materia nº 1/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº 103/2012 MOCOCA, 31 de janeixh
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Municipio. pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar O Poder Executivo Municipal a alienar imóvel público localizado no
Distrito Industrial Il. por meio de concessão de direito real de uso, para pessoa
jurídica de direito privado que deseje lá se instalar e que tenha como objeto social
a fabricação de tintas.
O imóvel em questão é terreno localizado no Distrito
Industrial IT de Mococa e tem como finalidade, justamente, a instalação de
empresas que venha a gerar empregos. tributos e circulação de riquezas para o
Município e a região.
Sabe-se que um dos maiores problemas que os
Municipios de todo o pais enfrentam é o do desemprego que afeta diretamente
diversas familias, colocando pessoas em situações de extrema necessidade
financeira e trazendo inúmeros prejuizos sociais. Por isso, à Administração
Municipal tem buscado propiciar novas fontes de trabalho pará Mococa. Portanto,
a instalação de novas empresas ou a ampliação das já existentes, com a
consequente abertura de novas vagas laborativas, sempre será bem vinda.
Pois bem. a aprovação desta Lei Complementar
propiciará crescimento e desenvolvimento ao Município, gerando,
consequentemente. novos empregos. Indubitável, portanto, o interesse social na
concessão destes terrenos para 4 instalação ou ampliação de empresas em nossa
cidade. que além de gerar novas vagas laborativas, propiciará a circulação
monetária e o aumento da arrecadação tributária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Dessa forma. como medida de desenvolvimento
industrial « comercial, geração de novas vagas de empregos, de aumento de
arrecadação tributária « de circulação monetária no Municipio de Mococa, o
presente Projeto de Lei Complementar deve ser aprovado, com a urgência que lhe
cabe,
Ressaltamos que, em sendo aprovada a presente Lei
Complementar, o contrato de concessão somente se efetivará mediante a
elaboração do competente processo licitatório, na modalidade de concorrência
pública, como exige o artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93.
Dessa feita, nada mais justo que o Poder Público
proceda à alienação deste imóvel, na forma de concessão de direito real de uso
para empresas privadas, sendo certo que. após o prazo da concessão, o imóvel
retrocederá ao Poder Público com todas:as construções ali crigidas, sem quaisquer
custos para a Prefeitura de Mococa, o que valoriza seu patrimônio.
Esta a intenção do presente Projeto de Lei
Complementar, cuja aprovação deve ocorre da forma mais célere possivel.
Importante ressaltar que, por se tratar de matéria
pertinente a alienação de bem público imóvel. o artigo 30. inciso IX da Lei
Orgânica Municipal exige a necessidade de Lei Complementar,
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente.
TÔNIO NAV'FEL
refeito Munitipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N'Útde 27 de Janeiro de 2012
Autoriza a alienação, por concessão de direito
real de uso, de imóvel público que especifica,
para os fins que determina e dá outras
providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão reulizada no dia. . aprovou
Projeto de Lei Complementar nº................... 12. e eu
sanciono e promulgo a seguinte [.ei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso, mediante
procedimento licitatório na modalidade de concorrência pública, para
pessoa jurídica de direito privado, cujo objeto social consista na fabricação
de tintas, a área municipal localizadas no Distrito Industrial II, em Mococa,
abaixo descritas:
| — um terreno, denominado área 9-A, de forma
retangular, com frente para a Rua José Oleto, medindo. 500,00 metros; nos
fundos mede 50,00 metros e confronta com a área 9-C e com a área 9-G; da
frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, mede
60,00 metros e confronta com a área 9-G; do lado esquerdo, mesmo sentido
do observador, mede 60,00 metros e confronta com a área 9-B, encerrando
uma área de 3.000,00 metros quadrados.
Parágrafo 1º - A concessão de direito real de uso
será para o fim específico de ser construido e implantado no local q
estabelecimento industrial da vencedora do certame licitatório.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 2º - A concessão de direito real de uso
do imóvel está condicionada a requisitos objetivos que serão definidos no
edital da licitação pública e que deverão ser mantidos durante todo o
periodo que a vencedora do certame desenvolver suas atividades nos
imóveis objetos do artigo 1º, sendo obrigatórios, como reguisitos a serem
indicados como proposta, a maior oferta de empregos iniciais, partindo de
um minimo de 15 (quinze) empregados e a comprovação de que exerce a
atividade de fabricação de tintas.
Art. 2º. No imóvel objeto da concessão de direito real
de uso, a vencedora do certame não poderá exercer atividades diversas das
propostas em seu objeto social, nem transferir, ceder. locar, sublocar ou
alienar de qualquer forma o referido imóvel.
Art. 3º, A vencedora do certame terá prazo de 180
(cento e oitenta) dias após a adjudicação da licitação para a apresentação do
projeto definitivo e cronograma de construção, que serão analisados pela
Prefeitura Municipal de Mococa em até 90 (noventa) dias, =. após a
aprovação, o contrato de concessão de direito real de uso deverá ser
assinado em até 5 (cinco) dias.
Parágrafo Unico - A vencedora do certame deverá
concluir as eventuais obras no prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados
da data da assinatura do contrato.
Art. 4º. No caso de não cumprimento do disposto nesta
Lei Complementar ou nas disposições constantes no edital licitatório ou no
contrato de concessão, por parte da vencedora do certame, ocorrerá a
reversão pura e simples da área recebida em concessão de direito real de
uso, em favor do patrimônio público bem como as respectivas construções e
M
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ESTADO DE SÃO PAULO
benfeitorias, de quaisquer espécies, edificadas no local, sem quaisquer
indenizações por parte da Municipalidade, a que título for.
Art. 5º, As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar e do contrato de concessão de direito real de uso, correrão
por conta da vencedora do certame, inclusive as despesas com lavratura de
escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios, registros
imobiliários e outras.
Art. 6º. As edificações, construções. acréscimos
patrimoniais e benfeitorias, de quaisquer espécies, que ocorrerem na área
concedida, finda a concessão, incorporar-se-ão ao patrimônio da Prefeitura
Municipal de Mococa, sem direito a vencedora do certame a qualquer
indenização.
Art. 7º. O prazo de concessão será de 20 (vinte) anos,
prorrogáveis por igual período.
Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data
da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURAMUNICIPAL DE MOCOCA, 27 DE JANEIRO DE 2012.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 006/2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.001/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º. “a” e “b" c.c. am.T0,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão d
ição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspécto ensinada, legal, regimental,
gramatical e lógico,
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n A. Guisso
sidente
aEduineas
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 006/2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.001/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATÉ: / /
Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR(A)
NOME:
DATA DA NOMEAÇÃO: / A
Presidente da Comissão
os meses emo
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 006/2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.001/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO: ! /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Relator(a)
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº001/2012, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel — Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel
público que especifica, para os fins que determina e dá outras providências.
2- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº002/2012, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel - Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel
público que especifica, para os fins que determina e dá outras providências:
3- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº003:2012. de autoria do Prefeito Municipal
Antonio Naufel - Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel público
que especifica, para os fins que determina e dá outras providênci:
4- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nºooljz012, de-autoria do Prefeit unicipal
Antonio Naufel- Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, deyimóvel público
que especifica, para os fins que determina e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de fevereiro de 2012.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº006/2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomei
Plenário Venerando Rib&
ecial o(a) verecador(a)
7d 2012.
A. GUISSO
Aresidente
Data
42 102/20
REQUERIMENTO Requer convotaçãó de Sessão Extraordinária
para aprovação-de matéria que específica
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2º. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº001/2012, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel — Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel
público que especifica, para os fins que determina e dá outras providências.
2- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº002/2012. de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel - Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel
público que especifica, para os fins que determina e dá outras providências
3- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº003/2012, de autoria do Prefeito Municipal
Antonio Naufe! - Autoriza a alienação, por concessão de direito rea —de imóvel público
que específica, para os fins que determina é dá outras provi
4- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº0042012, de“autoria do Prefeito Muni
Antonio Naufel- Autoriza a alienação, por concessão dé direito real de uso, de imó
que específica, para os fins que determina e dá outras providências.
Câmara Municipal de Mococa
REFERÊNCIA
INTERESSADO
ASSUNTO
RELATOR(A)
ESPECIAL
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
= Projeto de Lei Complementar nº001/2012.
= Prefeito Municipal Antonio Naufel
*- Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de
imóvel público que especifica, para os fins que determina e dá
outras providências,
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, é estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhêta da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 13 de fevereiro de 2012.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 2, SESSÃO ORDINÁRIA —4º, PERÍODO.
DATA : 13 DE FEVEREIRO DE 20] 1,
HORÁRIO |: 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA,
MATÉRIA — : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.001/2012.
TURNO = 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO 0062012.
| ADILSON APARECIDO GUISSO
2- | DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOAO BATISTA MARTINS
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
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RESULTADO Q
Votos Favoráveis
Votos Contrários a
Ausentes a | a
Total a,
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO 2. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 4º. PERÍODO.
DATA : 13 DE FEVEREIRO DE 2011.
HORÁRIO HORAS. —
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.001/2012.
TURNO 2º DISCUSSÃO.
PROCESSO: 006/2012.
CONTRARIO AUSENTE
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“BORA SOARES PERUCELLO VENTURA
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= | EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
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MARCOS DANIEL VICENTE
- [ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE
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RESULTADO
Votos Favoráveis a q
Votos Contrários o
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Total
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Oficio DAN/2012-CM,
Mococa, |4 de fevereiro de 2012,
Excelentissimo Senhor Prefeito:
Anexamos Para us devidas providências, Copia do expediente
aprovado por esta Casa, cit sessão realizada no dia 13 de feverçiro último, constando
de:
|- Autógrafo nº003/2012, referente uq Projeto de
Complementar Hº00 1/2012. (de uutoria do Prefeno Municipal - ap
Extraordinária)
Lei
rovado em sessão
2- Autógrafo 1004/2012, referente ao Projeto de Lei
Complementar RUOZ/2012, (de auoria do Prefeito Municipal -
aprovado em sessão
Extriordinária )
3: Autógralo MOOS/2012, referente go
Complementar DUU3/20I2. (de
extrmordinária)
Projeto de [ei
autoria do Prefeito Municipal = uprovado em sessão
+ Autógrafo PO0W2012, referente uu Projeto de [ei
PIE de qulvria do Prefeito Municipal - aprovado CM sessão
5-— Autógraro 007/2012. reterento no Projeto de Lei
ementar nº006/2012. (de autorm No Prefeito Municipul - aprovado com emenda
Spssão extraordinária)
6- Autógraio nº008/20)
(de aúgria do Vereador Orlando Silva
« referente uq Projeto de |.ei nº006/2012
pirato Sobrinho - aprovado em sessão
ADILSGN A, GUISSO
ente
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mucoea
Edificio “Dea. Esther de Figueiredo Perraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 « Coma = CEP TA TIO AT Mocneu «Sp
delete: (19) SeSo-0002 mail CattaramococatOyaloo. com, br
WwwCamaramucoca sp.pov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº003 DE 2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2012,
Fist
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de
uso. de imóvel público que especifica, para os fins
que determina e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso, mediante
procedimento licitatório na modalidade de concorrência pública, para
pessoa jurídica de direito privado, cujo objeto social consista na fabricação
de tintas, a área municipal localizadas no Distrito Industrial II, em Mococa,
abaixo descritas:
1 — um terreno, denominado área 9-A, de forma
retangular, com frente para a Rua José Oleto, medindo 50,00 metros; nos
fundos mede 50,00 metros e confronta com a área 9-C e com a área 9-G; da
frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, mede
60,00 metros e confronta com a área 9-G; do lado esquerdo, mesmo sentido
do observador, mede 60,00 metros e confronta com a área 9-B, encerrando
uma área de 3.000,00 metros quadrados.
Parágrafo 1º - A concessão de direito real de uso
será para o fim específico de ser construido e implantado no local o
estabelecimento industrial da vencedora do certame licitatório.
Voo A
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº003 DE 2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2012, =
Parágrafo 2º - A concessão de direito real de uso
do imóvel está condicionada a requisitos objetivos que serão definidos no
edital da licitação pública e que deverão ser mantidos durante todo o
periodo que a vencedora do certame desenvolver suas atividades nos
imóveis objetos do artigo 1º, sendo obrigatórios, como requisitos a serem
indicados como proposta, a maior oferta de empregos iniciais, partindo de
um minimo de 15 (quinze) empregados e a comprovação de que exerce a
atividade de fabricação de tintas.
Art. 2º, No imóvel objeto da concessão de direito real
de uso, a vencedora do certame não poderá exercer atividades diversas das
propostas em seu objeto social, nem transferir, ceder, locar, sublocar ou
alienar de qualquer forma o referido imóvel.
Art. 3º. A vencedora do certame terá prazo de 180
(cento e oitenta) dias após a adjudicação da licitação para a apresentação do
projeto definitivo e cronograma de construção, que serão analisados pela
Prefeitura Municipal de Mococa em até 90 (noventa) dias, e, após a
aprovação, o contrato de concessão de direito real de uso deverá ser
assinado em até 5 (cinco) dias,
Parágrafo Único - A vencedora do certame deverá
concluir as eventuais obras no prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados
da data da assinatura do contrato.
Art. 4º. No caso de não cumprimento do disposto nesta
Lei Complementar ou nas disposições constantes no edital licitatório ou no
contrato de concessão, por parte da vencedora do certame, ocorrerá a
reversão pura e simples da área recebida em concessão de direito real de
uso, em favor do patrimônio público bem como as respectivas construções e
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº003 DE 2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2012.
Fu3
benfeitorias, de quaisquer espécies, edificadas no local, sem quaisquer
indenizações por parte da Municipalidade, a que título for.
Art. 5º, As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar e do contrato de concessão de direito real de uso, correrão
por conta da vencedora do certame, inclusive as despesas com lavratura de
escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios. registros
imobiliários e outras.
Art. 6º. As edificações, construções, acréscimos
patrimoniais e benfeitorias, de quaisquer espécies, que ocorrerem na área
concedida, finda a concessão, incorporar-se-ão ao patrimônio da Prefeitura
Municipal de Mococa, sem direito a vencedora do certame a qualquer
indenização.
Art. 7º. O prazo de concessão será de 20 (vinte) anos,
prorrogáveis por igual
Art. 8º. Esta Lei Compl
entar entra em vigor na data
da sua publicação, revogando-se as disposiç
s em contrário,
Pour dl oc MD Los
MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário