materia nº 27/2003

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PROJETO DE LEINº. 147 12003.
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Institui o Programa Orçamento Comunitário no
Município de Mococa, e dá outras
providências.
]
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia de de 20083, aprovou Projeto de
Lei nº. /2003, de autoria do Vereador Carlos Roberto Baságlia, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º.-Fica, pela presente lei, instituído no âmbito do
Município de Mococa, o PROGRAMA ORÇAMENTO COMUNITÁRIO.
Parágrafo Único- O presente Programa tem por
finalidade garantir a participação popular na definição das obras a serem
incluidas no Orçamento do Município de Mococa.
Art2º.-Poderão participar do Programa os
representantes eleitos pelas respectivas comunidades,
Art.3º.-O percentual direcionado às propostas definidas
pelas Associações e Conselhos Comunitários não deverá exceder a 2% (dois
por cento) do valor total do Orçamento Fiscal do Município de Mococa.
Art.4º.-O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
no prazo de 90(noventa) dias após a data de sua publicação.
Art5º.-Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PLENÁRIO o RI VARA Zi vs 2003.
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
Vereador
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NEIDE F. BEDIN
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Câmara Municipal do Whcoca
Estado do São Pak:
Mococa, 28 de Março de 2003.
Of. nº.323/2003-CM.
Ao
Instituto de Administração Municipal — IBAM
Rio de Janeiro
Através do presente, estamos anexando
pedidos des Informações nºs.012, 014, 016, 018, 020, 022, 024,
026 e 582003 de autoria do Vereador Luiz Armando Calió,
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Na oportunidade, apresentamos protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente
NEIDE FALÁRINI BEDIN
Presidente
P.I. nº.018/2003-CCJR-CM.
Câmara Municipal da Mococa
ARE R EA Sky | Xi RA
upa
ococa, 27 de Março de 2003.
Do Vereador Luiz Armando Calió,
Presidente da Comissão de
Constituição de Constituição,
Justiça e Redação.
À Exma. Sra. Presidente da Câmara
Municipal de Mococa, Neide Falarini
Bedin.
Assunto -Solicita manifestação ao
Instituto Brasileiro de
Administração Municipal-IBAM,
acerça do Projeto de Lei
nº.027/2003, de autoria do Vereador
Carlos Roberto Baságlia, que
institui o Programa Orçamento
Comunitário no Município de Mococa,
e dá outras providências.
Recorro a esta conceituada assessoria
jurídica, visando obter parecer acerca do projeto de lei
em epígrafe, conforme cópia que seque, anexa.
Solicito análise profunda do mesmo,
inclusive quanto à iniciativa, à constitucionalidade e à
legalidade.
Cordia
TRS/DO
nte subscrevo-me.
LUIZ ARMANDO CALIÔ
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Pauto
Mococa, 28 de Março de 2003.
Of. nº.324/2003-CM.
.
A
Editora NDJ L.T.D.A.
São Paulo
Através do presente, estamos anexando
Pedidos de Informações nºs.013, 015, 017, 019, 021, 023, 025,
027 e 029/2003, de autoria do Vereador Luiz Armando Calió,
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Na oportunidade, apresentamos protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente
NEIDE FALARINI BEDIN
Presidente
P.I. nº,019/2003-CCJR-CM.
Câmara Municipal di Wococa
Estado de São Paúl,
mm
Mococa, 27 de Março de 2003.
Do Vereador Luiz Armando Calió,
Presidente da Comissão de
Constituição de Constituição,
Justiça e Redação.
À Exma. Sra. Presidente da Câmara
Municipal de Mococa, Neide Falarini
Bedin.
Assunto -Solicita manifestação à
Editora NDJ DL.T.D.A, acerca do
Projeto de Lei nº.027/2003, de
autoria do Vereador Carlos Roberto
Baságlia, que institui o Programa
Orçamento Comunitário no Município
de Mococa, - dá outras
providências.
Recorro a esta conceituada assessoria
jurídica, visando obter parecer acerca do projeto de lei
em epígrafe, conforme cópia que segue, anexa.
Solicito análise profunda do mesmo,
inclusive quanto à iniciativa, à constitucionalidade e à
legalidade.
Cordialmênte subscrevo-me.
vJES/DC
LUIZ ARMANDO CALIÓ
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
FROM : Editora NDJ Ltda PHONE NO, : 32257081 +08007757000 Pr. O3 2003 03:15PM P)
| ecirora ND LIDA, T data > |
| rEpoM É SE) cia
e-mail; ndj(dnd) com.br = Internet: www.nci.com.br
Novos tel.: (11) 3225-7000 / fax: (11) 3225-7001
DDG: 0800-775-7000
(para) CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA —SP
(ate) — SRA. NEIDE FALARINI BEDIN - PRESIDÊNCIA
(de) | CONSULTORIA NDJ E
(ref:) CONSULTA 2028
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(sifaxno, (019) 3656-0002 (transmitido por:) Alvani o
- Em casu de problemas na transmissão desta mensagem, ligue DDG 0800-775-7000
nos
FROM : Editora NDJ Ltda PHONE NO. : 32257001+08007757000 Fer. 03 2003 03: 19PM Pi
corora ND LTDA
meses metidos aflita = E
CONSULTA/20282003/MN/C iss
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA — SP
At.: S-a, Neide Falarini Bedin — Presidência
Consulta-nos a Câmara Municipal de Mococa - SP, conforme o ofício de
12/4/2003.
A orientação da Consultoria NDJ é no seguinte sentido:
Câmara Municipal — Processo legislativo — Iniciativa — Legislativo e Executivo
municipal - Observância da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da
Edilidade — Simetria à Constituição da República Exemplificação - Função de
colaberação e assessoramento da Edilidade — Função de colaboração e assesso-
ramerto da Edilidade — Indicações regimentais - Projeto de Lei de iniciativa de
Vereador, disciplinando “que os semáforos sejam programados pará ficarem pis-
cando o sinal amarelo a partir das 00:00 hora” — Projeto de Lei de iniciativa de
Vereador, dispondo “sobre a obrigatoriedade do uso de antianêmico ferro" na
merenda escolar do Município” - Projeto de Lei de iniciativa de Vereador, que
dispõe “sobre a isenção e desconto no pagamento de taxa de inscrição em concurso
público para admissão pública municipal e dá outras providências” — Projeto de
Lei de iniciativa de Vereador, instituindo “o Programa Orçamento Comunitário
no Municipio” — Projeto de Lei de iniciativa de Vereador, dispondo “sobre o lo-
cal para guarda de material escolar pelos alunos da rede municipaP - Projeto de
Lei nº 29/2003, de iniciativa de Vereador, dispondo “sobre o transporte de guarda
de maerial escolar pelos alunos da rede municipal é privada de ensino” — Projeto
de Lei de iniciativa de Vereadora autorizando “o Executivo a conceder transporte
gratui'o em coletivos que operam no Município, dentro das condições especifica-
das” — Constatação de “vícios” de iniciativa — Fixação das atribuições dos órgãos
e entilades da Administração Municipal direta — As leis autorizadoras devem
ser propostas pelo Chefe do Executivo Municipal — Projeto de Lei de iniciativa
de Vereador, disciplinando a obrigatoriedade de “os estabelecimentos comerciais
varejistas e ambulantes orientarem os consumidores quanto ao uso dos produtos
enlatados — Admissibilidade — Poder de polícia das atividades urbanas — Projeto
de Resolução de iniciativa de Vereadora, dispondo “sobre a Criação, Constituição
e Regulamentação da Câmara Itinerante no âmbito do Municipio” — Observância
da Lei Orgânica e do Regimento Interno — Realização das sessões camernis fora
do reciuto legal da Câmara — Admissibilidade — Considerações gerais.
Antes de apreciarmos o mérito dos projetos de leis e resolução acostados à presente
/ consulta, é sempre oportuno lembrar que são de iniciativa dos integrantes do Poder Legislativo Munici-
f pal todas normas cujas raatérias & Lei Orgânica Municipal não reserva, expressa ou exclusivamente, ao
| Intemo da Edilidade — que, lamentavelmente, não dispomos — que deverá especificar as matérias de ini-
|ciativa privativa da Mesu da Câmara, dos Vereadores e do Prefeito.
Boleum de Deemo Munic sal Bolatim de Direito Adminiterativo Boletim, ds Licitações a Corais
: k 7758-7000
R Cons: Crspiniar o, 344 — 4º é 5º andt — 01737-908 — São Paulo/SP = fel: (1 1) 3225-7000 6 DOG: 0800-
fax: (17) 3228-7001 e-mais: nEndi com vendostina. com.br conutoiaêna com bx — Infémet; www na; oom.br
| Prefeito Municipal.
Ú Veja-s2, pois, que é a Lei Orgânica desta Municipalidade e, também, o Regimento
FROM ! Editora NDJ Ltda PHONE NO. : 32257001+08007757000 FER. 03/2003 03:20PM PSL
coroa ND LTDA.
does PRRSÃO ANDA
Ista posto, feita essa breve introdução que entendemos oportuna « pertinente, passa-
mos. agora, a opinar objetivamente:
1) Reistivamente ao Projeto de Lei nº 16/2003, de iniciativa de Vereador, disciplinan-
do “que os semáforos sejam programados para ficarem piscando o sinal amarelo « partir das 00:00
hora”, constatamos “vic o” de iniciativa, vez que compete privativamente ao Prefeito Municipal, por
meio da autoridade municipal de trânsito, regulamentar as atividades do trânsito local e, inclusive, fixar
as atribuições do órgão 0a entidade municipal executivo de trânsito.
2) Relativamente ao Projeto de Lei nº 23/2003, de iniciativa de Vereador, dispondo
“sobre a obrigatoriedade do uso de antianêmico ferro! na merenda escolar do Municipio” constata-
mos “vício” de iniciativa, vez que compete privativamente ao Prefeito Municipal, por meio da Secreta-
ria Municipal de Educaçiio e do Conselho Municipal de Alimentação Escolar elaborar, com o concurso
de um profissional da Nutrição, o cardápio da alimentação escolar, respeitando os hábitos alimentares e
vocação agricola dessa Municipalidade, dando preferência aos produtos semi-elaborados e in natura
(cf, do art. 3º da Medica Provisória nº 2.178, de 24/8/2001, e do art. 10 da Resolução nº 1, de
16/1/2003, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação).
3) Rela ivamente ao Projeto de Lei nº 26/2003, de iniciativa de Vereador, que dispõe
“sabre à isenção e descento no pagamento de taxa de inscrição em concurso público para admissão
pública municipal e dá outras providências”, ainda que se reconheça à relevância do mencionado pro-
jeto de lei, que visa isentar os cidadãos de baixa renda e desempregados do pagamento de taxa de ins-
crição em concursos pútlicos instaurados pela Administração Pública Municipal, direta ou indireta,
pretensão essa que, sem sombra de dúvidas, amplia a competitividade, não podemos deixar de observar
que, dada a sua generalid ade, tal intento não merece prosperar, porquanto, no que se refere ao Executi-
vo Municipal, a matéria é atinente à organização administrativa e, portanto, a iniciativa da lei caberia ao
Prefeito Municipal, no seu âmbito de atuação.
Porém, entendemos ser correto afirmar que, no âmbito do Poder Legislativo Munici-
pal, a pretensão ora em ar álise poderia efetivamente prosperar.
Por fim, segundo o Prof. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, “(...) « cobrança de taxa de ins-
crição só é justificável (...) como forma de afastar aventureiros, mas não deve de modo algum, ser fonte de
captação de recursos para realização do concurso ou possuir valores que verdadeiramente afastam candi-
dutos. Tem faltado, lamen avelmente, a várias autoridades, a noção de que, em muitos casos, o candidato
melhor qualificado pode estar desempregado, hipótese em que qualquer valor cobrado o afastará do certa-
me” (c£ in Tomada de Contas Especial, 2º ed., Brasília Jurídica, 1998, p. 107).
4) de iniciativa de Vereador, instituindo
“o Programa Orçamento Comunitário no Município (...)”, gostariamos de ressaltar que a participação
popular, por meio de real zação de audiências públicas, na elaboração das Leis Orçamentárias Munici-
pais, mais conhecida com» orçamento participativo, encontra fundamentos constitucional e legal de va-
lidade no inc. XII do art. 29 da Constituição da República e no parágrafo único do art. 48 da Lei Com-
plementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. |
Ta Entretarto, não podemos negar que o processo legislativo dessa lei está maculado
; com “vício” de iniciativa pois, na medida em que o projeto de lei versa efetivamente sobre matéria or-
J camentária, a titularidade de iniciativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo, ex vi da alinea “b” do
inc. II do am. 61 c/c o ca ut do art. 165 da Constituição da República c dispositivos simétricos cons-
, [e da Leci Orgânica desta Municipalidade.
