materia nº 41/2003

D
Pros. 543 12003
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of. nº 1.193/2003 Mococa, 14 de agosto de pie
MARA MUNICIPAL
Senhora Presidente;
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39, da
Lei Orgânica do Município, com urgência, e em Sessão Extraordinária, se
necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei AUTORIZAR O
Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Fundo Social
de Solidariedade do Estado de São Paulo, tendo como objeto o recebimento de
recursos financeiros para o desenvolvimento de projeto de geração de renda
em favor da população carente.
A previsão é de que, com a celebração deste
convênio, a Prefeitura de Mococa receba R$ 8.000,00 (oito mil reais) que
serão utilizados na aquisição de equipamentos para o desenvolvimento da
geração de renda.
Os termos do instrumento de convênio conterão
todas as obrigações, limites e caracteristicas de cooperação entre os participes
e são padronizados em todo o Estado de São Paulo.
Trata-se de medida necessária e prudente, neste
momento de agravamento da situação econômica do pais que tem efeitos
diretos nas condições sociais da população, em especial, daquela mais carente
de recursos para sua sobrevivência.
Assim, todos os meios possiveis para O
abrandamento desta situação devem ser utilizados, o que se pretende com a
celebração deste convênio
ESPACHO
Para o Expediente da É Sessão
NEIDE FALARINI BEDIN
PRESDENTE
Fis. nº €3 se
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Importante ressaltar que não haverá nenhum ônus
financeiros para o Poder Público Municipal decorrente deste convênio.
Outrossim, à urgência na aprovação deste Projeto
de Lei se deve à necessidade de ser celebrado o requerido convênio até o final
do mês de agosto de 2003, prazo concedido pelo Fundo Social de
Solidariedade do Estado de São Paulo para tanto,
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
terigiosamente,
aÃ
IDO ANHA
feito Munipipal
Exma. Sra.
NEIDE FALARINI BEDIM
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis. nº 0Y
DEE 4857
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA E
ESTADO DE SÃO PAULO
1
PROJETO DE LEI Nol) de 14 de agosto de 2003
Autoria o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com o Fundo Social de
Solidariedade do Estado de São Paulo —
FUSSESP.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
ABA. essas . aprovou Projeto de Lei
Dc scmacesarsonirrol /03. e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Fundo Social de
Solidariedade do Estado de São Paulo — FUSSESP, tendo por objeto o
recebimento de recursos financeiros para desenvolvimento de projeto de
geração de renda.
Art. 2º - O instrumento que formaliza o
convênio conterá as obrigações, limites e demais características de
cooperação a ser firmado entre os partícipes.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor
sua publicação revogadas as disposi ATO.
data da
E 2003.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC . 14 DBRAGOSTO
a ea APROVADO
Em. JQpiscussão por Aiii colo. E 4 “AE
Ses al8a. 08 de 200.3 Edo. Di o qu
NEIDE FALAfENI E
PRESIDENTE
Fis. n.º o
Proc. 583 [2023
Câmara Municipal do Whococa
Estado de São Paulo
tn
PROCESSO Nº. 583/2003.
PROJETO DE LEI Nº.041/2003.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA ESPECIAL
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal. nomeio como relator(a) especial o(a) vereador(a)
Câmara Municipal de Mococa, /8 de c pote de 2003.
Neide Falarini Bedin
Presidente
Fis nº 06 «4
kr
Câmara Municip al de W ca S$2! 2003
Estado da é Pa
DESPACHO
NEIDE F, INIBE
PRESIDENTES DIN
EMENTA
a Requer regime de urgência
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Especial para matéria que especifica.
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem dentro das
disposições Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a
finalidade da propositura, requerem regime de urgência Especial para:
Projeto de Lei nº 041/2003 - AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O FUNDO SOCIAL DE
SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUSSESP.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de Agosto de 2003
Fis. nº 07 <k
Chmtâra Municipal da W, Proc 5731 20»
Estado do São p. PA
DESPACHO
APROVADO
pa Sessões AR 108! 1003
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NEIDE FALARINI
PRESIDENTE DN
clem
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem; após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria. requerem a realização de uma
Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase
de 2º, discussão sobre a seguinte propositura:
Projeto de Lei nº. 041/2003 - AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O FUNDO SOCIAL DE
SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO — FUSSESP
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de Agosto de 2003. | |
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de Municipal ds é (PR
Este, de São Paulo
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COMISSÃO ESPECIAL
REFERÊNCIA — : PROJETO DE LEI Nº. 041/2003.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR =
ASSUNTO :- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVENIO COM O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO
ESTADO DE SÃO PAULO - FUSSESP
Como relator da presente matéria, após estudos detalhados da
propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições Regimentais da
Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhe-la como encontra
redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões. de de 1
[he nº 09
E lmeenii Municipal de Mococa o
Estado do São Paubo
Mococa, 19 de Agosto de 2003.
Of. nº 829/2003-CM.
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 18 de Agosto último.
Autógrafo nº.037/2003, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.009/2003,
Autógrafo nº.038/2003, referente ao Projeto de Lei nº.041/2003.
Autógrafo nº.039/2003, referente ao Projeto de Lei nº.042/2003.
Autógrafo nº.040/2003, referente ao Projeto de Lei nº.043/2003,
Ão ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
DC
NEIDE FALÁRINI BEDIN
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Fis. nº Oo
" [es 563 12003
A Camara Munic al de Wcoca
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AUTÓGRAFO Nº 038 DE 2003.
Projeto de Lei nº 041/2003.
Autoriza à Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com o Fundo Social de Solidariedade do
Estado de São Paulo - FUSSESP,
Art.lº- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de
São Paulo - FUSSESP, tendo por objeto o recebimento de recursos financeiros
para desenvolvimento de projeto de geração de renda.
Art.2º.- O instrumento que formaliza o convênio conterá as
obrigações, limites e demais caracteristicas de cooperação a ser firmado entre os
A participes.
Art.3º.- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 DE AGOSTO DE 2003.
di cleo
TT NEIDE E a
Presidente
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E KM Motglf
Secretário
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2º, Secretário