materia nº 4/2012

Fis.n:?
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº 106/2012 MOCOCA, 31 de jane
Senhor Presidente:
Pelo presente. encaminhamos o anexo Projeto de Lei
Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município. pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel público localizado no
Distrito Industrial Il. por meio de concessão de direito real de uso, para pessoa
juridica de direito privado que deseje lá se instalar e que tenha como objeto social
a fabricação de peças estampadas de metal, ferro e aço. de máquinas-ferramentas,
peças « acessórios.
O imóvel em questão é terreno localizado no Distrito
Industrial [| de Mococa e tem como finalidade, justamente. a instalação de
empresas que venha a gerar empregos, tributos e circulação de riquezas para o
Municipio e a região.
Sabe-se que um dos maiores problemas que os
Municípios de todo o pais enfrentam é o do desemprego que afeta diretamente
diversas famílias, colocando pessoas em situações de extrema necessidade
financeira e trazendo inúmeros prejuizos sociais. Por isso, a Administração
Municipal tem buscado propiciar novas fontes de trabalho para Mococa. Portanto.
a instalação de novas empresas ou a ampliação das já existentes, com à
consequente abertura de novas vagas laborativas, sempre será bem vinda.
Pois bem, a aprovação desta Lei Complementar
propiciará crescimento e desenvolvimento ao Município, gerando.
consequentemente, novos empregos. Indubitável, portanto, o interesse social na
concessão destes terrenos para a instalação ou ampliação de empresas em nossa
cidade, que além de gerar novas vagas laborativas. propiciará a circulação
monetária e o aumento da arrecadação tributária. q
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
Dessa forma. como medida de desenvolvimento
industrial e comercial, geração de novas vagas de empregos, de aumento de
arrecadação tributária e de circulação monetária no Município de Mococa, o
presente Projeto de Lei Complementar deve ser aprovado, com a urgência que lhe
cabe.
Ressaltamos que, em sendo aprovada a presente Lei
Complementar, o contrato de concessão somente se efetivará mediante a
elaboração do competente processo licitatório, na modalidade de concorrência
pública, como exige o artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93.
Dessa feita. nada mais justo que o Poder Público
proceda à alienação deste imóvel, na forma de concessão de direito real de uso
para empresas privadas, sendo certo que. após o prazo da concessão, O imóvel
retrocederá ao Poder Público com todas as construções ali crigidas, sem quaisquer
custos para a Prefeitura de Mococa, o que valoriza seu patrimônio.
Esta a intenção do presente Projeto de Lei
Complementar, cuja aprovação deve ocorre da forma mais célere possivel.
Importante ressaltar que. por se tratar de matéria
pertinente à alienação de bem público imóvel, o artigo 30, inciso IX dá Léi
Orgânica Municipal exige a necessidade de Lei Complementar.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr,
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE M
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nolde 27 de Janeiro de 2012
Autoriza q alienação, por concessão de direito
real de uso, de imóvel público que especifica,
para os fins que determina e dá outras
providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa.
FAÇO SABER. que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia... aprovou
Projeto de Lei Complementar nº... 2. ec eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso, mediante
procedimento licitatório na modalidade de concorrência pública, para
pessoa jurídica de direito privado, cujo objeto social consista na fabricação
de peças estampadas de metal, ferro e aço, de máquinas-ferramentas, peças
e acessórios, a área municipal localizadas no Distrito Industrial Il, em
Mococa, abaixo descritas:
| - um terreno, denominado área 9-C, de forma
irregular, com frente para a Rua João Siqueira de Mesquita, medindo 50.00
metros; nos fundos mede 50.00 metros e confronta com a área 9-G: da
frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, mede
69,82 metros é confronta com a área 9-A e 9-B; do lado esquerdo, mesmo
sentido do observador, mede 69,95 metros e confronta com a área 9-D,
encerrando uma área de 3.491,21] metros quadrados.
Parágrafo 1º - A concessão de direito real de uso
será para o fim especifico de ser construido e implantado no local o
estabelecimento industrial da vencedora do certame licitatório. i
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 2º - A concessão de direito real de uso
do imóvel está condicionada a requisitos objetivos que serão definidos no
edital da licitação pública e que deverão ser mantidos durante todo o
periodo que a vencedora do certame desenvolver suas atividades nos
imóveis objetos do artigo |º, sendo obrigatórios, como requisitos a serem
indicados como proposta, a maior oferta de empregos iniciais. partindo de
um minimo de 10 (dez) empregados e a comprovação de que exerce a
atividade de fabricação de peças estampadas de metal, ferro e aço, de
máquinas-ferramentas, peças e acessórios.
Art. 2º, No imóvel objeto da concessão de direito real
de uso, a vencedora do certame não poderá exercer atividades diversas das
propostas em seu objeto social, nem transferir, ceder. locar, sublocar ou
alienar de qualquer forma o referido imóvel.
Art. 3º, A vencedora do certame terá prazo de 180
(cento e oitenta) dias após a adjudicação da licitação para a apresentação do
projeto definitivo e cronograma de construção, que serão analisados pela
Prefeitura Municipal de Mococa em até 90 (noventa) dias, e, após a
aprovação, o contrato de concessão de direito real de uso deverá ser
assinado em até 5 (cinco) dias,
Parágrafo Único — A vencedora do certame deverá
concluir as eventuais obras no prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados
da data da assinatura do contrato.
Art. 4º. No caso de não cumprimento do disposto nesta
Lei Complementar ou nas disposições constantes no edital licitatório ou no
contrato de concessão, por parte da vencedora do certame, ocorrerá a
reversão pura e simples da área recebida em concessão de direito real de
uso, em favor do patrimônio público bem como as respectivas consguções e
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ESTADO DE SÃO PAULO
benfeitorias, de quaisquer espécies. edificadas no local, sem quaisquer
indenizações por parte da Municipalidade, a que titulo for.
Art, 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar e do contrato de concessão de direito real de uso, correrão
por conta da vencedora do certame, inclusive as despesas com lavratura de
escrituras, contratos, notificações. averbações em Cartórios, registros
imobiliários e outras.
Art. 6º. As edificações, construções, acréscimos
patrimoniais e benfeitorias, de quaisquer espécies, que ocorrerem na área
concedida, finda a concessão, incorporar-se-ão ao patrimônio da Prefeitura
Municipal de Mococa, sem direito a vencedora do certame a qualquer
indenização.
Art. 7º. O prazo de concessão será de 20 (vinte) anos,
prorrogáveis por igual período.
Art, 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data
da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 DE JANEIRO DE 2012.
Fis.nº
ob
Sm sir
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 009/2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.004/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art, 231, 81º. “a” e “b” cc. art.l10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Con Lituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspectg” constitucional, legal, regimental,
gramatical c lógico.
se === MEN
Fls.n.º
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL Especial p
Os Vereadores que o presente subscrevem. dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº001/2012, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel — Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso. de imóvel
público que especifica, para os fins que determina e dá outras providências
2- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº002/2012, de autora do Prefeito
Municipal Antonio Naufel - Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso. de imóvel
público que especifica, para os fins que determina e dá outras providências
3- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº004/2012. de autoria do Prefeito Municipal
Antonio Naufel - Autoriza a alienação. por concessão de direito real de uso, de imóve! público
que específica, para os fins que determina e dá outras providênci
que especifica. para os fins que determina e dá outras providências
Pienario Venerando Ribeiro da Silva, 13 de fevereiro de 20)2
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 009/2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.004/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATÉ: / [
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR(A)
NOME:
DATA DA NOMEAÇÃO; / /
Presidente da Comissão
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 009/2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.004/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Relator(a)
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº009/2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, noprio. c
à Saul,
Plenário Vencrando Ribeiro da ilv
relator especia a) vereador(a)
rom, ) Fis.n.
fes) rei
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº004/2012.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal Antonio Naufel
ASSUNTO :- Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de
imóvel público que especifica, para os fins que determina e dá
outras providências.
RELATOR(A)
ESPECIAL E
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 13 de fevereiro de 2012.
PROTOCOLO
N
Número Data Rubrica!
REQUERIMENTO
deliberar, em fase de 2º Discussão sobre a seguinte propositura
1- PROJETO DE LE! COMPLEMENTAR Nº001/2012, de autoria do Prefeito
Municipa! Antonio Naufel — Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel
público que especifica, para os fins que determina e dá outras providências
2- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº002/2012, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufe! - Autoriza a alienação, por concessão de direito reali de uso, de imóvel
público que especifica, para os fins que determina e dá outras providências
Antonio Nautei - Autoriza a alienação. por concessão
que especifica, para os fins que determina e dá outras provi tas
4- PROJETO DE LEI] COMPLEMENTAR Nº00%2012, dgautoria do Prefeito Muni
Antonio Naufel- Autoriza a alienação, por concessão dé direito reai de uso, de imo
que especifica, para os fins que determina e dá outras providências
e fevereiro de 20
VE)
ensaia
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO 'P. SESSÃO ORDINÁRIA —4º. PERÍODO.
DATA :13 DE FEVEREIRO DE 201, E
HORÁRIO 20 HORAS. Es o
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA. |
MATÉRIA — : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.004/2012
TURNO : |” DISCUSSÃO,
PROCESSO 0092012. E o
VOTOS
VEREADORES CONTRÁRIO
indi ADILSON APARECIDO GUISSO
2- | DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
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3- [EDUARDO ANTONIO BAISI
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FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
a JOÃO BATISTA MARTINS
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
| ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
alli
RESULTADO
Votos Favoráveis e 28
Votos Contrários PR =. Na
Ausentes no o
Total
tomo Fis.nº
Lata, Proc
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO :P, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 4º. PERÍODO.
DATA : 13 DE FEVEREIRO DE 2011. o
HORÁRIO HORAS. —
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA. O
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.004/2012,
TURNO : 2 DISCUSSÃO,
PROCESSO : 009/2012.
VOTOS
CONTRÁRIO
MESENTE
VEREADORES
o ADILSON APARECIDO GUISSO EM
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA EM
3- [EDUARDO ANTONIO BAISI
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4. | FRANCISCO CARLOS CANDIDO
5- [FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
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JOAO BATISTA MARTINS
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
nd MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
NM
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
RESULTADO
Votos Favoráveis fes E. mm
Votos Contrários
'
Ausentes 4
Total
Des N Vuds
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício PANIZOLCM,
Mococa, 14 de Fevereiro de 2012
Excelentissimo Senhor Prefeito:
Anexamos Pára as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 13 de feverciro último,
constando
de
|- Autógrafo 003/2012. referente so Projeto de
Complementar MOQ1/2012. (de autoria do Prefeito
extraordinária)
Lei
Municipal - aprovado em sessão
2 Autógralo nº004/2012, referente go Projeto de
Complementar NWVOZ20I2. (de autoria do |
extraordinária)
Lei
reteito Municipal - nprovado em sessão
3. Autógrafo nº005/2012, referente do
Complementar RUUI2OIZ: (de uutoria do |
extmordinária)
Projeto de lei
refeito Municipal - “provado cm sessão
d. Autógrafo 006/2012, referente o Projcio de Lei
ádrar E uutoria do Preleito Municipal - “provado em sessão
Complementar pop
sta)
5 Aulógralo N007/2012. reterente “o Projeto de Le;
Complementar 006/2012. (de autora No Prefeito Municipal - aprovado cum emenda
em stssão Extraordinária)
6- Autógralo 100820]
riu do Vereador Orlando Silva
« referente vo Projeto de | ci 006/2012
porto Sobrinho - aprovado em sessão
Exmo. Sr,
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro. 26 - Cem - CEP 370.047. Mocoes «SP
telefone (19) 365% BOXIZ Err) CumaramococaiDyalm. come
VW w-camaranocaca sp gov yr
Fis.nº
Proc.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº006 DE 2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2012.
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Autoriza a alienação, por concessão de direito real de
uso. de imóvel público que especifica, para os fins
que determina e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso, mediante
procedimento licitatório na modalidade de concorrência pública, para
pessoa jurídica de direito privado, cujo objeto social consista na fabricação
de peças estampadas de metal, ferro é aço, de máquinas-ferramentas, peças
e acessórios, a área municipal localizadas no Distrito Industrial Il, em
Mococa, abaixo descritas:
| — um terreno, denominado área 9-C, de forma
irregular, com frente para a Rua João Siqueira de Mesquita, medindo 50,00
metros; nos fundos mede 50,00 metros e confronta com a área 9-G: da
frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o imóvel. mede
69,82 metros e confronta com a área 9-A e 9-B; do lado esquerdo, mesmo
sentido do observador, mede 69,95 metros e confronta com a área 9-D,
encerrando uma área de 3.491,21 metros quadrados,
Parágrafo 1º - A concessão de direito real de uso
será para o fim especifico de ser construido e implantado no local o
estabelecimento industrial da vencedora do certame licitatório.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº006 DE 2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2012.
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Parágrafo 2º - A concessão de direito real de uso
do imóvel está condicionada a requisitos objetivos que serão definidos no
edital da licitação pública e que deverão ser mantidos durante todo o
periodo que a vencedora do certame desenvolver suas atividades nos
imóveis objetos do artigo |º, sendo obrigatórios, como requisitos a serem
indicados como proposta, a maior oferta de empregos iniciais, partindo de
um mínimo de 10 (dez) empregados e a comprovação de que exerce a
atividade de fabricação de peças estampadas de metal, ferro e aço, de
máquinas-ferramentas, peças e acessórios.
Art. 2º, No imóvel objeto da concessão de direito real
de uso, a vencedora do certame não poderá exercer atividades diversas das
propostas em seu objeto social, nem transferir, ceder, locar, sublocar ou
alienar de qualquer forma o referido imóvel.
Art. 3º. A vencedora do certame terá prazo de 180
(cento e oitenta) dias após a adjudicação da licitação para a apresentação do
projeto definitivo e cronograma de construção, que serão analisados pela
Prefeitura Municipal de Mococa em até 90 (noventa) dias, e, após a
aprovação, o contrato de concessão de direito real de uso deverá ser
assinado em até 5 (cinco) dias.
Parágrafo Único — A vencedora do certame deverá
concluir as eventuais obras no prazo de 24 (vinte-e quatro) meses contados
da data da assinatura do contrato,
Art. 4º. No caso de não cumprimento do disposto nesta
Lei Complementar ou nas disposições constantes no edital licitatório ou no
contrato de concessão, por parte da vencedora do certame, ocorrerá a
reversão pura e simples da área recebida em concessão de direito real de
uso, em favor do patrimônio público bem como as respectivas construções e
PR
Ciátis Fisnt
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº006 DE 2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2012.
a!
benfeitorias, de quaisquer espécies, edificadas no local, sem quaisquer
indenizações por parte da Municipalidade, a que titulo for.
Art. 5º, As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar e do contrato de concessão de direito real de uso, correrão
por conta da vencedora do certame, inclusive as despesas com lavratura de
escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios, registros
imobiliários e outras.
Art. 6º As edificações, construções, acréscimos
patrimoniais e benfeitorias, de quaisquer espécies, que ocorrerem na área
concedida, finda a concessão, incorporar-se-ão ao patrimônio da Prefeitura
Municipal de Mococa, sem direito a vencedora do certame a qualquer
indenização.
Art. 7º. O prazo de concessão será de 20 (vinte) anos,
prorrogáveis por igual período.
Art. 8º. Esta Lei Com
lementar entra em vigor na data
EDUARDO ANTÔNIO BAISI MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário