materia nº 14/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CAMARA MUNICIPAL
Of nº 469/2012 MOCOCA, 04 de abfil ENPOXOCA-
PROTOCOLO
NUMERO DATA
Senhor Presidente:
ES! cy (q
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 24, HI.
da Lei Orgânica do Municipio. por se tratar de matéria que não pode sofrer
retardamento, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a prorrogar u concessão do abono mensal entre abril e
dezembro de 2012 a todos os empregados públicos municipais da Prefeitura
Municipal de Mococa, efetivos e comissionados. inativos e pensionistas. O
valor do abono mensal será de R$ 74,25 (setenta e quatro reais e vinte e cinco
centavos).
Este: valor corresponde à atualização. do abono
atual de R$ 70.00, pelo indice inflacionário dos últimos 12 meses,
Na realidade, trata-se de continuidade do abono que
já vem sendo concedido desde o ano de 2011, mas que se encerra no més de
março de 2012.
A concessão deste abono é uma forma de elevar os
vencimentos dos empregados municipais. contribuindo para a melhoria de
suas condições financeiras. razão pela qual o presente Projeto de Lei
A
Complementar merece a mais pronta aprovação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
A razão da urgência na aprovação deste Projeto de
Lei se deve ao fato de que. como o abono se caracteriza como verba salarial, à
lei que o prorroga deve ser aprovada no periodo de 180 dias anteriores à data
do pleito eleitoral de 2012 (eleição municipal), como dispõe o inciso VIII. do
artigo 73 da Lei Federal nº 9.504/97. que assim dispõe:
“Art. 73. São proibidas aos agentes públicos,
servidores ou não, as seguintes condutas tendentes
a afetar a igualdade de oporminidades entre
candidatos nos pleitos eleitorais
VII - fazer, na circunscrição do pleito, revisão
geral du remuneração dos servidores públicos que
exceda a recomposição da perda de seu poder
aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do
início do prazo estabelecido no art. 7º desta Lei é
até a posse dos eleitos ”
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamente,
AM
mtônio Naufel
Prefeito Municip
Exmo, Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
soe, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
(E E; ESTADO DE SÃO PAULO
|
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NºO! de 04 de abril de 2012
Dispõe sobre a concessão de abono
salarial aos empregados públicos
municipais da Prefeitura Municipal de
Mococa e dá outras providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
+ IN E aprovou Projeto de Lei
Complementar nº... (12, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art.lº, Fica prorrogada a concessão, aos
empregados públicos municipais da Prefeitura Municipal de Mococa,
efetivos e comissionados, inativos e pensionistas que recebam
complementação da Prefeitura Municipal de Mococa, do abono mensal,
no valor de R$ 74,25 (setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), à
partir de 0] de abril de 2012 até dezembro de 2012.
Art, 2º, As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta de dotação própria,
constante no orçamento vigente e suplementada se necessário.
is |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ant. 3º, Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 DE ABRIL DE 2012
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ANTÔNIO NAUFEL
refeito Municipal
APROVADO
Em.2É Discussão por
Sessão 071 01 12042
E
A. GUISSO
O siDNtE
SE GLRAA
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Câmara Municipa
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
“quer regime de urgência
Especial para matéria que específica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº014/2012, de autoria do
Prefeito Municipal - Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos
empregados públicos municipais da Prefeitura Municipal de Mococa e
dá outras providências.
2- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº015/2012, de autoria da
Mesa da Câmara - Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos
servidores lotados junto à Câmar icipal de Mococa, e dá outras
providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 09 de abhl de 2012 3
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº360/2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmar4” Municipal, nomeib como
q
er Um,
Plenário Vencrando Ribe 2012.
especial o(a) vercador(a)
a
ese | ,
arareia mas
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº014/2012,
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO * - Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos
empregados públicos municipais da Prefeitura Municipal de
Mococa e dá outras providências.
RELATOR(A)
ESPECIAL =
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer | A VORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 09 de abril de 2012.
ícipal de Mococa
LEGISLATIVO
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2º, Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº014/2012, de autoria do
Prefeito Municipal - Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos
empregados públicos municipais da Prefeitura Municipal de Mococa e
dá outras providências.
2- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº015/2012, de autoria da
Mesa da Câmara - Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos
servidores lotados junto à Câmara de Mococa, e dá outras
providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 09 de abril de 2012.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLENTIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO “10% SESSÃO ORDINÁRIA - 4º, PERÍODO. o
DATA : 09 DE ABRIL DE 2012,
HORÁRIO 20 HORAS
QUORUM MAIORIA ABSOLUTA, ]
MATÉRIA PROJETO DE LEL COMPLEMENTAR Nº014/2012,
FURNO “E DISCUSSÃO.
PROCESSO : 360/20
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOAO BATISTA MARTINS
JOStk FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
[RAIMUNDO DONIZELE ACACIO
TOTAL esses riu
RESULTADO
Votos Favoríveis = to
Votos Cuntrários ; -—
Ausentes —
Votal ps LO
|º Secretário
tres
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO “9 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 4º PERÍODO.
DATA : 09 DE ABRIL DE 2012.
HORÁRIO “DO HORAS. o
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LELCOMPLEMEN EAR NºD| 4/2012
TURNO DP DISCUSSÃO
PROCESSO : 56002012,
ADILSON APARECIDO GUISSO
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS
7- [os FRANCISCO RIBEIRO
| MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
tt [RAIMUNDO DONIZE TE ACÁCIO
TOTAI
RESULTADO
Votos Favoráveis E 0g
Votos Contrários : =
Ausentes : 9) 1
Total - e)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº,2262012.CM,
Mococa, 10 de abril de 2012.
(PREFEURA MUNICIPAL DE MOCOCA]
ZoMP UIT TA”,
Excelentissimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências,
aprovado por esta Casa. em sessão realizada no dia 09 de abril últ
cópia do expedieme
imo, constando de:
| Autógrafo T934/20 12, referente ao Projeto de Lei nº 16/2011.
(de autoria do Prefeito Municipal-- aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº035M0I2, referente ao Projeto de
Complementar nº0 14/2012. (de autoria do Pre
extraondinária)
Lei
feito Municipal - aprovado em sessão
Exmo, Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13/730.047 - Mococa «SP
Telefone: (19) 3656-0002 Email: CamaramococaDyahos
Www-camaramococa.sp.gov.br
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº035 DE 2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2012.
Dispõe sobre a concessão de abono
salarial aos empregados públicos
municipais da Prefeitura Municipal de
Mococa e dá outras providências.
Art.lº Fica prorrogada a concessão, aos empregados
públicos municipais da Prefeitura Municipal de Mococa, efetivos e comissionados,
inativos e pensionistas que recebam complementação da Prefeitura Municipal de
Mococa, do abono mensal, no valor de R$74,25 (setenta e quatro reais e cinco
centavos), a partir de 01 de abril de 2012 até dezembro de 2012.
Art.2º As despesas decorrentes da execução desta Lei
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
1º Secretário
MARCOS DANIEL VICENTE
2º Secretário