materia nº 38/2003

“BEBO 47
Proo gy [2
Câmara Municipal da Wococa
Estado de São Pulo
AUTÓGRAFO Nº 045 DE 2003.
Projeto de Lei nS 038/2003.
junto à Prefeitura Municipal de Mococa, a
apresentação de projeto aprovado pelo Corpo
de Bombeiros, devendo, para estes casos, ser
apresentado apenas o Auto de Vistoria do
Corpo de Bombeiros — AVCB, por ocasião da
concessão do alvará de funcionamento ou
“habite-se””,
Art. 3º - O caput do artigo 5º, da Lei nº 3.363,
de 04 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 5º - Fica o loteador obrigado a projetar e
instalar, além das obras e dos demais serviços
exigidos pela Lei de Parcelamento do Solo,
hidrantes urbanos de combate a incêndios nas
redes de distribuição de águas do loteamento,
conforme normas estaduais vigentes de
proteção contra incêndios”.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE AGOSTO DE 2003.
ET MÁ lt A
S ROBERTO BASAGLIA
2º, Secretário
a RÁ
Fis. nº 227 4y
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
DECLARAÇÃO
Eu, RICARDO AUGUSTO DE FARIA, Engenheiro
Civil, Crea nº 5060485854, Diretor do
Departamento de Obras da Prefeitura Municipal de
Mococa,
D
c
L
A
R
A para os devidos fins que o valor
para construção de uma residência popular projeto padronizado pela
Prefeitura Municipal de Mococa com área construída de 50,00 m2
( cingúenta metros quadrados ) incluindo mão de obra e materiais é
de R$ 12.000,00 ( doze mil reais ).
Por ser Verdade, firmo a presente.
Mococa-SP, 04 de abril de 2.003
Crea 5060485854
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«
Pro. SS pro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of nº 1.053/2003 Mococa, 16 de julho de 2003.
Senhora Presidente:
DISTA MNICIDA. PE e, EU TEAA 4625 ONES
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do
artigo 39, da Lei Orgânica do Municipio, pelos seguintes motivos:
Visa O presente Projeto de Lei alterar a Lei nº
3.363, de 04 de julho de 2003, que disciplina as regras e condições referentes à
proteção contra incêndios no Município de Mococa, conforme as normas da
legislação do Estado de São Paulo que contêm as exigências do Corpo de
Bombeiros da Policia Militar de São Paulo.
As presentes alterações correspondem a três normas
contidas na Lei nº 3.363/03, a saber: o parágrafo 2º do artigo 1º; o parágrafo 3º
do artigo 2º e o caput do artigo 5º.
As pretendidas modificações têm como finalidade o
seguinte:
a) quantos ao parágrafo 2º do artigo |º e ao caput
do artigo 5º, apenas alterar a expressão que menciona o número do Decreto
Estadual e da Instrução Técnica, por uma expressão mais abrangente,
mencionando “normas estaduais vigentes de proteção contra incêndios”,
Isso se deve ao fato de que, havendo alterações nas
regras estaduais que disciplinam a matéria, como ocorre comumente, a
legislação municipal não precisará ser alterada para mencionar o novo
fundamento legislativo aplicável. Por outro lado, a identificação destas normas
estaduais são de interesse apenas administrativo para o Corpo de Bombeiros,
não implicando em nenhum prejuizo ao cidadão.
CRBAOS «q
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Dessa feita, o interesse ora pleiteado é tão somente
o de facilitar a aplicação da Lei Municipal caso haja alteração das normas
estaduais,
b) quanto ao parágrafo 3º do artigo 2º, a alteração
visa melhor especificar a forma de procedimento no que se refere às
edificações com fins não residenciais com mais de 100 m2 (cem metros
quadrados) de construção e de até 750 m2 (setecentos e cingúenta metros
quadrados) de área de construção, mesmo que para residências
multifamiliares, tornando-a mais clara e especifica, procurando evitar
eventuais dúvidas quanto à sua aplicabilidade.
