materia nº 12/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
E 5
CAMARA MUNICIPAL
Of, nº 274/2012 MOCOCA, 09 de mdrço-MI DIGOCA -
FROTOÇOLO
Senhor Presidente:
Pelo presente. encaminhamos o anexo Projeto dé
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Município. em caráter de urgência urgentissima e
em Sessão Extraordinária. se necessário, pelos seguintes motivos;
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a conceder aumento salarial aos empregados públicos
municipais da Prefeitura Municipal de Mococa, efetivos e comissionados,
inativos € pensionistas, equivalente a 6.08% (seis virgula oito por cento) sobre
suas remunerações e vantagens, a partir de 01 de março de 2012,
Trata-se de valorização dos empregados municipais
que propícia a recuperação das perdas salariais ocorridas nos últimos anos. O
presente benefício é conquista merecida dos eficientes e competentes
servidores. fruto do bom relacionamento entre estes e a Administração
Municipal.
O percentual ora aplicado, a título de reajuste, foi o
possível dentro das atuais possibilidades econômico-financeira da Prefeitura
de Mococa. analisado de forma criteriosa e justa, sem que venha causar
eventuais prejuizos às finanças públicas no futuro. Para tanto, segue, em
anexo. o Relatório de Impacto Orçamentário, exigido pela Lei de
Responsabilidade Fiscal e que demonstra a viabilidade financeira e
orçamentária da presente proposta de majoração salarial.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Assim, à concessão do requerido aumento na
remuneração é necessidade imperiosa que vem a premiar o eficiente trabalho
desenvolvido pelos empregados públicos municipais e resguardar seus
rendimentos,
A urgência na aprovação deste Projeto de Lei
Complementar se deve ao fato de que, conforme acordado entre à Prefeitura
de Mococa é o Sindicato que representa seus servidores, o aumento deverá ser
recebido já no mês de abril. razão pela qual. após a aprovação do presente
Projeto, ainda serão necessários alguns procedimentos administrativos. tais
como, a elaboração da folha de pagamento, emissão de holerites. que,
certamente, demandam algum tempo.
Este os motivos pelos quais o presente Projeto de
Lei Complementar merece a mais pronta aprovação.
Reiteramos à Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamente.
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
A
dA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR eh de 08 de Março de 2012
Dispõe sobre a concessão de aumento salarial
aos empregados públicos municipais da
Prefeitura Municipal de Mococa e dá outras
providências,
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
Qldissasssaaasas . aprovou Projeto de Lei
Complementar nº......esemeesecs /12, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º, Fica concedido aos empregados
públicos municipais da Prefeitura Municipal de Mococa, efetivos e
comissionados, inativos e pensionistas, reajuste salarial de 6,08 % (seis
virgula oito por cento) sobre as suas remunerações e vantagens. a partir
de 01 de março de 2012,
Parágrafo Único — O valor do reajuste salarial
referente ao mês de março de 2012 será pago juntamente com o salário
do mês de abril de 2012,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2º, O reajuste salarial de que trata o artigo
Iº será extensivo a todos os empregados municipais contratados pelo
regime da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT. enquadrados ou
não no Quadro Permanente da Municipalidade.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar correrão por conta de dotação própria,
constante no orçamento vigente e suplementada se necessário.
Art. 4º, Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 DE MARÇO DE 2012,
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº012/2012, de autoria do Prefeito
Municipal - Dispõe sobre a concessão de aumento salarial aos empregados públicos municipais
da Prefeitura Municipal de Mococa e dá outras providências.
2- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº013/2012, de autoria da Mesa da
Câmara- Dispõe sobre a concessão de reajuste de salário aos servidores lotados junto à
Câmara Municipal de Mococa.
3- PROJETO DE LEI Nº019/2012, de autoria do Prefeito Municipal - Concede
desconto sobre o valor da cesta básica de alimentos fornecida pela Prefeitura Municipal de
Mococa aos empregados públicos municipais,
4- PROJETO DE LEI Nº020/2012, de autoria do Prefeito Municipal — Institui o
Vale-Alimentação, beneficio a ser concedido aos empregados públicos municipais que
especifica
5- PROJETO DE LEI Nº021/2012. de autoria da Mesa da Câmara - Dispõe
sobre concessão de aumento nos subsídios dos Vereadores que compõem a Câmara Municipal
de Mococa.
6- PROJETO DE LEI Nº022/2012, de diodo VE da Câmara - Dispõe
sobre concessão de aumento nos subsidios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Municipio de
Mococa
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de março de 2012.
ista Marti
Vereador
Eee |
Zé E
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº218/2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmaga Municipal, nomei
ia INALAD
Plenário Vencrand
como relatar especial o(a) vercador(a)
ibeiro da Silva, +2 de myrço de 2012,
ADILSON A. GUISSO
/ Phesidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº012/2012.
