquer outro (ndlce que demonstre a desvalorização da unidade
Cuonbetária corrente no Fala e adminintradon peto tundo do bem Latar bincial.
xa. vAU ouremações
O Concessionário se obriga as
1 edificar área mínima de dO mi Ctrinta metros
quadrados), no prazo de 02 (dols) anom. ci o se
4) Não vender, permutar, ntugar ou trannterir a
posse do imóvel a terceiros, mem nutorização dn Prefeltora, enquanto
estiver quitando O lote.
Maid Renldir oa cesa que tenha edificado.
k 1 = Antelar a construção no prazo de VOtnoventa)
dias, contados da data do presente contrato.
à Preleltorn ne obriga q f A
£ o - Renlizar o serviço de terraplanagem e de
demarcação do lote concedidos
11 Fornecer o projeto e respectivo memor ini
descritivo da casa a ser edificadas
1110 Incentivar n construção estravém de projeto dé
mutirão, que será orientado pelo Departamento de Hronoção Gocinl.
Iv nealizar todos on nserviçom de água e esgoto
e colocação de rede etétrica, antes de permitir a ocupação dos toten.
um e .—— ae—
os
=
ligo
Do mr Ad
Aa. DA IRANDERENCIA DIO DIRI SOM
“ beneliedário não podera transferir, ender,
alugar emprestar ou permitir o uso do Imóvel Pr nuas Puturan benteltor ias.
ho ne responsabtrizando a Preveltora huniclpabopedo diretto de tercstron,
caso ocorram transferências mem sua anuência,
fe tmcritura definitiva será outorgada apenas ao
CONUESULONÁRIO beneitiriado pelo Inte, registrado na trereltura bBunicipal.
a DA REBULSÃO j
O demcumprimento ae una dan óbrigações, reto
Concessionário menrretacá perda do indvel bem como dor valdren JH pagan,
Fiensda À escolha da Prefeitura, pelo mesmo erttério do mortelo e contidos
nearto Ed dm Lol GO de vO/1u/G% para escolha do novo mytudrio.
, 63. DA LNALLHPLENCIA VA UQHEE uau
4 Inad irpiência pOr parts dn Nenefteiária
acarretnc rencinão cantiatermi, com a retomada dn Imível pelo poder
pÉbtico, Independente de qualquer Interpretação judielal co com predutzo
dos untores pagos, conforme cidumula din.
Caberá no ur. bretelto henicipar esguminar os rasos
de inadimplência, nos termom do art. Moe, detran Cut, Mp Ce” da Lel
ele te EDS é
“a. AMPARO LEGAL,
Fazem parte Integrante do presente Lompromieso de
Uso. Fodan am dinponições da bel Muntetpal de No. sent de HO de dezembro
de Avi, e mais disposições atinenten a mater ins
Vas JULENSÃO Lt onq
às partem obrlgam ne Por si e nucesgaren, ao [Fies
cumprimento do que ora [lena ajuntado, elegendo 9 foro da Comarca de
Nacncs E coma reminc ia frpresna a qualquer outro, Per enim priviiégio
ME possa ser.
L por entavem certon e contratados, Anninacam ay
veessnhe inntrumento em QU Ctrén) viam de igual teor, para o mesmo erelto
od diretto, rubricando o em tndus as guns Folhas, na presença das
estemunham que a tudy assintira
Nococa, to uezaio dr Ler
Tal eos, y
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A ir rd oo remtedo Mep A a a IA e Ag ES so eesit iate fui carai
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Câmara Municipal de Wacoca
Estudo de São Pau
uu
DESPACHO Projeto de Lei nº. 037 | 2003
no E Pt reina
Processo nº. 523 / 2003.
Com fundamento no 41º, do art [94, do Regimento Interno. encaminho o presente projeto ás
seguintes Comissões permanentes : (O Au
emo ra
Enurcaçãe , UM |
Mococa, 2-7 | 06, 12003 DO gu? Beda
NEIDE E e BEDIN
Presidente da Câmara Municipal
e para estudo e parecer em
/2003,, com O Lo de o
R ecebimento para estudo e parecer em
com o prazo de
NJA AS S
Presidente da Connssão de Finanças
cê estudo e parecer em Designo Relatar à Erogprae! Matéria o Vereador
/ & 12003, com o prazo de é E aperto
dias cave em 1 2º ROO, com prazo de 3 “dias vencível em
s0 1 é /2003
issões Pe
smanentes da Câmara
Fe
gm
Presidente da Comissão de Educação
Recebimento para estudo e parecer em
ff 12003, proa de A dias
vencivel (2003,
tes da Câmara
imento para estudo € Ra em Desi
4 sfeiea À com Se
dias vencível
ala das Comis: ões Pé ms EA
o Rela a
com prazo de .
mr EE AMO LA
[Bee 5241209 |
e Municipal de Wococa
Estado A São P, PRA
uu
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA | :- PROJETO DE LEI Nº.037/2003.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR -
ASSUNTO . — AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INDENIZAR
BENEFICIÁRIO EM SORTEIO DE LOTE E CONSTRUÇÃO DE
IMÓVEL CONFORME LEI Nº.2.764, DE 29 DE ABRIL DE 1997.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, à propositura tem plena procedência quanto
ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada,
resolvo acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sata das Comissões, 09 de Acgrsdra de Eis :
Nadia»
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Ronan, de de
Sd es (ia es
Pre 522, j2g0;
Câmara Municipal de Wcoci
Estado de São Paulo
uu
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº. 037/2003.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR i-
ASSUNTO :- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INDENIZAR
BENEFICIÁRIO EM SORTEIO DE LOTE E CONSTRUÇÃO DE
IMÓVEL CONFORME LEI Nº.2.764. DE 29 DE ABRIL DE 1997.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada impede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, Ut de Arçadio de 20=3 .
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de de
Ts Ba? 0/5 «6
Proc. $23 [2003
Cha Municipal de Wococa
Estado de São Pisulo
uu
COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.037/2003
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR -
ASSUNTO =: — AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INDENIZAR
BENEFICIÁRIO EM SORTEIO DE LOTE E CONSTRUÇÃO DE
IMÓVEL CONFORME LEI Nº.2.764, DE 29 DE ABRIL DE 1997.
Como relator da matéria acima epigrafada, c dentro das atribuições
conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura, e tendo em vista seus
objetivos, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sata das Comissões, 04 do
FS. ne (0/47 44
Camará Municipal do Mococa
Estado de São Paulo
uu
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E
TURISMO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.037/2003.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR =
ASSUNTO :- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INDENIZAR
BENEFICIÁRIO EM SORTEIO DE LOTE E CONSTRUÇÃO DE
IMÓVEL CONFORME LEI Nº.2.764, DE 29 DE ABRIL DE 1997.
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da
propositura e tendo em vista seu objetivo, somos pelo seu pleno
acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação
e respeitando seu texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 4 de
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de de
Das À
sá 7
LGÃREE Ee do
Câmara Municipal do Wococa
Estado do São 2) io
Hg
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E
PARCELAMENTO DO SOLO.
REFERÊNCIA : PROJETO DE LEI Nº,037/2003
INTERESSADO — :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR -
ASSUNTO : - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INDENIZAR
BENEFICIÁRIO EM SORTEIO DE LOTE E CONSTRUÇÃO DE
IMÓVEL CONFORME LEI Nº.2.764, DE 29 DE ABRIL DE 1997.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura, e tendo em vista seus
objetivos, somos pelo seu pleno acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à
sua aprovação e respeitando seu texto original.
Esse é o nosso parecer sm.
Sala das Comissões, M do dane do 2003
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de de
Doo YA Varal
Proc. no
Câmara Municipal do Mococa
Estado de São Paulo
Mococa, 31 de Julho de 2003.
OFf. nº,763/2003-CM,
Senhor Prefeito:
Através do presente, estamos anexando Pedido de
Informação nº.049/2003, de autoria da Vereadora Solange Dias, da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para as devidas providências.
Na oportunidade, apresentamos protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente
NEIDE FA NI BEDIN
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
fis. me LE /)
Proo 4.23 Zoo I
Camará Municipal ds Wococa
Estado de São Paubo
qu
Mococa, 31 de Julho de 2003.
PA. nº. 049/2003-CCJR-CM.
da Vereadora Solange Dias, Relatora da
Comissão de Constituição, Justiça € Redação.
à Exma. Sra. presidente da Câmara Municipal
de Mococa, Neide Falarini Bedin.
assunto - solicita ao Executivo Municipal,
certidão negativa de propriedade em nome de
José Luiz Spina Júnior.
Para subsidiar estudos 20 Projeto de Lei nº.037/2008,
encaminhado através do ofício nº.935/2003, solicito ao Executivo Municipal,
Certidão Negativa de Propriedade, em nome de José Luiz Spina Júnior, à
ser expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
O art 2º., da Lei nº.2.764, de 29/04/1997, criou obrigação
ao Executivo, no sentido de edificar moradia popular do sorteado, desde
que o mesmo faça prova de que não é proprietário de Iméte :
É preciso fazer prova neste sentido.
Cordialmente, subscrévo-me
GS Qios»
SOLANGE DIAS
Relatora
Comissão Constituição, Justiça é Redação
JBSIDC
CÂMARA MUNICIPAL
? —- MOCOCA —
Of nº 1.171/2003 MOCOCA, 11 de agosto de 2003.
Senhora Presidente:
Em atenção ao P. I. nº 049/2003-CCJR-
CM, da Vereadora Solange Dias, Relatora da Comissão de Constituição, Justiça
e Redação, para subsidiar estudos ao Projeto de Lei nº 037/2003, encaminhado
através do Oficio nº 935/2003, estamos encaminhando à documentação em
anexo.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
cHO
DESPACHO
gas
Exma. Sra. de Ser me 2 /g20 sa
NEIDE FALARINI BEDIN pd: 08- 2603,
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa Loc dr au retui
MOCOCA - SP
[E cet Ai -
Neide Eatarini Bo dim
Pr
Cris ente
PERVIÇOS REGISTRAIS HE Inove Ts, Trrulos E Docu
FABELIAM DE PROTESTOS
==
tus Séria Baaralor -
racial
Maria Imaculada de Horuis Sandra Harra Chiquino Helchiudes
Oricial Substituta Escrevente Autorizada
Rua Gabriel Pinheiro nº 4q4a - Fones (049) 4656-1519 — Mococa — SP,
CERTIDÃO
Sundra Murda Chhvuia Malchladus, Eucrovento
Autorizada do Cartório de Registro de Imóveis
& Anexos desta cidade e Comarca de Mococa,
Fetado de São Paulo, na forma ds Lei, stc.
fERTIFICA - que revendo 08 arquivos, livros
w demais papéis do CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMOVEIS a seu cargo,
deles verificou constar que: -- = 2220020020 000.
JOSE LUIZ SPINA JUNIOR, brasileiro, solteiro, menor pubere,
vendedor, portador da cédula de identidade R.G. nº 28.284.411-9 e
do CPF/MF nº 254.353.088-80 residente e domiciliado nesta cidade
à Rus; Goias n9 414, ---- 2220020
NãO É (SãO) SENHOR (A-ES) POSSUIDOR (A-ES) de quaisquer imóveis
Eituados nesta cidade.
' Todo o retorido é verdade e dou fe.
Mococa (SP), 13 de maio de 1997.
ga, bicho Sandra Maria
Chita Melchiades, Escrevente Autorizada do
Protesto de Titulos, a digitei e subscrevi,
8) Serviço do Registro da Imóveis o |
—— dto «4 oa rotoro 40( Anuexoa ds Mococa
0 ementa arer soa qretado BEER 6 SP BOAMAT
' do o!
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noM quintos nu peido rutueuvO (Pro- Puepost, e cri guantas
meros ca grata - CAN TUE: |
vimento 1483) mei
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“e PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
—— oe
LEI Nº 2.764, DE 29 DE ABRIL DE 1997.
Autoriza a cessão de 02 (dois) lo
tes de terrenos comerciais do Con
junto Habitacional “Nelson Niero?
E DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 28 de abril de 1997,apro
vou Projeto de Lei nº 036/97, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo, autorizado a
ceder, sem encargos, 02 (dois) lotes de terrenos, jocalizados no Con-
junto Habitacional "Nelson Niero”, sob nº 36 e 37 da quadra “L", por
ocasião dos festejos de 1º de maio de 1997, na festa do trabalhador,
-
& título de prêmios.
s 1º - A escolha dos cesctonârios serã feita ma-
agiante sorteio público, em festa a ser organizada pela prefeitura Mu-
nicipal.
6 29 - Poderão participar do sorteio os trabalha
dores do Município, ativos e inativos, proprietários ou não.
art. 29 - Em caso dos sorteados não serem pro-
prietários de imóveis nesse Município, edificarã a Prefeitura Munici
pal, no prazo de 12 (doze) meses, moradia popular em referidos lotes.
art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 DE ABRIL DE 1997.
Ly ay 3
DR. Pc SOUZA XAVIER
prefeito Municipal
Ns
DR. FRANCISCO JOSE TALTBERTI
Chefe da Assessoria Jurídica |
mato pç IO gd CET na er — ae — = e er
r '
Ar o LIT VIA DpDeS ado 6 Corunide
est vo meridia
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE MOCOCA
Rua Gabriel Pinheiro, 448 — Fonc (0XX19) 656-1519 - Mococa (SP)
Luis Sérgio Boarati
Oficial
Maria Imaculada de Moraes Sandra Maria Chiquino Melchiades
Preposta Substituta Preposta Escrevente
CERTIDÃO
Sandra Maria Chiquino Melchiades,
Preposta Escreventa do Oficial de Registro
de Imóveis e Anexos desta cidade e
Comarca de Mococa, Estado de São Paulo,
na forma de Lei, etc.
CERTIFICA - que revendo os arquivos,
livros e demais papéis do OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS a seu cargo,
deles verificou constar que JOSÉ LUIZ SPINA JUNIOR brasileiro, solteiro,
maior, vendedor, inscrito no RG nº28.284.411-9 e no CPF/MF nº254.353.088-60
rresidente na Rua: Goiás, nº414 nesta cidade, NÃO É(SÃO) SENHOR(A-AS-
ES) POSSUIDOR(A-AS-ES), de quaisquer imóveis situados nesta cidade,
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS
E ANEXOS DE MOCOCA Todo referido é verdade e dou fé.
BEL, LUIZ SÉRGIO BOARATI
Oficial
MARIA IMACULADA DEM, MIQUELIN Mococa (SP), 07 de Agosto de 2003
Prepósts Substituta
SANDRA MARIA CHIGUINO MELCHIADES
Preposta Escrevants
MOCOCA » ESTADO DE SÃO PAULO Sandra
Preposta Escrevente do Oficial de Registro
evento oritumo ou se Furerm dt de Imóveis e Anexos ds Mococa, a digitei e
vitae (8) & Número (s), como neis grata subscrevi.
+) não abrangondo nomes ditorentes alnde
ju próximos, semelhantes ou cosultantos o!
“as de gráfica no pedido respectivo (Pre
manto 11/2831
Republica Federativa do Brasil
MUNICIPIO E COMARCA DE MOCOCA to ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO - “DE NASCIMENTO
Serotno Machado “Fuho
Escrivão do Registro Civil
Certifico que no livro No d=4t = = — = =. de amentos do
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Prefeitura Municipal de Mococa
Eutado de São Paulo
34- ROSTMETRE D. CAMPIOTO PEREIRA 24940
35- KATKY ALVES CARVALHO 41557
36- GETULIO SOARES DA CUNHA 28552
37- MARIA SALETE DE CASTRO 25170
38- CRISTINA FATIMA DE SOUZA 00706
39- SILVANA PAZOTTI 18235
40- RICARDO TOMADOCE 01749
41- ARACY ALVES rata
4?- RICARDO ALEXANDRE DA SILVA a125s
43- MARIA JOSE DA SILVA PICON 07831
44- WAGNER JESUS NETTO 07108
45- MARIA DE LOURDES PICOLO 26708
46- CARLOS ALBERTO GREGIII 08249
47- LUCIA DE FÁTIMA FERREIRA CUSSOLINO 15930
E 10SE GERALDO GuSuÃO 12445
49- TEREZA ERMELINDA A. FERRARI 29626
50- PAULO MARCILT 18142
5!- JOSE LUIZ SPINA JUNIOR a1704
52- SANDRA DONTZETTI AUGUSTO 37876
53- MARIA DE F, prRETRO 44102
54- ANTONIO DA COSTA RAHNUS 01507
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Câmara Municipal de WMococã
E Estado do São Paulo (EEE
Mococa, 26 de Agosto de 2003,
Of nº,865/2003-CM.
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 25 de Agosto último.
Autógrafo nº041/2003, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.011/2003.
Autógrafo nº042/2003, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.015/2003.
Autógrafo nº.043/2003, referente ao Projeto de Lei nº.030/2003.
Autógrafo nº.044/2003, referente ao Projeto de Lei nº,037/2003,
Autógrafo nº.045/2003, referente ao Projeto de Lei nº.038/2003.
Ao ensejo. apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
pe
La Louis Bretecl
NEIDE FALARINI BEDIN
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Fis. n.º CX7
Pro. 523/7207 |
É osso Municipal do Wococa
Estado de São P. AMA
qu
AUTÓGRAFO Nº 044 DE 2003.
Projeto de Lei nS 037/2003.
Autoriza o Poder Executivo 4 indenizar benejiciario
em sorteio de lote e construção de imóvel conforme
Leln' 2.764, de 29 de abril de 1997,
ar. |º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a indenizar ao Sr. José Luiz Spina Júnior, beneficiado de
sorteio público com o lote imobiliário nº 37, da quadra L, do Conjunto
Habitacional “Nelson Nicro”, o valor correspondente à edificação de
uma moradia popular, conforme estabelecido no artigo 2º da Lei
Municipal nº 2.764. de 29 de abril de 1997.
Art. 2º - O valor da indenização será de R$
12.000,00 (doze mil reais), conforme avaliação elaborada pelo
Departamento de Obras da Prefeitura Municipal de Moceca, que fica
fazendo parte integrante desta Lei, e deverá ser pagá diretamente ao
beneficiado, em 06 (seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas, no
E valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 3º - As despesas decorrentes com à
execução da presente Lei correrão per conta de dotação própria do
orçamento vigente.
Art.4º.- Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE AGOSTO DE 2003.
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CARLÓS ROBERTO BASÁGLIA
2º, Secretário