materia nº 3/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. nº 195/2012 Mococa, 31 de janei
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Municipio, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel público localizado no
Distrito Industrial II, por meio de concessão de direito real de uso, para pessoa
jurídica de direito privado que deseje lá se instalar e que tenha como objeto social
a prestação de serviços de construção civil e edificações.
O imóvel em questão é terreno localizado no Distrito
Industrial Il de Mococa e tem como finalidade, justamente, a instalação de
empresas que venha a gerar empregos. tributos e circulação de riquezas para o
Municipio e a região,
Sabe-se que um dos maiores problemas que os
Municípios de todo o pais enfrentam é o do desemprego que afeta diretamente
diversas famílias, colocando pessoas em situações de extrema necessidade
financeira e trazendo inúmeros prejuizos sociais. Por isso, a Administração
Municipal tem buscado propiciar novas fontes de trabalho para Mococa. Portanto.
a instalação de novas empresas ou a ampliação das já existentes. com à
consequente abertura de novas vagas laborativas. sempre será bem vinda.
Pois bem. a aprovação desta Lei Complementar
propiciará crescimento e desenvolvimento ao Municipio, gerando,
consequentemente, novos empregos. Indubitável. portanto. o interesse social na
concessão destes terrenos para a instalação ou ampliação de empresas em nossa
cidade, que além de gerar novas vagas laborativas, propiciará a circulação
monetária é o aumento da arrecadação tributária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Dessa forma, como medida de desenvolvimento
industrial e comercial. geração de novas vagas de empregos, de aumento de
arrecadação tributária e de circulação monetária no Município de Mococa. o
presente Projeto de Lei Complementar deve ser aprovado, com a urgência que lhe
cabe.
Ressaltamos que, em sendo aprovada a presente Lei
Complementar, o contrato de concessão somente se efetivará mediante a
elaboração do competente processo licitatório. na modalidade de concorrência
pública, como exige o artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93,
Dessa feita. nada mais justo que o Poder Público
proceda à alienação deste imóvel, na forma de concessão de direito real de uso
para empresas privadas. sendo certo que, após o prazo da concessão, o imóvel
retrocederá ao Poder Público com todas as construções ali crigidas, sem quaisquer
custos pará a Prefeitura de Mococa, o que valoriza seu patrimônio.
Esta a intenção do presente Projeto de Lei
Complementar. cuja aprovação deve ocorre da forma mais célere possivel.
Importante ressaltar que, por se tratar de matéria
pertinente à alienação de bem público imóvel, o artigo 30. inciso IX da Lei
Orgânica Municipal exige a necessidade de Lei Complementar,
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente,
ANÍÔNIO NAUI
efeito Munici
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD, Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ny3de 27 de janeiro de 2012
Autoriza a alienação, por concessão de direito
real de uso, de imóvel público que especifica,
para os fins que determina e dá outras
providências,
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dit. aprovou
Projeto de Lei Complementar nº... 12, e eu
sanciono e promulgo à seguinte Lei Complementar:
Ar, 1º. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso, mediante
procedimento licitatório na modalidade de concorrência pública, para
pessoa jurídica de direito privado, cujo objeto social consista na prestação
de serviços de construção civil € edificações, a área municipal localizadas
no Distrito Industrial Il, em Mococa, abaixo descritas:
| = Um terreno, de forma irregular, com frente para
a Avenida Nelo Pisani, medindo 100,00 metros; nos fundos mede 50,98
metros e confronta com a área designada 10, | 1, 14, I5-C; da frente aos
fundos do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, mede 214,00
metros e confronta com as áreas remanescentes 10, 11, 14 é 15: do lado
esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 158.10 metros e confronta
com a Cooperativa dos Cafeicultores da Zona de Mococa, com a área lo,
11, 14 e 15-A e com a área 10, 11, 14, 15-B, encerrando uma área de
12.077,33 metros quadrados.
Parágrafo 1º - A concessão de direito real de uso
será para o fim específico de ser construido é implantado no local o
estabelecimento empresarial da vencedora do certame licitatório.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 2º - A concessão de direito real de uso
do imóvel está condicionada a requisitos objetivos que serão definidos no
edital da licitação pública e que deverão ser mantidos durante todo o
periodo que a vencedora do certame desenvolver suas atividades nos
imóveis objeros do artigo 1º, sendo obrigatórios, como requisitos a serem
indicados como proposta, a maior oferta de empregos iniciais, partindo de
um minimo de 25 (vinte e cinco) empregados e a comprovação de que
exerce a atividade de prestação de serviços de construção civil e
edificações.
Art. 2º, No imóvel objeto da concessão de direito real
de uso, a vencedora do certame não poderá exercer atividades diversas das
propostas em seu objeto social, nem transferir, ceder, locar, sublocar ou
alienar de qualquer forma o referido imóvel.
Art, 3º, A vencedora do certame terá prazo de 180
(cento e oitenta) dias após a adjudicação da licitação para a apresentação do
projeto definitivo e cronograma de construção. que serão analisados pela
Prefeitura Municipal de Mococa em até 90 (noventa) dias, e. após a
aprovação. o contrato de concessão de direito real de uso deverá ser
assinado em até 5 (cinco) dias.
Parágrafo Único — A vencedora do certame deverá
concluir as eventuais obras no prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados
da data da assinatura do contrato,
Art. 4º. No caso de não cumprimento do disposto nesta
Lei Complementar ou nas disposições constantes no edital licitatório ou no
contrato de concessão, por parte da vencedora do certame, ocorrerá a
reversão pura e simples da área recebida em concessão de direito real de
uso, em favor do patrimônio público bem como as respectivas construções e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
benfeitorias, de quaisquer espécies, edificadas no local, sem quaisquer
indenizações por parte da Municipalidade, a que titulo for.
Art. 5º, As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar e do contrato de concessão de direito real de uso, correrão
por conta da vencedora do certame, inclusive as despesas com lavratura de
escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios, registros
imobiliários e outras.
Art. 6º, As edificações, construções, acréscimos
patrimoniais e benfeitorias, de quaisquer espécies, que ocorrerem na área
concedida, finda a concessão, incorporar-se-ão ao patrimônio da Prefeitura
Municipal de Mococa, sem direito a vencedora do certame a qualquer
indenização.
Art. 7º, O prazo de concessão será de 20 (vinte) anos,
prorrogáveis por igual período.
Art. 8º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data
da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
R ONA Dj
cod 0 ubles Fe OS aupeve
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 008/2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.003/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art, 231, 8]º..“a" e“b” cc. art.LIO,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de C o, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, Nlegal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mocova, 06 de fevereiro de
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário tendo em vista a finalidade ca
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº001/20:2, de autora do Prefeito
Municipal Antonio Naufel — Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel
público que especifica. para os fins que determina e da outras providências
2- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº002/2012, de autona do Prefeito
Municipal Antonio Naufel - Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso. de imóvel
público que especifica, para os fins que determina e da outras providências
3- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº002/2012, de autoria do Prefeito Municipal
Antonio Naufe! - Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de ;móvel público
que especifica, para os fins que determina e dá outras providênci:
4- PROJETO DE LE| COMPLEMENTAR Nº00g/2012, de autoria do PrefeitôMunicipal
Antonio Naufel- Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso imóvel público
que especifica. para os fins que determina e da outras providências
Plenário Venerando Ribeiro da Silva 13 de fevereiro de 2032.
Batista Martins
Vereador
Vereador
+
s
x
spsieas
.J
Fes)
x /
Lusgad
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 008/2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.003/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO; URGÊNCIA,
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: ! /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATÉ: / /
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR(A)
NOME:
DATA DA NOMEAÇÃO:
Presidente da Comissão
Gr mEts sá
Dad
É men
Fear)
+ /
DT ea
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 008/2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.003/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA,
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Relator(a)
e
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº008/2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Munigipal, nomeio cor special o(a) verecador(a)
Câmara Municipal de Mococa
REFERÊNCIA
INTERESSADO
ASSUNTO
RELATOR(A)
ESPECIAL
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
:- Projeto de Lei Complementar nº003/2012.
:- Prefeito Municipal Antonio Naufel
:- Autoriza 4 alienação, por concessão de direito real de uso, de
imóvel público que especifica, para os fins que determina e dá
vutras providências,
Como relator(a) especial da presente matéria. após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 13 de fevereiro de 2012.
REQUERIMENTO Requer convotação de Sessão Extraordinária
para aprovaçâgde matéria que específica
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar, em fase de 2º Discussão sobre a seguinte propositura
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº001/2012, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel — Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso. de imóvel
público que especifica, para os fins que determina e dá outras providências
2- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº002/2012, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufe! - Autoriza a ailenação. por concessão de direito real de uso. de imóvel
público que especifica, para os fins que determina e dá outras providências
3- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº002/2012, de autoria do Prefeito Municipal
Antonio Naufe! - Autoriza a alienação por concessão de direito rea! =de imóvel publico
4- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº00dy2012. de'autoria do Prefeito Muni
Antonio Naufel- Autoriza a alienação. por concessão dé direito real de uso. de imó
que especifica, para os fins que determina e dá outr providências
ão Batista Martins
Vereador
FEM
E)
ED e s.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO «2 SESSÃO ORDINÁRIA —4º. PERÍODO.
DATA : 13 DE FEVEREIRO DE 2011,
HORÁRIO | :20 HORAS.
QUORUM — : MAIORIA ABSOLUTA,
MATÉRIA — : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.003/2012.
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 008/2012,
[| ADILSON APARECIDO GUISSO
2- [DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
3- | EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
- (JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACACIO
JOAO BATISTA MARTINS
ad
RESULTADO
Votos Favoráveis E
Votos Contrarios o E
Ausentes : !
Total - LO
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO ; 2, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA —4º. PERÍODO.
DATA : 13 DE FEVEREIRO DE 2011.
HORÁRIO HORAS.
QUORUM MAIORIA ABSOLUTA, —
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.003/2012.
TURNO :? DISCUSSÃO,
PROCESSO |: 0082012,
EGO uia inaiid
E ADILSON APARECIDO GUISSO [5 Ha sã
MARCOS DANIEL VICENTE
ia ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO = oo
lia RAIMUNDO DONIZETE ACACIO
TOTAL
RESULTADO
Votos Favoráveis : 0,
Votos Contrários
Ausentes a k
Total
— lg Judê
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Oficio MAI 2012-CM,
Mococa, 13 de fevereiro de 2012.
Excelentissimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa. em sessão realizada po dia 13 de fevereiro último. constundo
de:
| Autógrafo M0IZO. referente do Projeto de
Complementar MOO 1/2012. (de autoria do Prefeito Municipal -
extraordinária)
Lei
aprovado em sessão
2- Autógralo VO04/2012. referente ao
Complementar nº002/2012
extraordinária)
Projeto de Lui
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
3 Autoógraly Nº005/2012, referente o
Complementar Nº003/2012. (de suoria do P
extraordinária)
Projeto de Lei
refeito Municipal - uprovado em sessão
d- Autógrafo nº006/20 12, referente ao
] Fojeto do Lei
Com lementar D e autorm do Prefeito Municipal
aprovado em sessão
>= Autógralo ONT/2012, referente qo Projeto de [ui
Complementar NºVOG/2012. (de mutoriado Prefeito Municipal - aprovado com emenda
em sessão extrsordinária)
6: Autógralw DOR 20!
(de auNria do Vereador Orlando Silva
- referente uy Projeto de [ei 006/2012
grato Sobrinho - aprovado em sessão
Exmo. Sr,
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Lalificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz“
Praça Marechal Desdóro, 26 - Cemim - CEP 13,/710-047 - Mucoeu -Sp
Felefore: (19) S6S6 MOU - Errail CurmaramocneniEyalmes.corm br
WWW Camarar tucoca.sp.gov br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº005 DE 2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2012.
Vis |
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de
uso. de imóvel público que especifica, para os fins
que determina e dá outras providências,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso, mediante
procedimento licitatório na modalidade de concorrência pública, para
pessoa jurídica de direito privado, cujo objeto social consista na prestação
de serviços de construção civil e edificações, a área municipal localizadas
no Distrito Industrial II, em Mococa, abaixo descritas;
1— Um terreno, de forma irregular, com frente para
a Avenida Nelo Pisani, medindo 100,00 metros; nos fundos mede 50,98
metros e confronta com a área designada 10, 11, 14, 15-C; da frente aos
fundos do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, mede 214,00
metros e confronta com às áreas remanescentes 10, 11, 14 e 15; do lado
esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 158.10 metros e confronta
com a Cooperativa dos Cafeicultores da Zona de Mococa, com a área 10,
ll, 14 e I5-A e com a área 10, 11, 14, 15-B, encerrando uma área de
12.077,33 metros quadrados.
Parágrafo 1º - A concessão de direito real de uso
será para o fim específico de ser construido e implantado no local o
estabelecimento empresarial da vencedora do certame licitatório.
flo a
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº005 DE 2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2012.
hist
Parágrafo 2º - A concessão de direito real de uso
do imóvel está condicionada a requisitos objetivos que serão definidos no
edital da licitação pública e que deverão ser mantidos durante todo o
periodo que a vencedora do certame desenvolver suas atividades nos
imóveis objetos do artigo 1º, sendo obrigatórios, como reguisitos a serem
indicados como proposta, a maior oferta de empregos iniciais, partindo de
um minimo de 25 (vinte e cinco) empregados e a comprovação de que
exerce a atividade de prestação de serviços de construção civil e
edificações.
Art. 2º. No imóvel objeto da concessão de direito real
de uso, a vencedora do certame não poderá exercer atividades diversas das
propostas em seu objeto social, nem transferir, ceder, locar, sublocar ou
alienar de qualquer forma o referido imóvel.
Art, 3º. A vencedora do certame terá prazo de 180
(cento e oitenta) dias após a adjudicação da licitação para a apresentação do
projeto definitivo e cronograma de construção, que serão analisados pela
Prefeitura Municipal de Mococa em até 90 (noventa) dias, e, após a
aprovação, o contrato de concessão de direito real de uso deverá ser
assinado em até 5 (cinco) dias,
Parágrafo Único — A vencedora do certame deverá
concluir as eventuais obras no prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados
da data da assinatura do contrato.
Art. 4º. No caso de não cumprimento do disposto nesta
Lei Complementar ou nas disposições constantes no edital licitatório ou no
contrato de concessão, por parte da vencedora do certame, ocorrerá a
reversão pura e simples da área recebida em concessão de direito real de
uso, em favor do patrimônio público bem como as respectivas construções e
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO N"005 DE 2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2012.
tis 3
benfeitorias, de quaisquer espécies, edificadas no local, sem quaisquer
indenizações por parte da Municipalidade, a que título for.
Art, 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar e do contrato de concessão de direito real de uso, correrão
por conta da vencedora do certame, inclusive as despesas com lavratura de
escrituras, contratos, notificações. averbações em Cartórios. registros
imobiliários e outras.
Art. 6. As edificações, construções, acréscimos
patrimoniais e benfeitorias, de quaisquer espécies, que ocorrerem na área
concedida, finda a concessão, incorporar-se-ão ao patrimônio da Prefeitura
Municipal de Mococa, sem direito a vencedora do certame a qualquer
indenização.
Art. 7º. O prazo de concessão será de 20 (vinte) anos,
prorrogáveis por igual periodo.
Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data
da sua publicatão, revogando-se as disposições em contrário.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário