materia nº 5/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 116/2011 MOCOCA, 02 de fevereiro de 2012.
Senhor Presidente
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Municipio, em caráter de urgência
urgentissima e em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei
Complementar autorizar a Prefeitura de Mococa a contratar financiamento junto
à Nossa Caixa Desenvolvimento - Agência de Fomento do Estado de São Paulo
- NCD-AFESP, objetivando a aquisição de máquinas e equipamentos no âmbito
do Programa VIA SP.
Como sabido, a frota de máquinas e veiculos
pesados da Prefeitura de Mococa é muito antiga, sendo bens considerados
depreciados pelo tempo e uso e tecnicamente ultrapassados e que, atualmente,
necessitam de gastos frequentes com manutenção
Assim, visando resolver este problema, o
Municipio de Mococa pretende habilitar-se junto ao Programa VIA SP, um
Programa do Govemo Estadual para fornecimento de linha de crédito à
Administração Pública Municipal, especifico para aquisição de máquinas é
equipamentos, tendo como itens financiáveis máquinas e veiculos pesados
O valor máximo a ser habilitado pelo
Municipio de Mococa no VIASP é atéolimite de R$ 1.400.000,00 (um milhão e
quatrocentos mil reais), O valor a ser financiado permitirá a aquisição dos
equipamentos necessários, possibiltando uma renovação e modernização da
frota e considerável economia nos gastos com manutenção e locação,
Outro fator importante é quanto às condições
para amortização deste financiamento, as quais são muito atrativas: 06 meses
de carência, 54 parcelas mensais, taxa de juros efetiva de 8% ao ano e
atualização monetária pelo IPC FIPE.
Pr
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
OF. Nº 116/2012 MOCOCA, 02 de fevereiro de 2012.
A Prefeitura de Mococa já está
renovando, gradativamente, sua frota de veículos, através de recursos
próprios, contudo, esta linha de financiamento é muito atrativa pelas
condições apresentadas, o que implicará em uma excelente oportunidade
de complementar a renovação da frota sem causar grande impacto no
fluxo de caixa.
Ademais, importante esclarecer que estes
financiamentos são dispensados da apresentação de estimativa de impacto
orçamentário-financeiro e de declaração de ordenador de despesas, nos
termos dos parágrafos 1º e 6º do artigo 17 da Lei de Responsabilidade
Fiscal que estabelece que tai estimativa não se aplica às despesas
destinadas ao serviço da divida.
Ressaltamos que a matéria em questão,
concemente à autorização para obtenção de empréstimo em instituição
financeira, deve ser objeto de Lei Complementar, nos termos do artigo
30, parágrafo único, inciso XI, da Lel Orgânica do Municipio.
Ressaltamos quea matéria em questão,
concernente à autorização
Reileramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço,
Atenciosamente
Prefeito Municipal
Am ud
ek ANTONIO NAUFEL
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Complementar nº , de 02 de fevereiro de 2012.
05
Autoriza o Município do Mococa a contratar com a Nossa
Caixa Desenvolvimento - Agência de Fomento do Estado
de São Paulo S/A - NCD-AFESP, oporações de crédito
Com outorga de garantia e dá outras providências.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Preteito Municipal de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia menor BPTOVOU Projeto de Lei
Complementar nº... 12012, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei Complementar:
Art 1º Fica o Chefe do Executivo do Municipio de Mococa
autorizado a celebrar com 3 NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - AGÊNCIA DE
FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO - NCD-AFESP, operações de crédito até o
montante de RS 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), destinadas a obras
Ar. 2º- As operações de crédito de que trata cart. 1º desta Lei
subordinar-se-ão às seguintes condições gerais:
a) a taxa de juros do financiamento éadeB% aoane, calculada
prorata die, acrescida de atualização monetária do IPC-FIPE, ou aquele que venha a
substituí-lo no caso de sua extinção, pagáveis inclusive durante O prazo de carência à
NCD-.AFESP
b) o prazo total de financiamento será de até 60 (sessenta)
meses, contados a partir da liberação da primeira parcela ou parcela única do
financiamento, sendo de até 6 (seis) meses o Prazo de carência com juros pagos
trimestralmente, e até 54 (cinquenta e quatro) parcelas de amortização e juros pagos
mensaimente,
c)a participação do Municipio, a titulo de contrapartida, só será
requerida caso o valor do objeto do financiamento ultrapasse o limite do valor a ser
contratado neste financiamento.
Art. 3º - Fica o Municipio autorizado a Oferecer a vinculação em
garantia das operações de crédito por todo o tempo de vigência dos contratos de
financiamento e até a liquidação total da divida, scb a forma de Reserva de Meio de
Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações
Reistivas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS tar. 158, inciso IV da CF) e do
Fundo de Participação cos Municipios - FPM tar. 159, incisc | alinea bda CF),
cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário e suficiente para a
amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da divida
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Complementar nº » de 02 de fevereiro de 2012
Parágrafo único - As receitas de transferências sobre as quais
se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituidas
pelas feceitas que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente,
independentemente de nova autorização
Ar. 4º -. O Chefe do Executivo do Municipio está autorizado a
constituir a NCD-AFESP como sua mandatária, com poderes irevogáveis, para receber
junto às fontes pagadoras: das feceitas de lransferências mencionadas no caput do art.
3º, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe
for devido por força dos contratos a que se refere var 1º
Parágrafo Unica - Os poderes mencionados se limitam aos
Casos de inadimplemento dg Municiplo e se restringem às parcelas vencidas e não
pagas
An. 5º- Fica o Municipio autorizado a;
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos & termes
que possibilitem a Execução da presente Lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da
NCD-AFESP, referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos
contratos de financiamento.
Cc) aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer
controvérsias cecorrentes da execução dos contratos
An. Bo. Os orçamentos municipais consignarão,
obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos
encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere q artigo
primeiro,
An. 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos
especiais destinados a fazer face aos Pagamentos de obrigações decorrentes das
Operações de crédito ora autorizadas
Ar. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições am contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02de fevereiro de 2012.
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DR ANTONIO EL
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Prefeito Muni
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Requ
Especial para
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
1- PROJETO DE LEI Nº003/2012, de autoria do Prefeito Municipal Antônio
Naufel —Altera o artigo 2º. incisos | Ve Vi e inclui o artigo 2ºA na Lei nº3.577. de 08 de
fevereiro de 2006 que dispõe sobre o Regulamento do Festival de Músicas Carnavalescas de
Mococa.
2- PROJETO DE LEI Nº004/2012, de autoria do Prefeito Municipal Antonio
Naufel — Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial Destinado a Reforço de Dotação
Orçamentária
3- PROJETO DE LEI Nº005/2012, de autoria do Prefeito Municipal Antonio
Naufe! Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convê com a APAE de Mococa
4- PROJETO DE LEI COMPLE AR Nº00!
Municipal Antonio Naufe! Autoriza o Municipi
Desenvolvimento - Agênci
de crédito com outorga de
atar coma Nossa Caixa
NCD-AFESP operações
à estinnaçes ,
see
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº011/2012,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA,
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como
domo
pecial o(a) vercador(a)
“xa
apego e
>.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº005/201]2.
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO :- Autoriza o Município de Mococa a contratar com a Nossa
Caixa Desenvolvimento - Agência de Fomento do Estado de
São Paulo S/A - NCD-AFESP, operações de crédito com
outorga de garantia e dá outras providências.
RELATOR(A)
ESPECIAL
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, c estando
meritoriamente. embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 06 de fevereiro de 2012.
17
87777,,,
REQUERIMENTO
deliberar, em fase de 23. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO
Naufel -Altera o artigo 2º,
2: PROJETO
Naufel - Autoriza à Abertura
Orçamentária.
3- PROJETO
Naufel Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênta com a APAE de Mococa
4- PROJETO
Municipal Antonio Naufel -A
Desenvolvimento - Agência de Fomento do Estado de São Paulo É
de crédito com outorga de garantia e dá o
incisos | Ve Vl, e
Plenário Venerarido Ri
pá de Mococa
PODER LEGISLATIVO
nária, logo após a realização da presente Sessão, para
DE LEI Nº003/2012, de autoria do Prefeito Municipal Antonio
DE LE! Nº004/2012, de autoria do Prefeito Municigal Antonio
de Crédito Adicional Especial Destinado a Reforço de Dotação
DE LEI Nº005/2012
autoria do Prefeito Municipal Antonio
DE LEI COM PLEMENTAR Nº08
utoriza o Myficipio de Mococa a
.
(=)
E su
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
'
SESSÃO : 1º, SESSÃO ORDINÁRIA —4º, PERÍODO.
DATA : 06 DE FEVEREIRO DE 2011.
HORÁRIO | :20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA,
MATÉRIA |: ADIAMENTO DE DISCUSSÃO POR > (DUAS) SESSÕES
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº,005/2012, DE AUTORIA
DO VEREADOR MARCOS DANIEL VICENTE
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 011/2012.
VOTOS
FAVORAVEL | CONTRARIO
APSENTE
VEREADORES
[| ADILSON APARECIDO GUISSO
- | DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI
Mo
IM
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
> [JOÃO BATISTA MARTINS
- [JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
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o ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO Ed
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO Eis
TOTALyseseesessessesaceseeso E
RESULTADO
Votos Favoráveis ; os
Vatos Contrários O os E
Ausentes ; o! =:
Projeto de lei complementar do Prefeito Municipal de Mococa pede autorização à Câmara
Municipal para contrair empréstimo no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos
mil reais).
O prazo total do financiamento será de 60 meses , com prazo de carência para pagamento da
primeira parcela de até 06 meses a partir da primeira liberação
Come não se tem previsão da assinatura deste contrato, e face à luz da Lei de
Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 42, pergunta-se:
Sobre a legalidade do projeto, uma vez que as parcelas alcançarão a gestão seguinte em quase
a sua totalidade.
Na mensagem de justificativa do Projeto de Lei, o prefeito Municipal argumenta que o
numerário servirá para a aquisição de equipamentos necessários, possibilitando uma
renovação e modernização da frota.
Todavia, no corpo-do artigo 1, a destinação do financiamento é outra, in verbis:
“art. 1- Fica o chefe do executivo do município de Mococa autorizado a celebrar com a
Nossa Caixa Desenvolvimento, operações de crédito até o montante de R$ 1.400.000,00,
destinadas a obras de pavimentação no âmbito do Programa VIASP, cujas condições
encontram-se previstas no artigo 2 desta lei.....”
Pergunta-se se a justificativa do projeto não está a comprometer a aprovação deste
financiamento, uma vez que há notória contradição entre o que se justífica na mensagem e o
que vem no corpo do projeto de lei, sendo antipodas a destinação.
Pede-se a manifestação com urgência sobre estas considerações, uma vez que o projeto de lei
deverá entrar em votação na próxima sessão do dia 22/02/2012, agradecendo desde já =
atenção deste órgão de consultoria,
IBAM
PARECER
Nº 0376/2012"
- FM — Finanças Municipais. Projeto
de Lei Complementar. Utilização de
percentual do Fundo de Participação
dos Municipios (FPM) como garantia
de financiamento. Operação de
crédito por antecipação de receita
orçamentária. Impossibilidade em
razão de 2012 ser o último ano do
mandato dos chefes dos poderes
executivos municipais brasileros
Resolução nº 43/2001 do Senado
Federal Lei de Responsabilidade
Fiscal
CONSULTA:
Indaga sobre a legalidade de projeto de lei complementar que
autoriza o municipio a contratar operação de crédito mediante antecipação
de receita orçamentária
RESPOSTA:
Quanto à possibilidade de utilização dos recursos do Fundo de
Participação dos Municípios (FPM) como garantia, o artigo 160 da
Constituição Federa! veda retenções ou restrições ao recebimento dos
recursos previstos na seção relativa às repartições tributárias (arts. 157 a
152), mas isto significa uma proteção contra ingerências externas, não
contra decisões internas, como é o caso. A proteção necessária aos
recursos públicos, no caso das decisões internas, vem justamente da
exigência de autorização legislativa para que o Executivo possa realizar a
operação.
"PARECER SOLICITADO POR JOÃO BATISTA MARTINS VEREADOR - CÂMARA MUNICIPAL (MOCOCA
a)
IBAM
Deve o Mumcipio atender às exigências do artigo 212 da
Constituição Federal no tocante à aplicação dos minimos em saúde e
educação, nos termos do Parecer nº 1 868/2003 deste Instituto e aos
limites impostos peia Resolução nº 43/2001 do Senado Federal,
notadamente:
Art. 9º O saldo global das garantias concedidas pelos
Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municipios não poderá
exceder a 22% (vinte e dois por cento) da receita corrente liquida,
calculada na forma do art 4º.
Obedecidas essas condições, não haveria óbice à pretendida
garantia. Ocorre que, por-se tratar de operação de crédito por antecipação
de receita orçamentária, há dupla vedação à sua realização neste
exercicio de 2012. Isto porque se trata do último do mandato dos prefeitos
brasileiros.
A primeira vedação consta do $2º do artigo 15 da Resolução nº
43/2001 do Senado Federa!
Art, 15, 82º No caso de operações por antecipação de
receita orçamentária, a contratação é vedada no último ano de
exercício do mandato do chefe do Poder Executivo
À segunda consta. paralelamente, da Lei de Responsabilidade
Fiscal
Art 38. A operação de crédito por antecipação de receita
destina-se a atender Insuficiência de caixa durante o exercicio
financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art, 32 e mais
as seguintes: [...]
IV - estará proibida
a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza
não integralmente resgatada,
IBAM
b) no último ano de mandato do Presidente, Governador
ou Prefeito Municipal
Assim, embora seja ordinariamente possivel realizar operações
de crédito por antecipação de receitas orçamentárias (sejam oriundas de
arrecadação tributária ou de transferências constitucionais). as condições
impostas por esses dois diplomas incluem uma vedação insuperável neste
ano.
Por fim, cabe lembrar que o artigo 359-A do Código Penal tipifica
come crime a conduta de ordenar, autorizar ou realizar operação de
crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa. ou sem
observância de limite. condição ou montante estabelecido em lei ou em
resolução do Senado Federal, ou quando o montante da divida
consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por Lei.
É o parecer, smi
Beatriz Cardoso dos Santos Martins
Assessora Juridica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
OF. Nº 185/2012 MOCOCA, 27 de fevereiro de 2012.
RA Forças
-MOCO
PROTOCOLO]
Senhor Presidente:
Pelo presente, vimos solicitar a retirada da pauta
e consequente devolução a esta Prefeitura Municipal de Mococa, do Projeto de
Lei Complementar nº 005/2012, encaminhado através do oficio nº 116/2012,
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
TIVAY LUA q!
DR; ANTÔNIO NAÚFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
Em
di
O rem
E
*
ae
mou
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
espec
SESSÃO 14º, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 4º. PERÍODO. o
DATA 227 DE FEVEREIRO DE 2012.
HORÁRIO : HORAS. E
QUORUM MAIORIA ABSOLUTA. . =
MATÉRIA v REVRADA DA PAUTA O PROJEIO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº.009/2012. o E o
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROCESSO —: 136/2012,
RESULTADO
Votos Favoráveis - E g
Votes Contrários —— —
Ausentes = [9) z
Fotal to TO
1º Secretário