materia nº 42/2003

Fis. nº O —
| pros 497 p2005 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of. nº 1,194/2003 Mococa, 14 de a meme
gosto de ARA MUNIGIPAL
— MOCOCA —
PROTOCOLO —
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Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39, da
Lei Orgânica do Municipio, com urgência, e em Sessão Extraordinária, se
necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar o Inciso TII,
do artigo 8º, da Lei Municipal nº 3.290, de 27 de maio de 2002, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2003 no
Mumicípio de Mococa, a fim de majorar a disponibilidade de abertura de
créditos adicionais suplementares de 20% (vinte por cento) para 30% (trinta
por cento).
Trata-se de medida necessária neste momento, uma
vez que a Prefeitura de Mococa encontra-se em dificuldades para a
movimentação orçamentária, fato comum no período final de cada exercicio
financeiro.
Importante ressaltar que esta alteração não implica
em aumentos financeiros, gastos ou demais despesas para os cofres públicos,
mas tão somente uma maior possibilidade de movimentação contábil das
dotações orçamentárias.
Por outro lado, à não aprovação desta pretendida
alteração, irá causar enormes prejuízos à Administração Pública, posto que
será impossível a efetivação de determinados empenhos contábeis nas
dotações originais, em especial quanto à folha de pagamento dos servidores
municipais, razão pela qual o presente Projeto de Lei merece a mais pronta
aprovação.
DESPACHO
Para o Expediente da Próxima Sessão
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NEIDE F tel
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Cabe ressaltar, por fim, que, concomitantemente a
este Projeto de Lei, está sendo encaminhado à esta Nobre Câmara Municipal,
Projeto de Lei que altera a Lei Orçamentária Anual de 2003 no mesmo sentido
e sob a mesma justificativa, sendo que ambos os projetos são conexos e
merecem a análise conjunta.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço
Exma Sra.
NEIDE FALARINI BEDIM
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
ts. nº sr
(hos SBº 1203 SB, 12003 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEINº! A de Agosto de 2003
Altera o inciso HI do artigo 8º, da Lei nº 3.290, de
27 de maio de 2002, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercicio
financeiros de 2003 no Municipio de Mococa
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
GA. c-vecesseseeseeecs . aprovou Projeto de Lei
DO casanssrsanRõos “03, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei
Art. 1º - O inciso II do artigo 8º, da Lei
Municipal nº 3.290, de 27 de maio de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“HI - Abrir créditos adicionais suplementares
até o limite de 30% (trinta por cento) do
orçamento das despesas, nos termos da
legislação vigente”.
Art. 2º - Esta Lei êntra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA) STO DE 2003.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.290, DE 27 DE MAIO DE 2002.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2003 e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 13 de malo de 2002,
aprovou Projeto de Lei nº 015/2002, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Capítulo | - Das Diretrizes Gerais
Art. 1º - Ficam estabelecidas, para a elaboração dos
Orçamentos do Município, relativos ao exercício de 2003, as Diretrizes
Gerais de que trata este Capítulo, os principios estabelecidos na
Constituição Federal, na Constituição do Estado de São Paulo no que
couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei de
Responsabilidade na Gestão Fiscal e na Lei Orgânica do Município.
Art. 2º - A estrutura orçamentária que servirá de base
para a elaboração dos orçamentos-programa para os próximos
exercícios deverá obedecer a disposição constante do Anexo |, que faz
parte integrante desta Lei,
Art. 3º - As unidades orçamentárias, quando da
elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura
orçamentária e as determinações emanadas pelos setores competentes
da área.
Art. 4º - A proposta orçamentária, que não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à
Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal,
atenderá a um processo de planejamento permanente, à
descentralização, à participação comunitária, conterá “reserva de
contingência”, identificada pelo código 99999999 em montante
equivalente e compreenderá a 1% (um por cento) da Receita Corrente
Liquida.
Parágrafo 1º - O orçamento fiscal referente aos
Poderes Executivo e Legislativo Municipais, seus fundos e entidades
+
:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEINº 3290. DE 27 DE MAIO DE 2002.
das Administrações direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo
Poder Público Municipal.
Parágrafo 2º - O orçamento de investimentos das
empresas de que o Município, direta ou indiretamente detenha a maioria
do capital social com direito a voto, quando couber.
Parágrafo 3º - O orçamento da seguridade social,
abrangendo todas as entidades de saúde, previdência e assistência
social, quando couber.
Parágrafo 4º - O Poder Legislativo encaminhará ao
Poder Executivo, sua proposta parcial até o dia 30 de agosto, de
conformidade com a Emenda Constitucional nº 25/2000.
Art. 5º - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da
despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de:
| — Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
Il — Austeridade na gestão dos recursos públicos;
HI — Modernização na ação governamental,
IV — Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na
previsão como na execução orçamentária,
Capítulo Il - Das Metas Fiscais
Art 6º - A proposta orçamentária anual atenderá às
diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e
anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas exceder a
previsão da receita para O exercício.
Art. 7º - As receitas e as despesas serão estimadas,
tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos 12 (doze)
meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a
mês, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de
estabilização econômico editados pelo Governo Federal, na
conformidade do Anexo Il, que dispõe sobre as Metas Fiscais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE nocodEE ss ts ABR
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.290, DE 27 DE MAIO DE 2002.
Parágrafo 1º - Na estimativa das receitas deverão ser
consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária,
incumbindo à Administração o seguinte:
|— A atualização dos elementos físicos das unidades
imobiliárias;
W — A edição de uma planta genérica de valores de
forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;
|ll— A expansão do número de contribuintes,
IV — A atualização do cadastro imobiliário fiscal.
Parágrafo 2º - As taxas de polícia administrativa e de
serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a
equilibrar as respectivas despesas.
Parágrafo 3º - Os tributos, cujo recolhimento poderá
ser efetuado em parcelas, serão corrigidos monetariamente segundo a
variação do IPCA do IBGE.
Parágrafo 4º - Nenhum compromisso será assumido
sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros previsto na
programação de desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar estará
limitada ao montante das disponibilidades de caixa, conforme preceitos
da Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal,
Parágrafo 5º - Para efeito da ressalva de que trata O
parágrafo 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/00, consideram-
se irrelevantes as despesas decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental, cujo valor total no exercício
não ultrapasse a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 8º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos
da Constituição Federal, a:
| — Realizar operações de crédito por antecipação da
receita, nos termos da legislação em vigor,
| — Realizar operações de crédito até o limite
estabelecido pela legislação em vigor;
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Eis. n.º 8)
Proc. S8Yy 1200)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.290, DE 27 DE MAIO DE 2002.
Wl — Abrir créditos adicionais suplementares até o
limite de 20% (vinte por cento) do orçamento das despesas, nos termos
da legislação vigente,
IV — Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro |
de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso IV, do |
artigo 167, da Constituição Federal,
V — Contingenciar parte das dotações, quando a ,
evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Art. 9º - Não sendo devolvido o autógrafo da Lei
Orçamentária até o exercício de 2003 ao Poder Executivo, fica este
autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e
remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em
cada mês.
Parágrafo 1º - Para atender o disposto na Lei de |
Responsabilidade na Gestão Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do
seguinte:
| — Estabelecer Programa Financeira e o Cronograma
de execução mensal de desembolso;
Il — Publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento
do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o
alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de
dotações;
Wl — A cada 04 (quatro) meses, o Poder Executivo
emitirá ao final de cada quadrimestre, Relatório da Gestão Fiscal,
avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública,
perante a Câmara Municipal,
IV — Os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentária,
Orçamentos, prestações de contas, pareceres do Tribunal de Contas do
Estado, serão amplamente divulgados, inclusive pela Internet e ficará à
disposição da comunidade;
Proc S8Y | 257
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO -
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.290, DE 27 DE MAIO DE 2002.
V — O desemboiso dos recursos financeiros
consignados à Câmara Municipal, será feito até o dia 20 (vinte) de cada
mês, sob a forma de duodécimos, ou de comum acordo entre os
Poderes.
Capitulo Ill - Do Orçamento Fiscal
Art. 10 — O orçamento fiscal abrangerá os Poderes
Executivo e Legislativo, e as entidades da Administração direta e
indireta e será elaborado de conformidade com a Portaria nº 42 do
Ministério do Orçamento e Gestão,
An. 11 — As despesas com pessoal e encargos não
poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e
os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à
existência de recursos, expressa autorização legislativa e às disposições
constantes no artigo 169 da Constituição Federal, e no artigo 38 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o
limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) ao Poder Executivo e 6%
(seis por cento) ao Poder Legislativo da Receita Corrente Liquida.
Art. 12 — Na elaboração da proposta orçamentária
serão atendidos preferencialmente os programas constantes no Anexo
Ill que faz parte integrante desta Lei, podendo, na medida das
necessidades, serem elencados novos programas, desde que
financiados com recursos próprios ou de outras esferas do governo.
Ar. 13 — A despesa' total com pessoal não
ultrapassará em percentual de Receita Corrente Líquida a despesa
verificada no exercício anterior, acrescida de até 10% (dez por cento),
se esta for inferior aos limites definidos na forma do artigo 20 da Lei de
Responsabilidade na Gestão Fiscal.
Parágrafo Único — As despesas com serviços de |
terceiros não poderá exceder o percentual da Receita Corrente Liquida l
do exercício anterior, nos termos do artigo 72 da Lei de
Responsabilidade na Gestão Fiscal.
Art. 14 — A concessão de auxílios e subvenções
dependerá de autorização Legislativa, por meio de lei específica, após a
indicação e aprovação das entidades pelo Conselho Municipal de
Assistência Social, atendendo às disposições da Lei de
Responsabilidade na Gestão Fiscal. |
A
Fis. n.º (1/0
mrsey 12002]
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA na
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.290, DE 27 DE MAIO DE 2002,
Art. 15 — O Municipio aplicará, no mínimo, 25% (vinte
e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção
e desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição
Federal.
Art 16 — A proposta orçamentária, que o Poder
Executivo encaminhar ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro,
compor-se-á de:
|— Mensagem;
1 — Projeto de Lei Orçamentária;
ll — Tabelas explicativas da receita e despesas dos
três últimos exercícios.