(Da
Boletim de Direito Municipal Boleum de Direito Administrativo Boletim de Licitações + Contratos
E: 75-2000
R Cons. Crispinigno. 344 — 4º e 5º gnds. = 01037-908 - São Porsç/SP — tel: (11! 3225-7000 e DOS: 0800-7
fox (17) 3225-7001 — é mails. nr. com-tr vendasênda.cam De corsutoratrad comb - infemat; uuw.nodicom br
FROM : Editora NDJ Ltda PHONE NO. : 32257061 +0800775700B APR. 63/2093 03:21PM Pa
Assim. por simetria à Constituição da República, exemplos de matérias de iniciativa
privativa do Lepistativo Municipal são as que não carecerem de sanção nem veto do Prefeito (Resolu-
ções e Decretos Legislativos); disponham sobre a fixação dos subsídios dos agentes políticos locais, inclu-
sive O Secretariado Muni vipal (cf. incs, Ve VI do art. 29); organização, funcionamento, polícia, criação,
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva re-
muneração dos servidores do Legislativo (cf, inc. IV do art. 51).
Por sui vez, são exemplos de matérias de iniciativa privativa do Executivo Municipal
as que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, au-
tárquica e fundacional; fixação ou aumento da remuneração dos servidores do Executivo; organização
administrativa (vale dizer: criação, estruturação e fixação das atribuições dos órpãos ou entidades da
administração direta e inciireta); matéria tributária (vale dizer: leis tributárias benéficas, ou seja, concessão
de isenções, anistias e re missão de dividas); prestação ou concessão de serviços públicos; regime jurídi-
co dos servidores públicos; provimento de cargos, estabilidade é aposentadoria (cf. alineas do inc. II do
8 1º do am. 61 da CF/881; matéria orçamentária (vale dizer: instituição do Plano Plurianual, Lei de Di-
retrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, cf. art. 165 da CF/88).
Não podemos deixar de observar, ainda, que são de iniciativa privativa do Chefe do
Poder Executivo as leis que visam obter autorização da Câmara Municipal para praticar determinado
ato administrativo como, por exemplo, alienação de bem público imóvel, concessão de empréstimos,
subvenções sociais, celetração de operações de créditos, abertura de créditos suplementares ou especiais,
concessão de uso ou de cireito real de uso de bem público imóvel municipal etc.
Ressalt=-se, ainda, que como não é dado a nenhum representante da Câmara Municipal
desencadear v processo legislativo das leis que disponham sobre as atividades típicas do Executivo
Municipal, sendo que este também nem pode renunciar às prerrogativas institucionais inerentes
às suas funções nem pede delegá-las ou aquiescer que o Legislativo as exerça.
Assim, quando o Vereador constata que o titular da iniciativa é o Prefeito, afigu-
sa-se conveniente que o "Vereador interessado, diretamente, proceda a tratativas políticas junto ao Chefe
do Executivo Municipal, para que este desencadeie o processo legislativo da lei que irá beneficiar a
comunidade representaca ou, quiçá, na forma regimental, submeta a pretensão da comunidade à
apreciação do Plenário Cameral, a fim de editar uma indicação ao Prefeito, exercendo, pois, com ple-
nitude, a função de assessoramento do Prefeito.
Nesse sentido lecionava Hely Lopes Meirelles, in verbis:
“De unt modo geral, pode a Câmara, por deliberação do plenário. indicar medidas
administrativas ao Prefeito adjuvandi causa, isto é a título de colaboração e sem força coativa ou
obrigatória para o Executivo; o que não pode é prover situações concretas por seus próprios atos qu
impor ao Executivo a to-nada de medidas de sua exclusiva competência e atribuição. Usurpande fun-
ções do Executivo ou sunrimindo atribuições do Prefeito, a Câmara praticará ilegalidade reprimível
por via judicial. (...) À função de assessoramento da Câmara ao Prefeito se expressa através de indica-
ções. aprovadas pelo plenário. A indicação é mera sugestão do Legislativo ao Executivo para a prática
ou abstenção de atos acministrativos da competência exclusiva do Prefeito. Não obriga O Executivo
nem compromete o Legislativo. É ato de colaboração, de ajuda espontânea de um órgão ao outro.
Como simples lembrete, a indicação não traduz em interferência indébita do Legislativo no Executivo,
porque não impõe à Administração o seu atendimento. É, todavia, uma Junção de colaboração da Edi-
lidade para o bom governo local, apontando medidas e soluções administrativas, muitas vezes não
percebidas pelo Executivo, mas pressentidas pelo Legislativo como de alto interesse da comunidade”
(cf. in Direito Municipal Brasileiro, 11 ed., São Paulo, Malheiros, 2000, pp. 508 e 512).
Ecchatim de Direito Municij at Bolegm de Direito Administrativo Boletim de Licitações = Coreratos
- e : 775-7000
R. Cons. Crisoinia a, 344 = 4º a 5º ongs. — 01037-908 = São PerdevsP — fe.: [11] 5225.7000 e DDG: 0800-
fax: (117 3225-7001 — a-mais: ndiône!. com.br venda ênd com.br consutordadincs comb — infemet: www.nei. com tr
FROM | Editora NDJ Ltda PHONE NO. : 32z57001 +Ge0077s7000 per. 03 2003 03:22PM PS
cororaND LTDA.
em imaErAÃO gta
5) Rel tivamente ao Projeto de Lei nº 28/2003, de iniciativa de Vereador, dispondo
“sabre o local para guarda de material escolar pelos alunos da rede municipal”, constatamos “vicio”
de iniciativa, vez que compete privativamente ao Prefeito Municipal, por meio da Secretaria Municipal
de Educação, fixar as atribuições das escolas integrantes da rede municipal de ensino.
6) Relativamente ao Projeto de Lei nº 29/2003, de iniciativa de Vereador, dispondo
“sobreo transporte de guurda de material escolar pelos alunos da rede municipal e privada de ensino
(...), gostariamos de observar que refoge da competência do Município legislar sobre a matéria em
pauta, não configurando. portanto, interesse local.
Perceta-se que esse tipo de imposição vai de encontro com a própria individualidade
dos alunos, que deverão. sim, ser orientados pelos seus responsáveis, no tocante ao peso de seu material
escolar,
Ademuis, registre-se que não poderia o projeto de lei em foco impor esse tipo de ônus
ao Executivo, estando, cessa maneira, maculado com vício de inconstitucionalidade, em desrespeito ao
disposto no art. 2º da Carta Magna, que consagra 0 princípio da separação dos Poderes,
Nesse escopo, registre-se que, em nosso pensar, o que poderia ocorrer, in casiu, seria à
Município, ainda assim, por meio do Chefe do Executivo é de sua Secretaria Municipal de Educação,
realizar campanhas informativas nas escolas públicas. a fim de orientar pais e alunos, no concemente ao
controle do peso do matsrial escolar e dos malefícios que este excesso de peso causa à coluna vertebral.
