materia nº 11/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 258/2012 MOCOCA, 07 demarço de 2012.
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO
NYMERO
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência
urgentíssima e em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes
motivos:
Visa (o) presente Projeto de Lei
Complementar autorizar a Prefeitura de Mococa a contratar financiamento junto
à Nossa Caixa Desenvolvimento - Agência de Fomento do Estado de São Paulo
- NCD-AFESP, objetivando a aquisição de máquinas e equipamentos no âmbito
do Programa VIA SP,
Como sabido, a frota de máquinas e veículos
pesados da Prefeitura de Mococa é muito antiga, sendo bens considerados
depreciados pelo tempo e uso e tecnicamente ultrapassados e que, atualmente,
necessitam de gastos frequentes com manutenção.
Assim, visando resolver este problema, o
Município de Mococa pretende habilitar-se junto ao Programa VIA SP, um
Programa do Governo Estadual para fornecimento de [linha de crédito à
Administração Pública Municipal, específico para aquisição de máquinas e
equipamentos, tendo como itens financiáveis máquinas e veiculos pesados.
O valor máximo a ser habilitado pelo
Município de Mococa no VIA SP éatéo limite de R$ 1.400.000,00 (um
milhão e quatrocentos mil reais). O valor a ser financiado permitirá a aquisição dos
equipamentos necessários, possibilitando uma renovação e modernização da
frota e considerável economia nos gastos com manutenção e locação.
Outro fator importante é quanto às condições
para amortização deste financiamento, as quais são muito atrativas: 12 meses
de carência, com prazo total de financiamento de 72 meses, contados a partir
da liberação da primeira parcela ou parcela única do financiamento, taxa de
juros de 8% ao ano e atualização monetária pelo IPC FIPE. A
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
OF. 258/2012 MOCOCA, 27 de fevereiro de 2012.
A Prefeitura de Mococa já está renovando,
gradativamente, sua frota de veiculos, através de recursos próprios, contudo, esta
linha de financiamento é muito atrativa pelas condições apresentadas, o que
implicará em uma excelente oportunidade de complementar a renovação da frota
sem causar grande impacto no fluxo de caixa.
Ademais, importante esclarecer que estes
financiamentos são dispensados da apresentação de estimativa de impacto
orçamentário-financeiro e de declaração de ordenador de despesas, nos termos
dos parágrafos 1º e 6º do artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal que
estabelece que tal estimativa não se aplica às despesas destinadas ao serviço
da divida.
Ressaltamos que a matéria em questão,
concemente à autorização para obtenção de empréstimo em instituição
financeira, deve ser objeto de Lei Complementar, nos termos do artigo 30,
parágrafo único, inciso XI, da Lei Orgânica do Municipio.
Apesar de constar no Projeto de Lei
Complementar que o montante a ser financiado destina-se a obras de
pavimentação o Programa VIA SP tem como um dos itens financiáveis a
aquisição de máquinas e equipamentos relativos às intervenções viárias, e
foi elaborado de acordo com minuta fornecida pelo próprio Governo
Estadual, conforme documentos anexos.
Importante ainda ressaltar que este tipo de
financiamento, Programa VIA SP, é menos burocrático, mais rápido e é feito
diretamente com o Governo do Estado de São Paulo; portanto, mais interessante
do que aquele através do Programa PROVIAS DO BNDES, autorizado pela Lei
Complementar 413, recentemente aprovada por essa Câmara Municipal e que
estará revogada coma aprovação deste novo Projeto de Lei Complementar.
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
o!
DR,/ANTONIO NAUFEL
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Complementar nfy 07 de março de 2012.
Autoriza o Município de Mococa a contratar com a Nossa
Caixa Desenvolvimento - Agência de Fomento do Estado
de São Paulo S/A - NCD-AFESP, operações de crédito
com outorga de garantia e dá outras providências.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia is aprovou Projeto de Lei
Complementar nº ........ 12012, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei Complementar:
Am. 1º. Fica o Chefe do Executivo do Municipio de Mococa
autorizado a celebrar com a NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - AGÊNCIA DE
FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - NCD-AFESP, operações de crédito até o
montante de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), destinadas a obras
de pavimentação no âmbito do Programa VIA SP, cujas condições encontram-se previstas
no artigo 2º desta Lei Complementar, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000.
Art. 2º- As operações de crédito de que trata o art. 1º desta Lei
Complementar subordinar-se-ão às seguintes condições gerais:
a) a taxa de juros do financiamento é a de 8% ao ano,
calculada prorata die, acrescida de atualização monetária do IPC-FIPE, ou aquele que
venha a substituí-lo no caso de sua extinção, pagáveis inclusive durante o prazo de
carência, à NCD-AFESP,
b) o prazo total de financiamento será de até 72 (setenta e
dois) meses, contados a partir da liberação da primeira parcela ou parcela única do
financiamento, sendo de até 12 (doze) meses o prazo de carência com juros pagos
trimestralmente.
c)a participação do Município, a titulo de contrapartida, só será
requerida caso o valor do objeto do financiamento ultrapasse o limite do valor a ser
contratado neste financiamento.
Art. 3º - Fica o Municipio autorizado a oferecer a vinculação em
garantia das operações de crédito por todo o tempo de vigência dos contratos de
financiamento e até a liquidação total da divida, sob a forma de Reserva de Meio de
Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS (art. 158, inciso IV da CF) e do
Fundo de Participação dos Municípios - FPM (art. 159, inciso |, alinea b da CF),
cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário e suficiente para a
amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da divida.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Complementar nº , de 07 de março de 2012.
Parágrafo único - As receitas de transferências sobre as quais
se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas
pelas receitas que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente,
independentemente de nova autorização.
An. 4º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a
constituir a NCD-AFESP como sua mandatária, com poderes irevogáveis e
iretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências
mencionadas no caput do art. 3º, os recursos vinculados, podendo utilizar esses
recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se
refere o art, 1º,
Parágrafo único - Os poderes mencionados se limitam aos
casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não
pagas.
An. 5º - Fica o Municipio autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos
que possibilitem a execução da presente Lei Complementar.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da
NCD-AFESP, referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos
contratos de financiamento.
c) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer
controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
An 6º Os orçamentos municipais consignarão,
obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos
encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo
primeiro.
Art. 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos
especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das
operações de crédito ora autorizadas.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº
413, de 01 de março de 2012.
Mundos
DR./ANTONIO NAUFEL
refeito Municipdl
MODELO - PROGRAMA VIA SP
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA AUTORIZATIVA
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE E A CONTRATAR
COM A NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO —-
AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO
S/A — NCD-AFESP, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM
OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de [BE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo do Município de [BN autorizado a celebrar com a
NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO — AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE
SÃO PAULO - NCD-AFESP, operações de crédito até o montante de R$ tm
, destinadas a obras de pavimentação no âmbito do programa VIA SP, cujas
condições encontram-se previstas no artigo 2º desta Lei, observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de
2000.
Art. 2º - As operações de crédito de que trata o art. 1º desta Lei subordinar-se-ão às
seguintes condições gerais:
a) a taxa de juros do financiamento é a de 8% ao ano, calculada pro rata die,
acrescida de atualização monetária do IPC-FIPE, ou aquele que venha a
substituí-lo no caso de sua extinção, pagáveis Inclusive durante o prazo de
carência, à NCD-AFESP.
b) o prazo total de financiamento será de até 72 (setenta e dois) meses, contados a
partir da liberação da primeira parcela ou parcela única do financiamento, sendo
de até 12 (doze) meses o prazo de carência com juros pagos trimestralmente
c) a participação do Município, a título de contrapartida, só será requerida caso o
valor do objeto do financiamento ultrapasse o limite do valor a ser contratado
neste financiamento.
Art. 3º - Fica o Municipio autorizado a oferecer a vinculação em garantia das
operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e
até a liquidação total da divida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das
Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS (art. 158 inciso IV da CF) e do Fundo de
Participação dos Municipios — FPM (art 159, inciso |, alínea b da CF),
cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário e suficiente para a
amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da divida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a
vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituldas pelas receitas
que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente, Independentemente de nova
autorização.
Art. 4º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir a NCD-AFESP
como sua mandatária, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às
fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do art. 3º, os
recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for
devido por força dos contratos a que se refere o art. 1º.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento
do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas,
Art. 5º - Fica o Municipio autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a
execução da presente Lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da NCD-AFESP,
referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos
de financiamento.
c) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias
decorrentes da execução dos contratos.
Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora
autorizadas.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITO MUNICIPAL
Institucional (portal. php institucionat) Governança Corporativa (/portal.php/governanca-corporativa) Notícias (/noticias.php)
Feirase Eventos (/agenda.php) — Comunicação(/portal phpicomunicação) Ouvidoria (/ouvidoria php) Fale Conosco (ale-conosco.php)
Negócias Online
Digite sua busca E
Linhas de Financiamento Setor Público Programas de Governo Fundos
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Linha Distrito Modelo Lei Autonzs
Industrial - LDL (faZsitebox/uploads
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Linha
Distribuição e Modelo Carta Cons
Abastecimento - Setor Público
LDA (/'a2sitebox/arquivos
(/portal.php/lda)
Via SP sati
nono Objetivo
Linha Financiar projetos destinados é execução de obras de pavimentação
Investimento — jrbana, recape ou pavimentação de vicinais,
Esportivo 2014
Uportal.php/esporte 2014 municipios)
” A .
sos. Beneficiários
PROVIAS
VportaLphpiprovias) po yam ser beneficiários os municípios do Estado dé São Paulo através
BNDES - PMAT de sua administração direta e autarquias.
(portal php/pmat)
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smussorde Itens Financiáveis
Financiamento
U'portat.php/simulador setor publico)
« Serviços preliminares de topografia e sondagem de terrenos
* Projetos técnicos
« Obras de recapeamento ou asfaltamento, incluindo-se
terraptanagem, movimento de terra, guias e sarjetas e
drenagem sob o asfalto
« Serviços complementares de sinalização da via e pintura
asfáltica
* Máquinas e-equipamentos relativas 3s intervenções viárias.
Condições do financiamento:
« Taxa de Juros: 0,65% ao mês;
« Atualização Monetária: IPC-FIPE,
* Prazo Total: Até 72 Meses, incluida a carência;
« Prazo de Carência: Até 12 Meses;
= Garantias: Cotas-do ICMS e/ou do FPM,
Apresentação de projetos:
» Os interessados deverão apresentar Carta Consulta
devidamente preenchida para análise da Nossa Caixa
Desenvolvimento-Agência de Fomento Paulista. No caso de
aprovação, se iniciará os procedimentos para que se
apresente toda a documentação necessária para análise da
Secretaria do Tesouro Nacional,
Inziitucionai (porta! otpíms ucionai)
Govemança Corporativa ('porial phpigavernanca-corporatva)
Notícias (moticass php)
Feiras e Eventos (agenda php)
Comunicação (portal phpicormuncacão)
Nãgá do são Linhas de Financiamento (portal phpifnhas financiamento)
Umepa-do- Setor Púbéco (portal phpisetor-pulsco)
siegho) Programas de Gavemo Uportatphpiprogramas-de-governmo)
Fundos (fportaLprp/fundos)
Canal do Empresário (hep/lwy ww canaldcempresario.combr)
Questorta ('ouv ion prip)
Fale Conosco (Mals-conosco.pnp)
Nossa Caixa Desenvolvimento
Ria da Consolação, 371, 02º andar (PAN= Piatatorma de Atendimento s Negócios) - Centro - São Paulo - Brasi - SP (São Paulo) - CEP
01301-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 413, de 01 de março de 2012,
Autoriza o Município de Mococa a contratar com a Nossa
Caixa Desenvolvimento - Agência de Fomento do Estado
de São Paulo S/A - NCD-AFESP, operações de crédito
com outorga de garantia e dá outras providências.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 27 de fevereiro de 2012, aprovou
Projeto de Lei Complementar nº 009/2012, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Ar. 1º. Fica o Chefe do Executivo do Município de Mococa
autorizado a celebrar com a NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - AGÊNCIA DE
FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - NCD-AFESP, operações de crédito até o
montante de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), destinadas a
aquisição de máquinas e equipamentos no âmbito do Programa PROVIAS DO BNDES
sendo a NCD-AFESP o Agente Financeiro, cujas condições encontram-se previstas no
artigo 2º desta Lei Complementar, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000.
Ar. 2º- As operações de crédito de que trata o art. 1º desta Lei
Complementar subordinar-se-ão às seguintes condições gerais:
a) a taxa de juros do financiamento é a de 4% ao ano,
calculada prorata die, acrescida de atualização monetária, usando-se como Indice o
TJLP, ou aquele que venha a substituilo no caso de sua extinção, pagáveis inclusive
durante o prazo de carência, à NCD-AFESP.
b) o prazo total de financiamento será de até 54 (cinquenta e
quatro) meses, contados a partir da assinatura do contrato de financiamento sendo de
até 6 (seis) meses o prazo de carência comjuros pagos trimestralmente.
c)a participação do Município, a titulo de contrapartida, só será
requerida caso o valor do objeto do financiamento ultrapasse O limite do valor a ser
contratado neste financiamento.
Art. 3º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em
garantia das operações de crédito por todo o tempo de vigência dos contratos de
financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de
Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS (art. 158, inciso IV da CF) e do
Fundo de Participação dos Municipios - FPM (an. 159, inciso |, alinea b da CF),
cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário e suficiente para a
amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
(
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 413, de 01 de março de 2012.
Parágrafo único - As receitas de transferências sobre as quais
se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas
pelas receitas que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente,
independentemente de nova autorização.
constituir a NCD-AFESP como sua mandatária, com poderes irevogáveis e
iretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências
mencionadas no caput do art. 3º, os recursos vinculados, podendo utilizar esses
recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se
refere o ar. 1º.
Parágrafo único - Os poderes mencionados se limitam aos
casos de inadimplemento do Municipio e se restringem às parcelas vencidas e não
pagas.
An. 5º - Fica o Município autorizado a:
* a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos
que possibilitem a execução da presente Lei Complementar.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da
NCD-AFESP, referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos
contratos de financiamento.
c) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer
controvérsias decorrentes da execução dos contratos,
Amt. 6º Os orçamentos municipais consignarão,
obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos
encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo
primeiro.
Art. 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos
especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das
operações de crédito ora autorizadas.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 01 de março de 2012.
4
DR. ONIO NAUFEL
refeito Munipipal
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Requer fegime de urgência
ESPECIAL para éria que especifica
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº011/2012, de autoria do
Prefeito Municipal - Autoriza o Município de Mococa a contratar com a Nossa
Caixa Desenvolvimento - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A -
NCD-AFESP, operações de crédito com rga de-garantia e dá outras
providências.
Sr ; /
y astro
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº209/2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01 1/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
o(a) vercador(a)
VE)
Smgirel
Câmara Municipal de Mococa
REFERÊNCIA
INTERESSADO
ASSUNTO
RELATOR(A)
ESPECIAL
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
:- Projeto de Lei Complementar nº01 1/2012,
:- Prefeito Municipal Antônio Naufel
: - Autoriza o Municipio de Mococa à contratar com à Nossa Caixa
Desenvolvimento - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A -
NCILAFESP, operações de crédito com outorga de garantia c dá
outras providências,
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 12 de março de 2012.
REQUERIMENTO
de Sessão Extraordinária
atéria que especifica
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
nário, tendo em vista a ur:
gência da matéria, requerem a realização
go após a realização da presente Sessão, para
deliberar, em fase de 2º
Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO DE LEI C
OMPLEMENTAR Nº011/2012, de autoria do
Prefeito Municipal -
Autoriza o Município de Mococa a contratar com a Nossa
Caixa Desenvolvimento - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A -
NCD-AFESP, operações e
de crédito com outorga garantia e dá outras
providências.
Plenário Venerando Ribeiro da
A
ilva, 12 de março de 2012.
SESSÃO
DATA
HORÁRIO
QUORUM
MATÉRIA
TURNO
PROCESSO
o]
ds ta
R) 7
ER a?
eat d
=.aa
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
:6º, SESSÃO ORDINÁRIA - 4º, PERÍODO.
:12 DE MARÇO DE 2012.
; 20 HORAS.
: MAIORIA ABSOLUTA.
“PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NºOH12012.
W DISCUSSÃO.
: 209/2012.
RESULTADO
Votos havoráveis
Votos Comrários
Ausentes
Total
Sur
ted)
mg
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO “6º. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 4º. PERÍODO.
DATA “12 DE MARÇO DE 2012. E
HORÁRIO ORAS o
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01120.
TURNO : 2 DISCUSSÃO. E
PROCESSO 2092012. |
A
ae,
JOÃO BATISTA MARTINS
7- [JOSE FRANCISCO RIBEIRO
9- [ORLANDO SILVA HONORA TO SOBRINHO
ia MARCOS DANIEL VICENTI
MUNDO DONIZETE ACÁCIO
FOTAI
RESULTADO
Votos Favoráveis FE 07 o
Votos Contrários Po 19) 2.
Ausentes : o!
Total a É
[F Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Oficio nº, 121/2012-CM,
Mococa, 13 de março de 2012,
Excelentissimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 12 de março último. constando de:
| Autógrafo m0192012. referente to Projeto de lei
Complementar n“0 10/2012. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emendas
em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº020/2012. referente do Projeto de Lei
Complementar nº0 11/2012. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
3- Autógrafo nO. referente ao Projeto de Lei
Complementar nº012/2012, (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
e nº022/2012. relerento ao Projeto de lei
012. (de autora da Mesa da Câmara - aprovado em sessão
Complementar nº)
extraordinária
5- Autógrafo nº023/2012. referente ao Projeto de Lei nº021/2012.
(de autoria da Mesa da Câmara - aprovado ci sessão extraordinária)
6- Autógrafo nºU24/20]2] referente ao Projeto de 1.ci nº022/2012,
(de sutoka da Mesa da Câmara - aprovado sHf'sessão extraordinária)
Respeitosaryghts
LS
Presidem
Exmo, Sr,
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email. camaramococa yahoo.com.br
www.camaramococa sp.gov.br
oe
f e]
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº020 DE 2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2012.
Autoriza o Município de Mococa a contratar com a
Nossa Caixa Desenvolvimento - Agência de Fomento
do Estadao de São Paulo S/A - NCD-AFESP, operações
de crédito com outorga de garantia e dá outras
providências.
Art, 1º, Fica o Chefe do Executivo do Município de
Mococa autorizado a celebrar com a NOSSA CAIXA
DESENVOLVIMENTO - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE
SÃO PAULO - NCD-AFESP, operações de crédito até o montante de R$
1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), destinadas a obras
de pavimentação no âmbito do Programa VIA SP, cujas condições
encontram-se previstas no artigo 2º desta Lei Complementar, observada a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2.000.
Art. 2º. As operações de crédito de que trata o ar.
|º desta Lei Complementar subordinar-se-ão às seguintes condições
gerais:
a) a taxa de juros do financiamento é a de 8% ao
ano, calculada prorata die, acrescida de atualização monetária do
IPC-FIPE, ou aquele que venha a substituí-lo no caso de sua extinção,
pagáveis inclusive durante o prazo de carência, à NCD-AFESP.
b) o prazo total de financiamento será de até 72
(setenta e dois) meses, contados a partir da liberação da primeira parcela
ou parcela única do financiamento, sendo de até 12 (doze) meses o
prazo de carência com juros pagos trimestralmente.
c) a participação do Municipio, a título de
contrapartida, só será requerida caso o valor do objeto do financiamento
ultrapasse o limite do valor a ser contratado neste financiamento,
dias
&
ASAS
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº020 DE 2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2012.
An. 3º - Fica o Municipio autorizado à oferecer a
vinculação em garantia das operações de crédito por todo o tempo de
vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da divida,
sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de
Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias c Serviços - ICMS (art. 158, inciso IV da CH)
e do Fundo de Participação dos Municipios - FPM (art. 159, inciso I,
alinea b da CF), cumulativamente ou apenas um destes, em montante
necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e
o pagamento dos acessórios da divida.
Parágrafo único - As receitas de transferências sobre as
quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção,
serão substituídas pelas receitas que vierem a serem estabelecidas
constitucionalmente, independentemente de nova autorização,
Art. 4º. O Chefe do Executivo do Município está
autorizado a constituir a NCD-AFESP como sua mandatária, com poderes
irevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das
receitas de transferências mencionadas no caput do ar. 3º, os recursos
vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe
for devido por força dos contratos a que se refere o art. 1º,
Parágrafo único - Os poderes mencionados se limitam
aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas
vencidas e não pagas.
Art, 5º. Fica o Municipio autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos é
termos que possibilitem a execução da presente Lei Complementar.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas
da NCD-AFESP, referentes às operações de crédito, vigentes à época
da assinatura dos contratos de financiamento,
e) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir
quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
eo bus
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº020 DE 2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2012.
Art. 6º. Os orçamentos municipais consignarão,
obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e uos
pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir
créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações
decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.
ArãS. Esta [.ei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revggadas as disposições em contrário, em especial a Lei
A, GUISSO
nte
EDUARDO ANTÔNIO BAISI MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário