materia nº 6/2012

Fis. n.º
Proc.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº131/2012 MOCOCA, 06 de fevere
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos
Complementar para análise « votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar autorizar
o Poder Executivo Municipal u proceder a alienação, por meio de concessão de
direito real de uso, de um imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de
Mococa, em favor da entidade “Grupo Ecológico Olho D'água”, localizado no
bairro denominado Conjunto Habitacional Nelson Niero.
No referido local, a entidade pretende implantar um
viveiro de mudas de árvores nativas, com a finalidade de recuperação de áreas
degradadas e arborização urbana
O Grupo Ecológico Olho D'água é uma associação
sem fins lucrativos, cujo objeto consiste, dentre outros, na promoção e
preservação do meio ambiente, conforme seus estatutos sociais.
E com a implantação deste viveiro de mudas nativas, a
entidade poderá promover seu trabalho com maior eficiência, divulgando a
prática saudável de suas finalidades em nosso Municipio. com inegáveis
consequências benéficas à população,
Inegável o interesse social que à implantação deste
viveiro de mudas nativas possui. não somente para o Municipio de Mococa. mas
para toda a região, pois a entidade promoverá importante promoção social e
mM
desenvolvimento ambiental.
PENSE as
Proc tm
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
cs Sed
Dessa feita, nada mais justo que o Poder Público
Municipal colabore com tais relevantes iniciativas. Neste caso, com a concessão
do direito real de uso deste imóvel. resguardando o Poder Público a possibilidade
de retomada do imóvel em caso de descumprimento das normas por parte da
entidade beneficiada.
Como garantia em favor do Poder Público, verifica-se
que o parágrafo único do artigo 5º dispõe que o imóvel objeto desta concessão de
direito real de uso não poderá ser oferecido como garantia, de qualquer espécie,
por parte da cessionária, Outrossim, trata-se de decorrência natural do instituto da
concessão de direito real de uso. posto que, neste caso, o bem continua como
sendo de propriedade do Poder Público, razão pela qual o mesmo não pode ser
oferecido em garantia de qualquer espécie,
Ademais, com a concessão do direito real de uso, caso
as obrigações determinadas não sejam cumpridas pela cessionária, O imóvel
retorna ao Poder Público, sem quaisquer prejuizos à Municipalidade.
Reiteramos a Vossa Excelencia os nossos protestos de
consideração € apreço,
Atenciosamente.
Uau
ANTÔNIO NAUFEL
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fis.n.º
Proc.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO
ESTADO DE SÃO PAULO
06
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº de 04 de Janeiro de 2012
Autoriza à alienação, por concessão de direito real
de uso com encargos, de imóvel público que
especifica à entidade Grupo Ecológico Olho D'água
para os fins que específica e dá outras providências
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia.........sessesss
aprovou Projeto de Lei Complementar
orrcenies ccuresadend (12, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso, ao “Grupo Olho
D'água”, a área municipal caracterizada como área institucional, localizada
na Rua Milton Gonçalves Dias, no bairro “Conjunto Habitacional Nelson
Niero”, em Mococa, abaixo descrita:
“ÁREA INSTITUCIONAL: um terreno de forma
irregular, localizado no loteamento denominado Conjunto Habitacional
Nelson Niero, com frente para a Rua Milton Gonçalves Dias, medindo
48.20 metros: nos fundos, mede 44,81 metros e confronta com as terras de
Dr. José Octaviano de Figueiredo; da frente aos fundos do lado direito de
quem da rua olha para o imóvel, mede 32,50 metros é confronta com a área
remanescente da área institucional; do lado esquerdo, mesmo sentido do
observador, mede 49,00 metros e confronta com o remanescente da área
institucional, encerrando uma área de 2.000 m2 (dois mil metros
'
quadrados)”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo Único - A concessão de direito real de
uso a que se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico de
ser implantado no local um viveiro de mudas de árvores nativas, com a
finalidade de recuperação de áreas degradadas e arborização urbana.
Art. 2º, A concessionária terá prazo de 12 (doze)
meses após a publicação desta Lei Complementar para a apresentação do
projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 12 (doze) meses para
a conclusão da obra, a partir da aprovação técnica do mencionado projeto
pelos órgãos públicos competentes.
Art. 3º. No instrumento de concessão deverão
constar os prazos para o término da construção, bem como o do início das
atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
Art. 4º. O não cumprimento das disposições
contidas na presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e
simples da área ao patrimônio público, e respectivas construções e
benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que título for,
Art. 5º. No caso da concessionária pretender a
transferência do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a
terceiros, somente poderá faze-lo desde que mantidas as suas atividades
originais e mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa,
que poderá vetar a transferência, obtida por meio de Lei Complementar que
a autorize.
Parágrafo Único - O imóvel objeto desta
concessão de direito real de uso não poderá ser oferecido como garantia, de
qualquer espécie, por parte da concessionária. MM
Fis.n.
(io, A SS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive as
despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em
Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 7º. O prazo de concessão será de 99 (noventa
e nove) anos.
Art. 8º, Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 DE JANEIRO DE 2012.
uh.
Antôn ufel
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Prefeito Municipal
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Câmara Municipal d
Reguer regime de urgência
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Especial papa matéria que especifica.
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº006/2012, de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Naufel — Autoriza a alienaçã o; a i
real de uso, de imóvel público que especifica à e
D'água para os fins que determina e dá outras provi
o Ba Martins
Vereador
a seg Fis.nº
É tange >,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº060/2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como Tela
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº003/2012,
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO :- Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso.
de imóvel público que especifica à entidade Grupo
Ecológico Olho D'água para os fins que determina e dá
outras providências.
RELATOR(A)
ESPECIAL -
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional. Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhêla da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José [.uiz Cominato, 13 de fevereiro de 2012,
Orland. - “ongrato Sobrinho
vereador
ms
Fis.n,º
E
Câmara Múnicipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
para apfovação de matéria que específica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2º. Discussão sobre a seguinte propositira:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 008/2012, de abtoria do
Prefeito Municipal Antonio Naufel — Autoriza a aliena ão, por concessão de direito
real de uso, de imóvel público que especifica à efitidade Grupo Ecológico Olho
D'água para os fins que determina e dá outras provigiências,
Fis.n,
q
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 2º. SESSÃO ORDINÁRIA - 4º. PERÍODO.
DATA : 13 DE FEVEREIRO DE 2011. Ê
HORÁRIO : 20 HORAS. o
QUORUM : MAIÓRIA ABSOLUTA.
MATÉRIA |: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.006/2012. E
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 060/2012.
VEREADORES pes
E ADILSON APARECIDO GUISSO E
= és
RESULTADO A
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes ç À
Total io l [e
1º. Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO “2. SESSÃO ORDINÁRIA —4º, PERÍODO.
DATA : 13 DE FEVEREIRO DE 2011.
HORÁRIO | :20HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA, o
MATÉRIA: EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº.006/2012. DE AUTORIA DA VEREADORA DÉBORA SOARES
PERUCELLO VENTURA
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO,
PROCESSO : 006/2012,
VOTOS
VEREADORES Essuiá
| ADILSON APARECIDO GUISSO FNE
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTU ESA
|] U]
EDUARDO ANTONIO BAISI EMEM
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
1
RESULTADO 0,
Vatos Favoráveis
Votos Comrários
Ausentes
Total
aenas Fis.nº
ae
=
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO “7. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 4º, PERÍODO.
DATA : 13 DE FEVEREIRO DE 2011.
HORÁRIO : HORAS, o o
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA. E .
MATÉRIA — : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.006/2012. =
TURNO :2 DISCUSSÃO.
PROCESSO 060/2012, E
FAVORÁVEL | CONTRARIO
E ADILSON APARECIDO GUISSO
ts
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
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FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
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JOSE FRANCISCO RIBEIRO FS
| MARCOS DANIEL VICENTE o
dl ni ça ind
[1 RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
eos
RESULTADO
Votos Favoráveis x 0 am
Votos Contrários
Ausentes 4
Total : to
1º. ário
Protocolo Nes
Entrada cnri VylA
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº.04//2012-CM,
Moçoca, 14 de fevereiro de 20]2
Excelentissimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências. cópia do expediente
aprovado por esta Casa. em sessão realizada no dis 13 de fevereiro último. constundo
de.
| Autógrafo nº003/2012. referente uu Projeto de
Complementar nº0012012. (de autoriy do P:
extraordinária)
Lei
refeito Municipal - aprovado «im sessão
2 Autógrafo 004/2012. referente go Projeto de
Complementar OD22012: (de sutoria do Prefeito
extraordinária)
Lei
Municipal - aprovado em sessão
3- Autógrafo TOUS2012 referente do Projeto de
Complementar nºU03 2012. (de autoria do Pre
extraordinária)
Lei
feito Municipal - aprovado em sessão
+ Autógrafo 1006/2012, referente qu Projeto de Li
+20 C autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
5 Autógralo NODT20]2. reterente no Projeto de Lei
Complementar MOUG/2012. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emenda
em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº008/200
(de aúxria do Vereador Orlundo Silva
extraordinária)
+ Feferente so Projeto de [ei nº006/2012
gévmio Sobrinho - aprovado em sessão
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mucoca
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deelom, 26 - Como - CEP 3710-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) Sao ONA Email camarumoeneaDyalio corm, br
www camaramococa sp.gov br
Mato
nenguepenia
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº007 DE 2012.
PROJETO DE Lil COMPLEMENTAR Nº 006/2012,
til
Autoriza a alienação. por concessão de
direito real de uso, de imóvel público que
especifica à entidade Grupo Ecológico
Olho D'água para os fins que determina e
dá outras providências.
Ar, 1º. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso, ao "Grupo Olho
D'água", a área municipal caracterizada como área institucional, localizada
na Rua Milton Gonçalves Dias, no bairro "Conjunto Habitacional Nelson
Niero", em Mococa, abaixo descrita:
"ÁREA INSTITUCIONAL: um terreno de forma
irregular, localizado no loteamento denominado Conjunto Habitacional
Nelson Niero, com frente para a Rua Milton Gonçalves Dias, medindo
48.20 metros; nos fundos, mede 44,81 metros e confronta com as terras de
Dr. José Octaviano de Figueiredo; da frente aos fundos do lado direito de
quem da rua olha para o imóvel, mede 32,50 metros e confronta com a área
remanescente da área institucional; do lado esquerdo, mesmo sentido do
observador, mede 49.00 metros e confronta com o remanescente da área
institucional, encerrando uma área de 2.000 m2 (dois mil metros
quadrados)".
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É tm
Vas y
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº007 DE 2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2012.
Parágrafo Único - A concessão de direito real de
uso a que se refere o caput deste artigo será feita para o fim especifico de
ser implantado no local um viveiro de mudas de árvores nativas, com a
finalidade de recuperação de áreas degradadas e arborização urbana,
Art. 2º. A concessionária terá prazo de 12 (doze)
meses após a publicação desta Lei Complementar para a apresentação do
projecto definitivo e cronograma de construção, tendo 24 ( vinte e quatro)
meses para a conclusão da obra, a partir da aprovação técnica do
mencionado projeto pelos órgãos públicos competentes.
Art. 3º. No instrumento de concessão deverão
constar Os prazos para o término da construção, bem como o do início das
atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
Art, 4º. O não cumprimento das disposições
contidas na presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura é
simples da área ao patrimônio público, e respectivas construções e
benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que título for.
Am. 5º, No caso da concessionária pretender a
transferência do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a
terceiros, somente poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades
originais e mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa,
que poderá vetar a transferência, obtida por meio de Lei Complementar que
a autorize.
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Proc. im
' o
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº007 DE 2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2012.
Eça
Parágrafo Único - O imóvel objeto desta
concessão de direito real de uso não poderá ser oferecido como garantia, de
qualquer espécie, por parte da concessionária,
Art. 6º, As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive as
despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em
Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 7º, O prazo de concessão será de 99 (noventa e
nove) anos.
Art. 8º, Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publitação, revogando-se as dis Qsições em contrário.
3N A. GUISSO
Elia pro: ota (ui) fe
EDUARDO ANTÔNIO BAISI MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário