materia nº 16/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CAMARA MUNIC
de MOCOCA A
ROTOCOLO,
NUMERO DATA RUBRIZA
Ro WMoyry |
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Of.nº512/2012 Mococa, 16 de abril
Senhor Presidente:
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara. nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentissima e em Sessão
Extraordinária. se necessário, pelos seguintes-motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel público localizado no
Distrito Industrial Il, por meio de concessão de direito real de uso, pará pessoa
juridica de direito privado que deseje lá se instalar é que tenha como objeto
social a fabricação de peças automotivas.
O imóvel em questão é terreno localizado no
Distrito Industrial [| de Mococa e tem como finalidade, justamente, a
instalação de empresas que venha a gerar empregos. tributos € circulação de
riquezas para o Município e a região.
Sabe-se que um dos maiores problemas que os
Municipios de todo o pais enfrentam é o do desemprego que afeta diretamente E.
diversas famílias, colocando pessoas em situações de extrema necessidade
financeira e trazendo inúmeros prejuizos sociais, Por isso, à Administração
Municipal tem buscado propiciar novas fontes de trabalho para Mococa,
Portanto, a instalação de novas empresas ou a ampliação das já existentes. com
a consequente abertura de novas vagas laborativas, sempre será bem vinda.
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Pois bem, a aprovação desta Lei Complementar
propiciará crescimento e desenvolvimento ao Município. gerando.
consequentemente, novos empregos. Indubitável, portanto. o interesse social
na concessão destes terrenos para a instalação ou ampliação de empresas em
nossa cidade, que além de gerar novas vagas laborativas, propiciará a
circulação monetária é 9 aumento da arrecadação tributária.
Dessa forma. como medida de desenvolvimento
industrial e comercial, geração de novas vagas de empregos, de aumento de
arrecadação tributária e de circulação monetária no Município de Mococa, o
presente Projeto de Lei Complementar deve ser aprovado, com a urgência que
lhe cabe,
E a indústria automotiva está em franca expansão,
como se denota dos números crescentes de vendas de automóveis no Brasil.
bem como sua exportação para os mais diversos países, Ademais, a instalação
de indústria automotiva em determinada cidade, traz a real possibilidade de
Outras empresas afins também se instalarem no mesmo local. tais como
fornecedoras de matéria prima e prestadoras de serviços. Importante, dessa
feita, que o Município de Mococa viabilize estrutura & possibilidades de que
esta área da produção industrial aqui se instale, como reflexos positivos para-a
economia local e regional.
Ressaltamos que, em sendo aprovada a presente Lei
Complementar, o contrato de concessão somente se efetivará mediante a
elaboração do competente processo heitatório, na modalidade de concorrência
Pública, como exige o artigo 17 da Lei Federal nº 8,666/93.
ru
Rat
SS)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Dessa feita. nada mais justo que o Poder Público
proceda à alienação deste imóvel, na forma de concessão de direito real de uso
para empresas privadas, sendo certo que. após o prazo da concessão, o imóvel
retrocederá ao Poder Público com todas us construções ali erigidas, sem
quaisquer custos para a Prefeitura de Mococa, O que valoriza seu patrimônio.
Esta a intenção do presente Projeto de Lei
Complementar. cuja aprovação deve ocorre da forma mais célere possivel.
Importante ressaltar que. por se tratar de matéria
pertinente à alienação de bem público imóvel. o artigo 30, inciso IX da Lei
Orgânica Municipal exige à necessidade de Lei Complementar.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
Atenciosamente,
NTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
de consideração e apreço.
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Soo, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
À :) ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nele 13 de Abril de 2012
Autoriza a alienação, por concessão de
direito real de uso, de imóvel público que
específica, para os fins que determina e dá
outras providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que u Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia...
