materia nº 43/2003

Proc. S8>/20»3
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of nº 1.195/2003 Mococa, =
n de Moo A MUNICIPAL |
— MOCOCA
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39, da
Lei Orgânica do Município, com urgência, e em Sessão Extraordinária, se
necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar a alinea “ec”
do artigo 5º, da Le: Municipal nº 3.316, de 11 de novembro de 2002, que
estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Mococa para o exercicio de
2003, a fim de majorar a disponibilidade de abertura de créditos adicionais
suplementares de 20% (vinte por cento) para 30% (trinta por cento).
Trata-se de medida necessária neste momento, uma
vez que a Prefeitura de Mococa encontra-se em dificuldades para a
movimentação orçamentária, fato comum no periodo final de cada exercício
financeiro.
Importante ressaltar que esta alteração não implica
em aumentos financeiros, gastos ou demais despesas para os cofres públicos,
mas tão somente uma maior possibilidade de movimentação contábil das
Por outro lado, a não aprovação desta pretendida
alteração, irá causar enormes prejuizos à Administração Pública, posto que
será impossível a efetivação de determinados empenhos contábeis nas
dotações originais, em especial quanto à folha de pagamento dos servidores
municipais, razão pela qual o presente Projeto de Lei merece a mais pronta
aprovação.
DESPACHO
Para o Expediente da Próxima Sessão
soe 1 po
NEIDE FALARINI BEDIN
PRESI E
—
Fis. ne O3
Proc. s$35 | 2003
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ez GABINETE DO PREFEITO
Cabe ressaltar, por fim, que, concomitantemente a
este Projeto de Lei, está sendo encaminhado à esta Nobre Câmara Municipal,
Projeto de Le: que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2003 no mesmo
sentido e sob a mesma justificativa, sendo que ambos os projetos são conexos
e merecem a análise conjunta.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
|| | Atenc q
|
é t
ANHA
efeito Municipal
Exma. Sra.
NEIDE FALARINI BEDIM
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fisnsoy M€
Proc. 245 [2003
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
19
PROJETO DE LEI NºÚ de de Agosto de 2003
Altera a alinea “c” do artigo 5º da Leinº 3.216,
de 1! de novembro de 2002, que estima a Receita
e fixa a Despesa do Municipio de Mococa para o
exercicio de 2003.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
Es —-— aprovou Projeto de Lei
/03, e eu sanciono e promulgo a
Art. 1º - A alinea “ce” do artigo 5º, da Lei
Municipal nº 3.316, de 11 de novembro de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“c) Abrir créditos adicionais suplementares até
o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento
das despesas, nos termos da legislação
vigente”,
Art. 2º - Esta e
publicação, revogadas as disposições em
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA |! DER ODE X
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MARCE ue FREITAS
s r Jurídico
APROVADO gi oa asa
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Ses 208 ce de 2.00,
EIDE FALARINTBEDIN E PRESIDENTE
PRESENTE
Fls. nt OS 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.316, DE [| DE NOVEMBRO DE 2002.
Estima a Receita e fixa q Despesa do Município de
Mocaca, para o exercício de 2003.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 28 de outubro de 2002, aprovou
Projeto de Lei nº 051/2002, é eu sanciono é promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Mococa para q
exercício financeiro de 2.003, estima a Receita e fixa a Despesa em R$.
39.000.000,00 (Trinta e nove milhões de reais), discriminados pelos anexos
integrantes desta Lei:
Art. 2º - A Receita será realizada mediante q arrecadação
dos tributos, renda e outras Receitas Correntes, e de Capital, na forma de
legislação em vipor e das especificações do anexo nº 02 da lei nº 4.320/64 com o
seguinte desdobramento
1- RECEITA CORRENTES 38.690.000,00
1.1, RECEITA TRIBUTÁRIA 7.374.000,00
1.3. RECEITA PATRIMONIAL 322.500,00
1.6, RECEITA DE SERVIÇOS 203.000,00
1.7, TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 28.857.500,00
1,9. OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.933.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 310.000,00
2.1. OPERAÇÕES DE CRÉDITO 100.000,00
2.2. ALIENAÇÃO DE BENS 80.000,00
2.4, TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 120.000,00
2.5. OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 10.000,00
SOMA: 39.000.000,00
TOTAL: 39.000,000,00
Art. 3º - À Despesa será realizada segundo a discriminação
dos Quadros e Programa de Trabalho é Natureza da Despesa que representam o
seguinte desdobramento.
I- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
01 - LEGISLATIVO 900.000,00
02 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 1.224.000,00
03 — DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO 135.000,00
04 — ASSESSORIA JURIDICA 197.000,00
05 — DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DEPENDÊNCIAS 1.600.000,00
06 — DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E DEPENDÊNCIAS 880.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.316, DE || DE NOVEMBRO DE 2002
07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS | 1.370.000,00
08 — DEPARTAMENTO SERVIÇOS PÚBLICOS 2.460.000,00
09 — DEPARTAMENTO DE SAUDE 8.747.500,00
10 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 1.270.006,00
11 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 13.204.000,00
12- DEPARTAMENTO ESPORTE, RECREAÇÃO E TURISMO 560.000,00
13 - DEPARTAMENTO PATIO MUNICIPAL 750.000,00
!4- DEPARTAMENTO AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 382.000,00
1S- DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO 250.000,00
!6— DEPARTAMENTO DE CULTURA 365.000,09
!7- DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO 29.000,00
18 - DEPARTAMENTO MEIO AMBIENTE 13.000,00
19 - DEPARTAMENTO DESENV. INDUSTRIAL E COMERCIO 9.600,00
20 - ENCARGOS GERAIS DOS MUNICIPIOS 4.267.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGENCIA 386.900,00
SOMA: 39.000.000,00
TOTAL; 39.000.000,00
H- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01 — LEGISLATIVO 900.000,00
04 - ADMINISTRAÇÃO 4.714.000,00
06 — SEGURANÇA PÚBLICA 247.000,00
08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.670.000,00
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 2.894.550,00
10 - SAÚDE 8.747.500,00
12 - EDUCAÇÃO 11.984.000,00
|3-CULTURA 365.000,00
15 - URBANISMO 3.830.000,00
l6- HABITAÇÃO 29.000,00
18- GESTÃO AMBIENTAL 13.000,00
20 - AGRICULTURA 245.000,00
22 - INDUSTRIA 9.600,00
26 — TRANSPORTE 387.000,00
27 - DESPORTO E LAZER 560.000,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS 1.017.450,00
99 — RESERVA DE CONTIGÊNCIA 386.900,00
SOMA: 39.000.000,00
HI — CLASSIFICAÇÃO POR PROG RAMA
0000 — OPERAÇÕES ESPECIAIS 1.017.450,00
9001 — PROCESSO LEGISLATIVO 900.000,00
0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL : 5.239.000,00
0003 - SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR 545.000,00
0004 — ASSISTÊNCIA 25.006,00
0005 — ASSISTÊNCIA AQ MENOR 155.000,00
0006 — DEFESA CONTRA SINISTRO 247 000,00
0007 = ENSINO REGULAR 3.014.000,00
ee TA
Fis. n.º 0? A
Proc. 5451] leo3
E 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.316, DE || DE NOVEMBRO DE 2002
0008 — PROMOÇÃO CULTURAL 365.000,00
0009 — ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 1.220.000,00
0010 — FORMAÇÃO PARA O SETOR SECUNDARIO 945.000,00
0011 — CRECHE | 1.100.000,00
0012 - EDUCAÇÃO PRÉ ESCOLAR 2.005.000,00
0013 - DESPORTO AMADOR 560.000,00
0014 — ASSISTENCIA SOCIAL GERAL 1.299.000,00
0015 — ASSISTENCIA MEDICA E SANITARIA 8.787.500,00
0016 — MECANIZAÇÃO AGRICOLA 205.000,00
0017 — VIAS URBANAS 1.050.000,00
0018 - COMERCIALIZAÇÃO 250.000,00
0019 — LIMPEZA PUBLICA 500.000,00
-. 0020 - PREVIDENCIA SOCIAL 1.474.550.00
0021 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA 2.180.000,00
0023 — FUNDEF 2.800 000,00
0024 — SALARIO FAMILIA 20.000,00
0025 — INATIVOS 1.400.000,00
0027 —- ESTRADAS VICINAIS 137.000,00
0028 - TRANSPORTE ESCOLAR 1.050.000,00
0029 — PROTEÇÃO AMBIENTAL 13.000,00
0030 — PROGRAMAS DE INSTALAÇÃO EMPRESAS 9.600,00
0031 — PARQUES RECREATIVOS E DESPORTIVOS 100.000,00
9999 — RESERVA DE CONTIGENCIA 396.900,00
SOMA: 39.000.000,00
IV— CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES 34.540.600,00
3.1,00.00.00.00 — PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 19.866. 150,00
3.2.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 70.000,00
3,3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 14.604 450,00
DESPESAS DE CAPITAL 4.072.500,00
4.4.00.00.00.00 — INVESTIMENTOS 3.362.500,00
4.5,00.00.00.00 — INVERSÕES FINANCEIRAS 10.000,00
4.6.00.00.00.00 - AMORTIZAÇÃO DE DIVIDA 700.000,00
9.9.99:99.00.00 - RESERVA DE CONTIGENCIA 386.900,00
SOMA: 39,000,000,00
Art. 4º - O Poder Executivo é autorizado a tomar medidas
necessárias para ajustar os dispêndios do efetivo comportamento da Receita.
Art. 5º - Fica ainda, o Executivo autorizado a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da
Receita, nos termos da legislação em vigor
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.316, DE || DE NOVEMBRO DE 2002.
b) Realizar operações de crédito até o limite estabelecido
pela legislação em vigor.
e) Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de
20% (vinte por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente,
d) — Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de
uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso IV, do artigo 167, da
Constituição Federal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de 01 de Janeiro de
2.003, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNIC E MOCOCA, 11 de novembro de 2002,
Prefeito Municipal
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Juridica
Fis. nº 07 !
Proe. SYS] zoa |
Câmara Municipal ds | a
Estado de São P, Raio
un
PROCESSO Nº. 585/2003.
PROJETO DE LEI Nº.043/2003.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA ESPECIAL
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator(a) especial o(a) vereador(a)
Câmara Municipal de Mococa. / É de ge de 2003.
Neide Falaçini Bedin
Presidente
Câmara Municipal A 7 Proc 5851200;
Estado do São Pauls
DESPACHO
APROVADO
Saia das Sessões | 28, Doo 3
NEIDE FA INI BEDIN
PRESIDENTE
EMENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNC Requer regime de urgência
a Especial para matéria que específica.
ESPECIAL pa q
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das
disposições Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a
finalidade da propositura, requerem regime de urgência Especial para:
Projeto de Lei nº. 043/2003 - ALTERA A ALÍNEA “C” DO ART.
5º. DA LEI Nº. 3.316, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MOCOCA PARA O EXERCÍCIO DE 2003.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 18 de Agosto de 2003
Fis. nº 0//
Câmara Municipal FA sas tes )
DESPACHO
isa VA o
"EMENTA
Requer convocação de Sessão
REQUERIMENTO Extraordinária para aprovação de matéria
que específica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem
a realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente
Sessão, para deliberar; em fase de 2º, discussão sobre a seguinte propositura:
Projeto de Lei nº. 043/2003 - ALTERA A ALÍNEA “C” DO
ART. 5º. DA LEI Nº. 3.316, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MOCOCA PARA O EXERCÍCIO DE
2003.
Fis. nº O/2
ltce 585 tres )
fes) Câmarã Municipal do Mococa
25 Estado de São Piabe
seta un
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 25º. SESSÃO ORDINÁRIA — 3º. PERÍODO
DATA : 18 DE AGOSTO DE 2003.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (8 VOTOS)
MATÉRIA |: Projeto de Lei nº. 043/2003
PROCESSO : 585/2003
VEREADORES VOTOS
]
Ji
[o]
1 ANTONIO ULIAM FILHO
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
EVANDRO B. PATTI
FERNANDO SCOVINI
ITALO MAZIEIRO JÚNIOR
AIR FRUCTO
OSE FRANCISCO RIBEIRO
LUIZ ARMANDO CALIÓ
LUIZ BRAZ MARIANO
NEIDE FALARINI BEDIN
RAUL GARIB JUNIOR
RONALDO CORRAINI
ROSALVA MAZZIERO MARCILLI
SOLANGE A. S. DIAS
VALDIR LOURENÇO
Chrrenna sereno sans nana,
CAMAS O err o nna sa saca a 44
0
5
Sisle [je]
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RESULTADO
Votos Favoráveis Ê LS
Votos Contrários
Ausentes : o2
Total :
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Fis. nº 0/3 <de
Proc. 585 | 2003
Carenra Municipal do Wacvea
Estado de São Paulo
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VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 4º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 3º. PERÍODO
DATA : 18 DE AGOSTO DE 2003.
HORÁRIO : 20:00 HORAS
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA (8 VOTOS)
MATÉRIA : Projeto de Lei nº. 043/2003
PROCESSO : 585/2003
VEREADORES VOTOS
| FAVORÁVEL. | CONTRÁRIO |
ANTONIO ULIAM FILHO DART
[02 [CARLOS ROBERTO BASÁGLIA [LX 1 o
EVANDRO B. PATTI o
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TansnaaaE,
LX | E
[04 [FERNANDO SCOVINI |
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[10 |NEIDE FALARINIBEDIN | xXx [0 [|]
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RAUL GARIB JÚNIOR
RONALDO CORRAINI [LX To
13 |ROSALVA MAZZIERO MARCILLI a
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SOLANGE A. S. DIAS
VALDIR LOURENÇO
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Votos Favoráveis : L3
Votos Contrários O
Ausentes : E
Total E
Fis. nº 0/4 «LX
Proc. ST5 1203
Cheira Municipal do Mococa
Estado do São Piso
qu
COMISSÃO ESPECIAL
REFERÊNCIA — :- PROJETO DE LEI Nº, 043/2003.
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL
RELATOR =
ASSUNTO :- ALTERA A ALÍNEA “C” DO ART. 5º. DA LEINº. 3.316, DE
! DE NOVEMBRO DE 2002, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA
A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MOCOCA PARA O EXERCÍCIO
DE 2003..
Como relator da presente matéria, após estudos detalhados da
propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições Regimentais da
Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhê-la como encontra
redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação,
de
Fis. nº €/5
Pros.
É oesars Municip af do Mococa
Eltado de A Paulo
Mococa, 19 de Agosto de 2003,
Of nº.829/2003-CM.
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 18 de Agosto último.
Autógrafo nº037/2003, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.009/2003,
Autógrafo nº.038/2003, referente ao Projeto de Lei nº. 041/2003.
Autógrafo nº. 039/2003, referente ao Projeto de Lei nº.042/2003,
Autógrafo nº.040/2003, referente ao Projeto de Lei nº.043/2002,
Ão ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
pe
Luce FALÁARINI BEDIN
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
[Fls ne Cib
(| Proc 5851 A
Câmara Municipal de Wbcoca
Estado de São P, ERVA
tn
AUTÓGRAFO Nº 040 DE 2003.
Projeto de Lei m S 043/2003.
Altera a alínca “c” do artigo 5º., da Lei nº,3.316,
de 11 de Novembro de 2002, que estima a Receita
e fixa a Despesa do Município de Mococa para o
exercício de 2003,
Anlº- A alínea “ec” do artigo 5º., da Lei Municipal nº.3.316.
de 11 de Novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“c) Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de
30% (trinta por cento) do orçamento das despesas, nos termos
da legislação vigente”.
Art2º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 DE AGOSTO DE 2003.
Leo cltaf exite: Be ei
NEIDE a
Lam x dota Já,
ANDRO B. misd oro ESTO BASÁNSIZA
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