7) Relativamente ao Projeto de Lei nº 30/2003, de iniciativa de Vereador, disciplinan-
do a obrigatoriedade de “os estabelecimentos comerciais varejistas e ambulantes orientarem os consu-
midores quanto ao uso «los produtos enlatados, gostariamos de observar que falece competência legis-
lativa aos Municipios b-asileiros para legislar sobre o direito do consumidor (cf. arts. 5£, inc, XXXII,
24, inc. V, 170. inc. V, ca CF eart. 48 do ADCT).
Porém, gostaríamos de ressaltar que essa nossa opinião não significa dizer que resta
afastada a competência desta Municipalidade para, em decorrência do poder de policia das atividades
urbanas desta Municip: lidade, exigir dos estabelecimentos comerciais varejistas que afixem placas
orientadoras tal como a nencionada na presente consulta,
Assim. é pleno o exercício do poder de polícia desta Municipalidade e, ressalvada
disposição em contrária, a iniciativa desta lej é concorrente. o
8) Rebitivamente ao Projeto de Lei nº 31/2003, de iniciativa de Vereadora, autorizan-
do “o Executivo à conceder transporte gratuito em coletivos que operam no Município, dentro das
condições especificadas”, gostaríamos de salientar que a iniciativa das leis autorizadora são privativas
do Chefe do Poder Executivo.
Assim o projeto de lei ora em análise não poderia ser desencadeado por um ou mais
dos Vereadores dessa Municipalidade, porquanto o destinatário da autorização legislativa é o Chefe do
Executivo Municipal, sé podendo o Prefeito desencadear tal processo legislativo.
A Por outro lado, ainda que se possa reconhecer como relevantes e meritórias as razões
- N que justificam a pretensão do Vereador, sem sombra de dúvida, cabe exclusivamente ao Executivo a
regulamentação dos serviços públicos essenciais, inclusive no que respeita ao estabelecimento de gra-
tuidades.
Li Ademxis, o estabelecimento de gratuidades nos transportes coletivos de passageiros,
pelo Poder Público, implica o restabelecimento da equação econômico-financeira do instrumento de
concessão ou permissão de serviços públicos, mantido entre a Prefeitura e as concessionárias ou per-
missionárias de transpor e de passageiros.
Boletim de Direito Munici sal Boletim de Diraito Administrativo Boleum de Licitações e Contratos
AR Cons Cimino. 344 - 4º 6 5º arca - 01037-908 - São Pautas? - tel: (11) 3225-7000 0 DOG: 0800-778-7000
tax: (1)) 3225-7007 — e-mails: naipres com br vendarpna com.br constotagines com, br — intamet: mw. nf com te
FROM : Editora NDJ Ltda PHONE NO. : 32257001+08007757000 APR. 3 2003 03:23M Pi
LTDA
Em ottras palavras, estabelecida a gratuidade, fica o Poder Público ubrigado a “sub-
sidiar”, ou até mesmo elevar a tarifa, e, assim, recompor o equilibrio financeiro do contrato.
9) Relativamente ao Projeto de Resolução nº 1/2003, de iniciativa de Vereadora, dis-
pondo “sobre a Criação, Constituição e Regulamentação da Câmara Itinerante no âmbito do Munici-
pio”, gostaríamos de sal entar que, via de regra, a Lei Orgânica Municipal remete ao Regimento Interno
da Edilidade o disciplinumento da realização das sessões camerais.
Destarte, em tais instrumentos jurídicos (Lei Orgânica Municipal e/ou Regimento In-
temo da Edilidade que, amentavelmente, não dispomos) é que a Consulente deverá pautar-se para deli-
berar sobre a legalidade da “Câmara Itinerante” que, presumimos, implica mudança do local onde as
sessões camerais são reelizadas.
A propósito, Hely Lopes Meirelles, em lição ainda válida, lecionava que “o recinto
legal para a realização das sessões ordinárias e extraordinárias do plenário é a sala das sessões da
Câmara, assim entendica « dependência destinada ao seu funcionamento. 4s sessões e deliberações
que se realizarem ou se tomarem fora do recinto da Câmara são nulas. Claro está que 6 recinto pode
ser mudado de local, por deliberação do próprio plenário, tomada na forma regimental. O que não se
admite é que a presidência, por ato exclusivo, mude o local das sessões, frustrando ou dificultando a
reunião dos vereadores e a publicidade dos atos da Câmara” (cf. in Direito Municipal Brasileiro, 1t
ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 542),
Enfim feitas essas considerações, cremos que a Consulente está abalizada para deci-
dir acerca das matérias <bjeto da presente consulta,
Aprovação da Constltoria NDJ
( 2 < Rs E art
- go me e eita?”
Cerdônio Quadros
OAB/SP 40.108
— —o
Boleum de Dicezo Munici sal Boletim de Direto Administrativo Boletim de Licitações é Comtracos
D, 344 — 4º 9 5º ands - 01037-508 — São Pouso/SP - tel: [11] 3225-7000 0 DOG: 0800-775-7000
e-mails:
R Cors, Crispinior
fax: (11) 5225-7001 — nSBnd com.br vendasna com.or Conor com.br — Infomat: www, nc com.br
CJ nº 0553/03
Rio de Janeiro, 17 de abril de 2003.
CAMARA MUNICIPAL |
— MOCOCA — |
Dee mma mad,
PROTOCOLO ,!
Exmº. Srº
Vereadora Neide Falarini Bedin
MD. Presidente da
Câmara Municipal
MOCOCA - SP
Senhora Presidente,
Em resposta ao Oficio nº 323/2003, datado de 28 de março de 2003,
remetemos-lhe, em anexo, o Parecer nº 0530/08.
Caso seja de seu interesse, para maior rapidez de recebimento dos
próximos pareceres, solicito-lhe indicar o endereço eletrônico para O qual
poderemos enviá-los, independentemente da remessa pelo correio.
Na oportunidade, aproveitamos para apresentar-lhe nossos protestos de
elevada estima e consideração
Atenciosamente,
e 7 -d
CAME
Rachel Farhi
Consultora Jurídica
MGPima
hereres UMADA, mt o dormido EE O SANEIO Mto et harimtrio MO o Td, 1a PE DRI MERO + Pa dA ARIDI AS 0 Forraddo Momrendiciamemr meme dor o ritos Cutie mon ida nr ar
PARECER
Nº Parecer: 0530/03
Interessada: Câmara Municipal de Mococa -SP
- Processo Legislativo. Análise dos Pedidos de
Informações de nº 012, 014, 016, 018, 020, 022, 024,
026 e (028/2003, solicitados pelo Presidente da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação da
Câmara Municipal. Projetos de Lei e de Resolução
diversos. Comentários
CONSULTA:
A Sra. Neide Falarini Bedin, Presidente da Câmara Municipal de
Mococa/SP, encaminha-nos consulta solicitando a emissão de parecer, a pedido do
Vereador Luiz Armando Calió, Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação da Câmara, que analise a constitucionalidade e legalidade dos Pedidos de
Informações de nº 012, 014, 016, 018, 020, 022, 024, 026 e 028/2003, anexados à
consulta, os quais contêm diversos Projetos de Lei e um Projeto de Resolução, todos
de iniciativa do Poder Legislativo.
RESPOSTA:
P.l. nº 012/2003 — Projeto de Lei nº 016/2003 — “determina que os
semáforos sejam programados para ficarem piscando o sinal amarelo a partir
das 00:00 horas.”
Deve-se destacar, desde logo, a impossibilidade, diante do ordenamento
constitucional vigente, da efetivação da apresentação da referida proposta parlamentar
pelo Municipio consulente, tendo em vista ser da competência privativa da União
Federal legisiar sobre trânsito e transporte, consoante se infere da onstalina dieção do
art. 22, Xi da CRFB.
Neste passo, a presente proposta legislativa pretende implementar uma
sinalização de trânsito diversa da prevista, durante a madrugada (de 00:00 às 5:00
horas), sendo claro na hipótese aqui versada que a matéria não se refere a nenhum
predominante interesse local, hipótese em que estaria em tese amparada
constitucionalmente e legitimada a iniciativa parlamentar em foco (art. 30, Il da CF).
Mas tal não ocorre.
No âmbito da União, o órgão responsável pela regulamentação das normas
de trânsito é o CONTRAN (conselho Nacional de Trânsito), o qual emite Resoluções
S*
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acerca de diversas matérias, elencadas no art 12 do Código Nacional de Trânsito (Lei
nº 9.503/97), inclusive no que se refere à sinalização e equipamentos de trânsito. Eis O
seu teor
“Art. 12. Compete ao CONTRAN:
(.)
XI - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e
os dispositivos e equipamentos de trânsito;”
Assim sendo, embora possa fei municipal complementar a legislação federal
(CNT) no que se refere a aspectos de interesse local, o Projeto de Lei sob análise está
dispondo sobre matéria que deve ser regulamentada por Resolução do CONTRAN,
além do que, não se trata de interesse local. O que poderia lei municipal fazer é,
dispondo a Resolução sobre a utilização do pisca-alerta nos semáforos, de
madrugada, em Municípios que. por razões de segurança dos motoristas, desejem
fazê-lo, adotar a Resolução e disciplinar em quais ruas e locais do Municipio este tipo
de sinalização deve ser implementada, pois, aí sim, estaria dentro de sua competência
e haveria interesse local envolvido.
Ao Municipio compete, por meio de seus órgãos, apenas implantar e operar
o sistema de sinalização, de acordo com o que for estabelecido em lei ou Resolução
federal. Se cada Municipio pretendesse utilizar a sinalização de trânsito da forma que
entendesse melhor, não haveria razão para haver um Sistema Nacional de Trânsito.
Seria instaurada uma desordem de extensões inimagináveis. Vejamos o que dispõe o
art. 24 da Lei nº 9503/97:
“Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos
Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
(...)
H1 - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos
e os equipamentos de controle viário;”
São estes, pois, os fundamentos de ordem constitucional & principiológica
pelo qual sugere-se a rejeição in totum de proposta parlamentar do Município neste
sentido.
P. nº 014/2003 — Projeto de Lei nº 023/2003 — “dispõe sobre a
obrigatoriedade do uso de antianêmico 'FERRO' na merenda escolar do
Municipio.”
No Projeto de Lei sob análise, embora seja salutar 3 intenção do nobre
Edil, visando melhorar a qualidade da merenda nas escolas do Município, há vício de
iniciativa flagrante, eis que as escolas nada mais são do que órgãos subordinados ao
Poder Executivo Municipal, razão pela qual somente ao chefe deste Poder cabe a
Ed
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iniciativa de lei sobre a organização e atribuições dos seus órgãos, conforme
dispõe o art 61, S 1º, Il, “e” da Constituição Federal, aplicável aos Municipios pelo
principio da simetria das formas.
Ainda que não padecesse o Projeto de inconstitucionalidade formal, tal
como exposto acima, estaria havendo, ainda, invasão de competência, eis que o
Poder Legislativo estaria intervindo em matéria da competência do Executivo,
violando o principio da separação e harmonia entre os Poderes, estabelecido no
caput do art 2º da Lei Maior, além de aumentar despesa, o que é vedado ao
Legislativo fazer sem indicar a respectiva fonte de custeio (arts. 14 e 15 da Lei de
Responsabilidade Fiscal)
Estas, portanto, as razões pelas quais opinamos pela inconstitucionalidade
do Projeto de Lei nº 023/2003, que não merece prosperar.
P.1. nº 016/2003 - Projeto de Lei nº 026/2003 - “dispõe sobre a isenção
e desconto do pagamento de taxa de inscrição em concurso público municipal
e dá outras providências.”
Cumpre destacar inicialmente que não poderia o Projeto de Lei sob análise
isentar ou conceder desconto em inscrições de concursos realizados pelo Executivo,
pois somente o chefe deste Poder poderia conceder tais beneficios em se tratando
de concursos para órgãos e entidades vinculados a este Poder. O Poder Legislativo
estaria legislando sobre matéria que não é de sua competência, violando o princípio
da separação e harmonia entre os Poderes, insculpido no caput do art. 2º da
Constituição Federal. Além disso, configuraria aumento de despesa para O Executivo,
o que é vedado ao Legislativo fazer sem indicar a fonte de custeio, como dito
anteriormente
Outrossim, caso queira a Câmara conceder isenção ou desconto em
concurso para provimento de cargos do Poder Legislativo, neste caso não havera
impedimento algum, pois é decisão que lhe cabe tomar, arcando com o ônus que
advier deste ato.
Não poderia ainda, como pretende o art 4º do Projeto, criar atribuições a
órgão do Executivo, determinando que a análise de toda a documentação se faça
pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura. E preciso ressaltar que, na
prática, será difícil comprovar a renda dos candidatos, visto que muitas pessoas
trabalham informalmente, sem carteira assinada Sendo assim, é preciso que
efetivamente se comprove a necessidade do candidato à isenção do pagamento da
inscrição, sob pena de restar violado o principio da isonomia (art. 5º, caput, da CF).
a)
Qu?
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Em razão de todo o exposto, opinamos pela inconstitucionalidade do
Projeto de Lei.
À primeira vista, nada impede que seja instituído em âmbito municipal um
programa destinado a garantir a participação popular na definição de obras
prioritárias a serem incluídas no orçamento do Municipio, sendo inclusive
aconselhável e importante decisões dos Agentes Políticos neste sentido.
Todavia, as leis orçamentárias são de iniciativa do Poder Executivo (art.
165 da Carta Magna), razão pela qual o percentual do orçamento a ser destinado às
propostas das Associações e Conselhos Comunitários, fixado em 2% (dois por cento)
pelo art. 3º do Projeto viola o artigo acima citado, incorrendo em vicio de iniciativa
nesta parte. Este percentual deverá ser decidido pelo Poder Executivo, que remeterá
à Câmara a lei orçamentária para aprovação e, ai sim, caso esta Casa não concorde,
poderá não aprovar o valor proposto.
Sendo assim, pode o Projeto em questão prosperar, se excluído seu art.
3º, tendo em vista o que foi mencionado.
P.. nº 020/2003 — Projeto de Lei nº 028/2003 — “que dispõe sobre local
para guarda de material escolar pelos alunos da rede municipal e dá outras
providências.”
No Projeto de Lei sob análise, embora seja salutar a intenção do nobre
Edil, visando, com a construção dos armários nas escolas, evitar que os alunos
carreguem material escolar pesado no trajeto residência- escola e vice-versa, tal qual
no segundo Projeto analisado, há vicio de iniciativa flagrante, eis que as escolas
nada mais são do que órgãos subordinados ao Poder Executivo Municipal, razão pela
qual somente ao chefe deste Poder cabe a iniciativa de lei sobre a organização e
atribuições dos seus órgãos, conforme dispõe o art 61, 8 1º, |, “e” da Constituição
Federal, aplicável aos Municípios pelo principio da simetria das formas.
Da mesma forma, ainda que não padecesse o Projeto de
inconstitucionalidade formal, tal como exposto acima, estania havendo, ainda, invasão
de competência, eis que o Poder Legislativo estaria intervindo em matéria da
competência do Executivo, violando o principio a separação e harmonia entre os
Poderes, estabelecido no caput do art. 2º da Lei Maior, além de acarretar aumento
despesa, o que é vedado ao Legislativo fazer, tal qual dito anteriormente.
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Estas, portanto, as razões pelas quais opinamos pela inconstitucionalidade
do Projeto de Lei nº 028/2003, que igualmente não merece prosperar.
P.L nº 022/2003 — Projeto de Lei nº 029/2003 — “que dispõe sobre o
transporte e guarda de material escolar pelos alunos da rede municipal e
privada de ensino e dá outras providências.”
O Projeto em questão visa coibir o excesso de peso do material escolar
transportado pelos alunos, prejudicial à saúde. Em seu art. 2º fixa o peso máximo a
ser transportado diariamente pelos alunos, em percentuais, de acordo com os níveis
escolares: pré-escola; 1º a 4º série e 5º a 8º série do ensino fundamental.
Primeiramente, este critério pode, na prática, não ser tão eficaz, visto que
as idades dos alunos variam, mesmo estando em um mesmo nivel escolar, além do
que, cada aluno é único, com suas características peculiares, sendo inapropriado
tratálos da mesma forma,
Outro problema que se coloca é a dificuldade de fiscalização do
cumprimento destas regras, visto que na prática, dificilmente será todo o material
pesado, diariamente, o que causaria um enorme atraso no começo das aulas e
geraria grande demanda de servidores para fazer este tipo de trabalho. O art. 6º do
Projeto não poderia delegar atribuições ao Departamento de Educação, órgão do
Executivo que só a este Poder está subordinado, sob pena de flagrante violação ao
princípio da separação entre os Poderes (art. 2º, caput, da CF). Além do que, estaria
o Projeto do Legislativo acarretando aumento de despesa para o Executivo, visto que
a Prefeitura teria que contratar pessoal para fiscalizar e fazer cumprir à Lei.
No que se refere à obrigatoriedade em instalar armários nas escolas
públicas, sem a cobrança pelo seu uso (art. 4º do Projeto), tal como dito
anteriormente, vai gerar despesas e atribuições ao Executivo, o que é vedado, sob
pena de estar-se invadindo competência de outro Poder. No tocante às escolas
privadas, embora a educação seja serviço público prestado concomitantemente pelo
Poder Público e pela iniciativa privada, a Administração não pode impor que as
escolas particulares do Município consiruam armários e os ofereçam aos seu alunos
sem nada cobrar, pois estaria violando o principio da livre iniciativa, estabelecido no
caput do art. 170 da Constituição Federal, A Administração não pode proceder a seu
talante, intervindo em atividades particulares, mesmo que de interesse público, sob
pena de inibir que outros estabelecimentos de ensino atuem no Municipio.
Por estes motivos, opinamos no sentido de que o Projeto de Lei nº
029/2003 não deve prosperar.
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P.l. nº 024/2003 — Projeto de Lei nº 030/2003 — “que obriga os
estabelecimentos comerciais varejistas e ambulantes a orientarem os
consumidores quanto ao uso de produtos enlatados.”
O Município é detentor do poder de polícia. capaz de condicionar e restringir
o uso e gozo de bens, atividades e direitos, em prol da coletividade ou do próprio
Estado. Todavia, esta restrição está condicionada à prévia determinação legal, sem a
qual não poderã a Administração atuar. O Municipio estã intervindo na ordem
econômica dentro das hipóteses previstas na Constituição Federal (art 174), neste caso,
atuando na fiscalização de atividades exercidas em âmbito local.
Tem o Município ainda competência para zelar e cuidar da saúde pública (art
23, 4 da CF), além de poder legislar de forma suplementar sobre responsabilidade por
dano ao consumidor, conforme dispõe o art 24, VIll da Lei Maior. Sendo assim, o
Projeto de Lei visa apenas fazer com que a população tenha cuidado ao consumir
produtos enlatados, obrigando os estabelecimentos comerciais varejistas e vendedores
ambulantes a fazer este alerta através de placas informativas, sob pena de aplicação de
multas e de cassação de alvará de funcionamento e de licença.
Ambos os Poderes podem legislar acerca do tema, mas, como dito à
exaustão, tendo o Legislativo a iniciativa da lei, esta não pode criar atribuições ou
despesas ao Executivo. Logo, a fiscalização e a aplicação de penalidades, previstas no
art 2º do Projeto, embora não tenha sido mencionado a que órgão competirá aplicá-las,
via de regra são feitas por órgão do Executivo, e somente lei de iniciativa deste Poder
poderia criar atribuições a seus órgãos e entidades,
Opinamos, portanto, pela procedência do Projeto de Lei nº 030/2003,
P.l. nº 026/2003 — Projeto de Lei nº 031/2003 — “que autoriza o
Executivo a conceder transporte gratuito em coletivos que operem no
Município, dentro das condições especificadas.”
Inicialmente, antes de analisar o mérito do Projeto de Lei em questão, cabe
lembrar que as leis meramente autorizativas têm apenas o condão de autorizar O
Executivo a, quando convier ao interesse público, pôr em prática o que foi autorizado a
fazer. Não há como obrigar o Executivo a dar cumprimento a uma lei autorizativa.
Somente ao Prefeito cabe o julgamento sobre a conveniência ou interesse públicos.
Passando à análise do Projeto, quanto a sua iniciativa, cabe ressaltar que
tanto a matéria atinente à saúde pública quanto à relativa aos serviços públicos (dentre
outros, o transporte coletivo) são de competência comum, de iniciativa de ambos os
Poderes, não estando inseridas dentre aquelas de competência privativa do chefe do
8
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Executivo, dispostas no art. 61, 81º, Il, da Constituição Federal. Assim, não há vicio
de iniciativa no referido Projeto
Todavia, é preciso ressaltar que a isenção do pagamento de tarifa de
gestantes, mães de recém-nascidos, portadores de câncer e crianças em
acompanhamento pediátrico acarretará um ônus ao permissionário./concessionário
do serviço de transporte coletivo, que deve ser compensado e, com a extensão desta
isenção também aos acompanhantes, este ato irá sobrecarregar a empresa
permissionária/concessionária, que certamente repassará este prejuizo para Os
demais usuários, via aumento de tanfa, violando o principio da isonomia (art 5º da
CF). Os custos das tarifas sociais devem ser transferidos para toda a comunidade,
além do que, a Constituição apenas confere aos idosos (art. 230, S 2º) a gratuidade
dos transportes, não mencionando nada acerca de pessoas doentes ou gestantes
Caso haja recomposição das perdas no contrato realizada pelo poder
concedente (Município), a fim de que se mantenha o equilibrio econômico-financeiro
contratual, deve ele possuir dotação orçamentária suficiente, subsidiando o
transporte dos usuários beneficiados e de seus acompanhantes: Todavia, é vedado
ao Legislativo elaborar lei que crie ou aumente despesa do Poder Executivo, sem que
seja mencionada a fonte de custeio (arts. 14 e 15 da LRF), exatamente como ocorreu
no Projeto sob análise.
Deve ser ressaltado ainda que restaria violado duplamente o princípio da
isonomia, pois outras pessoas poderiam pleitear o mesmo dirsito, como os
portadores do virus HIV, portadores de deficiência etc. e não haveria justificativa para
que não fizessem jus a este beneficio
Deste modo, apesar de não haver vicio de iniciativa no Projeto, não sendo
esta matéria da competência privativa do Executivo, deve haver previsão
orçamentária para a despesa dele decorrente, do contrário, deve haver a indicação
de quem arcarê com mais este encargo, sob pena de restar violada a Lei de
Responsabilidade Fiscal. Não é possível, como dito, a elaboração de lei pelo
Legislativo que acarrete aumento de despesa para o Executivo, sem que haja
recursos disponíveis.
Em que pese ser nobre a intenção do Edi, o
permissionário/concessionário não pode arcar com este ônus sozinho e não nos
afigura correto o repasse desta despesa aos demais usuários, sob pena de restar
violado o principio da isonomia, Não se pode beneficiar alguns poucos prejudicando a
maioria. Além do que, é preciso salientar que seria difícil comprovar se os indivíduos
arrolados nos incisos do art. 1º e seus acompanhantes não estariam utilizando este
benefício para outros fins que não o de realizar exames e procedimentos médicos,
q
po?
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devendo a Administração, se for o caso, buscar uma forma eficiente de
comprovação, fatos que a nosso ver afastam a razoabilidade da medida alvitrada.
Não deve, portanto, o Projeto de Lei nº 031/2003 prosperar, pois, dentre
outras razões, acarretará aumento de despesa, sendo necessário que se mencione a
fonte de custeio, como determina a Constituição Federal, arts. 165 e seguintes e a Lei
Complementar nº 101/2000.
PJ. nº 028/2003 — Projeto de Resolução nº 001/2003 — “que dispõe
sobre a criação, constituição e regulamentação da Câmara itinerante no âmbito
do Municipio de Mococa.”
Tratando-se de matéria interna corporis, nada impede que, por meio de
Resolução, a Câmara crie uma “Câmara itinerante”, que irá ouvir as reivindicações
dos municipes, valorizando a participação popular, e tentará atender aos pedidos e
anseios da população, desde que mantida sua sede e divulgue os dias e as horas em
que irá operar em outro local. É indispensável prévia divulgação do calendário do
focal de atuação da Câmara,
Desde que haja dotação orçamentária, e pelo que dispõe o art. 5º do
Projeto estes recursos efetivamente existem, o Projeto de Resolução pode prosperar,
visto não conter qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade.
É o parecer, sm. Vossa. Upntolva ds fodo
Mariana Gonçalves do Prado
Assessora Jurídica
Aprovo o parecer. a 4 PSA
Rachel Farhi
Consultora Jurídica
Rio de Janeiro, 17 de abril de 2003.
MGPwma
HA REAICIISPR003IMOCCPGO1.DOC
Câmará Municipal do é | MA
Estado de São Paulo
DESPACHO: RELATOR ESPECIAL
Com base no parágrafo 6º. do artigo 230, do
Regimento Interno da Câmara Municipal, designo o Nobre Vereador Luiz
Braz Mariano, como Relator Especial do Projeto de Lei nº,027/2003, sem
parecer das Comissões de Justiça e Finanças.
Câmara Municipal de Mococa, 22 de Abril de 2003,
Locdio PO ae Be de
NEIDE FALARINI BEDIN
Presidente
Como Relator Especial, recebi em Bo 12S 1E03 6
Projeto de Lei nº. 027/2003.
o — LUIZ BRAZ? MARIANO
- Relator Especial
Câmara Municipal de Wscocã
Estado de São Paulo M-t-
nn
PARECER
REF. = Projeto de Lei nº 027/2003
ASSENTO = Institui o Programa Orçamento Comunitário no Municipio de
Mococa, e dá outras providências.
AUTOR DO PROJETO - Vereador Carlos Roberto Baságlia
RELATOR ESPECIAL - Vercador Luiz Braz Mariano.
RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei que cria o Programa Orçamentário,
autorizando representantes eleitos pelas Comunidades a participarem na elaboração do
orçamento, em percentual que não exceda a 2% do valor total do Orçamento Fiscal do
Municipio de Mococa.
Em resumo, são estes os termos do projeto de lei em análise.
DISPOSIÇÕES TÉCNICAS
Quanto so projeto de lei em análise, a Assessoria Jurídica ND)
LTDA, emitiu o seguinte parecer, o qual eu adoto. 1m verhis
Relativamente no Projeto de Lei nº 27/2003, de inicintiva de Vercador, instituindo
“o Programa Orçamento Comunitário no Municipio (...)”, gostariamos de ressaltar que a participação
popular, por mcio de real zação de audiências públicas, ua elaboração das Leis Orçamentárias Munici-
pais, mais conhecida com orçamento participativo, encontra fundamentos constitucional e legal de va-
lidade no inc. XI do ar. 29 da Constituição da República e no parágrafo único do art, 48 da Lei Com-
plementar nt 101/2000 1,ei de Responsabilidade Fiscal. É
Entretarto, são podemos negar que o processo legislativo dessa lei está maculado
com “vicia” de iniciativa pois, na medida em que o projeto de lei versa efetivaniente sobre matéria or-
camentária, a titularidade-de iniciativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo, ex ví da alinea “pb” do
inc, Udo art, 61 cio oca do mt, 165 da Constituição da República e dispositivos simétricos cone-
tantes da Lei Orgânica de: ta Municipalidade,
Assim por simetria à Constituição da República, exemplos de matérias de iniciativa
privativa do Legislativo Municipal são as que não carecerem de sanção sem veto do Prefeito tResolu-
ções e Detretos Legislativos); disponham sobre-a fixação dos subsídios dos agentes politicos locais, inclu-
sive 0 Secretariado Muni cipal (ef ines. Ve VI do art. 29): organização, funcionamento, polícia, crração,
transformação ou extinção de cargos, empregos é funções de seus serviços-c fixação da respectiva re-
muneração dos servidor s do Legislativo (cf me. TV do art sn.
Câmara Municipal da Meca
Estado de São Paul
uu ft
Por sun vez, são exemplos de matérias de iniciativa privativa do Executivo Municipal
as que disponham sobre crinção de-carpos. funções ou empregos públicos na administração direta. au-
tárquica e fandacionnt; fixação ou aumento da remuneração dos servidores do Executivo; organização
administrativa (vale dizer: Criação, estruturação € fixação das atribuições dos órgãos ou entidades dn
administração direta c indireta); matéria tributária (vale dizer: leis tributárias benéficas, ou seja, concessão
de isenções, anistias e re-nissão de dividas), prestação qu concessão de serviços públicas; regime juridi-
co dos servidores públicos; provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria (cf. alíneas do inc. 1 du
& le do am. 61 da CF/881, matéria orçamentária (vale dizer: instituição do Plano Plurianual, Lei de Di-
tetrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, cf. mt. 165 da Cr/R$),
Não podemos deixar de observar, ainda, que são de iniciativa privativa do Chefe do
Poder Executivo us leis que visam obter autorização da Câmara Municipal para praticar determinado
ato administrativo como, por exemplo, alienação de bem público imóvel, concessão de empréstimos,
subvenções sociuis, celel ração de operações de créiitos, abertura de créditos suplementares vu especiais,
convessão de us ou de cireito real de usy de bem público imóvel municipal ste.
Ressait-se, ainda, que como não é dado à nenhum representante da Câma;a Municipal
desencadear w processo legistativo das leis que disponham sobre as atividades tipicas do Executivo
Municipal, sendo que este também nem pode renunciar às prerrogativas institucionais inerentes
às suas funções ne pede delegá-las ou aquiescer que o Legislativoas exerça.
Assim, quando o Vereador coristata que o titular da iniciativa é o Prefeito, afigu-
Fa-se conveniente que o "Vereador interessado, diretamente, proceda a tratativas políticas junto Ro Chefe
do Executivo Municipal. para que este desencadeic o processo legislativo da le que irá beneficiar s
vumunidade representaca ou, quiçá, na forma regimental, submeta 4 pretensão da comunidade à
apreciação do Plenário Cameral, a fim de editar uma indicação ao Prefeito, exercendo, pais, com ple-
nitude, a função de assessoramento do Prefeito,
Nesse sentido lecionava Hely Lopes Meirelles, in verbis:
“De um modo geral, pode a Câmara, por dellheração do plenário, indicar medidas
culministrativas ao Prefeito adjuvandi causa, isto é tírito de colaboração e sem força coativa ou
obrigatória para o Executivo; q que não pode é prover situações concretas por seus próprios atos qu
epor ao Executivo «à to nada de medidas de sua exclusiva competência e atribuição. Usurpando fiam-
ções do Executivo ou sunrimindo atribuições do Prefeito; à Câmara praticará legalidade reprimivol
por via fudicial. (...) À função de assessoramento da Cômara co Prefeito se expressa através de indica
ções, uprovadas pelo plenário. A indicação é mera sugestão do Legislativo ao Executivo para à prática
ow abstenção de atos acministrativos da competência exelusiva do Prefeito, Nãv obriga o Executivo
nem compromete o Legislativo. É ato de colaboração, de ajuda espomânea de um órgão go outro
Como simples lembrete, u indicação não traduz em interferência indébita do Legislativo no Execulivo,
porque não impoe à Administração o sou atendimento. É, todavia, uma função de colaboração da Edi
Udade para o bom governo local. apontando medidas e soluções administrativas, muitas vezer não
percebidas pelo Executivo, mas pressemtitas pelo Legislativo como de alto interesse da comunidade”
((ef in Direito Municipal Brasileiro, | ed., São Paulo, Malhesros, 2000, pp. 508 e 312).!
Coneluindo, exaro PARECER CONTRÁRIO, ao projeto de le; em
análise, eis que a iniciativa do mesmo é de competência do Executivo Municipal.
E o parecer, sm)j
Sala das Comissões, 424 de Abril de 2003.
a 2% (dois por cento) do valor total do Orçamento Fiscal do Município de
Mococa.
Art. 4º — O Poder Executivo regulamentará a
presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias após a data de sua publicação
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de su2
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PLENÁRIO VENERANDO RIBEIRO DA SILVA, DE DE 2003-
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA