materia nº 24/2003

CAMARA MUNICIPAL |
Crumara Municipal de
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINS. 24% 12003.
Institui no Município de Mococa a
“Semana da Criança e do
adolescente”.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia | de
de 2003, aprovou Projeto de Lei nº. /2003, de
autoria da Vereadora Neide Falarini Bedin, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º,-Fica instituída no âmbito
Municipal a “Semana da Criança e do Adolescente” a ser
comemorada do dia 07 a 13 de Julho de cada ano.
Art.2º.- A “Semaná da Criança e do
adolescente” será realizada com a coordenação dos
Departamentos de Educação e Cultura, Promoção Social e
saúde, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente & Conselho Tutelar do Município de Mococa.
Art.3º.- Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PLENÁRIO VENERANDO RIBEIRO DA SILVA, 17 DE MARÇO DE 2003.
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NEIDE F. I BEDIN
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Vereadora
Camara Municipal do Wococa
Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA
Com à criação da Semana da Criança e
ão Adolescente haverá na comunidade a abertura de
debates, palestras que levarão ao estabelecimento
de políticas sociais adequadas para O atendimento a
faixa de população infanto-juvenil, oferecendo uma
política social de proteção integral a essa
população.
As pessoas comprometidas eticamente
com um conjunto articulado de ações governamentais
e não governamentais de todas as esferas da
sociedade e dé governo é quem atendem os direitos
da criança e do adolescente.
A Semana da Criança e do Adolescente
sendo comemorada de 07 a 13 de Julho terá seu
encerramento no dia 13 de Julho dia em que foi
sancionada a Lei Federal nº.8.069, de 13/07/90, aque
criou o Estatuto da Criança e do Adolescente.
PLENÁRIO VENERANDO RIBEIRO DA SILVA, 17 DE MARÇO DE 2003.
Leretifta es
Vereadora
Câmara Municipal de Wicca
Estudo de São Paulo
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Projeto de Leinº.. 024/2003
A(s) Comissões:
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DENTE
Cámara Wunicipal de Mococa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.024/2003
INTERESSADO :- NEIDE FALARINI BEDIM
RELATOR :- RAUL GARIR JUNIOR
ASSUNTO ss Institui no Município de Mococa a Semana da Criança
e do Adolecente.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Relator
Raul Garib Junior
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
10 de MARÇO de 2903,
Sala das Comissões,
Solange Dias
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA :- pROJETO DE LEI N9.024/2003
INTERESSADO :- NEIDE FALARINI BEDIN
RELATOR :- EVANDRO PATTI
ASSUNTO :*- Institui no Municibio de Mococa a Semana da Criança e
do Adolecente.
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da
propositura e tendo em vista sen objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento, o
que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu
texto original.
Esse é o nosso parecer s.m,j.
Sala das Comissões, 18 de | MARÇO de 2003
ator no
Evandro Patti
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 19 de MARÇO de 2003
a Pai
Ronaldo Corrairi ms
E José Francisco Ribeiro
É ines Municipal de Mococa |
Estado da São Paul
Mococa, 01 de Abril de 2003.
Of nº.326/2003-CM.
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 31 de Março último.
Autógrafo nº.021/2003, referente ao Projeto de Lei nº.021/2003.
Autógrafo nº.022/2003, referente ao Projeto de Lei nº.022/2003.
(de autoria do Vereador Fernando Scovini)
Autógrafo nº.023/2003, referente ao Projeto de Lei nº.024/2003.
(de autoria da Vereadora Neide Falarini Bedin)
Autógrafo nº.024/2003, referente ao Projeto de Lei nº 025/2003.
(de autoria da Vereadora Neide Falarini Bedin)
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta'
consideração,
Atenciosamente
ne
: f
Do e a
NEIDE FALARINI BEDIN
- Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
N Câmara Municipal do Wsenca
Estado de São p. PRA
AUTÓGRAFO Nº. 023 DE 2003.
Projeto de Les nº. 024/2003.
Institui no Município de Mococa a
“Semana da Criança e do
Adolescente”,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia 31 de Março de 2003,
aprovou Projeto de Lei nº.024/2003, de autoria da
Vereadora Neide Falarini Bedin, e eu sanciono e promuigo
a seguinte Lei:
Art.1º.-Fica instituída no âmbito
Municipal a “Semana da Criança e do Adolescente” a ser
comemorada do dia 07 a 13 de Julho de cada ano.
Art.2º.- A “Semana da Criança e do
adclescente” será realizada com a coordenação dos
Departamentos de Educação e Cultura, Promoção Social e
Saúde, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e Conselho Tutelar do Município de Mococa.
Art.3º.- Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 01 DE ABRIL DE 2003.
solegenas (ls BEDIN