Art. 17 — Integrarão a Lei Orçamentária Anual:
| - Sumário geral da receita por fontes e da despesa
por função de govemo;
ll — Sumário geral da receita e despesas, por
categorias econômicas,
Wl —- Sumário da receita por fontes e respectiva
legislação;
IV — Quadro das dotações por órgãos do governo e da
administração.
Art. 18 — O Poder Executivo enviará até o dia 30 de
setembro, o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal que o
apreciará até O final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para
sanção.
À Capítulo IV - Do Orçamento das Fundações
] Municipais
Art 19 — Constarão da proposta orçamentária do
Municipio, demonstrativos discriminando a totalidade das receitas e das
despesas das Fundações Municipais de Mococa.
Fis. nº O/ “6.
Proc s3Y 12003
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.290, DE 27 DE MAIO DE 2002.
Art 20 — Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 de maio de 2002.
A RÉcIDO ESPANHA
refeito Municipal
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ue du bula
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
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Diretor do Depto. de Firtanças
inte no MT a
Camara Municipal do Wococa
Estado de São Paulo
nt
PROCESSO Nº. 584/2003.
PROJETO DE LEI Nº.042/2003.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA ESPECIAL
DESPACHO
Nos termos do art. 193. do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator(a) especial o(a) vereador(a)
Câmara Municipal de Mococa, / É de « ge de 2003.
Cotdtl Q o
Neide Falarini Bedin
Presidente
2 072 |
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DESPACHO
PROVA
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Sala das Go ssões 9)
Número
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EquÃo
EMENTA
Requer regime de urgência
Especial para matéria que específica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das
disposições Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a
finalidade da propositura, requerem regime de urgência Especial para:
Projeto de Lei nº. 042/2003 - ALTERA O INCISO III DO ART.
PN 8º. DA LEI Nº.3.290, DE 27 DE MAIO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 NO
MUNICÍPIO DE MOCOCA,
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de Agosto de 2003
Proc. S$Y/
Fis. nº 06 &£
2003
Câmara Municipal da Whococa
Estudo de São 2) ARA
Wu
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO — : 25” SESSÃO ORDINÁRIA - 3º. PERÍODO
DATA : 18 DE AGOSTO DE 2003.
HORÁRIO |: 20:00 HORAS
QUORUM —: MAIORIA ABSOLUTA (8 VOTOS
MATÉRIA : Projeto de Lei nº. 042/2003
PROCESSO : 584/2003
VEREADORES voTOS
»
ANTONIO ULIAM FILHO
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
3 [EVANDRO B. PATTI
FERNANDO SCOVINI
ÍTALO MAZIEIRO JUNIOR
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7 [JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO DX |
LUIZ ARMANDO CALIO HE
LUIZ BRAZ MARIANO DX |
NEIDE FALARINI BEDIN DX |
RAUL GARIB JÚNIOR E
RONALDO CORRAINI DX
ROSALVA MAZZIERO MARCILLIE
SOLANGE A. S. DIAS
VALDIR LOURENÇO
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[O [ai Lo Le [es] fes]
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RESULTADO
Votos Favoráveis : Es
Votos Contrários : o
Ausentes : e.
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Câmani Municipal de Wococa
A Es Estado de São Palo
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COMISSÃO ESPECIAL
REFERÊNCIA — :- PROJETO DE LEI Nº, 042/2003.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR q
ASSUNTO :- ALTERA O INCISO [II DO ART, 8º, DA LEI Nº.3.290, DE 27 DE
MAIO DE 2002. QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 NO
MUNICÍPIO DE MOCOCA.
Como relator da presente matéria, após estudos detalhados da
propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições Regimentais da
Casa. bem como sua procedência e fundamentos. resolvo acolhê-la como encontra
redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões, de de
Fis. nº 0/8
00. S87 1 Zw3
Câmara Municipal k Wbcoca
Estado do São Paulo
Mococa, 19 de Agosto de 2003.
Of nº 829/2003-CM
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 18 de Agosto último.
Autógrafo nº037/2003, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº 009/2003,
Autógrafo nº.038/2003, referente ao Projeto de Lei nº.041/2003.
Autógrafo nº.039/2003, referente ao Projeto de Lei nº.042/2003
Autógrafo nº.040/2003, referente ao Projeto de Lei nº.043/2003,
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
DC
Lace E RINI BEDIN.
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Fic. nº 3º «
(as : Câmara Municipal de Mococa
Cos Estado de São Paulo
FÊ ut
AUTÓGRAFO NS 039 DE 2003.
Projeto de Lei nº 042/2003.
Altera o inciso IE do artigo 8º., da Lei nº.3.290, de
27 de Maio de 2002, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiros de
2003 no Município de Mococa.
Art 1º - O inciso III do artigo 8º., da Lei Municipal nº.3.290,
de 27 de Maio de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“HI Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de
30% (trinta por cento) do orçamento das despesas, nos termos
da legislação vigente”.
Art2º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
OCA, 19 DE AGOSTO DE 2003.
FU
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President my
K.
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
2º. Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE MOC
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