materia nº 12/2019

PREFELTURA MUINICIFAL DE MULUÇA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mocg AMAR à Pira
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
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| NÚMERO!
023) E: S To dE
Mococa, 14 de maio de 2019,
Oficio nº 370/2019
venho por meio deste encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação e discussão
dos ilustres Vereadores dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº XXX/2019, que dispõe sobre a
mudança de denominação da Escola Municipal de 1º e 2º graus da Mocoquinha D* Hortência
Freire Machado para EMEB Dona Hortência Freire Machado.
Sem mais para o momento, renovamos os. protestos da mais elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
efeito
À Sua Excelência o Senhor
Elias de Sisto
DD. Presidente, da Câmara Municipal de Mococa — SP.
ELIVRKA MUNICIPAL LM MiistiZ ds
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JUSTIFICATIVAS
Senhores Membros da Câmara Municipal:
Temos a honra de remeter à elevada consideração de Vossas Excelências, o presente
projeto de Lei que dispõe sobre a mudança de denominação da Escala Municipal de 1º e 2º
Graus da Mocoquinha D? Hortência Freire Machado para EMEB Dona Hortência Freire Machado.
A presente alteração decorre da reorganização dos sistemas de ensino e da
educação brasileira, em acordo com a LDBEN nº 9394/96 de 20 de dezembro de 1966,
reordenando a educação básica em educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. Da
reorganização da estrutura e funcionamento da educação promovida pela LDBEN, à
municipalidade estruturou o seu sistema de ensino de acordo com a Lei Municipal nº 3948 de 16
de novembro de- 2009, designando as unidades escolares de seu sistema como: Escolas
Municipais de Educação Básica-EMEBs.
Desta forma, a solicitação da alteração de nomenclatura designaria a Unidade
Escolar como EMEB Dona Hortência Freire Machado em adequação a organização nacional e
municipal do ensino.
Sendo o que havia a expor, submeto ao crivo de V. Exas. o Projeto de Lei para análise
e votação.
Mococa, 14 de maio de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE Mocuta
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1 E
Projeto de Lei n. XXX, de XX de XXXX de 2019.
Dispõe sobre a mudança de denominação da Escola Municipal de
1º e 2º graus da Mocoquinha Dê Hortência Freire Machado para
EMEB Dona Hortência Freire Machado.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
solicita a provação do Projeto de Lei nº XXX.
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada no dia XX de XXXX de
2019, aprovou Projeto de Lei nº XXX e eusanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - A Escola Municipal de 1º e 2º Grau da Mocoquinha denominada de Dº Hortência Freire
Machado, situada no Conjunto Habitacional Ary Estevão, deste município de Mococa, Estado de
São Paulo, passa a denominar-se EMEB DONA HORTÊNCIA FREIRE MACHADO.
Art. 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mococa, XX de XXXX de 2019.