Outrossim, tais alterações, que pretendem melhorar
a legislação municipal que trata das regras e condições referentes à proteção
contra incêndios no Município de Mococa, foram sugeridas pelo próprio
Corpo de Bombeiros da Polícia Militar de São Paulo.
Outrossim, o presente Projeto de Lei trata da
segurança da população, no sentido de que traz melhorias sociais indiscutíveis,
razão pela qual merece a mais pronta aprovação
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Exma. Sra.
NEIDE FALARINI BEDIM
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis. pe Os
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº" “de 15 de julho de 2003
Altera à Lei nº 3.363, de 04 de julho de 2003.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia...
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo 2º do artigo 1º, da Lei nº
3.363, de 04 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo 2º - Ficam isentas do cumprimento
das exigências desta Lei, as edificações
destinadas à residência unifamiliar e facultada
às edificações para fins não residenciais cuja
ocupação de risco seja igual ou inferior a 100
m2 (cem metros quadrados), e desde que não
classificadas em risco “alto”, conforme normas
estaduais vigentes de proteção contra
incêndios”.
Art. 2º - O parágrafo 3º do artigo 2º, da Lei nº
3.363, de 04 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo 3º - Para as edificações com fins
não residenciais, com mais de 100 m2 (cem
metros quadrados) de construção e de até 750
m2 (setecentos e cingitenta metros quadrados)
de área de construção, mesmo que para
residências multifamiliares, fica dispensada, na
fase de aprovação do projeto para construção
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
junto à Prefeitura Municipal de Mococa, a
apresentação de projeto aprovado pelo Corpo
de Bombeiros, devendo, para estes casos, ser
apresentado apenas o Auto de Vistoria do
Corpo de Bombeiros — AVCB, por ocasião da
concessão do alvará de funcionamento ou
'habite-se”.
Art. 3º - O caput do artigo 5º, da Lei nº 3.363,
de 04 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 5º- Fica o loteador obrigado a projetar e
instalar, além das obras e dos demais serviços
exigidos pela Lei de Parcelamento do Solo,
hidrantes urbanos de combate a incêndios nas
redes de distribuição de águas do loteamento,
conforme normas estaduais vigentes de
proteção contra incêndios”.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições = contrário.
Prefeito Municipal
eu lotadas
G TORRES FREITAS
Assessor Jurídico
APROVADO PROVADO
Em ja Divisão por Alana! dode. ni is por Andre doc
s 2350 /8 co — dê 200.9 . sas de & o de 1043
A DIN
IDE FALARINI BED
ne RESIDENTE
Proc ss, leo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.363, DE 04 DE JULHO DE 2003.
Dispõe sobre a aplicação de normas de
proteção contra incêndio no Município de
Mococa e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 30 de junho de 2003, aprovou
Projeto de Lei nº 036/2003, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estatuídas, no Município de Mococa, as
disposições de proteção contra incêndios, constantes na legislação estadual,
que contém as exigências do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do
Estado de São Paulo.
Parágrafo 1º - O disposto nesta Lei se aplica a todas as
edificações por ocasião da construção, bem como reforma, ampliação,
conservação e inudança de ocupação das já existentes,
Parágrafo 2º - Ficam isentas do cumprimento das
exigências desta Lei, as edificações destinadas à residência unifamiliar e
facultada às edificações para fins não residenciais cuja ocupação de risco seja
igual ou inferior a 100 m2 (cem metros quadrados), e desde que não
classificadas em risco “alto”, conforme Instrução Técnica nº 14 — Carga de
Incêndio nas Edificações e Áreas de Risco — do Decreto Estadual nº
46.076/01, que dispõe sobre o regulamento de segurança contra incêndio das
edificações e áreas de risco.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Mococa não aprovará
projeto de construção civil das edificações para fins não residenciais com mais
de 100 m2 (cem metros quadrados) de ocupação de risco e de residências
multifamiliares, quando o mesmo não estiver acompanhado de uma via do
projeto contra incêndio, devidamente aprovado pelo Corpo de Bombeiros
Parágrafo 1º - Para qualquer alteração posterior em projeto
aprovado será necessária nova aprovação do Corpo de Bombeiros.
