materia nº 13/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Mococa. 14 de maio de 2019.
Ofício nº 367/2019
Venho por méio deste encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação e
discussão dos ilustres Vereadores dessa Cusa Legislativa, o Projeto de Lei
Complementar nº XXX/2019, que dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 496 de
09 de outubro de 2017 que dispõe sobre o zoneamento do Município de Mococa.
Sem mais para o momento, renovamos os protestos da mais elevada estima
e consideração,
Atenciosamente,
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Exposição de Motivos
Senhores Membros da Câmara Municipal:
Temosa honra de remeter à elevada consideração de Vossas Excelências, o
presente projeto de Lei Complementar que tem como objetivo de alterar a Lei
complementar nº 496 de 09 de outubro de 2017 que dispõe sobre o zoneamento do Municipio
de Mococa.
Conforme determina o art. 39, no seu parágrafo único da Lei Complementar nº 496, de
Outubro de 2017, a Comissão Permanente de Zoneamento, decorridos dois anos da vigência
desta Lei, deveria encaminhar, ao executivo, se necessário, propostas de alterações.
Estudos mostraram, no entanto, que varias alterações se tornaram necessárias e
urgentes, mesmo antes de se completar estes dois anos.
Varias atividades, comerciais, de serviços e industriais estão dependendo de ajustes
desta lei para poderem ser implementadas no Município.
Tendo em vista, também, a atual crise econômica achamos por bem, para incrementar
atividades que contribuem para a geração de emprego e renda bem como de receitas no
município, antecipar as propostas destas alterações.
Sendo o que havia a expor, submeto ao crivo de V. Exas. o Projeto de Lei
Complementar para análise e votação.
Mococa. 14 de maio de 2019.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº XXX, XX de maio de 2019
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 496 DE 09 DE
OUTUBRO DE 2017 QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO
DO MUNICIPIO DE MOCOCA E DÁ CURAS
PROVIDÊNCIAS.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, no uso de suas
atribuições legais, solicita a provação do Projeto de Lei Complementar nº XXX.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada no
dia XX de XXXX de 2019, aprovou Projeto de Lei Complementar nº XXX e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.
TABELA |l - DESCRIÇÃO DOS INDICATIVOS
Incluir no Indicativo 04 CNE — CORREDOR NIVEL “E”
CE - Comércio Especial - área até 1,000 m2 com restrição de horário e de transporte pesado (
caminhões ou carretas ) para sua operação.
SE— Serviços Especiais - área até 1.000 m2 com restrição de horário e de transporte pesado |
caminhões ou carretas ) para sua operação
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11—- Indústrias Especiais — área até 400 m2 com restrição de horário £ de transporte pesado (
caminhões ou carretas ) para sua operação.
Incluir no Indicativo 06 — CORREDOR NIVEL 02
12 — Industrias Diversificadas — Área máxima construída de 1000 m2
Alterar no Indicativo 13 ZCH1: Zona de Chácara 1
Testada Minima;
De: 25,00m
Para : 20,00 m
Excluir; indicativos 14 A e12€
TABELA Ill - DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES
CE — COMÉRCIOS ESPECIAIS - ....
Incluir:
COD. CNAE
9319.1,99 - Pesque Pague
0312.04.01 - Pesca de Peixes em Água Doce
C2= COMERCIO 2 = ,ecermecterenesreromecacenesrerererassisrtrrrano
Incluir::
COD. CNAE
4711.3.02 - Supermercado
6
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TEBELAS IV — LOGRADOUROS - ORDEM ALFABETICA E POR BAIRROS
Alterar os seguintes indicativos:
- Jardim Rigobelo
-Praça Princesa Isabel
De: Indicativo 04
Para: Indicativo 05
- Bairro Jardim Lavinia:
- Rua Honduras
De: indicativo 11
Para: indicativo 05
- Bairro Conjunto Habitacional Francisco Garofolo:
- Rua Ângelo Bertolo Rocha
De: indicativo 12C
Para : indicativo 08
- Bairro Jardim Itália
Rua Professor José Germano da Silva
De: indicativo 09
Para: indicativo 05
Na TABELA IV LOGRADOUROS ( classificados em ordem alfabética ) incluir a Rua Professor José
Germano da Silva no Jardim Itália com o indicativo 05.