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal
ASSUNTO : - Dispõe sobre a concessão de aumento salarial aos
empregados públicos municipais da Prefeitura Municipal de
Mococa e dá outras providências,
RELATOR(A)
ESPECIAL =
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 12 de março de 2012.
Voce
REQUERIMENTO
para aprovação de'matéria que especifica
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Pienário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar, em fase de 2º Discussão sobre a seguinte propositura
1- PROJETO DE LEI COMP
Municipal - Dispõe sobre a concessão de aumento salarial aos empregados públicos municipais
da Prefeitura Municipal de Mococa e dá outras providências
2- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº013/2012. de autoria da Mesa da
õe sobre a concessão de reajuste de salário aos servidores lotados junto à
Câmara Municipal de Mococa
3- PROJETO DE LEI Nº019/2012, de autoria do Prefeito Municipal - Concede
desconto sobre o valor da cesta básica de alimentos fornecida pela Prefeitura Municipal de
Mococa-aos empregados públicos municipais
4- PROJETO DE LE! Nº020/2012. de autoria do Prefeito Municipal — Institui o
Vale-Alimentação. beneficio a ser concedido aos empregados públicos municipais que
especifica
>- PROJETO DE LEI Nº021/2012, de autoria da Mesa da Câmara - Dispõe
sobre concessão de aumento nos subsídios dos Vereadores que compõem a Câmara Mumcipal
de Mococa
6- PROJETO DE LEI Nº022/2012, de aut amara - Dispõe
sobre concessão de aumento nos subsidios do Prefeitó e do Vice-Prefeito do Municipio de
Mococa
Veraador
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 —Mocuca -SP
Felefone: (19) 3656-0002 — Email: camaramococa(Z'yahoo com.br
www .camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 6º. SESSÃO ORDINÁRIA — 4º. PERÍODO.
DATA : 12 DE MARÇO DE 2012. o
HORÁRIO — :Z0HORAS. E
QUORUM MAIORIA ABSOLUTA,
MATÉRIA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.012/2012.
FURNO = 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 2/8/2012.
RESULTADO
Votos Favoráveis B: 0
Votos Contrários Ê so
Ausentes : o! es,
Fotal ! io;
1º Secretário
agua
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO :6º. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 4º, PERÍODO,
DATA “12 DE MARÇO DE 2012.
HORÁRIO HORAS, |
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0122012.
TURNO ; 2º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 218/2012,
voT
FAVORAVEL
VEREADORES
E ADILSON APARECIDO GUISSO
2- |DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
VM
MARA
A
A
RESULTADO
Votos Favoráveis o OG mo,
Votos Contrários cm =,
Ausentes À o!
Total : O
1º Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº.121/2012-CM,
Mococa, 13 de março de 2012,
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa. em sessão realizada no dia 12 de março último, constando de:
- Autógrafo nQ19/20]2. referente ao Projeto de Lei
Complementar nº)| 0/2012. (de uutoria do Prefeito Municipal - aprovado com emendas
em sessão extraordinária)
2- Autógrafo n0202012, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº0 11/2012 (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
3- Autógrafo WUZI/2012, relerente ao Projeto de ei
Complementar 012/2012. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
d- A nº022/2012. referente ao Projeto de [ei
Complementar nºQua0!2, (de autoria da Mesa da Câmara - aprovado em sessão
extraordinári;
5- Autógrafo nº023/2014. referente ao Projeto de [ei nº021/2012.
(de autoia da Mesa dy Câmara - aprovado e sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº024/2012 referente ao Projeto de [.ei nº022/2012.
(de autoka da Mesy da Câmara - aprovado cáP's; são extraordinária)
Respeitosamhto
Exmo, Sr,
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
bdiíficio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz“
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro = CEP 13.730-047 - Mococa SP
Felefore: (19) 4656-0008 - Email: comurenocoraByahos com hr
Www-camaramococa sp.gov.br
Cemipanis
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº021 DE 2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2012.
Dispõe sobre a concessão de aumento salarial aas
empregados públicos municipais da Prefeitura
Municipal de Mococa e dá outras providências.
Art. 1º, Fica concedido aos empregados públicos
municipais da Prefeitura Municipal de Mococa, efetivos e comissionados,
inativos e pensionistas, reajuste salarial de 6,08 % (seis virgula oito por cento)
sobre as suas remunerações € vantagens, a partir de 0] de março de 2012,
Parágrafo Único — O valor do reajuste salarial
referente ao mês de março de 2012 será pago juntamente com o salário do
mês de abril de 2012.
Art. 2º. O reajuste salarial de que trata o artigo 1º
será extensivo a todos os empregados municipais contratados pelo regime da
Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT, enquadrados ou não no Quadro
Permanente da Municipalidade.
lia idas
EDUARDO ANTÔNIO BAISI MARCOS DANIEL VICENTE
W Secretário 2º Secretário