materia nº 21/2012

CAMARA MUNICIPAL
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24.05: 12
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. nº 724/2012 MOCOCA; 28 de maio
Senhor Presidente:
Pelo presente. encaminhamos o anexo Projeto de
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Cimara, nos termos do
artigo 39 du Lei Orgânica do Município. pelos seguintes motivos
Visa o presente Projeto de Lei tomplementar
autorizar o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel público localizado no
Distrito Industrial [, por meio de concessão de direito real de uso. para pessoa
jurídica de direito privado que deseje lá se instalar e que tenho como objeto
social a marcenaria.
(1 imóvel em questão é terreno localizado no
Distrito Industrial [Le tem como finalidade. justamente, q instalação de
empresas que venha a gerar empregos. tributos e circulação de rquezas para o
Município « a região.
sabe-se que um dos maiores problemas que os
Municipios de todo o pais entrentam é o do desemprego que afcia diretamente
diversas familias, colocando pessoas em siluações de extrema necessidade
financeira trazendo múmeros prejuizos sociais. Por isso, w vdmimistração
Municipal tem buscado propiciar novas fontes de tabalho para Mococa,
Portanto, 4 instalação de novas empresas ou à ampliação das 14 existentes, com
a consequente abertura de novas vagas laborativas. sempre será bem vinda.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Pois bem. a aprovação dest Lei Complementar
propiciará crescimento e desenvolvimento ao Municipio, gerando,
consequentemente, novos cnpregos, Indubitável. portunto. o interesse social
na concessão destes terrenos para a instalação ou ampliação de empresas em
nossa cidude. que além e gerar novas vagas laborativas. propiciara a
circulação monetária e o aumento da arrecadação tribuliria,
Dessa forma, como medida de desenvolvimento
industrial « comercial. geração de novas vagas de empregos, de aumento de
arrecadação tributária e de circulação monetária no Município de Mococa. o
presente Projeto de Lei Complementar deve ser aprovado, com u urgência que
lhe cabe.
Ressaltamos que, em sendo aprovada à presente Lei
Complementar. o contrato de concessão somente sc cfetivara mediante à
elaboração do competente processo licitatório. na modalidade de concorrência
pública, como exige 0 ártico |7 da Lei Federal nº 8.666/03.
Dessa feita, nada mais justo que o Poder Público
proceda à alienação deste imóvel, na forma de concessão de direito real de uso
para empresas privadas, sendo certo que, após o prazo da concessão, o imóvel
retrocedera ao Poder Público com todas as construções ali erigidas, sem
uaisquer custos para à Prefeitura de Mococa. o que valoriza seu patrimônio.
sq
su a intenção do presente Projeto de Lei
Complementar. cuja aprovação deve ocorre da forma mais célere possivel,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Importante ressaltar que, por se tratar de matéria
pertinente à alienação de bem público imóvel. o artigo 30, inciso IX da Lei
Orgânica Municipal exige necessidade de | ei Complementar
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atencrosampentyl
pl É).
NTÔNIO NhUFEL
Prefeito Murticipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
24
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº de 25 de Muio de 2012
Autoriza u alienação, por concessão de
direito real de uso, de imóveis públicos que
especifica, para os fins que determina e dá
outras providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Profeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Cimira Municipal de
Mococa. em Sessão realizada no ditar
aprovou Projeto de Lei Complementar
Kerieceaipenss I2 , é eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar
Art, 1º, Fica o Poder Iixecutivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso, mediante
procedimento licitatório na modalidade de concorrência nública, para
pessoa juridica de direito privado, cujo objeto social consista na
instalação e manutenção elétrica, as áreas municipais lucalizadas no
Distrito Industrial H, em Mococa, abaixo desertas:
1 Área 4A2-C; De forma retangular. com frente
para a Rua Albino Alves de Souza. medindo 26,50 metros, nos fundos mede
26.50 metros onde confronta com a área 442-M da mesma quadra. da frente
aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o lote, mede 38.00 metros.
onde confronta com a área 442-B; do outro lado mede 38,00 metros onde
confronta com a área 4A7-) da mesma quadra, perfazendo uma área total de
1.007,00 metros quadrado»
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Il Área 4A2-M; De forma retangular, com frente
para a Rua Sassaki Massao. medindo 26,50 metros, nos fundos mede 26.50
metros onde confronta com u área 442-C da mesma quadra. da frente aos
fundos do lado direito de quem da rua olha para o lote. mede 38.00 metros.
onde confronta com a área 4A2-L: do outro lado mede 38,00 metros onde
confronta com a área 4A7-N da mesma quadra, perfazendo una área total de
1.007,00 metros quadrados.
Parágrafo 1º - A concessão de direito real de
uso será para O fim específico de ser construido e implantado no local o
estabelecimento empresarial da vencedora do certame licitatório.
Parágrafo 2º - A concessão de direito real de
uso dos imóveis está condicionada a requisitos objetivos que serão
definidos no edital da licitação pública e que deverão ser mantidos
durante todo o periodo que a vencedora do certame desenvolver suas
atividades nos imóveis objetos do artigo 1º, sendo obrigatórios, como
requisitos a serem indicados como proposta, a maior oferta de empregos
iniciais, partindo de um minimo de 45 (quarenta e cinco) empregados e a
comprovação de que excrce a atividade de instalação c manutenção
elétrica.
Art. 2º. Nos imóveis objetos da concessão de direito
real de uso, à vencedora do certame não poder! exercer atividades
diversas das propostas em seu objeto social, nem transferir ceder, locar,
sublocar ou alienar de qualquer forma os referidos imoveis
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º, A vencedora do certame terá prazo de 180
(cento e oitenta) dias após a adjudicação da licitação para o início de
suas atividades nos imóveis concedidos,
Art. 4º. No caso de não cumprimento do disposto
nesta Lei Complemenyr ou nas disposições constantes no edital
licitatório ou no contrato de concessão, por parte da vencedora do
certame. ocorrerá a reversão pura e simples das áreas recebidas em
concessão de direito real de uso, em favor do patrimônio público bem
como as respectivas construções e benfeitorias, de quaisquer espécies,
edificadas no local. sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que título for.
Art, 5º. As despesas decorrenics da execução desta
Lei Complementar e do contrato de concessão de direito real de uso,
correrão por conta da vencedora do certame. inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificações. averbações cm Cartórios,
registros imobiliários e outras,
Art, 6º, As edificações, construções. acréscimos
patrimoniais e benfeitorius. de quaisquer espécies. que vcorrerem nas
áreas concedidas, finda » concessão, incorporar-se-lo so patrimônio da
Prefeitura Municipal de Viococa, sem direito a ven edors do certame a
qualquer indenização.
Art, 7º. O prazo de concessão será de 20 (vinte)
anos, prorrogáveis por igual periodo,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições «m contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 DI “VIAIO 17 2012.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria
1- PROJETO DE LEI COMPLEME º021/2012, de autoria do
Prefeito Municipal - Autoriza a alienação, por
imóvel! público que especifica, para os
providências.
trtitá
f A
=
LN
4
ce praia
=
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº587/2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
REQUERIMENTO Requer convocação/de Sessão Extraordinária
para aprovação tlematéria que especifica
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar, em fase de 2º Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº021/2012, de autoria do
Prefeito Municipal - Autoriza a alienação, por co o de direito real de uso; de
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA = Projeto de Lei Complementar nº021/2012.
INTERESSADO - Prefeito Municipal Antonio Naufel
ASSUNTO : - Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de
imóvel público que especifica, para os fins que determina e dá
outras providências.
RELATOR(A)
ESPECIAL, e
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal c Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 04 de junho de 2012.
João Batista
Vereador
etnesy
a
SEE)
beso — ias
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 17. SESSÃO ORDINÁRIA 4º, PERÍODO.
DATA : 04 DE JUNHO DE 2012,
HORÁRIO — “20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA PROJETO DE LEE COMPLEMENTAR Nº. 2017.
FURNO E DISCUSSÃO.
PROCESSO 587/2012,
TURA
Votos Favoraveis [44 gG
Votos Contrários =
Ausentes o!
Fotul : /0
[º Secretário
tenrress
a » J
A =8
pe LA
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLNTIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO 13. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 4º, PERÍODO,
DATA : 04 DE JUNHO DE 2012
HORARIO 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA. o
MATERIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº021/2012.
TURNO : 2 DISCUSSÃO,
PROCESSO 587/2012.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAIS!
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
MARCOS DANIEL VICENTI
9- [ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
10- | RAIMUNDO DONIZE TT ACACIO
TOTAL
RESULTADO
Vatos Favoráveis A TAS
Votos Contráarios —
Ausentes
Votal : LO
Eu A
[º Secretário
DATA QUCO A)
PROTOCOLO
CANO.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Oficio nº.337/2012-CM.
Mococa. 05 de junho de 2012.
