materia nº 19/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CAMARA MUNICIPAL
— MOCOCA —
Mococa, 10 de março de 2003.
Of Nº 296/2003
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o-anexo- Projeto
de Lei para análise e-votação dessa Douta- Câmara, nos termos doartigo
39, da: Lei Orgânica: do: Município, com- urgência, pelos seguintes
motivos:
ii Visa o presente-Projeto de Lei autorizar o-Poder
Exccutivo Municipal a celebrar convênio com a Sociedade Cristã
Francisco de Assis, entidade de assistência social sem: fins lucrativos,
com-a-finalidade-de disponibilizar profissionais da Prefeitura: Municipal
de-Mococa e efetuar repasses de valores para a manutenção-e-o custeio
de-uma creche-mantida pela entidade e para a contratação de-05: (cinco)
professores de-educação- infantil e 01-(uma) faxincira que-atuaram na
referida unidade esçolar.
A mencionada unidade escolar — creche —
contará com três salas de-aulas c atenderá crianças de até 07 (setej-anos
de-idade e funcionará no prédio de propriedade da-Sociedade- Eristã
Francisco de Assis, obrigando-se-a mesma, a-disponibilizar todas as suas
instalações, equipamentos, utensílios e-a biblioteca para-todas as crianças
residentes no Distrito Municipal de- São-Benedito das-Arcias e da-zona
rurak adjacente.
Nestes termos, a Prefeitura de- Mococa- deverá
fornecer uma merendeira, uma auxiliar de creche c uma diretora escolar
de-seus- próprios quadros de servidores, além de efetuar o repasse de
verbas: financeiras, na forma de subvenção social, para-que- a entidade
contrate os professores necessários e- uma: faxincira. Neste: valor: já se
encontram incluídos todos os itens referentes ao-pagamento-dos salários,
verbas previdenciárias, verbas do fundo de-garantia, provisões de-férias,
décimo-terceiro- salário, demais encargos trabalhistas e verbas
rescisórias. O -valor total mensal do- repasse financeiro, para- tais
contratações, corresponde a R$ 4.183,35 (quatro mil cento e oitenta é
três reais c trinta e-cinco centavos).
DESPACHO
Parao Expadea da ERA Sessão
CM em JO , O 2003
NEIDE FALARINI BEDIN
PRESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ex GABINETE DO PREFEITO
Vale dizer que as subvenções sociais são
previstas e autorizadas pela Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de
1964; em especial na disposição do scu artigo 16.
Importante que-se mencione a relevância deste
convênio. O Distrito de São Benedito-das Areias durante-vários anos e
até há poucos anos, foi relegado pela Administração Pública Municipal,
sendo certo que-não existe naquela localidade-nenhuma outra creche,
seja-particular, seja pública. Tal situação não pode c não deve à
A Prefeitura de- Mococa, por diversas razões legais e, em especial
aquelas presentes na Lei de- Responsabilidade Fiscal, não possui
condições de construir fisicamente um prédio para abrigar ali uma
creche; bem como não possui condições legais para criar, instalar e
manter esta creche, em especial pela necessidade que- haveria em
aumentar suas despesas com pessoal — professores, vigias escolares,
merendeiras, serventes escolares, diretores, etc.
Dessa feita, c enquanto não haja uma solução
definitiva para-a questão, a Administração Pública deve-se utilizar de
outros meios — legais e administrativos — para não deixar de atender as
crianças e famílias daquele Distrito, mesmo porque “se trata de-uma
obrigação constitucional-do Município.
Ora, não mais justo, então, que se procure
entidades e pessoas dispostas a colaborar não somente com a
Administração - Pública, mas sim com as pessoas que compõem a
sociedade mocoquense, E a Sociedade Cristã Francisco-de-Assis não se
quedou inerte em face desta necessidade.
Esta respeitada e louvável entidade não mede
esforços no sentido de colaborar com o atendimento das crianças daquele
Distrito, prontificando-se a celebrar o pleitcado convênio: com a
Assim, com'os meios possíveis ora existentes e
com a: disponibilidade desta entidade, razões não existem para que o
convênio não seja celebrado. Também inexistem razões pela não
aprovação deste Projeto de Lei por esta Nobre Câmara Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Cabe ainda relembrar, Senhores Vereadores,
que no ano de 2001, a Câmara Municipal de Mococa aprovou Projeto de
Lei-semelhante, autorizando a celebração de convênio com a Sociedade
Cristã Francisco de Assis, tendo sido, naquela oportunidade, firmado o
acordo com relevantes vantagens para a comunidade em: geral.
A razão pela urgência na análise e aprovação
desta Lei, se deve do fato de que-o convênio deve ser firmado-até 01 de
março de 2003, evitandosse-maiores transtornos aos alunos da creche.
Estas as razões pelas quais o presente Projeto
de Lei merece aprovação, o que-se requer nesta oportunidade.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço. *
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 DE Março DE 2003.
)
PANHA
md Municipal
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MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
APROVADO
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Eur APROVADO
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ER SIDENTE
Exma. Sra.
NEIDE FALARINI BEDIM
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
o
PROJETO DE LEI Nº de 10 de Março de 2003
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar
convênio com a Sociedade Cristã Francisco de
Assis de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia...
aprovou Projeto de Lei nº... /03. e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Sociedade Cristã Francisco de
Assis de Mococa, entidade de assistência social sem fins lucrativos
visando a manutenção de uma creche com 03 (três) salas para
atendimento de crianças de até 07 (sete) anos de idade, no Distrito
Municipal de São Benedito das Areias.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
I - O presente convênio tem como objetivo a
manutenção de uma creche com 03 (três) salas para atendimento de
crianças de até 07 (sete) anos de idade, no Distrito Municipal de São
Benedito das Areias;
IH — A Prefeitura Municipal de Mococa
disponibilizará 01 (uma) auxiliar de creche, 01 (uma) diretora de escola e
03 (três) estagiários, bem como disponibilizará recursos financeiros para
a contratação e manutenção de 05 (cinco) Professores de Educação
Infantil 1 — PEI-I, 01 (uma) merendeira e 01 (uma) faxineira para
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ESTADO DE SÃO PAULO
atuarem junto à creche a ser instalada no Distrito de São Benedito das
Areias”;
WM — A Prefeitura Municipal de Mococa repassará o
valor total anual de R$ 46.457,20 (quarenta e seis mil quatrocentos e
cinguenta e sete reais e vinte centavos), sendo R$ 4.645,72 (quatro mil
seiscentos e quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos)
mensalmente e enquanto durar o presente convênio à Entidade,
destinando-se R$ 3.609,85 (três mil seiscentos e nove reais e oitenta e
cinco centavos) mensais para a contratação dos Professores de Educação
Infantil T. R$ 573,50 (quinhentos e setenta e três reais e cinquenta
centavos) mensais para a contratação da faxineira e R$
462,37(quatrocentos e sessenta e dois reais e trinta e sete centavos),
mensalmente, para a contratação da merendeira, até o último dia de cada
mês.
IV — A Prefeitura Municipal de Mococa ficará
responsável pelo pagamento das despesas de água, esgoto e energia
elétrica do prédio onde funcionará a creche, enquanto viger o convênio;
V — A Prefeitura Municipal de Mococa ficará
responsável pela conservação e manutenção, inclusive concertos, de
todos os bens móveis que guamecem o prédio que abrigará a creche,
bem como quanto às instalações elétricas e hidráulicas;
VI — A Prefeitura Municipal de Mococa ficará
responsável pelas crianças frequentadoras da creche;
VII — A entidade assistencial cederá o uso do prédio
de sua propriedade para a instalação e funcionamento da creche,
localizado na Rua João Nicola, nº 673, no Distrito de São Benedito das
Areias, bem como todas as instalações, equipamentos e utensílios que o
guarnecem;
VII — A entidade assistencial colocará a disposição
das crianças frequentadoras da creche, bem como às demais crianças
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ESTADO DE SÃO PAULO
residentes no Distrito de São Benedito das Areias e zona rural adjacente,
a biblioteca instalada no Espaço Arte e Cultura;
IX — A entidade assistencial deverá prestar contas,
mensalmente, até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subsegúente ao
recebimento dos repasses, diretamente ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa, sob pena de rescisão unilateral do
convênio e restituição dos valores repassados mediante os meios
judiciais cabíveis.
X — O presente Convênio terá validade de 10 (dez)
meses, iniciando-se em 1º de março de 2003 e expirando em 31 de
dezembro de 2003, somente podendo ser renovado com a devida
autorização legal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
MECOCA, 10 DE Março DE 2003.
ps
PREFEITURA MUNICIPAL
| Prefeito Municipal
/ ' auto Tâ bite -
MARCELO TORRES FREITAS
Chefé da Assessoria Jurídica
DESPACHO
PROTOCOLO
Número Data
“Bo MIA
APRONÃ vB See3
Sala das 5253085 =
NEIDE! DENTE
EMENTA
Requer regime de urgência Especial
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | para matéria que especifica.
ESPECIAL
Exmo. Sr, Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das
disposições Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a
finalidade da propositura, requerem regime de urgência Especial para:
Projeto de Lei n9018, de 10 de Março de 2003,
de autoria do Executivo Municipal, Gispondo sobre autorização de aber
turade Crédito Adicional Especial destinado a atender despesas decor-
rentes de pagamentos para construção de CDHU.
Projeto de Lei nº019, de 10 de Março de 2003,
de autoria do Executivo, que autoriza o chefe do Poder Executivo a
celebrar convênio com a Sociedade Cristã Francisco de Assis de Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro, 10 de Março de; 2003.
LD ubomoh emas .
4 =
DESPACHO
APRO VA
Sala (o imenfeito, Es
PROTOCOLO
Jg) 0d) Es
REQUERIMENTO
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a
realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar, em fase de 2º. discussão sobre as seguintes proposituras:
Projeto de Lei nº018, de 10 de Março de 2003,
de autoria do Poder Executivo Municipal, dispondo sobre autoriza-
ção de abertura de crédito adicional especial destinado a atender
despesas decorrentes de pagamentos para construção de CDHU.
Projeto de Lei nº019, de 10 de Março de 2003,
de autoria do Executivo, que autoriza o chefe do Poder Executivo
a celebrar convênio com a Sociedade Cristã Francisco de Assis de
Mococa.
Câmara Municipal do 4; PA
Estado de São Paulo
un
COMISSÃO ESPECIAL
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.019/2002
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- LUIZ BRAZ MARIANO
ASSUNTO *” Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Celebrar Conve-
nio com a Sociedade Cristã Francisco de Assis dé Moco
ca.
Como relator da presente matéria, após estudos detalhados da
propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições Regimentais da
Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhe-la como encontra
redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões, 10 de MARÇO de 2002...
“=. Luiz Braz-Matiano-
e, Relatór
Câmara Municipal de Mbésea
Estado de São Paulo
Mococa, 11 de Março de 2003.
of. nº.191/2003-CM,
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para as devidas providências,
cópia do expediente aprovado por esta Casa, em Sessão
realizada no dia 10 de Março último.
Autógrafo nº.012/2003, referente ao Projeto de Lei
nº,011/2003. (Se autoria do Vereador Jose Francisco Ribeiro)
Autógrafo nº.013/2002, referente ao Projeto de Lei
nº.013/2003:-
Autógrafo nº.014/2003, referente ao Projeto de Lei
nº,014/2003.
Autógrafo nº.015/2003, referente ao Projeto de Lei
nº,015/2003.
Autógrafo nº.016/2003, referente ao Projeto de Lei
nº.018/2003.
Autógrafo nº.017/2003, referente ao Projeto de Lei
nº,019/2003.
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima
é distinta consideração.
Atenciosamente
dera dino
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Câmma Municipal de Mococa
Estudo do São Paul, Fis |
AUTOGRAFO Nº 017 DE 2003.
Projeto de Lei nº. 019/2003.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo à celebrar
convênio com a Sociedade Cristã Francisco de Assis
de Mococa.
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Sociedade Cristã Francisco de Assis de
Mococa, entidade de assistência social sem fins lucrativos visando a
manutenção de uma creche com 03 (três) salas para atendimento de crianças
de até 07 (sete) anos de idade. no Distrito Municipal de São Benedito das
Areias.
Arn.2º- O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
I- O presente convênio tem como objetivo a manutenção
de uma creche com 03 (três) salas para atendimento de crianças de até 07
(sete) anos de idade, no Distrito Municipal de São Benedito das Areias;
H- A Prefeitura Municipal de Mococa disponibilizará 01
(uma) auxiliar de creche, 01 (uma) diretora de escola e 03 (três) estagiários,
bem como disponibilizará recursos financeiros para a contratação e
manutenção de 05 (cinco) Professores de Educação Infantil 1 - PELI, 01
(uma) merendeira e 01 (uma) faxineira para atuarem junto à creche a ser
instalada no Distrito de São Benedito das Areias;
de ppa C hope Re am
Câmara Municip al dô A
Ear ah Eua
TOGRAFO Nº 017 DE AUTÓGRAFO Nº 017 DE 2003.
Projeto de Leinº. 019/2003.
HI- A Prefeitura Municipal de Mococa repassará o valor
total anual de R$ 46.457,20 (quarenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e
sete reais e vinte centavos), sendo R$ 4.645,72 (quatro mil seiscentos €
quarenta € cinco reais e setenta e dois centavos) mensalmente e enquanto
durar o presente convênio à Entidade, destinando-se R$ 3.609,85 (três mil
seiscentos e nove reais e oitenta e cinco centavos) mensais para a contratação
dos Professores de Educação Infantil |, R$ 573,50 (quinhentos e setenta e três
reais e cingúenta centavos) mensais para a contratação da faxineira e R$
462,37(quatrocentos e sessenta e dois reais e trinta e sete centavos).
mensalmente, para a contratação da merendeira, até o último dia de cada mês.
IV— A Prefeitura Municipal de Mococa ficará responsável
pelo pagamento das despesas de água, esgoto e energia elétrica do prédio
onde funcionará a creche, enquanto viger o convênio;
V— A Prefeitura Municipal de Mococa ficará responsável
pela conservação e manutenção, inclusive concertos, de todos os bens móveis
que guamecem o prédio que abrigará a creche, bem como quanto às
instalações elétricas e hidráulicas;
VIA Prefeitura Municipal de Mococa ficará responsável
pelas crianças freguentadoras da creche;
VII A entidade assistencial cederá o uso do prédio de sua
propriedade para a instalação e funcionamento da creche, localizado na Rua
João Nicola, nº 673, no Distrito de São Benedito das Areias, bem como todas
as instalações, equipamentos e utensílios que o guarnecem;
VIII- A entidade assistencial colocará a disposição das
crianças frequentadoras da creche. bem como às demais crianças residentes
no Distrito de São Benedito das Areias e zona rural adjacente, a biblioteca
instalada no Espaço Arte e Cultura;
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Compra Municipal de Mococa
Estado de São Púulo se
AUTÓGRAFO Nº 017 DE 2003.
Projeto de Lei nº, 019/2003,
IX- A entidade assistencial deverá prestar contas,
mensalmente, até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subsegúente ao
recebimento dos repasses, diretamente ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa, sob pena de rescisão unilateral do convênio
e restituição dos valores repassados mediante os meios judiciais cabíveis.
X- O presente Convênio terá validade de 10 (dez) meses,
iniciando-se em 1º de março de 2003 e expirando em 31 de dezembro de
2003, somente podendo ser renovado com a devida autorização legal.
Art.3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário,
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 DE MARÇO DE 2003.
NEIDE F I BEDIN
osayf O
CARLOS RÓBERTO BASAGLIA
º, Secretário