-Bairro: Jardim Itália
Avenida Paulo Zerbinati
De: Indicativo 08
Para: indicativo 04 (3)
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-Bairro: Jardim Itália.
Av. Professora Maria Leite Cunha Pereira.
Incluir no Jardim Itália a Av. Professora Maria Leite Cunha Pereira.c/ indicativo 05
- Bairro: Mais Parque
Incluir a Rua Catulo da Paixão Cearense com os seguintes indicativos:
Lado impar (do número 195 a 435) : indicativo 05
Lado par: Indicativo 09
- Bairro: Santa Cecília
Rua Padre Manoel Joaquim das Dores
De; Indicativo 05
Para: Indicativo 06
- Vila Santa Cruz
Rua Padre Manoel Joaquim das Dores
De: Indicativo 05
Para: Indicativo 06
- Residencial Barra Feita:
Alameda Fernando Cozol Martins
De: indicativo 14
Para ; indicativo 12
- Residencial Barra Feita:
Rua Gabriel Alves Madeira
De: indicativo 14
Para: indicativo 05
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- Chácaras do Vale:
Rua das Mangueiras:
De: indicativo 14A
Para : indicativo 04
- Chácaras do Vale
Rua Gabriel Alves Madeira
De: indicativo 13
Para ; indicativo 05
- Altos do Vale
Rua Gabriel Alves Madeira
De: indicativo 09
Para : indicativo 05
- Altos do Vale Il
Rua Gabriel Alves Madeira
De: indicativo 09
Para : indicativo 05
- Residencial Alta Vista
Rua Gabriel Alves Madeira
De: indicativo 04
Para : indicativo 05
- Conjunto Habitacional Gabriel do Ó
)
Av, Gabriel do Ô
De: indicativo 05
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Para : indicativo 06
- Residencial do Bosque
Rua Nelson Niero
De: Indicativo 04:
Para: Indicativo 04; Até à Rua Túlio Ribeiro Rocha
Para: Indicativo 12 : À partir do nº 173
- Residencial do Bosque
Rua Merchid Naufel
De: Indicativo 12
Para: Indicativo 04; Até a Rua Túlio Ribeiro Rocha
Para: Indicativo 12 : À partir do nº 146
- Residencial do Bosque
Rua Dr Túlio Ribeiro Rocha
De: Indicativo 05
Para: Indicativo 04
- Jardim Rigobelo
- Jardim Santa Emilia
- Jardim Santa Maria
- Vila Mariana
Rua Alexandre Cunali
De: Indicativo 04
Para: Indicativo 05
LEI COMPLEMENTAR Nº 496 DE 09 DE OUTUBRO DE 2017
O
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CAPÍTULO V
DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 10. O zoneamento do município de Mococa deverá seguir os seguintes critérios:
|
Hl-
Hi—tl — As áreas adjacentes às Rodovias SP 340 e SP 238, até uma distância mínima de 200
(duzentos) metros das margens das mesmas, ficam classificadas e destinadas a ZI-Zona
Industrial nos trechos descritos a seguir:
3)
b)
e)
d)
IV—As margens, até 100 metros, de todas as estradas vicinais localizadas no município de
Mococa ficam classificadas e destinadas a Zi —- Zona industrial.
-paragrato 1º) Na implantação de Condomínios Residenciais Fechados (CRF), ao fado das
rodovias vicinais, a classificação Zi-Zona Industrial pode ser alterada, em toda ou em parte,
para RU Residência Unifamiliar ou RM, Residência Multifamiliar.
- paragrafo 28 ) A alteração desta destinação sera objeto de estudos pelo poder publico
podendo ser exigitia contra partida, em beneficio do entormo, e com implantação de vias
paralelas, ou faixas não edificaveis, de no mínimo 20 metros, intemamente ac condominio é
em toda extenção da estrada.
- paragrafo 3º ) As guaritas e cancelas poderão estar localizadas dentro desta falxa
CAPITULO XIV
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ATIVIDADES INDUSTRIAIS
- parte dessa categoria:
|- área construida máxima de 100 (cem) metros quadrados, sendo que, nos corredores Nível 2
(CN2) e “Especiais” ( CNE ) a área construida máxima poderá ser de 400 (quatrocentos) metros
quadrados;