Parágrafo 2º - A via do projeto de proteção contra
incêndios, de que trata o caput deste artigo será anexada ao processo de
construção.
Parágrafo 3º - Os projetos das edificações para fins não
residenciais com mais de 100 m2 (cem metros quadrados) de ocupação de
risco e de até 750 m2 (setecentos e cinquenta metros quadrados) de área
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.363, DE 04 DE JULHO DE 2003.
ocupada, mesmo que para residências multifamiliares, podem obedecer a um
Projeto Técnico Simplificado, conforme Instrução Técnica nº qt —
Procedimentos Administrativos, do Decreto Estadual nº 46.076/01.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Mococa somente
expedirá o “habite-se” e o Alvará de Funcionamento, para as edificações
abrangidas por esta Lei, após ser anexada, pelo interessado, uma via do
Atestado de Vistoria, expedido pelo Corpo de Bombeiros.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a
regulamentar toda a matéria concernente à proteção contra incêndios no
Município, ouvindo previamente o Corpo de Bombeiros, podendo inclusive,
impor penalidades pela não observância das normas preventivas de incêndios.
Art. 5º - Fica o loteador obrigado a projetar e instalar,
além das obras e dos demais serviços exigidos pela Lei de Parcelamento do
Solo, hidrantes urbanos de combate a incêndios nas redes de distribuição de
águas do loteamento, conforme Instrução Técnica nº 34 — Hidrantes Urbanos
de Incêndio, do Decreto Estadual nº 46.076/01.
Parágrafo Único - Os hidrantes de que trata este
artigo serão do tipo e na qualidade determinados pelo Corpo de Bombeiros,
em conjunto com a concessionária local dos serviços de água e esgotos.
Art. 6º - Quando da solicitação de vistoria final para
as edificações com área construída maior do que 3.000 m2 (três mil metros
quadrados), o interessado deverá entregar à concessionária local dos serviços
de água e esgoto, um hidrante de coluna completo de, no mínimo, 100 mm
(cem milímetros) de diâmetro, conforme padrão da ABNT - Associação
Brasileira de Normas Técnicas, acompanhado de um registro “JE” de 100 mm
(cem milímetros) de diâmetro e demais conexões à rede de distribuição de
água.
Parágrafo 1º - O hidrante a que se refere o caput
deste artigo será instalado na rede pública de distribuição de água pela
concessionária local dos serviços de água e esgoto, segundo seus critérios
técnicos, às expensas do proprietário do Imóvel, e servirá para o fornecimento
de água às viaturas de combate a incêndios do Corpo de Bombeiros.
Parágrafo 2º - O Corpo de Bombeiros somente
efetuará a vistoria final, após o cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 7º - São infrações de natureza de proteção contra
incêndios:
I — obstar ou dificultar a ação fiscalizadora de
proteção contra incêndios;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.363, DE 04 DE JULHO DE 2003.
I — deixar de executar, dificultar ou opor-se à
execução de medidas que visem à proteção contra incêndios;
II — executar obras sem projeto de proteção contra
incêndios;
IV — falsificar os elementos do projeto de proteção
contra incêndios;
V — falta de Atestado de Vistoria do Corpo de
Bombeiros;
VI — executar as instalações em desacordo com o
projeto aprovado de proteção contra incêndios;
VI — alterar canalizações, ligações, sistemas de
recalque sem aprovação do Corpo de Bombeiros;
VIII — ligar canalizações para outros fins aos sistemas
de proteção contra incêndios;
IX — retirar ou deslocar equipamentos ou caracteres
indicativos de proteção contra incêndios;
X — alterar as características dos equipamentos
projetados contra incêndios;
XI — empregar materiais de proteção contra incêndios
que contrariem normas do Corpo de Bombeiros e da Associação Brasileira de
Normas Técnicas;
XII — usar indevidamente as instalações de proteção
contra incêndios;
XHI — danificar ou não manter em perfeito estado de
conservação e funcionamento as instalações de proteção contra incêndios;
XIV — não manter reserva de água necessária à
proteção contra incêndio;
XV — não manter pessoal treinado para utilização dos
equipamentos de proteção contra incêndios;
XVI — não cumprir intimações, para executar medidas
de proteção contra incêndios; |
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Proc. 55% [2003
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.363, DE 04 DE JULHO DE 2003.
XVII — não apresentar Laudo Técnico quando
intimado pelo Corpo de Bombeiros para tanto;
XVII — alterar as características das edificações,
modificando a proteção contra incêndios, sem a aprovação do Corpo de
Bombeiros;
XIX — não instalar hidrantes públicos nos loteamentos;
XX — não cumprir cronograma de adaptação das
edificações existentes às leis e normas de segurança;
XXI — fornecer equipamentos, agentes extintores e
prestar serviços em desacordo com as normas oficiais;
XXII — mudar o risco de ocupação da edificação sem
aprovação prévia do Corpo de Bombeiros.
Art, 8º - As infrações de natureza de proteção contra
incêndios serão punidas com as seguintes penalidades;
I — advertência;
H — multa;
II — interdição;
IV — embargo da obra ou serviço;
V — suspensão ou cassação do alvará de
funcionamento.
Art. 9º - Esta Lei será regulamentada por Decreto do
Poder Executivo no prazo de até 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 de julho de 2003.
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal Chefe de Assessoria Jurídica
Fis neocio G
Pros ssy los
Câmara Municipal de Whococa
Estado de São Paul,
uu
PROCESSO Nº. 554 2003.
PROJETO De Ler Nº. 35 (2003.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: VR Gênero
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º.,“a” e“b” cc. art.l JO,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, /7 de passe de 2003.
Neide Falarini Bedin
Presidente
E IA
Fls. me O, ag
SSt Is
Câmara Municipal do Whbcoca
Estado de São Paulo
ju
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. ss 2003.
PROJETO De tes Nº. 53º (2003.
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REGIME DE TRAMITAÇÃO: — uêcêncra
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 04 4 UY [ams
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: 0% [04 | | 4005
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NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: au, [em
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Câmara Municipal do ococa
Estado de São Pub
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. <S<4 (2003.
PROJETO De Lez Nº. 34 (2003.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: — VKG ÊNCIA
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 2% , 06 | 2003.
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 0% / 0! pod
Fis. n.e 03 “Q
55% | 2003
Câmara Municipal da Wococa
Estado de São Paúl
qu
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.038/2003.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :- RAUL GARIB JÚNIOR
ASSUNTO :- ALTERA A LEI Nº,3.363, DE 04 DE JULHO DE 2003.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quantc
ao aspecto Constitucional, Legal c Regimental, e estando meritoriamente embasada.
resolvo acolhé-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sus
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões,
y) Cs de low3 ,
/
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 0 Y de of de 2c03.
K BAD va EN
Fis. n4 Ay
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Municipal dis Mococa
Estado dk São Paulo
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PROCESSO Nº, 554 2003.
PROJETO «uu dio Nº. SE 12003.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: Uno era .
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição.
Justiça e Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria
epigrafada, encaminho-a as demais comissões permanentes de;
Vcamude
Câmara Municipal de Mococa, 05 de anete de 2003.
Neide Falarini Bedin
Presidente
Fis. nº os “«Q
Proc. 55% |;
O odimesesa Municipal A soca
Estado de São Pauls
)
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. ==4 2003.
PROJETO de Nº =º (2003.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: Msn exe ;
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DORECEBIMENTO: JE) FP , MO3
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: Bai / oo,
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME:
Presidente da Comissão
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Câmara Municipal de Wbcoca
Estado da São PAM A
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. “ss 2003.
PROJETO e do
REGIME DE TRAMITAÇÃO:
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: /Í J 07 | 0.
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Relator
Fis. nº 0/7 «£
Pro. >5y los
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COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROCESSO Nº. S=s 2003.
PROJETO uu fu Nº. 34 2003.
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REGIME DE TRAMITAÇÃO: Ma fm xo E
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
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Presidente da Comissão
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Câmara Municipal de Mococa
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COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROCESSO Nº. S=“ 2003.
PROJETO uu Lo Nº. 27 (2003.
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RECEBIMENTO PELO RELATOR
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COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, SRA
LAZER E TURISMO
PROCESSO Nº. 554 (2003,
PROJETO uv Lo: Nº. 37 12003.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: Mr EA .
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
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Presidente da Comissão
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NOME: /ê a Deere ——
DATA DA NOMEAÇÃO: / /
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Presidente da Comissão
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Estado de São Pauho
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
LAZER E TURISMO
PROCESSO Nº. <=“ 2003.
PROJETO fes Nº 38 12003.
REGIME DE TRAMITAÇÃO; us no
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Relator
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fem, Camara Municipal de Mococa
a e) Estado de São Paul
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº. 038/2008.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR :- ANTONIO ULIAM FILHO
ASSUNTO += ALTERA A LEI Nº.3.363, DE 04 DE JULHO DE 2003. (QUE
DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE NORMAS DE PROTEÇÃO
CONTRA INCÊNDIO NO MUNICÍPIO DE MOCOCA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS).
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação, respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das c
18 de Agosto de 2003.
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de de
Câmara Municipal do Wcoca
: Estado do São Paulo teem
Mococa, 26 de Agosto de 2003,
Of. nº.865/2003-CM
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 25 de Agosto último.
Autógrafo nº041/2003, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.01 1/2003.
Autógrafo nº042/2003, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.015/2003,
Autógrafo nº.043/2003, referente ao Projeto de Lei nº.030/2003.
Autógrafo nº.044/2003, referente ao Projeto de Lei nº.037/2003.
Autógrafo nº 045/2003, referente ao Projeto de Lei nº.038/2003.
Áo ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
DC
NEIDE FA INI BEDIN
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
(hmm Municipal FA Mococa
Estado dé Ses PLANA
qu
AUTÓGRAFO Nº 045 DE 2003.
Projeto de Lei nº, 038/2003.
Altera q Lei nº 3.363, de 04 de julho de 2003.
Am. 1º - O parágrafo 2º do artigo 1º, da Lei nº
3.363, de 04 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo 2º - Ficam isentas do cumprimento
das exigências desta Lei, as edificações
destinadas à residência unifamiliar e facultada
às edificações para fins não residenciais cuja
ocupação de risco seja igual ou inferior a 100
m2 (cem metros quadrados), e desde que não
classificadas em risco “alto”, conforme normas
estaduais vigentes de proteção contra
incêndios ”,
Art. 2º - O parágrafo 3º do artigo 2º, da Lei nº
3.363, de 04 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo 3º - Para as edificações com fins
não residenciais, com mais de 100 m? (cem
meiros quadrados) de construção e de até 750
m2 (setecentos e cingienta metros quadrados)
de área de construção, mesmo que para
residências multifamiliares, fica dispensada, na
fase de aprovação do projeto para construção
tm,
Fis. q. O2e 4
Câmara Municipal da / (E
Estado de São Pp, ARA
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COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
REFERÊNCIA = PROJETO DE LEI Nº 038/2003
INTERESSADO |: PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR -
ASSUNTO - ALTERA A LEI Nº3.363/2003, DE 04 DE JULHO DE 2003, (QUE
DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE NORMAS DE PROTEÇÃO
CONTRA INCÊNDIO NO MUNICÍPIO DE MOCOCA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS)
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da propositura, e tendo em vista seus
objetivos, somos pelo seu pleno acolhimento. o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL. à
sua aprovação e respeitando seu texto original.
Esseéo nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, de de
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Saladas Comissões, | de de
Estado de São Piu
tm
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA — :- PROJETO DE LEI Nº.038/2003.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR i-
ASSUNTO “= ALTERA A LEI Nº3.363/2003, DE 04 DE JULHO DE 2003,
(QUE DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE NORMAS DE PROTEÇÃO
CONTRA INCÊNDIO NO MUNICÍPIO DE MOCOCA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS).
Como relator da matéria Supra mencionada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão. após estudos detalhados da
propositura e tendo em vista seu objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento,
9 que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando
seu texto original,
Esse é on1Osso parecer s.m.j.
Sata das Comissões, — de de
Relator
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, de de