materia nº 9/2012

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 186/2012 MOCOCA, 27 de fevereiro de 2012.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência
urgentíssima e em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei
Complementar autorizar a Prefeitura de Mococa a contratar financiamento junto
à Nossa Caixa Desenvolvimento - Agência de Fomento do Estado de São Paulo
- NCD-AFESP, objetivando a aquisição de máquinas e equipamentos no âmbito
do Programa PROVIAS DO BNDES.
Como sabido, a frota de máquinas e veículos
pesados da Prefeitura de Mococa é muito antiga, sendo bens considerados
depreciados pelo tempo e uso e tecnicamente ultrapassados e que, atualmente,
necessitam de gastos frequentes com manutenção.
Assim, visando resolver este problema, o
Município de Mococa pretende habilitar-se junto ao Programa PROVIAS, um
Programa do Governo Estadual para fornecimento de linha de crédito à
Administração Pública Municipal, específico para aquisição de máquinas e
equipamentos, tendo como itens financiáveis máquinas e veículos pesados.
O valor máximo a ser habilitado pelo
Município de Mococa no PROVIAS éatéo limite de R$ 1.400.000,00 (um
milhão e quatrocentos mil reais). O valor a ser financiado permitirá a aquisição dos
equipamentos necessários, possibilitando uma renovação e modernização da
frota e considerável economia nos gastos com manutenção e locação.
Outro fator importante é quanto às condições
para amortização deste financiamento, as quais são muito atrativas: 06 meses
de carência, 54 parcelas mensais, taxa de juros efetiva de 4% ao ano e
atualização monetária pelo IPC FIPE. À
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
OF. Nº 186/2012 MOCOCA, 27 de fevereiro de 2012.
A Prefeitura de Mococa já está renovando,
gradativamente, sua frota de veículos, através de recursos próprios, contudo, esta
linha de financiamento é muito atrativa pelas condições apresentadas, o que
implicará em uma excelente oportunidade de complementar a renovação da frota
sem causar grande impacto no fluxo de caixa.
Ademais, importante esclarecer que estes
financiamentos são dispensados da apresentação de estimativa de impacto
orçamentário-financeiro e de declaração de ordenador de despesas, nos termos
dos parágrafos 1º e 6º do artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal que
estabelece que tal estimativa não se aplica às despesas destinadas ao serviço
da divida.
Ressaltamos que a matéria em questão,
concemnente à autorização para obtenção de empréstimo em instituição
financeira, deve ser objeto de Lei Complementar, nos termos do artigo 30,
parágrafo único, Inciso XI, da Lei Orgânica do Município.
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
PONTA
DR/ANTONIO N UFEL
Prefeito Munigipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
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Projeto de Lei Complementar nº E de 27 de fevereiro de 2012.
Autoriza o Município de Mococa a contratar com a Nossa
Caixa Desenvolvimento - Agência de Fomento do Estado
de São Paulo S/A -« NCD-AFESP, operações de crédito
com outorga de garantia e dá outras providências.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia seems | aprovou Projeto de Lei
Complementar nº ........ 12012, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo do Município de Mococa
autorizado a celebrar com a NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - AGÊNCIA DE
FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - NCD-AFESP, operações de crédito até o
montante de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), destinadas a
aquisição de máquinas e equipamentos no âmbito do Programa PROVIAS DO BNDES
sendo a NCD-AFESP o Agente Financeiro, cujas condições encontram-se previstas no
artigo 2º desta Lei Complementar, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000.
Art. 2º- As operações de crédito de que trata o art. 1º desta Lei
Complementar subordinar-se-ão às seguintes condições gerais:
a) a taxa de juros do financiamento é a de 4% ao ano,
calculada prorata die. acrescida de atualização monetária, usando-se como Índice o
TJLP, ou aquele que venha a substituí-lo no caso de sua extinção, pagáveis inclusive
durante oprazo de carência, à NCD-AFESP.
b) o prazo total de financiamento será de até 54 (cinquenta e
quatro) meses, contados a partir da assinatura do contrato de financiamento sendo de
até 6 (seis) meses o prazo de carência com juros pagos trimestralmente.
c)a participação do Município, a titulo de contrapartida, só será
requerida caso o valor do objeto do financiamento ultrapasse o limite do valor a ser
contratado neste financiamento.
Art. 3º - Fica o Municipio autorizado a oferecer a vinculação em
garantia das operações de crédito por todo o tempo de vigência dos contratos de
financiamento e até a liquidação total da divida, sob a forma de Reserva de Meio de
Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias é Serviços - ICMS (art. 158, inciso |V da CF) e do
Fundo de Participação dos Municípios - FPM (art. 159, inciso |, alinea bda CF),
cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário e suficiente para a
amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da divida.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Complementar nº , de 27 de fevereiro de 2012.
Parágrafo único - As receitas de transferências sobre as quais
se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituldas
pelas receitas que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente,
independentemente de nova autorização.
Art. 4º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a
constituir a NCD-AFESP como sua mandatária, com poderes irevogáveis e
iretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências
mencionadas no caput do ar. 3º, os recursos vinculados, podendo utilizar esses
recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se
refere o art. 1º.
Parágrafo único - Os poderes mencionados se limitam aos
casos de inadimplemento do Municipio e se restringem às parcelas vencidas e não
pagas.
An. 5º - Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos
que possibilitem a execução da presente Lei Complementar.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da
NCD-AFESP, referentes às operações decrédito, vigentes à época da assinatura dos
contratos de financiamento.
c) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer
controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Amt. 6º - Os orçamentos municipais consignarão,
obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos
encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo
primeiro.
Arm. 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos
especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das
operações de crédito ora autorizadas.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 defevereiro de 2012.
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DR; ANTONIO NAUFEL
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REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
er regime de urgência
ESPECIAL
GSpecial para matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº009/2012, de autoria do
Prefeito Municipal - Autoriza o Municipio de Mococa a contratar com a Nossa
Caixa Desenvolvimento - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A -
NCD-AFESP,
operações de crédito com outorga de garantia e dá outras
providências.
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Plenári rando Ribeiro da Silva, 27 de fevereiro de 2012
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº136/2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
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Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nopício como relator especial o(a) vercador(a)
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Plenário Venerando Ribeiro
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº009/2012.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO :- Autoriza o Municipio de Mococa a contratar com a Nossa
Caixa Desenvolvimento - Agência de Homento do Estado de
São Paulo S/A - NCD-AFESP, operações de crédito com
outorga de garantia e dá outras providências.
RELATOR(A)
ESPECIAL =
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional. Legal é Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhêla da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz C ominato, 27 de fevereiro de 2012.
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Câmara Muntéipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO '
PROTOCOLO
Rubrica.
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REQUERIMENTO Requer convocação/de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que especifica
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar, em fase de 2º, Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº009/2012, de autoria do
Prefeito Municipal - Autoriza o Municipio de Mococa a contratar com a Nossa
Caixa Desenvolvimento - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A -
NCD-AFESP,
operações de crédito com rga de garantia e dá outras
providências e
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Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 27 de fever |
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO 4º, SESSÃO ORDINÁRIA - 4º, PERÍODO.
DATA :27 DE FEVEREIRO DE 2012. ES
HORÁRIO 2UHORAS. O E
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA, no o o
MATÉRIA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.009/2012,
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO 136/2012,
CONTRARIO
= | DEBORA SOARES PERÚCELLO VENTURA
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FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
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FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOAO BATISTA MARTINS
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL, VICENTE
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ORLANDO SILVA HONORA TO SOBRINHO
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TOTAL:
RESULTADO
Votos Favoráveis s 06
Votos Contrários === ESTA na,
Ausentes : nm [SFA om
Total : (0
SESSÃO
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QUORUM
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TURNO
PROCESSO
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISILNTIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
:4º, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 4º, PERÍODO.
:27 DE FEVEREIRO DE 2012.
HORAS,
: MAIORIA ABSOLUTA.
: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº,009/2012. E
: 2º DISCUSSÃO,
1362012.
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
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|º Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofíciy nº M642012-CM,
Mococa, 23 de fevereiro de 2012.
Excelentissimo Senhor Prefeito:
Anexumos para us devidas providências,
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 22 de Teve
de;
cópia do expediente
reiro último. constando
|- Autógrafo Nº009/2012. referente ao Projeto de Lei n0042012
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2º Autógrafo nº010/2012, referente ao Projeto de Lei nº007/2012.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão Extraordinária)
- O N011/20]2. referente ao Projeto de Lei nº008/20]2,
eito Municipal rovado em sessão extraordinárin)
+ Autógrafo MN 2012. relerente go Projeto de [oi
o Prefeito Municipal - “provado em sessão
(de autoria do P
3 Aulógralo WOIQOIZ. referente do Projeo de Lei
Mº008/2012, (de autoria do Prefiro Municipal - aprovado em sessão
/
Exmo, Sr.
Dr, Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Mnrechal Deodoro, 26 . Gemro - CEP 15734-047 « Mocuca «Sp
Telefone: (19) 3656-1002 - Email Curmaramoce nt yahoo cor br
Www-Camaramocuca.sp.gov.hr
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº014 DE 2012.
PROJETO DE LED COMPLEMENTAR Nº 009/2012.
Autoriza o Municipio de Mococa à contratar com a
Nossa Caixa Desenvolvimento - Agência de
Fomento do Estado de São Paulo S/A - NCD-
AFESP, operações de crédito com outorga de
garantia e dá outras providências.
Art. 1º. Fica o Chele do Executivo do Municipio de
Mococa autorizado a celebrar com a NOSSA CAIXA
DESENVOLVIMENTO - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE
SÃO PAULO - NCD-AFESP, operações de crédito até o montante de
R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), destinadas q
aquisição de máquinas c equipamentos no âmbito do Programa
PROVIAS DO BNDES sendo à NCD-APESP o Agente Financeiro,
cujas condições encontram-se previstas no artigo 2 desta Lei
Complementar. observada a legislação vigente, em especial as
disposições da [ei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000,
Amt. 2º. As operações de crédito de que trata 0 art,
Iº desta [ei Complementar subordinar-se-ão às seguintes condições
gerais;
a) a taxa de juros do financiamento é a de 4% ao
ano, calculada proratu die. acrescida de atualização monetária,
usando-se como índice o IJLP, ou aquele que venha a substituí-lo no
caso de sua extinção, pagáveis inclusive durante o prazo de carência, à
NCD-AFESP.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº0I4 DE 2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2012.
b) o prazo total de financiamento será deaté 54
(cingienta e quatro) meses, contados a partir da assinatura do contrato
de financiamento sendo de até 6 (seis) meses o prazo de carência com
juros pagos trimestralmente.
e) a participação do Municipio, a titulo de
contrapartida, só será requerida caso o valor do objeto do: financiamento
ultrapasse o limite do valor a ser contratado neste financiamento.
Am. 3º- Fica o Municipio autorizado a oferecer a
vinculação em garantia das operações de crédito por todo o tempo de
vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida,
sob u forma de Rescrva de Meio de Pagamento. das Receitas de
Iransferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS (art. 158, inciso IV da Ch)
e do Fundo de Participação dos Municipios - PPM (ar, 159, inciso 1,
alínea b da CF) cumulativamente ou apenas um destes, em montante
necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e
o pagamento dos acessórios da divida.
Parágrafo único - As receitas de transferências
sobre us quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua
extinção, serão substituídas pelas receitas que vicrem a serem
estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art. 4º - O Chefe do Executivo do Município está
autorizado a constituir a NCD-AFESP como sua mandatária, com poderes
irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das
receitas de transferências mencionadas no caput do arm. 3º, os recursos
vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe
for devido por força dos contratos a que se refere o art. 1º,
Parágrafo único - Os poderes mencionados: se
limitam dos casos de inadimplemento do Municipio e se restringem às
parcelas vencidas e não pagas.
Art. 5º > fica o Municipio autorizado a:
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº014 DE 2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2012.
a) participar e assinar contratos, convênios,
aditivos é termos que possibilitem a execução da presente Lei
Complementar.
b) aceitar todas us condições estabelecidas pelas
normas da NCD-AFESP, referentes às operações de crédito, vigentes à
época da assinatura dos contratos de linanciamento,
e) aceitar o foro da cidade de São Paulo para
dirimir quaisquer — controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão,
obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e nos
pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a
abrir créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de
obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.
Art, 8º - ListaNLei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogadas us diAposições em contrário.
Câmara Mim
ilha Dillad
EDUARDO ANTÔNIO B MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário