materia nº 21/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Ofnº 317/2003 MOCOCA, 13 de março
CAMARA MUNICIPAL |
— MOCOCA —
PROTOCOLO |
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39. da Lei Orgânica do Município, com urgência, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Mococa, à APAE, visando o repasse de
recursos financeiros provenientes do Ministério da Saúde do Govemo
Federal e alocados no Fundo Municipal da Saúde.
A APAE deverá utilizar os valores,
exclusivamente, para a contratação e a manutenção de profissionais da
área da saúde. dentre eles, por exemplo, fisioterapeutas. fonoaudiólogos,
psicólogos, enfermeiros ou terapeutas ocupacionais, etc., de acordo com
as necessidades da entidade e em benefício dos usuários da APAE, ou
seja, as crianças e adolescentes que ali frequentam e são atendidos.
Posteriormente, a APAE deverá prestar contas da utilização dos valores à
Prefeitura Municipal de Mococa.
O valor a ser repassado, mensalmente,
corresponde a R$ 708,50 (setecentos € oito reais e cinquenta centavos). O
que perfaz um montante anual de R$ 8.502,00 (oito mil quinhentos e
dois reais) e, como já mencionado, não será proveniente dos cofres
públicos municipais, mas sim dos recursos alocados do Fundo Municipal
da Saúde, provenientes do Ministério da Saúde e disponíveis à APAE.
Dessa feita, não haverá ônus financeiros para à Prefeitura de Mococa ,
havendo. outrossim, benefícios para a APAE deste Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Importante ressaltar, que o valor mencionado já
se encontra disponível em favor da entidade, desde janeiro de 2002, não
tendo havido o devido repasse por inexistir convênio que o autorizasse,
providência esta que se pleiteia nesta oportunidade. Dessa forma, quanto
aos eventuais valores acumulados. estes deverão ser revertidos
integralmente e de imediato à entidade beneficiária, qual seja, a APAE
de Mococa.
A razão pela urgência na análise e aprovação
desta Lei, se deve ao fato de que a celebração do convênio deve ser à
mais célere possível, uma vez que a APAE de Mococa necessita de
profissionais da saúde para o auxílio de seus beneficiários atendidos.
Bem certo que o montante a ser repassado não resolve em definitivo
todos os problemas existentes, mas contribui para diminuí-los.
Outrossim, os valores já estão disponibilizados em favor da entidade,
restando, tão somente, à concretização do convênio, o que deve ser
precedido desta autorização legal que ora se pleiteia.
Esta a razão pela qual o presente Projeto de Lei
merece aprovação, o que se requer nesta oportunidade,
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração c apreço. | ————
| Aten Ni)
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ARECI PANHA
| Prefeito Municipal
Exma. Sra.
NEIDE FALARINI BEDIM
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI Nº) de 13 de Março de 2003
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio
com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia... . aprovou
Projeto de Lei nº... /03, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa — APAE.
Art. 2º - O mencionado convênio deverá ser composto
dos seguintes termos:
t- O objeto do convênio consiste no repasse dos
valores provenientes do Ministério da Saúde do Governo Federal e alocados no
Fundo Municipal da Saúde, para a prestação de serviços de saúde, por meio da
contratação e manutenção de profissionais da área da saúde (fisioterapeutas,
fonoaudiólogos, psicólogos, enfermeiros e/ou terapeutas ocupacionais) aos
usuários da APAE de Mococa, devendo a entidade utiliza-los. integralmente,
para a contratação e manutenção (pagamento) de profissionais da área da saúde.
HH - O valor total anual estimado do repasse
corresponde a R$ 8.502,00 (oito mil quinhentos e dois reais), sendo R$ 708.50
(setecentos e oito reais € cingienta centavos) mensais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
HW - O Município, por meio da Prefeitura Municipal de
Mococa, efetuará os repasses dos recursos financeiros à entidade conveniada, de
acordo com o cronograma de desembolso do Ministério da Saúde.
IV - O prazo de vigência do convênio é de 09 (nove)
meses, contados a partir de 01 de abril de 2003, podendo ser prorrogado a
critério das partes. mediante termo aditivo.
v- O controle e a fiscalização da execução do
convênio ficarão sob encargo do Departamento de Saúde da Prefeitura de
Mococa e do Departamento Financeiro da Prefeitura de Mococa.
VI- A entidade conveniada deverá restituir, no prazo
de 30 (trinta) dias, os valores repassados pelo Município, atualizados pelos
índices de remuneração das cademetas de poupança, a partir da data de seu
recebimento, nas seguintes hipóteses;
a) inexecução do objeto do convênio;
b) utilização dos recursos financeiros em finalidade
diversa da estabelecida.
Art. 3º - Caberá à Prefeitura Municipal de Mococa:
| — Transferir os recursos financeiros mediante o
repasse dos valores recebidos do Ministério da Saúde, à entidade conveniada.
| = Examinar e aprovar as prestações de contas dos
recursos financeiros repassados à entidade conveniada.
m = Assinalar prazo para que a entidade conveniada
adote as providências necessárias para O exato cumprimento das obrigações
decorrentes do convênio, sempre que verificada alguma irregularidade, sem
prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros. até o saneamento das
impropriedades ocorrentes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
IV — Comunicar ao Conselho Municipal de Saúde as
eventuais irregularidades venficadas e não sanadas pela entidade conveniada
quanto à qualidade dos serviços prestados e quanto à aplicação dos recursos
financeiros transferidos.
Art 4º - Caberá à entidade conveniada:
1 — Executar o objeto do convênio a quem deles
necessitar, contratando e mantendo profissionais da área da saúde para os
cuidados necessários em benefício dos usuários da APAE de Mococa.
II — Zelar pela manutenção dos padrões de qualidade
dos serviços prestados.
HI — Proporcionar amplas e iguais condições de acesso
aos usuários abrangidos pelos serviços, sem discriminação de qualquer natureza.
IV — Manter recursos humanos e materiais é
equipamentos sociais adequados e compatíveis com o atendimento dos serviços
de saúde que se obriga a prestar, com vistas ao alcance dos objetivos do
convênio.
V — Aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pelo Município na prestação dos serviços objeto do convênio,
VI — Apresentar, mensalmente, à Prefeitura Municipal
de Mococa o relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos
financeiros recebidos, bem como declaração quantitativa de atendimento
mensal, assinada pelo representante da entidade conveniada, acompanhada da
relação nominal dos atendidos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
VI — Prestar contas ao Município, por meio da
Prefeitura Municipal de Mococa, nos moldes das instruções especificas do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do exercicio
subsequente, dos recursos repassados durante o exercício anterior, e, se for o
caso. até 30 (trinta) dias do término da vigência do convênio, ou de suas
eventuais prorrogações, sob pena de ficar impedida de receber quaisquer outros
recursos financeiros por parte do Município,
VIII - Manter a contabilidade, os procedimentos
contábeis & os registros estatísticos, bem como à relação nominal dos atendidos,
responsáveis pelo controle interno e exiemo €& do Conselho Municipal de Saúde,
de forma a garantir o acesso às informações da correta aplicação e utilização dos
recursos financeiros recebidos.
IX — Assegurar ao Município e ao Conselho Municipal
de Saúde as condições necessárias ao acompanhamento, supervisão, fiscalização
é avaliação da execução e dos resultados dos serviços objeto do convênio.
Art. 5º - A entidade conveniada prestará contas ao
Município, da seguinte forma:
| = Prestação de contas parcial, mediante apresentação
mensal de relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos
financeiros recebidos no mês anterior, bem como de declaração quantitativa de
atendimento nesse período, assinada pelo representante da entidade conveniada.
W — Prestação de contas anual, nos moldes das
instruções especificas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de
janeiro do exercício subsequente, dos recursos repassados durante O exercicio
anterior.
WI — Prestação de contas global, até 30 (trinta) dias
após o recebimento da última parcela relativa ao período de vigência do
convênio, sem prejuizo das prestações de contas parcial mensal e anual,
previstas nos incisos anteriores deste artigo, constituída do relatório de
cumprimento do objeto e acompanhada dos seguintes documentos:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
a) relatório consolidado de dados quantitativos dos
atendimentos mensais;
b) relação de pagamentos efetuados com recursos
repassados pelo Município;
c) cópia dos extratos da conta bancária específica:
d) comprovante de recolhimento dos recursos não
aplicados. quando houver, na conta bancária
indicada pelo Município.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de subvenções sociais mediante repasses provenientes do Ministério da
Saúde alocados no Fundo Municipal da Saúde.
Art 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
E MOCOCA, 13 DE MARÇO DE 2003.
publicação.
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RECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
Estado do:S ão ES
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DESP ACHO Projeto de Lein". 021/ 2003
Com fundamento no $1º., do art. 194, do
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Processo nº. 197 / 2003
Regimento Interno, encaminho o presente projeto
às intes Comissões permanentes: “ic iccA.,
marcos, Educos
Mococa, /Y 1 03 nO.
NEIDE F. RINI BEDIN
Presidente da Municipal
ecebimento para estudo e parecer em
)/ 3 42003, com o prazo de
ias vencivelem 19 / 4 12003,
para estudo e parecer em
! 3 /2003, com o prazo de
| 12003,
APROVADO E aa
> são por. Atom cto ce, Em Discussão por tanto
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Ne.021/2003
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR = RAUL GARIE JUNIOR
ASSUNTO *- Autoriza o Chefe do Executivo celebrar convênio com
a APAE.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m,j.
Sala das Comissões, de 2003 .
Raul Garib Juni
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 19 de | MARÇO de 2003 ,
—ABSSD O
Solange Dias
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.021/2003
INTERESSADO :- prEFrEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR ** LUIZ BRAZ MARIANO
ASSUNTO ** Autoriza o Chefe do Executivo celebrar Convênio com «
APAE.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada impede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m,j.
Saia das Comissões, 18 de | MARÇO de 2003
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 19 de MARÇO de 2003
Antonio Uliam Filho
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI No.021/2003
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- RONALDO CORRAINI
ASSUNTO : - Autoriza o Chefe do Executivo celebrar Convênio com a
APAE.
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da
propositura e tendo em vista seu objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento, o
que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu
texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 18 ge MARÇO de 2003 .
sa
Relator
Ronaldo Corraini
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 19 de | março — de 2002 .
fe< Francisco Ribeiro
ka ai
Câmara Municipal de Mococa
Estado do São Pile
Mococa, 01 de Abril de 2003.
Of, nº.326/2003-CM.
Senhor Prefeito:
a
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 31 de Março último.
Autógrafo nº.021/2003, referente ao Projeto de Lei nº.021/2003,
Autógrafo nº.022/2003, referente ao Projeto de Lei nº 022/2003.
(de autoria do Vereador Fernando Scovini)
Autógrafo nº.023/2003, referente ao Projeto de Lei nº,024/2003,
(de autoria da Vereadora Neide Falarini Bedin)
Autógrafo nº.024/2003, referente ao Projeto de Lei nº.025/2003.
(de autoria da Vereadora Neide Falarini Bedin)
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
pe
NEIDE FALARINI BEDIN
- Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
O rinanda Municipal do é /
Estado de São Paulo
ju
021 DE 2003:
Projeto de LeinS. 021/2003,
Autoriza o Chefe do Poder
Executivo celebrar convênio com a
APAE- Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de
Mococi.
+
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa — APAE.
Art, 2º - O mencionado convênio deverá ser composto
dos seguintes termos:
1 - O objeto do convênio consiste no repasse dos
valores provenientes do Ministério da Saúde do Govemo Federal e alocados no
Fundo Municipal da Saúde, para a prestação de serviços de saúde, por meio da
contratação e manutenção de profissionais da área da saúde (fisioterapeutas,
fonoaudiólogos, psicólogos, enfermeiros e/ou terapeutas ocupacionais) aos
usuários da APAE de Mococa, devendo a entidade utiliza-los, integralmente,
para a contratação c manutenção (pagamento) de profissionais da área da saúde.
1 - O valor total anual estimado do repasse
corresponde a RS 8.592.00 (oito mi! quinhentos e dois reais) sendo R$ 708.50
(setecentos e oito reais e cinquenta centavos) mensais.
ni e CR. Acealh
E oimesas Municipal do Wisogi
Estado da São Paulo
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AUTÓGRAF º 021 DE 2003.
Projeto de Leinº 021/2003.
Ti - O Município, por meio da Prefeitura Municipal de
Mococa, efetuará os repasses dos recursos financeiros à entidade conveniada, de
acordo com o cronograma de desembolso do Ministério da Saúde.
IV-O prazo de vigência do convênio é de 09 (nove)
meses, contados a partir de 01 de abril de 2003. podendo ser prorrogado a
critério das partes, mediante termo aditivo.
V - O controle e a fiscalização da execução do
convênio ficarão sob encargo do Departamento de Saúde da Prefeitura de
Mococa e do Departamento Financeiro da Prefeitura de Mococa,
VI - A entidade conveniada deverá restituir, no prazo
de 30 (trinta) dias. os valores repassados pelo Município, atualizados pelos
indices de remuneração das cademetas de poupança, a partir da data de seu
recebimento, nas seguintes hipóteses;
a) mexecução do objeto do convênio;
b) utilização dos recursos financeiros em finalidade
diversa da estabelecida.
Art. 3º - Caberá à Prefeitura Municipal de Mococa:
| — Transfenr os recursos financeiros mediante o
repasse dos valores recebidos do Ministério da Saúde, à entidade conveniada.
W — Examinar e aprovar as prestações de contas dos
recursos financeiros repassados à entidade conveniada.
1 — Assinalar prazo para que a entidade conveniada
adote as providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações
desorrentes do convênio, sempre que verificado niauma irregularidade, sem
prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das
impropriedades ocorrentes.
Câmara Municipal de scosa
Estado de São Pauls
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AUT FO Nº 021 DE 200,
Projeto de Leinº, 021/2003.
IV — Comumicar ao Conselho Municipal de Saúde as
eventuais irregularidades verificadas e não sanadas pela entidade conveniada
quanto à qualidade dos serviços prestados e quanto à aplicação dos recursos
financeiros transferidos.
Art. 4º - Caberá à entidade conveniada:
| — Executar o objeto do convênio a quem deles
necessitar, contratando e mantendo profissionais da área da saúde para os
cuidados necessários em beneficio dos usuários da APAE de Mococa.
ll — Zelar pela manutenção dos padrões de qualidade
E
HI — Proporcionar amplas e iguais condições de acesso
aos usuários abrangidos pelos serviços. sem discriminação de qualquer natureza.
dos serviços prestados.
Yo a:
. IV — Manter recursos humanos e materiais c
equipamentos sociais adequados e compatíveis com o atendimento dos serviços
de saúde que se obriga a prestar, com vistas ao alcance dos objetivos do
convênio.
V — Aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pelo Município na prestação dos serviços objeto do convênio,
VI — Apresentar, mensalmente, à Prefeitura Municipal
de Mococa o relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos
financeiros recebidos, bem como declaração quantitativa de atendimento
mensal, assinada pelo representante da entidade conveniada, acompanhada da
relação nominal dos atendidos.
Câmara Municipal de Wbcoca
Estado de São Paulo
un
AUTÓGRAFO Nº 021 DE 2003
Projeto de LeinS. 021/2003.
Vil — Prestar contas ao Municipio, por meio da
Prefeitura Municipal de Mococa, nos moldes das instruções específicas do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício
subsequente, dos recursos repassados durante o exercicio anterior, e, se for o
caso, até 30 (trinta) dias do término da vigência do convênio, ou de suas
eventuais prorrogações, sob pena de ficar impedida de receber quaisquer outros
recursos financeiros por parte do Municipio.
VHI — Manter a contabilidade, os procedimentos
contábeis c os registros estatísticos, bem como a relação nominal dos atendidos,
responsáveis pelo controle interno e externo e do Conselho Municipal de Saúde,
de forma a garantir o acesso às informações da correta aplicação e utilização dos
recursos financeiros recebidos,
IX — Assegurar ao Município e ao Conselho Municipal
de Saúde as condições necessárias ao acompanhamento, supervisão, fiscalização
e avaliação da execução e dos resultados dos serviços objeto do convênio.
Art. 5º - A entidade conveniada prestará contas ao
Municipio, da seguinte forma:
| — Prestação de contas parcial, mediante apresentação
mensal de relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos
financeiros recebidos no mês anterior, bem como de declaração quantitativa de
atendimento nesse período, assinada pelo representante da entidade conveniada.
H — Prestação de contas anual, nos moldes das
instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, até 31 de
Janeiro do exercício subsequente. dos recursos repassados durante o exercício
anterior.
HI — Prestação de contas global, até 30 (trinta) dias
após o recebimento da última parcela relativa ao período de vigência do
ecmvênics sem premia cine prestações vim montam ponei emeemmnl mm menitamos
previstas nos incisos anteriores deste artigo, constituída do relatório de
cumprimento do objeto e acompanhada dos seguintes documentos:
a RÁ
Câmara Municipal di / (
Estado do São Pauls
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AUTÓGRAFO Nº 021 200
Projeto de Leinº. (021/2003.
a) relatório consolidado de dados quantitativos dos
atendimentos mensais:
b) relação de pagamentos efetuados com recursos
repassados pelo Município;
c) cópia dos extratos da conta bancária específica;
d) comprovante de recolhimento dos recursos não
aplicados, quando houver, na conta bancária
indicada pelo Municipio.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de subvenções sociais mediante repasses provenientes do Ministério da
Saúde alocados no Fundo Municipal da Saúde.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 01 DE ABRIL DE 2003.
NEIDE FALARINI BEDIN |
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
2º, Secretário