Excelentissimo Senhor Prefeito;
Anexamos para as
dyidas providências, cópia do Autógrafo
nº.047/2012/ referente ao Projeto de 1.ci Complementar nº,021/2012, aprovado
em sessão extraordinária realizada no dia 04 de junho último.
Respeitosa
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 25 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa -SP
Eelefone: (19) 3656-0002 - Ermail camuramococa yahoo.com.br
www Camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Visit
AUTÓGRAFO Nº047 DE 2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2012.
Autoriza a alienação, por concessão de
direito real de uso, de imóveis públicos
que especifica, para os fins que determina
e dá outras providências,
Art, 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por concessão de direito real de uso, mediante procedimento
licitatório na modalidade de concorrência pública, para pessoa jurídica de
direito privado, cujo objeto social consista na instalação e manutenção
elétrica, as áreas municipais localizadas no Distrito Industrial II, em Mococa,
abaixo descritas:
| Área 4A2-C: De forma retangular, com frente para a
Rua Albino Alves de Souza. medindo 26.50 metros, nos fundos mede 26.50
metros onde confronta com a área 4A2-M da mesma quadra, da frente aos
fundos do lado direito de quem da rua olha para o lote, mede 38.00 metros,
onde confronta com a área 4A2-B; do outro lado mede 38,00 metros: onde
confronta com a área 4A2-D da mesma quadra. perfazendo uma área total de
1.007,00 metros quadrados.
LI = Área 4A2-M: De forma retangular. com frente para
a Rua Sassaki Massao. medindo 26,50 metros, nos fundos mede 26.50
metros onde confronta com a área 442-C da mesma quadra, da frente aos
fundos do lado direito de quem da rua olha para o lote, mede 38,00 metros.
onde confronta com a área 4A2-L; do outro lado mede 38,00 metros onde
Joe a A)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
his?
AUTÓGRAFO Nº047 DE 2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2012.
confronta com a área 4A2-N da mesma quadra, perfazendo uma área total
de 1.007,00 metros quadrados.
Parágrafo 1º - A concessão de direito real de uso será para
o fim especifico de ser construído e implantado no local o estabelecimento
empresarial da vencedora do certame licitatório.
Parágrafo 2º - A concessão de direito real de uso dos
imóveis está condicionada a requisitos objetivos que serão definidos no edita!
da licitação pública e que deverão ser mantidos durante todo o periodo que a
vencedora do certame desenvolver suas atividades nos imóveis objetos do
artigo 1º, sendo obrigatórios, como requisitos a serem indicados como
proposta, a maior oferta de empregos iniciais, partindo de um minimo de 45
(quarenta e cinco) empregados e a comprovação de que exerce a atividade de
instalação e manutenção elétrica.
Art, 2º, Nos imóveis objetos da concessão de direito real
de uso, a vencedora do certame não poderá exercer atividades diversas das
propostas em seu objeto social, nem transferir, ceder, locar, sublocar ou
alienar de qualquer forma os referidos imóveis.
Art, 3º. A vencedora do certame terá prazo de 180 (cento
e oitenta) dias após a adjudicação da licitação para o início de suas atividades
nos imóveis concedidos.
Art. 4º, No caso de não cumprimento do disposto nesta
Lei Complementar ou nas disposições constantes no edital licitatório ou no
contrato de concessão, por parte da vencedora do certame, ocorrerá a reversão
pura e simples das áreas recebidas em concessão de direito real de uso, em
favor do patrimônio público bem como as respectivas construções e
ni g2
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis a
AUTÓGRAFO Nº047 DE 2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 021/2012.
benfeitorias, de quaisquer espécies, edificadas no local, sem quaisquer
indenizações por parte da Municipalidade, a que titulo for.
Art, 5º, As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar e do contrato de concessão de direito real de uso, correrão por
conta da vencedora do certame, inclusive as despesas com lavratura de
escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios, registros
imobiliários e outras.
Art. 6º As edificações, construções, acréscimos
patrimoniais e benfeitorias, de quaisquer espécies, que ocorrerem nas áreas
concedidas, finda a concessão, incorporar-se-ão ao patrimônio da Prefeitura
Municipal de Mococa, sem direito a vencedora do certame a qualquer
indenização.
dé junho de 2012.
EDUARDO ANTÔNIO BAIS! MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário
Câmara Municipal de Mococa
. PODER LEGISLATIVO
Oficio nº,466/2012-CM,
Mococa, 14 de agosto de 2012.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa -sP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(E yahoo.com.br
www camaramococa.sp.gov.br