aprovou Projeto de Lei Complementar
Mccesel 2 + € eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso, mediante
procedimento licitatório na modalidade de concorrência pública, para
pessoa jurídica de direito privado, cujo objeto social consista na
fabricação de peças automotivas, a área municipal localizada na Avenida
Nelo Pisani, nº 600. Distrito Industrial Il, em Mococa, abaixo descrita:
| — terreno com 87,39 metros de frente; 42,50
metros de fundos: 138,67 em uma das laterais e 16,68 metros na outra
lateral, deflentindo à direita 31,94 metros, dai defletindo à esquerda
65,52 metros até encontrar os fundos do imóvel, perfazendo uma área de
6.453,79 metros quadrados, cercado com 496 metros lineares de
alambrado de aço galvanizado, contendo sobre o imóvel, um galpão
industrial com área total de 1.728 metros quadrados, pé direito de 7
metros, sendo 3 metros em bloco de cimento e 4 metros em telha
pe
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ESTADO DE SÃO PAULO
galvanizada, piso em concreto polido, estrutura metálica em aço c telhas
metálicas; uma área denominada vestiário, com 168.16 meiros
quadrados. com pé direito de 3 metros, forrado com laje e coberto com
telhas de fibrocimento em estrutura de madeira, azulejos até o teto e piso
cerâmico; um área denominada escritório, com 186,20 metros quadrados,
em alvenaria com pé direito de 3 metros, forrado com laje inclinada e
coberto com telhas de fibrocimento e piso em cerâmica: uma área
denominada refeitório com 154,39 metros quadrados, em alvenaria com
pé direito de 3 metros. forrado com lâminas de PVC rigido e piso em
cerâmica; todas as áreas construidas possuem instalações elétricas e
sanitárias/hidráulicas; pavimentação asfáltica externa totalizando 2,473
metros quadrados.
Parágrafo 1º - A concessão de direito real de
uso será para o fim especifico de ser construído e implantado no local o
estabelecimento industrial da vencedora do certame licitatório.
Parágrafo 2º - A concessão de direito real de
uso do imóvel está condicionada a requisitos objetivos que serão
definidos no edital da licitação pública e que deverão ser mantidos
durante todo o período que a vencedora do certame desenvolver suas
atividades nos imóveis objetos do artigo 1º, sendo obrigatórios, como
requisitos a serem indicados como proposta, a maior oferta de empregos
ao final do primeiro ano de funcionamento da empresa, partindo do
número minimo de 200 (duzentos) empregados e a comprovação de que
exerce a atividade de fabricação de peças automotivas.
Fá
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art, 2º, No imóvel objeto da concessão de direito
real de uso, a vencedora do certame não poderá exercer atividades
diversas das propostas em seu objeto social, nem transferir, ceder, locar,
sublocar ou alienar de qualquer forma o referido imóvel.
Art. 3º. À vencedora do certame terá prazo de 180
(cento e oitenta) dias após a adjudicação da licitação para o início de
suas atividades no imóvel concedido.
Art. 4º, No caso de não cumprimento do disposto
nesta Lei Complementar ou nas disposições constantes no edital
licitatório ou no contrato de concessão, por parte da vencedora do
certame, ocorrerá a reversão pura e simples da área recebida em
concessão de direito real de uso, em favor do patrimônio público bem
como as respectivas construções e benfeitorias. de quaisquer espécies,
edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que título for.
Art. 5º, As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar e do contrato de concessão de direito real de uso,
correrão por conta da vencedora do certame, inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 6º. As edificações, construções, acréscimos
patrimoniais e benfeitorias, de quaisquer espécies, que ocorrerem na área
concedida, finda a concessão, incorporar-se-ão ao patrimônio da
Prefeitura Municipal de Mococa, sem direito à vencedora do certame a
qualquer indenização.
Art. 7º, O prazo de concessão será de 20 (vinte)
anos, prorrogáveis por igual período.
Art, 8º, Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE ABRIL DE 2012.
irei]
Vea y
Semi ani
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 396/2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.016/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e“b” cc. ar.l10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Muti
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 396/2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.016/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATÉ: / /
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR(A)
NOME:
DATA DA NOMEAÇÃO: 4 /
Presidente da Comissão
Ea
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº, 396/2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.016/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: /
Relator(a)

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Assunto: Enc Projeto de lei complementar 016/2012
De: Deise Trilho (deisecamaramococafB yahoo com br)
Para: associadoBibam org br;
Data: Segunda-feira, 16 de Abril de 2012 22:37
Poderia nos mandar o mais rápido possível terá sessão extraordinária quarta - 18/04/2012
Projeto de lei complementar 016/2012
Thiago
boa noite por favor anexar para mim
obrigada
Parecer Jurídico
Inciado em 16/04/2012 22:35 por ADILSON GUISSO , PRESIDENTE
Em atendimento
Anexo informação complementar
Page 1 of]
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Assunto; Enc Parecer Projeto de Lei Complemantar 0152012
De: Deise Trilho (deisecamaramococafyahoo com br)
Para: juridicoBbgrifon.com.br,
Data: Terça-feira, Y7 de Abril de 2012 9:25
O projeto vai a votação na quarta dia 18/042012
Assessoria Jurídica Grifon
A pedido do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes solicito parecer
jurídico a respeito do projeto de lei complementar nº016/2012.
Ao cabo do parecer geral emitido por esta consultoria, indaga-se ser viável
emenda feita por vereador, cingindo os prazos para a concessão ou impondo
multas por descumprimento da empresa vencedora da licitação.
Atenciosamente
Adilson Guisso
Presidente
Emprimir Page lofl
Assunto: Enc Parscer Projeto de Lei Complementar 015/2012
De: Deise Trilho (deisecamaramococaQ yahoo com br)
Para: nojênc; conter:
Data: Terça-feira. 17 de Abri de 2012 3:39
O Projeto de Lei Complementar 016/2012; vai a deliberação em sessão extraordinária quarta dia 18/04/2012.
x
Pal
Assessoria Juridica NDJ
A pedido do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes solicito parecer
jurídico a respeito do projeto de lei complementar nº016/2012.
Ao cabo do parecer geral emitido por esta consultoria, indaga-se ser viável
emenda feita por vereador, cingindo os prazos para a concessão ou impondo
multas por descumprimento da empresa vencedora da licitação.
Atenciosamente
Adilson Guisso
Presidente
EDITORA NDu LTDA.
CONSULTA/2458/2012/MN
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA — SP
At: Sr. Adilson Guisso — Presidência
Câmara Municipal — Projeto de lei complementar, de iniciativa do Prefeito, que
autoriza q alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel público que
especifica, pura os fins que determina e dá outras providências - Concessão de di-
reito real de uso — Caracteristicas — Incidência sobre terrenos incultos, sem cons-
trução — Oferecimento de emendas legistativas pelos vereadores — Admissibili-
dade — Limitações constitucionais « organizacionais — Fixação de prazos e san-
ções contratuais — Matérias que usual e comumente estão reservadas e/ou con-
templadas nos instrumentos convocatório e contratual - Considerações gerais,
A Administração Consulente encaminha-nos cópia de mensagem e projeto de lei
complementar, de iniciativa do Prefeito, que autoriza a alienação. por concessão de direito real de
uso, de imóvel público que específica, para os fins que determina é dá outras providências para análi-
se, indagando “(...) ser viável emenda feita por vereador, cingindo os prazos para a concessão ou im-
pondo multas por descumprimento da empresa vencedora da licitação”.
Primeiramente, gostariamos de observar que a concessão de direito real de uso ou-
torgada ao particular tem como principais características a necessidade de lei autorizadora especifica,
ser precedida, em regra, de licitação e incidir sobre terrenos incultos, ou seja, terrenos não construidos
e/ou não cultivados, o que não nos parece ser o caso, haja vista que no terreno objeto da presente pre-
tensão encontram-se instalados um galpão industrial e instalações de alvenaria.
O saudoso professor Diogenes Gasparini ensinava que “(...) instituto da concessão de
direito real de uso. previsto no art. 7º do Decreto-Lei federal n. 271/67 (coma redação que lhe foi con-
ferida pela Lei n. 11.48]/2007). se o que objetiva é o trespasse do uso de terrenos, É insti
se aplica a imóveis construídos e a bens móveis (...) Será legitima a concessão de direito real de uso: 1)
se for outorgada por contrato, público ou particular, ou termo administrativo: 2) mediante lei autoriza-
dora; 3) com concorrência, se não dispensada ou inexigivel por lei; 4) se incidir sobre terrenos incultos;
5) se desafetado o bem, quando de uso comum; 6) para fins de urbanização, industrialização, edifica-
ção, cultivo da terra, ou outra utilização de interesse social. (...) Essas outorgas podem ser remuneradas
ou gratuitas, por prazo certo ou indeterminado, vedada ou não a sua transferência por ato inter vivos ou
mortis causa” (cf. in Direito Administrativo. 17º ed.. Saraiva, São Paulo, 2012, pp. 1004-1005) (grifos
nossos).
Veja, pois. que o instituto da concessão de direito real de uso não se aplica a imóveis
construídos, merecendo. pois, o legislador municipal proceder às correções de estilo; na verdade, o
instituto adequado é a concessão de uso.
No que se refere às emendas legislativas, esclareça-se que é na Constituição da Repú-
blica que encontramos limitações — ver, também, dispositivos simétricos na Lei Orgânica desta munici-
palidade — para o oferecimento de emendas legislativas aos projetos de lei de iniciativa privativa c/ou
exclusiva. Vejamos:
i) os ines, Le II do art. 63 da Constituição da República determinam que as-cmendas
legislativas não podem aumentar as despesas previstas (ver inc. | do art. 37 da LOM);
fios $$ 3º e 4º do art. 166 da Constituição da República (ver também $$ 1º e 2º do art.
139 da LOM) determinam que as emendas legislativas ao projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos pro-
Jetos que à modifique somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o Plano Plurianual e
Es
Bose noode Desce Manegud eder Dra tdrise em Mebri nado | airaçoe o Conssarom
* Cor Crortoia 34 4ºcE anos JIZSI GE Soc ka? tobif MESE 15075 DOG; DIO 775 2 300
demo (917 AGO matas cequores com ne verde comes mera festugnegocen ne ntemet: mc core pa
ecirora ND voa.
pa viagens
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; indiquem as recursos necessários, admitidos apenas os prove-
nientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessóal e seus encargos;
serviço da dívida; transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal;
Ou sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto
de lei.
Destarte, dúvida alguma pode restar de que é admissível o oferecimento de emendas
legislativas aos projetos de leis de iniciativa do Prefeito.
Por fim, não conseguimos vislumbrar a necessidade de emendar o projeto de lei ora
em análise para fixar prazos ou estabelecer sanções a(o) futura(o) concessionária(o), vez que essas ma-
térias são comumente reguladas pelos instrumentos convocatório é contratua] de concessão de uso de
bem público, na forma estabelecida pela Lei federal de Licitações (Lei nº 8.666/93).
Em suma, a lei ora em análise deve limitar-se a autorizar a alienação mediante concessão
de uso do imóvel público para os fins que menciona, deixando para o edital de licitação a definição dos
prazos e sanções contratuais.
São Paulo, 20 de abril de 2012.
Elaboração:
pj
Marcos 'Nitahor S, Barbosa
GABISP 87.693
Aprovação da Diretoria NDJ v
Angelo ladocito
Superintendente
Su
Peter olho Peg emo Mg quad Rodeo ho Prates dei oçtqecço Meet med niraçães é Consratom
A Cor Ctsrioia, 24 405 onde SIS Mc Soo racs tel: [1 3225 20X = DOS: Bad 775 7200
Seme [' 17 4225-200] - qemaia: Pope com e verdes cce cora eterna orem o - Infra: ae nro do
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 11º. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 4º. PERÍODO.
DATA : 18 DE ABRIL DE 2012.
HORÁRIO | :20 HORAS.
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA | : EMENDAS DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO
ANTONIO BAISI AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº016/2012.
TURNO =: ÚNICA DISCUSSÃO.
PROCESSO |: 396/2012.
VOTOS
z
-
Z
R
VEREADORES
ADILSON APARECIDO GUISSO
De
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
- [EDUARDO ANTONIO BAISI
- | FRANCISCO CARLOS CANDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOAO BATISTA MARTINS
DANA
E
a
DE
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
DONA
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
0- | RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
Votos Favoráveis : [2/01
Votos Contrários ! [6 Fa
Ausentes : E
Total i tO o
— Dememeno —
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENDA
REFERÊNCIA:- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2012
INTERESSADO:- Prefeito municipal Antonio Naufel
ASSUNTO : - Autoriza a alienação por concessão de direito
real de uso de imóvel público.
AUTOR:- Eduardo Antonio Baisi
Tomo a liberdade de submeter à apreciação dos
nobres colegas as emendas abaixo
Tenho certeza que os meus colegas de Comissão e
plenário expressarão inteira concordância com a emenda apresentada,
aprovando-a integralmente.
1- EMENDA ADITIVA:
a) Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º, o qual terá a seguinte
redação: “Parágrafo único - O não cumprimento deste prazo
implicará em multa de 20% do valor do imóvel obj
concessão”, o qual deverá ser avaliado para esse fim.”
Sala das Sessões, 17 de abril de 2012
Eduardo Antonio Baisi
vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 10º. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 4º. PERÍODO.
DATA :18 DE ABRIL DE 2012.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.016/2012.
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 396/2012.
votos
DADO RES - sã
ADILSON APARECIDO GUISSO
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
RR
JOAO BATISTA MARTINS
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
NEN
ERRE
AAA
FERE
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
TOTAL:
RESULTADO
Votos Favoráveis à / Ó
Votos Contrários
Ausentes A
Total z Lo
1º Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 11º, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA —4º. PERÍODO.
DATA : 18 DE ABRIL DE 2012. .
HORÁRIO | :20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA |: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº016/2013.
TURNO : 2º DISCUSSÃO.
PROCESSO |: 396/2012,
VEREADORES session] Brest
ADILSON APARECIDO GUISSO
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
E
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- [EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
NANAR
TL
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JOÃO BATISTA MARTINS
- | JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
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RAIMUNDO DONIZE TE ACÁCIO
TOTAL Sa
SULTADO
Votos Favoráveis 2 / [24
Votos Contrários - aê
Ausentes é ee
Total - to
Eu.
1º Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº036 DE 2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2012.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de
uso, de imóvel público que especifica, para os fins que
determina e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por concessão de direito real de uso, mediante procedimento licitatório na
modalidade de concorrência pública, para pessoa jurídica de direito privado, cujo
objeto social consista na fabricação de peças automotivas, a área municipal
localizada na Avenida Nelo Pisani, nº 600, Distrito Industrial II, em Mococa, abaixo
descrita:
I — terreno com 87,39 metros de frente; 42,50 metros de
fundos; 138,67 em uma das laterais e 16,68 metros na outra lateral, deflentindo à
direita 31,94 metros, daí defletindo à esquerda 65,52 metros até encontrar os fundos
do imóvel, perfazendo uma área de 6.453,79 metros quadrados, cercado com 496
metros lineares de alambrado de aço galvanizado, contendo sobre o imóvel, um
galpão industrial com área total de 1.728 metros quadrados, pé direito de 7 metros.
sendo 3 metros em bloco de cimento e 4 metros em telha galvanizada, piso em
concreto polido, estrutura metálica em aço e telhas metálicas; uma área denominada
vestiário, com 168,16 metros quadrados, com pé direito de 3 metros, forrado com
laje e coberto com telhas de fibrocimento em estrutura de madeira, azulejos até o
teto e piso cerâmico; um área denominada escritório, com 186,20 metros quadrados,
em alvenaria com pé direito de 3 metros, forrado com laje inclinada e coberto com
telhas de fibrocimento e piso em cerâmica; uma área denominada refeitório com
154,39 metros quadrados, em alvenaria com pé direito de 3 metros, forrado com
lâminas de PVC rigido e piso em cerâmica; todas as áreas construídas possuem
instalações elétricas e sanitárias/hidráulicas; pavimentação asfáltica externa
totalizando 2.473 metros quadrados.
ha É 2.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº036 DE 2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2012.
Parágrafo 1º - A concessão de direito real de uso será para
o fim especifico de ser construido é implantado no local o estabelecimento industrial
da vencedora do certame licitatório.
Parágrafo 2º - A concessão de direito real de uso do
imóvel está condicionada a requisitos objetivos que serão definidos no edital da
licitação pública e que deverão ser mantidos durante todo o período que a
vencedora do certame desenvolver suas atividades nos imóveis objetos do artigo 1º,
sendo obrigatórios, como requisitos a serem indicados como proposta, a maior
oferta de empregos ao final do primeiro ano de funcionamento da empresa, partindo
do número minimo de 200 (duzentos) empregados e a comprovação de que exerce a
atividade de fabricação de peças automotivas.
Art. 2º. No imóvel objeto da concessão de direito real de
uso, a vencedora do certame não poderá exercer atividades diversas das propostas
em seu objeto social, nem transferir, ceder, locar, sublocar ou alienar de qualquer
forma o referido imóvel.
Art. 3º. A vencedora do certame terá prazo de 180 (cento e
oitenta) dias após a adjudicação da licitação para o início de suas atividades no
imóvel concedido,
Parágrafo único - O não cumprimento deste prazo
implicará em multa de 20% do valor do imóvel objeto desta concessão, o qual
deverá ser avaliado para esse fim.
Art. 4º. No caso de não cumprimento do disposto nesta Lei
Complementar ou nas disposições constantes no edital licitatório ou no contrato de
concessão, por parte da vencedora do certame, ocorrerá à reversão pura e simples da
área recebida em concessão de direito real de uso, em favor do patrimônio público
bem como as respectivas construções e benfeitorias, de quaisquer espécies,
edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que
título for.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº036 DE 2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2012.
Art, 5º, As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar e do contrato de concessão de direito real de uso, correrão por conta
da vencedora do certame, inclusive as despesas com lavratura de escrituras,
contratos, notificações, averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 6º. As edificações, construções, acréscimos
patrimoniais e benfeitorias, de quaisquer espécies, que ocorrerem na área concedida,
finda a concessão, incorporar-se-ão ao patrimônio da Prefeitura Municipal de
Mococa, sem direito a vencedora do certame a qualquer indenização.
prazo de concessão será de 20 (vinte) anos,
A. GUISSO
D Am Qusdol.
MARCOS DANIEL VICENTE
2º Secretário
Eca pes
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
1º Secretário