materia nº 20/2003

ESTADO DE SÃO PAULO CÂMARA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO -— MOCOCA —
Of nº 310/2003 MOCOCA, 12 de março id
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39, da Lei Orgânica do Municipio, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo do Municipio a celebrar convênio com a Sociedade Unificada
Paulista de Ensino Renovado Objetivo, mantenedora da Universidade
Paulista, a UNIP, de São José do Rio Pardo, tendo como objetivo a
concessão de descontos nas parcelas mensais da anuidade dos cursos de
graduação ministrados por aquela entidade educacional, aos servidores
públicos municipais da Prefeitura Municipal de Mococa.
Referidos descontos podem variar entre 20 a
25% dependendo da quantidade de servidores públicos municipais
matriculados naquela entidade educacional. Também se estende, o
referido beneficio, aos dependentes dos servidores que se matricularem,
durante o ano letivo de 2003, nos cursos de Pós-Graduação que serão
ministrados pela UNIP.
Certamente que tais descontos não são
automáticos, ou seja, o servidor público municipal deverá ser aprovado
em processo seletivo (vestibular) para o ingresso nas faculdades. Com a
sua devida aprovação, passará a ser beneficiado com o desconto nas
anuidades escolares.
Por sua vez, a Prefeitura Municipal de Mococa
deverá conceder alguns dados informativos aos seus servidores, que
estão mencionados nas alíneas do inciso HI do artigo 3º do presente
Projeto de Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Importante ressaltar, Senhores Vereadores, que
não haverá nenhum ônus financeiro por parte da Prefeitura de Mococa,
nem desconto direto da folha de pagamento dos servidores públicos
municipais em favor da UNIP (para pagamento das anuidades escolares),
mas tão somente a concessão de descontos nestas anuidades pelo simples
fato do aluno estar empregado em nossa Prefeitura,
Dessa feita, é extremamente importante a
imiciativa trazida pela UNIP, uma vez que poderá proporcionar aos
servidores deste Município o aprofundamento de seus estudos,
alcançando um diploma universitário, documento tão almejado pela
maioria das pessoas. A aprovação deste Projeto de Lei traz benefícios
evidentes aos servidores do Município, sem quaisquer despesas para os
cofres públicos, razão pela qual não existem motivos para a sua não
aprovação de imediato.
Por fim, cabe esclarecer que o referido
convênio deverá ser por prazo indeterminado; inicialmente porque não
envolve matéria financeira ou orçamentária — e, portanto, sem a
necessidade de previsão temporal — e, por fim, para evitar que não haja
uma continuidade nos estudos daqueles que se beneficiarem com os
descontos, com um eventual termo final do prazo convencionado durante
o curso escolar,
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Es Mu
) lo
ARECIDO SP ANEIA
Prefeito M [o
Exma. Sra.
NEIDE FALARINI BEDIM :
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
tiy
PROJETO DE LEI Nº de 11 de março de 2003
Dispõe sobre a realização de convênio com a
Sociedade Unificada Paulista de Ensino
Renovado Objetivo, mantenedora da
Universidade Paulista - UNIP, destinado à
concessão de descontos nas parcelas mensais das
anuidades dos cursos de graduação oferecidos
pela entidade aos servidores públicos municipais.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
ei PAM en . aprovou Projeto de Lei
Ds qaannsarseos J03, e eu sanciono e promulgo &
seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado à celebrar convênio com a Sociedade Unificada Paulista de
Ensino Renovado Objetivo, mantenedora da Universidade Paulista -
UNIP. de São José do Rio Pardo, tendo por objeto a concessão de
descontos nas parcelas mensais em que é dividida a anuidade, exceto na
primeira, nos cursos de graduação oferecidos pela UNIP, para os
servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal de Mococa,
conforme o seguinte escalonamento:
a) de 01 (um) a 250 (duzentos é cinquenta)
servidores públicos municipais matriculados, o correspondente a 20%
(vinte por cento) de desconto;
b) a partir de 251 (duzentos e cinquenta e um)
servidores públicos municipais matriculados, o correspondente a 25%
(vinte e cinco por cento) de desconto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2º - No ano letivo que se inicia em janeiro
de 2003. os percentuais de descontos previstos nas letras “a” e “b” do
artigo 1º, estender-seão aos dependentes dos servidores públicos
municipais da Prefeitura Municipal de Mococa e aos servidores públicos
municipais da Prefeitura Municipal de Mococa que se matricularem nos
cursos de Pós-Graduação oferecidos pela UNIP.
nf
Parágrafo Único — Os percentuais de desconto
previstos nas letras “a” e “b” do inciso | somente serão mantidos se O
aluno efetuar o pagamento até o quinto dia útil de cada mês: após esta
data, haverá redução de 09% (nove por cento).
Art. 3º - Caberá à Prefeitura Municipal de
Mococa:
| - Fomecer, aos seus servidores, carta de
apresentação para obtenção do beneficio do desconto na anuidade do
curso escolhido, mantendo este procedimento a cada renovação de
matricula;
1 — Informar, de imediato, à UNIP sempre que
qualquer aluno beneficiado com o desconto for exonerado ou demitido
do serviço público municipal, perdendo. consequentemente, à qualidade
de servidor público municipal;
1H — Dar ciência aos seus servidores e aos seus
dependentes sobre as seguintes regras:
a) os requerimentos de matrícula deverão ser
renovados a cada semestre;
b) o desconto somente será concedido quando o
pagamento das parcelas da anuidade for
realizado até a data de vencimento das
h
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
c) no caso de inadimplência ou reprovação do
aluno, o desconto será totalmente suspenso;
d) o desconto recairá sobre 11 (onze) parcelas
mensais da anuidade, não incidindo sobre a
primeira que será paga no ato da matrícula,
ou da primeira renovação de matricula) para
o ano letivo.
IV — Divulgar os cursos da UNIP, por meio de
cartazes, panfletos, periódicos e intranet, desde que o material seja
fomecido pela UNIP e não represente qualquer custo financeiro para a
Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 4º - O convênio terá validade por prazo
indeterminado,
Art. Sº - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE A, 1t DE MARÇO DE 2003.
Prefeito E ui
MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
Em de Municip al do Wococa
Estado de & Paulo
uu
Processo nº. 196 /2003. DESPACHO
Com fundamento no $1º., do art. 194, do
Projeto de Lein”. 020 / 2003
Regimento Interno, encaminho o presente projeto
NEIDE F RINI BEDIN
Presidente da Câmara Municipal
ebimento para estudo e parecer em
13. (2003, com o prazo de
APROVADO.
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE CONSTIT UIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.020/2003
INTERESSADO :- PREFEITÓ MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR SOLANGE DIAS
ASSUNTO :- Dispõe sobre Convênio com a Sociedade Unificada de
Ensino Renovado Objetivo, UNIP destinado a concessão
de descontos nas mensalidades dos cursos aos servi-
o dores Municipais. .
Aê)
mo relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 18 de | MARÇO de 2002 .
Relator
Solange Dias
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, ,1I9 de | MARÇO de 2003 .
| e
Cámara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI N9.020/2003
INTERESSADO te PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR i=- LUIZ BRAZ MARIANO
ASSUNTO :- Dispõe sobre Convênio com a Sociedade Unificada de
Ensino Renavado Objetivo-UNIP, destinado a conces-
são de descontos nas mensalidades dos cursos aos -
servidores Mpnicipais. e sé si
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada impede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m)j.
Saladas Comissões, 18 de | MARÇO de 2003.
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 1º de MARÇO de 2003 ..
ho Maziero junior
Antonio Uliam Filho
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.020/2003
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- RONALDO CORRAINI
ASSUNTO : - Dispões sobre Convênio com a Sociedade Unificada de
Ensino Renodado Objetivo UNIP, destinado a concessão
de descontos na mensalidades dos cursos aos Servido-
res Municipais.
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da
propositura e tendo em vista scu objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento, o
que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu
texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 18, de | MARÇO de 2003,
Relator
Ronaldo Corraini
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 1º de MARÇO de 2002
Dq
PROJETO DE LEI Nº 020/03
EMENDA SUBSTITUTIVA:
PARÁGRAFO ÚNICO, do Art. 2º.: Onde se lê: “do inciso T”,
substituir para “do artigo 1º.”
PLENÁRIO VENERANDO RIBEIRO DA SILVA, 07 DE ABRIL DE 2003.
—— Vereador
APROVADA
Saladas Sessões ZU 1 3 10%
NEIDE FAZARINIBEDIN
PRESIDENTE
É ses Municipal lis Wococa
e
À Tuab Estado de São Paulo
po: ud
PROJETO DE LEI Nº 020/03
EMENDA ADITIVA: Acrescentar no artigo 1º do Projeto. após “nos
cursos de graduação oferecidos pela UNIP. “não ministrados no
município de Mococa”.
PLENÁRIO VENERANDO RIBEIRO DA SILVA, 31 DE MARÇO DE 2003.
RA MAZIE
Vereador
IN oa a
APROVADA
Sala das Sessêesadit 1.3 103
Camara Municipal de Mococa
De: <coordsiriopardoBDunip.br>
Para: <vereadorQDdglnet.com.br>
Enviada em: Quaria-feira, 2 de Abril de 2003 21:47
Assunto: Corrigindo texto anterior
Em atenção à solicitação feita, esclareço que os termos do Convênio Unip/Empresa
não devem ser modificados. Tratando-se de modelo único, se for alterado,
Esclareço que, de acordo com normas internas, o aluno, se necessário poderá
solicitar à Tesouraria a mudança da data de pagamento.
Atenciosamente
Profa Cármen Cecilia Trovatto Maschietto
Diretora do Campus
Câmara Municipal dá Wococa
Estado de São Pulo
Mococa. 08 de Abril de 2003.
o
Of nº.367/2003-CM. E REFEITURIHON
Protocolo N *
miradaen
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 07 de Abril último.
Autógrafo nº025/2003, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº.002/2003.
Autógrafo nº.026/2003, referente ao Projeto de Lei nº.020/2003.
(aprovado com emenda)
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
pe
NEIDE FALARINI BEDIN
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Câmara Municipal RA Wococa
Estado de São Prab
qn Fist
AUTÓGRAFO Nº 026 DE 2003.
Projeto de Lei nS020/2003,
Dispõe sobre a realização de convênio com a Sociedade
Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo.
mantenedora da Universidade Paulista UNIP,
destimado à concessão de descontos nas parcelas
mensais das anuidades dos cursos de graduação
oferecidos pela entidade aos servidores públicos
municipais.
Art.lº.-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com a Sociedade Unificada Paulista de ensino Renovado
Objetivo, mantenedora da Universidade Paulista — UNIP, de São José do Rio
Pardo, tendo por objeto a concessão de descontos nas parcelas mensais em que
é dividida a anuidade, exceto na primeira, nos cursos de graduação oferecidos
pela UNIP, não ministrados no Municipio de Mococa, para os servidores
públicos municipais da Prefeitura Municipal de Mococa, conforme o seguinte
escalonamento:
a) de Ol(um) a 250(duzentos e cingiúenta) servidores
públicos municipais matriculados, o correspondente a 20%(vinte por cento) de
desconto;
b) a partir de 251 (duzentos e cinquenta e um) servidores
públicos municipais matriculados, o correspondente a 25Y(vinte e cinco por
cento) de desconto.
Câmara Municipal EA Wococa
Estado de São Paulo
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AUTÓGRAFO Nº 026 DE 2003.
Projeto de Lei nº020/2003.
Art.2º.-No ano letivo que se inicia em janeiro de 2003, os
percentuais de descontos previstos nas letras “a” e “b” do artigo 1º., estender-
se-ão aos dependentes dos servidores públicos municipais da Prefeitura
Municipal de Mococa que se matricularem nos cursos de Pós-Graduação
oferecidos pela UNIP,
Parágrafo Unico-Os percentuais de desconto previstos nas
letras “a” e “b” do artigo 1º. somente serão mantidos se o aluno efetuar o
pagamento até o quinto dia útil de cada mês: após esta data, haverá redução de
09%(nove por cento).
Art.3º.-Caberá à Prefeitura Municipal de Mococa:
I-Fomecer, aos seus sevidores, carta de apresentação para
obtenção do beneficio do desconto na anuidade do curso escolhido, mantendo
este procedimento a cada renovação de matricula:
H-Informar, de imediato, à UNIP sempre que qualquer
aluno beneficiado com o desconto for exonerado ou demitido do serviço
público municipal, perdendo, consequentemente, a qualidade de servidor
público municipal,
Hi-Dar ciência aos seus servidores e aos seus dependentes
sobre as seguintes regras:
ajos requerimentos de matricula deverão ser renovados a
cada semestre:
pm Es Aa vgho
eae
Câmara Municipal FA Wococa
Estado da São Paulo
uu Fisa
AUTÓGRAFO Nº. 026 DE 2003.
Projeto de Lei n 020/2003.
bjo desconto somente será concedido quando o
pagamento das parcelas da anuidade for realizado até a data de vencimento das
mesmas;
cjno caso de inadimplência ou reprovação do aluno, o
desconto será totalmente suspenso;
djo desconto recairá sobre | I(onze) parcelas mensais da
anuidade, não incidindo sobre a primeira que será paga no ato da matricula, ou
da primeira renovação de matricula, para o ano letivo.
IV-Divulgar os cursos da UNIP, por meio de cartazes.
panfletos, periódicos e intranet, desde que o material seja fornecido pela UNIP
e não represente qualquer custo financeiro para a Prefeitura Municipal de
Mococa,
Art.4º.-O convênio terá validade por prazo indeterminado.
Art.5º.-Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 DE ABRIL DE 2003.
Urca) tea Bei
NEIDE FALARINI BEDIN
Presidente
OBERTO ASÁGLIA
2º. Secretário