materia nº 40/2003

Ya
PROJETO DE LEI Nº.
Câmara Municipal de Migas
A MUNICIPAL
Eltnio de —ão Paulo ii ão. , “Data |
uu 68 TM
“DE DE AGOSTO TO DE 2003.
Autoriza farmácias e drogarias a
comercializar os artigos que específica.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia de de 2.003, aprovou Projeto de Lei
nº /2003, de autoria do Vereador Luiz Braz Mariano e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 14º. - Ficam as farmácias e drogarias autorizadas a
comercializar os seguintes artigos.
vm
vim
XI
XIt
Xilt
XIV
Xvil
xvill
XIX
bijuteria;
filmes fotográficos:
leite em pó;
pilhas,
brinquedos;
Bolachas,
meias elásticas,
chocolates;
cartões eletrônicos;
cosméticos,
bebidas isotônicas,
isqueiros,
refrigerantes,
água mineral,
produtos de higiene pessoal;
fotocópias;
bebidas lácteas,
produtos dietéticos,
repelentes de tomada,
cereais matinais,
get mara antoral de Mococa
Las) Estado de São Paulo
mesa + mn
sus
PROJETO DE LEI Nº. DE DE AGOSTO DE 2003.
An 2º. - Paraa finalidade de que trata O artigo anterior, OS
estabelecimentos necessitam:
t- dispor de compartimentos adequados para & exibição dos
produtos;
|- atender às medidas e leis específicas de sua
comercialização;
|ll- expô-los separadamente dos medicamentos,
Ar. 3º - Os produtos comercializados devem ser inócuos em
relação aos produtos usualmente exibidos em farmácias, sendo também vedado O
comércio de produtos potencialmente prejudiciais à saúde do consumidor.
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas à disposições em contrário.
AGOSTO DE 2.003.
a di A Bia cas PEDIDO DE VISTA ;
aii gt Uiouti o des “o Vereador do fo
Sala das Sos S 03 9003 NETSE FALAR
y PRESIDENTE
Câmara Municipal e Whococa
Estado do São Paulo
PROCESSO Nº. S7! (2003.
PROJETO DE 2€7 Nº. 40 2003.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: Utdsnítiv
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., <a” e“b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal. regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, )) de o À de 2003.
Ler che) qu Potter
Neide Falarini Bedin
Presidente
Câmara Municipal do
Estado de São Paulo
uu
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. <+*: /2003.
PROJETO DE les Nº. “0 12003.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: (2Drnatro
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
BRETVEDIMENSTIIDIO DD
DATA DO RECEBIMENTO: // / 0! | favs.
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: / / 0? (qo
VAIS, nm
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: dotang ê M Ns
DATA DA NOMEAÇÃO: 1! | OP | mor.
Pre. SI, oz
Ctmasa Municipal de Whococa
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PROCESSO Nº. 57% /2003.
PROJETO DE Lez Nº. bia /2003.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: 0EDZN4RIO
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: nm 1 08 | 2003 .
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: do 103 1 does.
SSD Goa
Relator
Largo IBAM, nº 1 - Humaitá - 22271070 - Ria de janeiro Rj - Fel. (21) Z
Cd nº 0817/03
Rio de Janeiro, 29 de maio de 2003.
lim? Sr
Vereador Luiz Braz Mariano
Câmara Municipal
MOCOCA - SP
Senhor Vereador,
Em resposta ao Fax s/nº, datado de 22 de abril, remetemos-lhe, em
anexo, o Parecer nº 0803/03
Caso seja de seu interesse, para maior rapidez de recebimento dos
próximos pareceres, solicito-lhe indicar o endereço eletrônico para o qual
poderemos enviá-los, independentemente da remessa pelo correio.
Na oportunidade, aproveitamos para apresentar-lhe nossos protestos de
elevada estima e consideração
Atenciosamente,
Gi E
Rachél ahi
Consultora Jurídica
JCBPAmp.
$36: 9797 - Fax: 1211 2537-1262 - E-mail: ibamiibam.org-dr - Web: hrtpilhvwy Hbam.grg.br
PARECER
Nº Parecer: 0803/03
interessada: Câmara Municipal de Mococa - SP
— Competência legislativa municipal.
Autorização para venda de artigos pelas
farmácias locais. Possibilidade.
Competência comum atribuída
constitucionalmente aos entes federativos
como critérios definidores da atuação
edilicia. Comentários.
CONSULTA:
O Vereador Luiz Braz Mariano, da Câmara Municipal de Mococa, no
Estado de São Paulo, utilizando como ilustração lei de outra Municipalidade,
indaga-nos sobre a viabilidade de ser proposta lei nos mesmos ditames, que
autorize as farmácias e drogarias locais a comercializar artigos diversos, v.g.,
bijuteria, filmes fotográficos, pilhas e cartões telefônicos, dentre outros que
específica,
RESPOSTA:
O Estado Federal é aquele em que o poder governamental é distribuido
entre órgãos centrais, para o provimento de interesses nacionais e periféricos, para
o provimento de interesses locais, Dentre suas principais caracteristicas, destacam-
se a descentralização política, a repartição de competências e a autoconstituição
dos Estados-membros
De fato, a distribuição de poderes governamentais só é possivel pela
adoção de um sistema de partilha de competências. Como norma fundamental de
estruturação do Estado, é a Constituição Federal que determina a distribuição das
competências materiais e legislativas entre os entes da federação.
A Carta Magna promulgada em 1988, ao disciplinar a estrutura da
federação brasileira nos arts 1º e 18, reconhece o Município como ente federado
autônomo.
"Art. 18. A organização politico-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, O Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.”
Se pesquisarmos a origem da palavra autonomia, encontraremos do
grego, autos, que significa próprio, e nomos, que quer dizer norma. Sem dúvida,
“
Largo IBAM, nº 1 - Humaitá - 22271-070 - Riu de faneiro Rj = Tel. (211 2536-9797 fax: (21) 2537-1263 - E-mail: Ibamiiam.org.br - Web: httpo/fwrver ibam. ve. br
P/0803/03 2
das caracteristicas que fundamentam a autonomia municipal, prepondera a
capacidade de autolegislação ou capacidade normativa, sem a qual o Municipio
não seria capaz de exercer sua autonomia política, administrativa e financeira.
Nesse passo, é competente O Vereador para editar norma acerca da
comercialização dos artigos exemplificativamente elencados na Lei municipal nº
5.884/02, de outra Municipalidade, haja vista a inocorrência de afronta ou
ingerência à competência nacional, à medida que a Constituição da República
permite o esforço conjugado de todos os entes federativos em prol do interesse
maior coletivo, no caso, local, como se infere da transcrição infra colacionada:
"A competência comum, diferentemente da concorrente e da
privativa, é competência que os entes federados exercem sobre mesma
matéria, sem, todavia, interferir nas áreas de respectiva atuação, sobre não
haver, em seu exercício ordinário, hierarquia de exclusão. Na competência
privativa, os entes federados que a possuem excluem a dos demais. Na
competência concorrente, atuam sobre a mesma matéria, mas em campos
diversos. Na comum atuam sobre a mesma matéria e nos mesmos campos
sem conflito
£.4 O art 23 indica, pois, doze hipóteses em que o interesse
superior da nação fortalece o Federalismo, permitindo a ação conjugada ou
separada de cada um dos entes para a consecução de um objetivo comum
sobre matérias em que prevalece o aspecto social e cultural, tais como saúde,
educação, preservação do patrimônio histórico etc”.
Ademais, a Lei Federal nº 5.991/73, ao dispor sobre o controle sanitário
de drogas & medicamentos, endereça ao Municipio competência para regulamentar
a matéria, em especial, promover o licenciamento e fiscalização do comércio
farmacêutico, bem como as condições de comercialização dos artigos
apresentados pela consulta, conforme se depreende da interpretação sistematizada
dos artigos 4º, V; 5º, 81º,21e 44.
Há que se atentar, todavia, para o fato de que à simples edição de lei
municipal nos moldes ora examinados não tem o condão de autorizar a
comercialização dos produtos acima mencionados, devendo haver respaldo,
também, nos contratos sociais das farmácias e drogarias, os quais devem conter
previsão expressa no sentido de contemplar a venda de tais artigos.
Apesar de disciplinado na norma-paradigma acima colacionada, impõe
frisar que a combinação de alimentos e medicamentos é sempre potencialmente
perigosa, colocando em risco a saúde pública. Com efeito, recomendamos que a
novel proposta legislativa contemple as condições em que tal convivio seja o mais
saudável possível, levando em conta, inclusive, os demais regramentos locais
pertinentes ao tema, sanitários, inclusive.
Considerando que a Lei Federal nº 5991/73 e o Decreto Federal nº
74. 17OITA, que a regulamenta, não proibem o funcionamento de farmácia e
P/0803/03 3
drogaria em edificação ou imóvel onde exerçam outros usos, apenas determinando
a observância do conjunto de normas para impedir a ocorrência de imegularidades
que afetem a qualidade dos produtos ou ponham em risco a saúde dos
consumidores, bem como o dever de observância, em qualquer caso, do art. 23, |,
da Lei nº 5.991/73 cic art. 16, ||, do Dec, Nº 74.170/74, nos quais se prevê que o
licenciamento de farmácias e drogarias exige o uso de "instalações independentes”
com o fim de não descaracterizar o estabelecimento nem comprometer as suas
condições sanitárias, não vislumbramos qualquer óbice para que O objetivo da
consulta materialize-se.
Feitas as elucidações que nos cabiam, opinamos pela competência
legislativa municipal para a regulamentação da comercialização dos artigos
elencados pela Lei municipal nº 5.884/02, observados os ditames da legislação
pertinente.
Júlio César Barbosa Pinhei
YU Da Consultoria Jurídica
Rachel Farhi
Consultora Jurídica
É o parecer, s.m,.
Aprovo o parecer.
Rio de Janeiro, 29 de maio de 2003
JCBPiimp.
HAAREANCUISPIZ003MOCCPUO! DOC
Fis. pro” AM
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- pROJETO DE LEI Nº 040/2003.
INTERESSADO :- LUIZ BRAZ MARIANO
RELATOR :- SOLANGE DIAS
ASSUNTO :- AUTORIZA FARMÂCIAS E DROGARIAS A COMERCIALIZAR OS
ARTIGOS QUE ESPECIFICA.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, Zo de Asa de quo? .
Relatora-Solange Dias
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões,
Fis. n.º UE
PAD,
Pros. 5Y 120)
Câmara Municipal Rd Wococa
Estado da São Pau o
un
PROCESSO Nº. 571 12003.
PROJETO a de Nº. Lo 003.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: (dineí o
DESPACHO
Considerando que a Comissão de Constituição,
Justiça e Redação exarou parecer favorável à aprovação da matéria
epigrafada, encaminho-a as demais comissões permanentes de:
Uiam Es fes Det 4 Coto Doc ho ee
E]
Ac E clan Certas ' Cab tuna La E A Tania
o t
Câmara Municipal de Mococa, 2º de fics de 2003.
| Ou E deu:
Neide Falarini Bedin
Presidente
Câmapã Municipal de coca
Estado de São P. PRA
Hiqu
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 5S+t1 /2003.
PROJETO 4 du Nº. 40 12003.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: (o neíces ;
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 25) O! | ds.
Ir [0X lies.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
Presidente da Comissão
Coma Municipal de MA
Estado da São Paulo
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 574 /2003.
PROJETO su du Nº. 40 /2003.
É] ”
REGIME DE TRAMITAÇÃO: l dE vera .
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 2f | 08 [dz
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 02 | 0% (dou?
IA, à RA
cobiça
E es
Fis. n.º (/ [ST e)
Pros. 3/1240)
Comadã Municipal do Wlsoca
Estado de São Paulo
nu
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. sz! /2003.
PROJETO a du Nº. 40 2003.
A
z gr
REGIME DE TRAMITAÇÃO: Ludi mono
RECEBIMENTO PELOS MEMBROS
RElTIIOO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ MANIFESTAR SOBRE O RELATÓRIO / /
1º. Membro
DATA DO RECEBIMENTO: | 4 /
PRAZO P/ MANIFESTAR SOBRE O RELATÓRIO ! /
2º. Membro
Câmiiã Municipal de Wihesca
Estado de São Punho
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
LAZER E TURISMO
PROCESSO Nº. S+1 /2003.
PROJETO dr de Nº, 4o /2003.
” g Falo
REGIME DE TRAMITAÇÃO: Duvidas &
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 25 ) O! duos
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: d+ / OF (dos.
AA ds
Mrs Eds Pa
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
Pa
NOME: Zn Z4 ZE EA
DATA DA NOMEAÇÃO: ZÉ | OF | ZeoB.
Pa DA EE —
“Presidente da Comissão
Câmara Municipal PA Wococa
Estado de São Piab;
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
LAZER E TURISMO
PROCESSO Nº. 5 ++ 2003.
PROJETO 42 Lu Nº. “mv /2003.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: [na nus
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 25) 08 | Zoo>,
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 03 |) OG | does.
.— o “JF ne OS 2
Proc. 4)! dp?
C asneira Municipal da Wscocã
Estado dk São 2) ARA
uu
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
LAZER E TURISMO
PROCESSO Nº. 471 2003,
PROJETO de dei Nº. /2003.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: — AMdiório
RECEBIMENTO PELOS MEMBROS
DATA DO RECEBIMENTO: f /
PRAZO P/ MANIFESTAR SOBRE O RELATÓRIO / /
1º. Membro
DATA DO RECEBIMENTO. | / /
PRAZO P/ MANIFESTAR SOBRE O RELATÓRIO 1 /
2º. Membro
FD Me —.
(Proc 57/1202)
fas , Câmara Municipal de Whococa
qu
megas
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA = PROJETO DE LEI Nº.040/2003.
INTERESSADO PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR : EVANDRO PATTI
ASSUNTO :- AUTORIZA FARMÁCIA E DROGARIAS A € QMERCIALIZAR
OS ARTIGOS QUE ESPECIFICA.
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das
tudos detalhados da
conferidas a esta Comissão, após €s
leno acolhimento,
atribuições
propositura € tendo em vista seu objetivo, somos pelo seu P
o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação € respeitando
seu texto original.
Esse é o nosso parecer sm.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 25 de Agsoto de 2008.
dio. no o
Proc SA ll Zoo?
Câmara Municipal de Wococa
E É E sbnido de São Jaulo
FE msg nu
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº. 040/2003.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR “ ÍTALO MAZIERO JÚNIOR
ASSUNTO :- AUTORIZA FARMÁCIAS E DROGARIAS A
COMERCIALIZAR OS ARTIGOS QUE ESPECIFICA.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro,
nada impede seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer sm.
Sala das Comissões, 25 de Agosto de 2003.
Fis. ne 0<” 4)
== Câmara Municipal ds Wococa
Le) Estado ” “E Paulo
rrimnmases +
Mococa, 22 de Setembro de 2003.
Á:
Fiscalização Sanitária Municipal
Solicito, com a máxima urgência, a esta conceituada
fiscalização, que manifeste com relação ao Projeto de lei nº 040/2003, que
autoriza farmácias e drogarias à comercializarem produtos que especifica.
Segue anexo cópias de aludido Projeto de Lei.
Na oportunidade, envio-lhes protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente
GANC
Ítalo Mazieiro Jú
( Vereador)
| Ad
by Í 1
n E t A '
| “ 14 A
CI ho A min
Mada,
PREFEITERA MUNICIPAL DE MOCOCA
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
EQUIPE TÉCNICA DE VIG mr
Rua Visconde do Ria B$aê
Cep; 13,730-250 Fone
Oficio nº 075/03
ts
Exma, Senhora,
Em atenção so ofício em que V.Exa solicita
apreciação do projeto de Lei 040/2003, de autoria do nobre vereador
Luz Braz Mariano, femetemos em anexo parecar elaborado pela
Equipe Tecnica de Vigilância Sanitaria de Mococa.
Ao ensejo, renovamos à V Exa. e demais membros
dessa douta casa, Nossos protestos de estima é consideração.
Atenciosamente.
“= Exma. Senhora *
- Naide Fatanni
; DD, Presidente da Câmara Municipal de Mococa
A/C Vereador ltalo Mazieiro dt
MOCOCA-SP-
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE
EQUIPE TÉCNICA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Rua Visconde do Rio Branco, 741 Centro
Cep: 13.730-250 Fone: (019) 3665-5581
Preliminamente, esclarecemos ao nobre edil que a Lei Federal
5.991/73 define:
FARMÁCIA:- "Estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais
e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos
farmacêuticos e correlatos, compreendendo O de dispensação e O de
atendimento privativo de Unidade Hospitalar ou de qualquer outro
equivalente de assistência médica;
DROGARIA:- "Estabelecimento de dispensação e comércio de drogas,
medicamentos, insumos fammacêuticos e correlatos, em suas
embalagens originais”.
CORRELATO:- Substância, produto, aparelho ou acessório, cujo O Uso
ou aplicação esteja figado à defesa e proteção da saúde individual ou
coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes ou afins, diagnóstico e
analíticos, os cosméticos e perfumes e ainda os produtos dietéticos,
óticos, de acústica médica, odontológicos e veterinários.
- As mesmas definições são adotadas, em sua totalidade, pelo
Decreto Estadual 12.349/78
Conforme parecer encaminhado através do Oficio Circular 0896
DITEP — Centro de Vigilância Sanitária da Secretaria do Estado da
Saúde expressa a proibição de venda de produtos alheios à área de
atuação das Drogarias (cópia anexa).
Também, em resposta à consuta realizada em novembro/2000
através do Ofício VISA/MOCOCA 043/00 ao Centro de Vigilância
Sanitária da Secretaria do Estado da Saúde (cópia anexa) obteve-se
como resposta à confirmação taxativa da proibição.
Ainda, O artigo 55 da citada Lei 5.991/73 veda O uso de qualquer
dependência da Farmácia ou Drogaria como consultório, ou outro fim
diverso do licenciamento.
A autorização de funcionamento expedido pela Vigilância Sanitária
(Alvará), autoriza as Farmácias e Drogarias a exercerem atividades de
venda e comércio de medicamentos e correlatos, não incluindo a venda
de alimentos ou ouiros produtos.
Fls. nº 023 4
| SECRETARIA D ESTPROU DA sau E! TEEMEUIcLIES Ieto
CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Av,5ã0 Luis S=SP-SP
São Paulo.31 de outubro do 1996.
- Ret: Vonda ds predios alneios à úren da modicamentoa
am farmasiss q drogarias.
QLCireular nº OBI9E-BITEP = - » : O só
Senhor(a) Diretora)
Considerando os frequentes questionamentos rofurentos
à legalidado do venda om farmécias o drogarias, do produtos alholos à iron do
medicamentos, tais coma; alimentos. prinquedos, bilutorino, máquinas de calculor,
talógios, rofrigarantes, aorvetas, oiç.. vejamos o que exprossa E legislação
-poninente:
E oi Fodero! nº 5.891 de 17.12.1074
*. Para efeitos desta Lol, são adotados os seguintos concoitos:
ia: estabelacimento de manipulação de fórmulas mugistrais e oficinals,
rcio de drogas, medicamentos, insumos farmacôtticos O corcuiatos,
' ndondo o de dispensação e o ca atondimento privalivo de unidade
hospitalar ou de qualquer ouius equivalente da ausiatência médica,
xl Drogaria: aetabdelocimônto de disponsação q comércio do drogas,
medicamentos, insumos sarmacóuticos a corrolatos air suas embetagens originals;
ArtSº; o comárcio go drogas, medicamáritos & do Insumos (amecouticou é
privativo Gas empresas e dos estabelecimentos definidos nesta Lal.
IL MH 5 1º: 0 comércio de ústerminados corrolatos, tals como, aparelhos € acassórios,
produtos utilizados para fins diagnósticos o unaltlcos, odontológicos, veterinários,
de higiono passoal cu de ambiente, cosmólicos a porumos axarcidos por
a ostabolecimentos vspoclalizados, poderá 2or oxtynsivo às farmácias q drogarias,
Dm obussvado 6 disposto em Lei Fedaral s na cupiativa dos Estados, do Distrito
Foderal o dos Tormitórios.
Diante do que expressa à laglalação, € clara a dofinição
doque podem vender Es farmácias o drogarias.
Considerando qua Es farmácias c drogarias são
gstabolocinontos de saúda pública, conclul-so quo à vedada às mesmas as
vendas de produtos alholos à Gra do medicamontos, tals como: alimentos,
brinquedos, bijutoriaS, méquinas ce nah retógias, rofrigerantas, sorvotas, giz.
csam:
MARISA Li
Té
4
v99- Li canas ves is
NE DESP DT,
SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
COORDENAÇÃO DOS INSTITUTOS DE PESQUISA
CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Avenida São Luís, 99 - 5º and. CEP 01045-001 — SÃO PAULO
FONES: (011)259.2252- 2577611 R. 4500/1501/1502 FAX: (041) 257-7650
E-mail: di br
TRANSMISSÃO DE FAX
Para: Sra. Virginia Tereza Alegreti Data 30/01/01
Instituição Municipal de Saúde
Fone: Fax: (019) 656 2653
E DE: DITEP
Fone: 011) 2569.2252 — 2567.7611 Ramais 1501 11502 011 257-7650
Número de páginas incluindo esta foina de rosto: ( )
TRANSMITIDO POR AUTORIZADO POR: MARISA LIMA CARVALHO
DIRETORA TÉCNICA DO cvs
FAX Nº a > 12000 — DITEP
Ref. Fax 6: 1839/00
(OL. VISA nº” 043/00)
Em atenção a sua solicitação , documento supracitado, esclarecemos &
vsa. que conforme & legislação federal vigente: Lei Federal 5991 173 e Decreto Federal
74147074 que à regulamenta & vedado às farmácias € drogarias O comércio de produtos
alheios ao mesmo.
Atenciosamente,
MARISA Cc PLH
MEPiapo
Departamento Municipal de Sa
Prefeitura Municipal de Mococa - SP
EQUIPE TÉCNICA DE WIGiLÁNC: SANITÁRIA
/ of. VISA Nº 043/n9
Mococa, 23 de Novembro de 2000 à
Prezada Senhora,
Solicitamos a V.Sa. parecer quanto a lo-
galidade, ou não, da venda dos produtos relacionados
em anexo em drogarias e farmácias,
À resposta podsrá ser dada atraves do
fax (19) 656-0009,
Sendo só para o momento, renovamos a V.Sa,
e Equipe, protestos de estima e consideração,
Atebciasamente
VIRGINI, ESA ALEGR!
Agents /Sansamento RG 1127
Equipe Téc. Vig. Sanitária
“enteitura Municipal de Mococa
lima, Sra,
Dem. MIRIZA LIMA CARVALHO
D.D. DIRETORA TÉCNICA
CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
SÃO FAULO « sp
Fis. ne 02?
Proc. 57 [6455
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
EQUIPE TÉCNICA DE VIGILANCIA SANITÁRIA
- Inseticidas
- Gatorsie - repositor ensrgetico para praticantes de ativi-
dade fisica. MS 40518. n9tsoll=n,
- Energil £ - repositor hidrosletrelítico pars praticantes
de atividade Ffásica, Rico em vitamina CL,
MS 5.7949,nnf6.
- Meias Tri-Fill,
- Nutri Tibras = MS 4,0164,0692
Tampico - Frutas cítricas enriquecido com vitamina CL. Reg.
MS 5.8990,.0002,001-7. Repositor energético para
áLletas. Produzido por Ultrapan Ind, e tom. Ltda
Rua Prof. Camilo Venzolini, 428- Vila João Jorge
Campinas-SP, CN.D,I, 62.548 ,409/nn01-92,
Licanciado por Marbo Inc. GI 69618 Chicago E,V.A,
- Tic= Tac - Pastilhas- Sabor artificial de menta.
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[cuador S/A - Quito - Ecuador,
Importado por Ferreiro do Brasil Indústria Doceíi
ta o “limentar Ltda, AV, Ferreiro + 557 = Poços
de Caldas - MG.
CN .P.d. 43,816,719/0001-n8.
- Água Mineral
) Caiara Municipal A (A
RS, Etado de Sia Polo
Mococa, 29 de Setembro de 2003.
Excelentíssima Presidente:
Com base em disposição Regimental da Câmara
Municipal, estamos solicitando a retirada do Projeto de Lei nº. 040/2003, de
nossa autoria, da Ordem do Dia.
Na oportunidade apresentamos os protestos de estima e
consideração.
a das Sessõesa29)/ 07/2003
NEIDE FALARINI BEDIN
PRESIDENTE
APROVADO
Exma. Sra.
Neide Falarini Bedin
DD. Presidente da Câmara Municipal
Mococa
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Proc. S4t14 to03