materia nº 39/2003

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Estado de São Paulo
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PROJETO DELEI Nº.) DE DE AGOSTO DE 2003.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das
Agências Bancárias, no Municipio de
Mococa, colocarem à disposição dos
usuários, pessoal suficiente no setor
de “Caixas”, para que o atendimento
ao usuário seja efetivado nos limites
de tempo rotulado como “Razoável”.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia de de 2003, aprovou Projeto de Lei
ne /2003, de autoria do Vereador Evandro Patti e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º. - Ficam as Agências Bancárias, no âmbito do
Município, obrigadas a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente, no
setor de “Caixas”, para que o atendimento seja efetivado em tempo “Razoável”.
Artigo 2º. — Para os efeitos desta lei, entende-se como tempo
"Razoável" para o atendimento;
a) até no máximo 20 (vinte) minutos em dias normais,
b) até no máximo 30 (trinta) minutos após feriados e ou finais de
semanas prolongados,
c) até no máximo 30 (trinta) minutos nos dias de pagamentos
dos funcionários públicos municipais, estaduais ou federais.
Parágrafo primeiro —- Os Bancos ou suas Entidades
representativas, informarão ao órgão encarregado de fazer cumprir esta lei, a datas
mencionadas nos incisos b e c.
Parágrafo segundo - O tempo máximo de atendimento
“Razoável” referidos nos incisos a, b e c leva em consideração o fornecimento normal
dos serviços essenciais à manutenção do ritmo normal das atividades bancárias.
Artigo 3º - As Agências Bancárias têm o prazo de 60 (sessenta)
dias, a contar da data da promulgação desta Lei, para adaptarem-se às suas
disposições.
Artigo 4º - O não cumprimento das disposições desta lei,
sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
a) advertência:
Fis. n.º
dd
Proc 55G 1203
É tado à São É duulo
=] Canina Municipal dl Wococa
A
b) multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais),
c) multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), até a 5º (quinta)
reincidência;
d) suspensão do Alvará de Funcionamento, após a 5º (quinta)
reincidência.
Parágrafo único - Os valores previstos neste artigo serão
reajustados com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Artigo 5º - A denúncias dos munícipes usuários, devidamente
comprovadas, deverão ser encaminhadas ao Órgão Municipal competente,
encarregado de zelar pelo cumprimento desta lei, concedendo direito de defesa a
Agência Bancária
Artigo 6º - As Agências Bancárias afixarão, em locais de boa
visualização por parte dos municipes usuários, todas a informações pertinentes a
presente Lei.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas a disposições em contrário.
PLENÁRIO VENERANDO RIBEIRO DA SILVA, 04 DE AGOSTO DE 2.003.
: EVANDRO PATTI
CC
Fis. né QO7
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Proc. 5S7 | 2003
Camará Municipal de Wicca
Estado as > Paulo
iq
PROJETO DE LEI Nº. /DE DE AGOSTO DE 2003.
JUSTIFICATIVA
Os estabelecimentos bancários, públicos ou privados, devem
adotar métodos, práticas ou procedimentos que minimizem o desconforto das
pessoas que estiverem aguardando o atendimento
As instituições bancárias, por tradição, tem seu enriquecimento
baseado na “espoliação” da população, com aitos juros e também na falta de
investimentos em seus clientes. Apenas propagandas enganosas que dizem que os
clientes são tratados de forma personalizada. Erguem prédios monumentais como
forma de marketing, mas não investem em funcionários para atender a demanda que
cresce dia apés dia, primeiro: o natural crescimento populacional e, segundo,
inserções na mídia de comunicação de propagandas, geralmente com o teor de que
naquela agência o tratamento é “personalizado”, o que na verdade, é mais uma isca,
uma arapuca para pegar consumidor desavisado e que ainda acredita em
propaganda de banco.
Por esses motivos propomos o presente Projeto de Lei, visando
dar maior agilidade no atendimento bancário, pois esta é uma das formas de tratar o
cidadão com mais respeito e dignidade, sem humilha-lo em ficar por horas em filas
intermináveis, olhando, também, para o funcionalismo do banco que são obrigados
pelo “patrão” em atender inúmeros clientes diariamente; com prejuízo da saúde.
PLENÁRIO VENERANDO RIBEIRO DA SILVA, 04 DE AGOSTO DE 2.003.
E -sm
mpuc
—— —ENENDRO PATTI
qu Vereador
Fis. nº OS 2%
Proc. S57 | Zo07
O dinazras Municipal de Wbcaca
Estado de São Paulo
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PROCESSO Nº. 559 (2003.
PROJETO pr zer Nº, 039 /2003.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: — onprsígro 5
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e“b” c.e. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, oY de ande de 2003.
Lorcretre Pt Err Verve
Neide Falarini Bedin
Presidente
Camara Municipal di
Estado A São Paulo
uu
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 559 12003.
PROJETO | ve LEI Nº. 0329 (2003.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: — orprnáio À
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
RECEBIMENIU TELU Ii O
DATA DO RECEBIMENTO: 041 0? | 04
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: os / os 1! 2003
NOMEAÇÃO DE RELATOR
vou: a Sob
DATA DA NOMEAÇÃO: 04 / 07 | DOS
Fis. nº 02
44
Proc S55 293
Câmara Municipal da caca
Estado de São Paus
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 559 /2003.
PROJETO | DE zer Nº, 039 [2003
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REGIME DE TRAMITAÇÃO: — onprssnro .
RECEBIMENTO PELO RELATOR
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DATA DO RECEBIMENTO: of | 08 | 005.
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: 13 / 08 | 2003
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Pos. 557 | 2x3
Camári Municipal do Mococa
Estado de São Paulo
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PROCESSO Nº, 559 /2003.
PROJETO DE LEI Nº. 039/2003.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO
SOLICITAÇÃO DE PARECER
XxX - Ao assessor jurídico da Câmara Municipal.
|- Ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal - BBAM
Sala das Comissões 05 de Agosto de 2003.
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Fis. 0,” vim
Proc 557] 2003
Comári Municipal de Mococa
Estudo de —ão Pulo
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Compete a União legislar sobre matérias inerentes às instituições
financeiras, nos precisos termos do inciso XIII. do art. 48; V do art. 163, VIH, do
art 21: art.22 caput e IV do art. 192. todos da Constituição Federal.
Assim sendo, as atividades de tais instituições sujeitam-se às
normas emanadas do Banco Central, consoante o que rezam Os arts. 4º. 10 e 11 da
Lei nº.4,595, de 31/12/64, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias,
bancárias e creditícias e cria o Conselho Monetário Nacional. E quanto às normas de
segurança, em particular, o art.2º. da Lei nº.7.102, de 20/06/83.
Para aclarar a questão, vale reproduzir a redação do art. 4º. VIH
da sobredita Lei, sendo oportuno lembrar que, como não foi editada a Lei
complementar responsável por regular O Sistema Monetário Nacional a que se refere
o art. 192. caput da CF, fica valendo, pelo princípio da recepção, essa lei federal:
“Art4º- Compete privativamente ao Conselho Monetário
Nacional:
VIII regular a constituição, funcionamento e fiscalização dos
que exercem atividades subordinadas a esta lei, bem como a
aplicação das penalidades previstas” (g.n.)
Como se vê, a regulamentação do funcionamento dos
estabelecimentos bancários é matéria afeta à União. não cabendo, pois, ao
Municipio, editar normas sobre a mesma,
Corroborando essa assertiva, valemo-nos das palavras Hely
Lopes Meirelles:
“Claro está que, se a atividade estiver sujeita à
regulamentação federal ou estadual, o Municipio deverá respeitar essa
regulamentação superior, como ocorre com o horário bancário. (In- Direito
municipal brasileiro. 9 ed São Paulo: Malheiros 1997. p.364)”
Trazemos à baila também o entendimento dos Tribunais acerca
do tema, conforme demonstram as emendas de acórdãos reproduzidas abaixo:
*id MS tt
Poc 555) 43
Cxmcasri Municipal a Wococa
Estado du São Pas o
qn n.-3-
BANCO — LEI MUNICIPAL QUE OBRIGA
INSTALAÇÃO DE PORTA DE SEGURANÇA —
INCOMPETÊNCIA
Estabelecimentos Bancários — Lei Municipal que
obriga a instalação de porta de segurança com
alarme e câmeras de gravação nas agências
bancárias — Matéria de competência federal, cabendo
a regulamentação ao Banco Central do Brasil —
Mandado de segurança coletivo impetrado pela
FEBRABAN — Segurança concedida — Decisão
confirmada — Recursos impro vidos.
Não merecem prosperar Os recursos, pois a
Municipalidade não tem competência para disciplinar
matéria referente às instituições financeiras,
incluindo a segurança bancária, tendo em vista a
competência privativa do Banco Central do Brasil
(arts.30. VII e 48 XIII da Constituição Federal: Lei
Federal nº7.102/83) gn. (1º Câm. civ. TJSP —
Apelação Civel234.5 71.1/0 — Voto 9575)
BANCO — HORÁRIO EXTERNO DE
FUNCIONAMENTO — FIXAÇÃO —
COMPETÊNCIA
A fixação do horário bancário para atendimento ao
público é da competência da União. (STJ — Ac.
Unân.daZ'T — DJ20.06.94, p.16.076 — Re. Esp 19.387-
0-PR — Ret Min. Hélio Mosimanny)
Recurso Extraordinário. Horário de funcionamento
bancário. Matéria que, por sua abrangência,
transcende ao peculiar interesse do Município.
Competência exclusiva da União para legislar sobre
assunto. Precedentes do STE RE conhecido e
provido. gn (STE — Ac. unân. da 2º T — DJH. 12.90
p.1511 - RE 118363/PR — Rel. Min
Administrativo. Horário bancário. Fixação.
Competência do Conselho Monetário Nacional. Não
cabe ao Município. Lei nº 4595/64. Orientação
Fis ne qr2
Proc 559 | 2003
É nar Municipal do Wococa
Estado da São P, ERA
nu n-+-
sumulada. I-Nos termos do verbete nº.19 da Sumula
da jurispridência predominante nesta Corte, compete
à União a fixação do horário bancário para
atendimento ao público. [I- Recurso provido. (STJ —
Resp. nº32.931-0/PR — Rel. Min. César Rocha — BDM
— março/94),"
Mandato de Segurança. O Município não tem
atribuição por lei para fixação de horário de
funcionamento bancário. Trata-se de interesse
nacional, consegiientemente a competência é da
União. Agravo Regimental improvido. “(STJ — Ac
unân. da 2T- DJ 25.03.88p. 06385 — Agrp —
12069/MA — Ref: Min. Djaci Falcão)
Registre-se ainda, que o Superior Tribunal de Justiça inclusive
sumulou a matéria. no tocante à fixação de horário bancário, sendo a determinação
aplicável por analogia às demais normas que pretendam outros entes da federação,
que não a União, estabelecer para o funcionamento dos bancos. Vejamos:
“Sumula nº,19 — A fixação do horário bancário, para
atendimento ao público, é de competência da União”
Considerando a exposição ofertada, é de concluir pela
improcedência de quaisquer projetos de leis municipais que tenham por fim
estabelecer normas de funcionamento dos estabelecimentos bancários, seja para
determinar horário de funcionamento, seja para determinar instalação de
equipamentos, como bebedutros ou porta de segurança, ou, ainda, para determinar
limites de tempo para atendimento aos clientes, em razão de não possuirem os
Municípios competência normativa sobre a matéria, e. consequentemente, o poder de
policia a ela inerente.
Câmara Municipal de Mococa, 12 de Agosto de 2003.
“SOUZA
OAÁB/S.P nº. 149.147
Fis De vt =.
Proc SS5 | 2903
ma, Camará Municipal ds Wococa
EA Essedodo Sis Pio
= = É qu
Comissão de Constituição, Justiça e R ão.
Ref: Processo nº559/2003 - Projeto de Lei nº039/2003
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade das Agências Bancárias, no Município de
Mococa, colocarem à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de
"Caixas", para que o atendimento ao usuário seja efetivado nos limites de tempo
rotulado como "Razoável".
Autor: Evandro B, Patti
Relator: Raul Ganb Júnior
Regime de Tramitação - Ordinário
PARECER
Analisando a matéria em epígrafe, entendo que o legislador
municipal é incompetente para legislar sobre a matéria relativa às instituições
bancárias, nos precisos termos dos incisos XIII, do art. 48; V do art. 163; VIII do
art. 21; art. 22 caput e IV do art. 192, todos da Constituição Federal, bem como
inciso VIIL do art. 4º, de Lei nº4.595, de 31/ 12/64.
Com efeito, conclui-se que cabe à União legislar sobre o assunto, de
modo que manifesto contrário ao projeto de Lei em análise. por ser
INCONSTITUCIONAL.
Sala das Comissões, 12 de agosto de 2003.
Data supra, de acordo com o relatório
do Calió Solange Aparecida Souza Dias
Presidente Membro
AlAIVICIN HO UE LISLUL STA A P R
Do Vereador Prcndro Fletta OVAD
adicisáto Eca sg 3) PC 2x A
Sala das Sessões 1É/. OP / 2003 são Dó go de 200.9
Aecdiplai Berto Le Meret
EIDE FAVARINIFEDIN
Prasidents PRESIDENTE
Fk ns 0/4 «9
Proc SS91 Z003
Câmara Municipal do Woeven
Estado de São Ph
ni
Ref. : Projeto de Lei nº.039/2003.
Autor do Projeto: Vereador Evandro Patti.
Assunto: que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias, no município,
colocarem à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de “caixas”, para que O
atendimento ao usuário seja efetivado nos limites de temo rotulado como “razoável”.
Autor das Emendas: Vereador Evandro Patti
Emenda nº.01 - Aditiva.
acrescentar a letra “d” no Art. 2º., com a seguinte redação:
d- Para comprovação do tempo de espera, os usuários apresentarão o bilhete
de senha de atendimento, onde contará impresso mecanicamente, O horário de
recebimento da senha e o horário do efetivo atendimento.
Justificativa
A emenda tem por finalidade de inserir dispositivos aptos a comprovar O tempo de
espera.
Emenda nº.02 — Supressiva
Suprima-se a letra “d” do artigo 4º. do Projeto
A Emenda tem por objetivo suprimir o disposto que autoriza a suspensão do alvará de
funcionamento, por entender que tal atitude poderá levar até mesmo ao fechamento da
instituição na cidade de Mococa.
Emenda nº.03 — Aditiva
Acrescenta-se a letra “d” ao artigo 4º. do Projeto, com a seguinte redação.
d- Após a S(quinta) reincidência a penalidade pecuniária estipulada neste
artigo será aplicada em dobro, e assim sucessivamente.
cativa
A emenda tem por objetivo dobrar o valor da penalidade sucessivamente após a quinta
reincidências,sendo que o valor da pena é aquele mencionado na letra “c” do artigo 4º.
Sala das Sessões, 08 de S tembro-de 2003
dd LEO/S +44
| Proc 55914 225)
Câmara Municipal de Wococa
Estado de São Pau
un
Mococa, 08 de Setembro de 2003,
Aos
Himos. Srs.
Membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Vereadores da
Câmara Municipal de Mococa
Prezados Senhores:
Como é do conhecimento de Vossas Senhorias este
Vereador apresentou o Projeto de Lei que recebeu o numeral 039/2003, para
apreciação dessa Casa de Leis, dispondo sobre a obrigatoriedade das agencias
bancárias colocarem à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de
caixas.
Ocorreu entretanto, que solicitado parecer técnico sobre o
mesmo a Assessoria Jurídica, aquela se manifestou pela inconstitucionalidade do
projeto, sob a fundamentação de que os municípios não tem competência
normativa sobre matéria atinente ao funcionamento de agências bancárias e o
consegiiente poder de polícia a ela inerente.
custi
ou SS
Prego +º 095/9003
08 /07/ 9069
Pal Audi
Fis. nº O/6
“9
Proc. SS9/ 2003
Câmará Municipal do (|
Estado de São p. Bh
Nm
dn sibei asfonna-docmendimento don mevárica-so: cem cnmmaiipntequando
aquele ocorre no federal.
“Como salientado por Parecer formulado pelo Diretor do
Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Bragança Paulista-SP, em Projeto
de Lei similar, que tomo a liberdade de anexar a esta, nada-impede que .o
Município “exija formas de atendimento ao usuário ou outras normas tendentes à.
proteção do-muniícipe-
Ademais, o art.30-1 da-Constituição Federal, diz que
compete ao Município “legislar-sobre assunto de interesse local”, como é aquele
be “ao meire ncinçíueis como Ea
Assim fundado nas razões retro, solicito dessa inclita
Comissão nova análise da referida matéria, levando em conta os argumentos retro,
uma vez que é imprescindivel a necessidade da sua aprovação no interesse da
comunidade mocoquense.
Certo do atendimento, reafirma protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
| Fis. nº 07 47
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE BRAGANÇA PAULISTA
DEJ/
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E DESENVOLVIMENTO URBANO
Ref.: PLnº68/98 - Obriga as agências bancárias, no âmbito do Municipio, q colocar a disposição dos
usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável, ne,
C. WE. B. P.
pao senai AO 488
SENHOR PRESIDENTE,
e em atenção ao r. despacho de VOSSA EXCELÊNCIA, nos autos deste projeio de lei, de autona dos
“9 Nobres Vereadores PAULO MIGUEL ZENORINI e MARCUS VINÍCIUS VALLE JUNIOR, temos a
Informar o quanto segue
1. O projeto de lei em apreço cuida da exigência do atendimento bancário, no âmbito
municipal, ser realizado em tempo razoável, assim definido nos incisos |, Il e Ill do artigo 2.
2. O legistador municipal, atento ao atendimento bancário aos usuários do Município,
principalmente aqueles de mais Idade, que passam horas nas filas, adotou o mesmo expediente do
Município de Porto Alegre, obrigando, por lei, que as agências bancárias, no âmbito de Bragança
Paulista, a colocar a disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caxas. para que o
atendimento seja efetivado em tempo razoável,
as: Ao contrário, se a instituição é aquela que o atendimento ao usuário é péssimo,
obrigando-os a passarem um número um determinado de horas, em longas filas, é óbvio queltal
agência é responsável pela edição desta propositura,
Fis. nt 08 44
Proc SS7 | 207
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE BRAGANÇA ºAULISTA
G.. Nada Impede que o Município, quando cla instalação de uma instituição financeira no
Município, exija formas de atendimento 30 usuário ou outras normas lendentes - proteção do
munícipe, sob pena de não conceder 0 alvara de funcionamento
7. Finalmente, resta salientar que a pedido de VOSSA EXCELÊNCIA estamos anexando
a este parecer, cópia da Petição Inicial formulada pela Associação dos Bancos do Estado do Rio
Grande do Sul, onde impetram mandado de segurança contra determinação Secretaria Municipal
Coneiat incumbida de executar a legislação municipal vetado pelo Executivo e promulgada pelo
vo.
B. A: decisão judicial preliminar, concedeu em pate o pedido des autores para
simplesmente suspender a aplicação das multas puritivas pelo desrespeito à lei, mantendo, no
entanto, a possibilidade do lançamento delas até decisão final. A r. sentença que concedeu a
liminar enfrente parcialmente o mérito atenta à finalidade social que a legislação objetiva.
9. Diante de todo 0 exposto o nosso parecer conclui pela legalidade e constitucionalidade
do projeto, eis que o mesmo não cuida de funcionamento de instituições financeiras, nem tão pouco
obriga a admissão de funcionários, mas tão somente exige tratamento melhor e condizente aos
usuários, o que, aliás, já deveria ocorrer mesmo sem qualquer legislação impositiva, até mesmo
porque a instituição financeira equipare-se ao particular que exerce um ônus e um munus público
Vem. EB.
Ros Cena GAS.
À consideração de Vossa Excelência
Casa do Poder Legislativo, 23 de fevereiro de 1999
Fis. nº 0/7
Proc SSG| 2003
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PSBLICA
POLICIA CIVIC DO ESTADO EE SÃO PALO
DELEGACIA DE POLICIA DO MUNICIPIO DE MOCOCA
Fraca Anton (e Mentor, DIR Cento CRP ISA str
Fezes: (19) SOS0 PEIS, SEDA
CAMARA MUNICIPAL
— MOCOCA -
EOTOCOLO
Ofício nº 1404/05 - CC
Escrivã Tânia
Mococa, É de setembro de 2003
Senhora Presidente,
Alravés do presente, encaminho anexo dois Comunicados
etaborados pelo Conseg - Conselho Municipal de Segurança local, solicitando de V.
Excia os bons prestimos no sentido de ampla divulgação junto a mídia focal, Bem como
possivel elaboração de pentetos para disiribuição na cidade.
Contatido com sita costeira atenção, aprovello 0 ensejo
para reiterar, protestos de elevada estima = distinta consideração.
4
Dr. Jorge E. de Vasconcetos
Dotegado Je
DESPACHO
open OR/ 07 155009 CIENTE OS SNRS. VEREADORES
aeee er o Soa
NEIDE FALAR ÍNI BEDIN Gato ty “BO :
PRESIDENTE Saia
, pl Es deras
Exma: Sra. RIDE AQuatuNt Bain e
Neide Falarine Beidin E AHESSETENTE
DD. Presidente dz Câmara Mestcipal de
Mococa — SP
Fis. nº 020 <<
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE MOCOCA —
CONSEG
O CONSEG - é uma entidade com
reconhecimento legal, integrado por órgãos representativos
da sociedade, por pessoas que se reúnem mensalmente com
as Polícias Civil e Militar, representantes do Executivo e
Legislativo local, para estudar meios e formas de proporcionar
mais segurança às pessoas.
Nestes encontros do CONSEG temos
percebido que a rotina, a boa fé, a falta de cuidado têm levado
às pessoas a serem alvos de atos criminosos, pensamos a
sugerir a todos que cuidem e atentem para algumas coisas
que costumamos esquecer ou não percebemos.
Acabaram-se aqueles dias em que as
pessoas podiam deixar suas casas abertas, seus veículos com
chaves no contato, em que podíamos confiar em todos sem
restrições, que um fio de barba era documento de honra, que
podíamos caminhar sem medo e com segurança.
Hoje devemos cuidar e estar atento a
tudo, vejamos um exemplo:
VENDEDORES AMBULANTES:
Devemos prestigiar o comércio local,
onde podemos exigir nota fiscal, onde temos garantia do
produto, onde podemos reclamar caso algo não saia da forma
que negociamos, onde dispomos da lei e da justiça para levar
nossas reclamações. O comércio local recolhe tributos, gera
emprego, prestigiando o comércio de nossa cidade estamos
colaborando para o crescimento econômico dela e
contribuindo para a geração de empregos.
Quando adquirimos bens ou produtos
de vendedores ambulantes não temos nada disto e o dinheiro
arrecadado por estes ambulantes vai embora para outras
cidades enfraquecendo nossa economia. O pior de tudo é que
quando estamos fazendo negócios com vendedores
Fis nº 0%
Pros 55%] 2a
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
ambulantes não sabemos com quem estamos lidando, pode
ser uma pessoa boa, mas pode ser alguém que já teve
passagens pela polícia, que está com problemas com a justiça.
O caro leitor já percebeu que o povo brasileiro, especialmente
as pessoas de Mococa são de uma boa fé sem limites? que
quando chegam estes vendedores em nossas portas e logo
estão sendo atendidos em nossa cozinha, às vezes até nosso
quarto, a dependência mais íntima é franqueada a estas
pessoas, e você não sabe com quem esta lidando?
E um comportamento que temos que
rever especiaimente naqueles casos de vendedores de rifas de
i ú etc. porque além de você estar
correndo sério risco, você leitor amigo esta incorrendo em
prática delituosa da Contravenção de “Loteria Não Autorizada”
o quê lhe poderá trazer problemas familiares, sociais e com a
E comum nas pessoas cobrarem das
Polícias Militar e Civil que nos dê segurança, queremos que
nada de ruim aconteça conosco ou com nossos entes queridos,
queremos que nosso patrimônio, nossos bens materiais
estejam sempre a salvo de qualquer risco, mas nos
esquecemos que segurança é um dever de todos e que para
alcançarmos esta almejada segurança devemos ter uma
conduta e uma postura também segura.
Levamos a vida inteira para
conseguirmos adquirir algum-bem e, as vezes por descuido ou
falta de atenção, em poucos minutos os perdemos para um
delinquente.
COLABORE COM SUA POLÍCIA.SEGURANÇA É DEVER E TODOS
POLÍCIA CIVIL DE MOCOCA
Fis. nº 022 j
Proc 565 | 2053
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE MOCOCA — CONSEG
É comum nas pessoas cobrarem das Polícias
Militar e Civil que nos dê segurança, queremos que nada de ruim
patrimônio, nossos bens materiais estejam sempre a salvo de
qualquer risco, mas nos esquecemos que segurança é um dever de
todos e que para alcançarmos esta almejada segurança devemos Ter
uma conduta e uma postura também segura.
Sem querer esgotar o assunto, tendo em
vista que é uma matéria extensa e complexa, apresentamos aqui
algumas dicas que podem ajudar:
1. Levante os vidros, tranque as portas e porta-malas, mesmo que seja por 1 minuto apenas
2. Nunca deixe as chaves no contado de seu carro, ainda que seja por uns poucos
momentos, e acostume-se a fazer consigo suas duplicatas;
3. As chaves sobressalentes nunca devem ser guardadas no interior do carro;
4. Procure deixar seu carro em estacionamento vigiado e de sua confiança;
5. Ão chegar em casa, se perceber a presença de suspeitos nas imediações não pare e
comunique-se com a polícia. Combine com seus familiares anunciar a sua chegada com
leves toques de buzina.
6. Equipe seu automóvel com dispositivos que dificultem a ação dos delinquentes, tais como:
trava mecânica de pedais e volante, interruptores elétricos e de combustível, alarme etc.
Os ladrões procuram os carros mais fáceis de serem furtados;
7. Os CDs e toca-fitas são os acessórios mais visados pelos ladrões. Instale o seu com frente
ou bandeja removível e leve-o (a frente ou o toca-fitas) consigo quando deixar seu carro
naruae, se não puder fazê-lo oculte-o sob um dos bancos ou tranque-o no porta-malas.
8. Quando seu veículo é furtado ou roubado suas placas são prontamente removidas e ou
substituídas, Procure dotar seu carro de adereços, ocultos ou ostensivos, que permitam
sua identificação mais rápida e facilmente;
U,
1. Não comente sua viagem perto de pessoas estranhas.
2. Comunique sua ausência a um vizinho de confiança. Telefone para ele de vez em quando,
para saber se está tudo bem;
3. Nas ausências prolongadas, peça a um parente para visitar a casa, para demonstrar a
presença de pessoas (abrindo janelas, regando jardins, entrando com carro na garagem,
etc.)
+ Não deixe jóias e/ou dinheiro dentro de casa. Utilize cofre de bancos;
Não deixe luzes acesas, pois durante o dia significam ausência de pessoas.
- No caso de residências com jardim na frente contrate alguém para mantê-lo limpo,
evitando o aspecto de abandono.
7. Só deixe a chave com pessoas de absoluta confiança.
8. Evite colocar cadeados do lado externo do portão. Isso poderá denunciar a saída dos
moradores.
“um
Fis. ne 023
Proc 559 1 203
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CiVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
9. Desligue a campainha. Assim, você deixa em dúvida quem usá-la apenas para verificar se
VOCÊ está em casa.
10.Feche as portas e janela com trincos e trancas. Reforce a porta da frente com fechaduras
auxiliares,
Levamos a vida inteira para conseguirmos adquirir algum
bem e, as vezes por descuido ou falta de atenção, em poucos minutos os perdemos para um
delinquente,
COLABORE COM SUA POLÍCIA. SEGURANÇA É DEVER DE TODOS
POLÍCIA CIVIL DE MOCOCA