materia nº 7/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. nº 150/2012 MOCOCA, 14 de fevereiro de 2012.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos térmos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguimes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel público localizado no
Distrito Industrial II, por meio de concessão de direito real de uso, para pessoa
jurídica de direito privado que deseje lá se instalar e que tenha como objeto
social o coprocessamento de residuos químicos.
O imóvel em questão é terreno localizado no
Distrito Industrial Il de Mococa é tem como finalidade. justamente, a
instalação de empresas que venha à gerar empregos, tributos é circulação de
riquezas para o Municipio € a região.
Sabe-se que um dos maiores problemas que os
Municípios de todo o pais enfrentam é o do desemprego que afeta diretamente
diversas familias. colocando pessoas em situações de extrema necessidade
financeira e trazendo inúmeros prejuizos sociais. Por isso, a Administração
Municipal tem buscado propiciar novas fontes de trabalho para Mococa.
Portanto, a instalação de novas empresas ou a ampliação das já existentes. com
à consequente abertura de novas vagas laborativas, sempre será bem vinda.
ad
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Pois bem, a aprovação desta Lei Complementar
propiciará crescimento e desenvolvimento ao Municipio. gerando.
consequentemente, novos empregos. Indubitável, portanto, o interesse social
na concessão destes terrenos para à instalação ou ampliação de empresas em
nossa cidade, que além de Berar novas vagas laborativas. Propiciará a
circulação monetária e o aumento da arrecadação tributária.
Dessa forma, como medida de desenvolvimento
industrial é comercial, geração de novas vagas de empregos, de aumento de
arrecadação tributária e de circulação monetária no Municipio de Mococa, o
presente Projeto de Lei Complementar deve ser aprovado, com a urgência que
lhe cabe,
Ressaltamos que, em sendo aprovada a presente Lei
Complementar. o contrato de concessão somente se eletivará mediante a
elaboração do competente processo licitatório, nã modalidade de concorrência
pública, como exige o artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93.
Dessa feita, nada mais Justo que o Poder Público
proceda à alienação deste imóvel, na forma de concessão de direito real de uso
Para empresas privadas, sendo certo que, após o prazo da concessão, o imóvel
retrocederá ao Poder Público com todas as construções ali erigidas, sem
quaisquer custos para à Prefeitura de Mococa. O que valoriza seu patrimônio.
Esta a intenção do presente Projeto de Lei
Complementar, cuja aprovação deve ocorre da forma mais célere possível.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Importante ressaltar que, por sc tratar de matéria
pertinente à alienação de bem público imóvel. o artigo 30, inciso IX da Lei
Orgânica Municipal exige a necessidade de Lei € omplementar.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ua
NTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
o”
PR ARNº de 13 de Fevereiro de 2012
PARA MON
-MOCOCA-
PROTOCOLO,
foriza q alienação, por concessão de
eito real de uso, de imóvel público que
specífica, para os fins que determina e dá
outras providências.
15.02.42 | dPS
NAUFEL. Prefeito Municipal de
Mococa.
FAÇO SABER. que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia...
aprovou Projeto de Lei Complementar
1 seeressagmapessenl 12 , e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Ar, 1º, Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar. por concessão de direito real de uso, mediante
procedimento licitatório na modalidade de concorrência pública, para
pessoa jurídica de direito privado, cujo objeto social consista no
coprocessamento de resíduos quimicos, a área municipal localizadas no
Distrito Industrial II, em Mococa, abaixo descritas;
I- Lote 9-G: 6,83 metros com frente para a Rua
José Oleto; 60,00 metros do lado esquerdo confrontando com o Lote 9-A:
deflete à esquerda com 30,11 metros confrontando com a área 9-A; segue
à esquerda com linha reta numa distância de 56.25 metros confrontando
com o Lote 9-C; deflete à direta em linha reta numa distância de 64,57
metros confrontando com o lote 9-F; deflete à esquerda em linha reta
numa distância de 35.97 metros confrontando com o lote 9-F; dai deflete
à direita numa distância de 16.68 metros confrontando com o lote 9-F:
AN
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
dai deflete à esquerda numa distância de 82,57 metros confrontando com
a Avenida Nelo Pisani e 6,07 metros confrontando com o entroncamento
da Avenida Nelo Pisani e Rua José Oleto e perfazendo uma área de
5.858,35 metros quadrados.
Parágrafo |º - A concessão de direito real de
uso será para o fim especifico de ser construído e implantado no local o
estabelecimento industrial da vencedora do certame licitatório.
Parágrafo 2º - A concessão de direito real de
uso do imóvel está condicionada a requisitos objetivos que serão
definidos no edital da licitação pública e que deverão ser mantidos
durante todo o periodo que a vencedora do certame desenvolver suas
atividades nos imóveis objetos do artigo 1º. sendo obrigatórios. como
requisitos a serem indicados como proposta, a maior oferta de empregos
iniciais, partindo de um minimo de 10 (dez) empregados e a
comprovação de que exerce a atividade de coprocessamento de residuos
quimicos.
Art. 2º. No imóvel objeto da concessão de direito
real de uso, a vencedora do certame não poderá exercer atividades
diversas das propostas em seu objeto social, nem transferir, ceder, locar,
sublocar ou alienar de qualquer forma o referido imóvel.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º, A vencedora do certame terá prazo de 180
(cento e oitenta) dias após a adjudicação da licitação para a apresentação
do projeto definitivo é cronograma de construção, que serão analisados
pela Prefeitura Municipal de Mococa em até 90 (noventa) dias, e, após a
aprovação, o contrato de concessão de direito real de uso deverá ser
assinado em até 5 (cinco) dias.
Parágrafo Unico — A vencedora do certame deverá
concluir as eventuais obras no prazo de 24 (vinte é quatro) meses
contados da data da assinatura do contrato.
Art, 4º. No caso de não cumprimento do disposto
nesta Lei Complementar ou nas disposições constantes no edital
licitatório ou no contrato de concessão, por parte da vencedora do
certame, ocorrerá a reversão pura e simples da área recebida em
concessão de direito real de uso, em favor do patrimônio público bem
como as respectivas construções e benfeitorias, de quaisquer espécies,
edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que titulo for.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar e do contrato de concessão de direito real de uso.
correrão por conta da vencedora do certame, inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificações. averbações em Cartórios,
n
registros imobiliários e outras.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ar. 6º. As edificações, construções, acréscimos
patrimoniais e benfeitorias, de quaisquer espécies, que ocorrerem na área
concedida, finda a concessão, incorporar-se-ão ao patrimônio da
Prefeitura Municipal de Mococa, sem direito a vencedora do certame a
qualquer indenização.
Art. 7º. O prazo de concessão será de 20 (vinte)
anos, prorrogáveis por igual período.
Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE FEVEREIRO DE 2012,
ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
equer regime de urgência
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Especial para matéria que especifica.
ESPECIAL
Prefeito Municipal- Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel
público que especifica, para os fins que determina e dá outras providências.
2- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº008/2012, de autoria do
Prefeito Municipal- Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel
público que específica, para os fins que determina e dá outras providências.
3- PROJETO DE LEI Nº007/2012, de autoria do Prefeito Municipal-
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação Casa do
Artesão de Mococa
4- PROJETO DE LEI Nº008/2012, de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convêni Entidades Assistenciais do
Município, mediante a transferência de recursos i
Direitos da Criança e do Adolescente e dá outra
Plenário Venerando Ribeiro da Sil
Eduardo Antonio Baisi
Vereador
PRA LIA
e,
Dnmad
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº096/2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA,
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara For noméio con
ni =
Câmara Municipal de Mococa
REFERÊNCIA
INTERESSADO
ASSUNTO
RELATOR(A)
ESPECIAL
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
:- Projeto de Lei Complementar nº007/2012.
:- Prefeito Municipal Antonio Naufel
:- Autoriza a alienação, por concessão de direito real de
uso, de imóvel público que especifica, para os fins que
determina e dá outras providências,
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 22 de fevereiro de 2012,
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2º. Discussão sobre a seguinte propositura:
1t- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº007/2012, de autoria do
Prefeito Municipal- Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel
público que especifica, para os fins que determina e dá outras providências.
2- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº008/2012, de autoria do
Prefeito Municipal- Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso, de imóvel
público que especifica, para os fins que determina e dá outras providências.
3- PROJETO DE LEI Nº007/2012, de autoria do Prefeito Municipal-
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação Casa do
Artesão de Mococa.
4- PROJETO DE LEI Nº008/2012, de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades Assistenciais do
Municipio, mediante a transferência de recursos p entes do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro dá Silva, 22 de fevereiro de 2012
Batista Martins
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO Ee SESSÃO ORDINÁRIA —4º, PERÍODO,
DATA :22 DE FEVEREIRO DE 2011. o
HORÁRIO 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA,
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.006/2012.
TURNO : 1 DISCUSSÃO.
PROCESSO =: 09620 12.
Nisa SON APARECIDO GUISSO Ed
E fi SOARES PERUCELLO VENTURA | EE
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EDUARDO ANTONIO BAISI Ea
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO EEE
FRANCISCO SALES GABRIEL. FERNANDES EE
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ESULTADO
Votos Favoráveis Bi JO
Votos Contrários io
Ausentes En E
Fotal dO
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rESs
oral 9
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 3º. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 4º. PERÍODO,
DATA :22 DE FEVEREIRO DE 2011,
HORÁRIO = HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA,
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.006/2012.
TURNO : 2º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 096/2012.
Losi Cana Eai
| ADILSON APARECIDO GUISSO Ed
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA FE
| EDUARDO ANTONIO BAISI Fc E
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
E JOÃO BATISTA MARTINS
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
il MARCOS DANIEL VICENTE
ja ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO ST
in RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
TOTAL
RESULTADO
Votos Favoráveis to
Votas Contrários Em
Ausentes : mi
Fotal : [A 2)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Oficio nº,064:2012-CM
Mococa, 23 de fevereiro de 21) 12.
Excelentissimo Senhor Prefeito:
Anexamos pura as devidas providências. cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 22 de fevereiro último. constando
de:
|- Autógrafo nº009/2012, referente no Projeto de Lei nº004/2012
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extrsordinária)
2- Autógrafo nº010/2012. referente ao Projeto de [ei nº'007/20]2.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
1d O VT I2012. referente ao Projeto de Lei nºO082UI2
cito Municipal aprovado em sessão extraordinária)
d- Autógrafo 122012. reltrente um Projco de Le
Complementar 1007/2012, (de autoria No Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinágia)
(de autoria do [3
S-— Autoprafo MULIQUIZ. referente o Projeto de
Lei
MOOR20I2. (de autoria do
Complemento efêto Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
Exmo, Sr.
Dr. Antônio Nuutel
Prefeito Municipal de
Mococa
Blificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Dencdoro. 26 Centry - CEP 1373.047 - Mococa SP
Febefige (19 4656-0002 - Esqui] emenaramococutbyabon.com br
WWW camaramacoca.sp.gov,br
é
E)
E gar
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº012 DE 2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2012,
Autoriza a alienação, por concessão de direito
real de uso, de imóvel público que especifica.
para os fins que determina e dá outras
providências.
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso, mediante
procedimento licitatório na modalidade de concorrência pública, para pessoa
jurídica de direito privado, cujo objeto social consista no coprocessamento de
residuos químicos, a área municipal localizadas no Distrito Industrial II, em
Mococa, abaixo descritas:
| - Lote 9-G: 6,83 metros com frente para a Rua José
Oleto; 60,00 metros do lado esquerdo confrontando com o Lote 9-A; deflete à
esquerda com 30,11 metros confrontando com a área 9-A; segue à esquerda
com linha reta numa distância de 56,25 metros confrontando com o Lote 9-€:
deflete à direta em linha reta numa distância de 64,57 metros confrontando
com o lote 9-|; deflete à esquerda em linha reta numa distância de 35,97
metros confrontando com o lote 9-|'; dai deflete à direita numa distância de
16,68 metros confrontando com o lote 9-F; daí deflete à esquerda numa
distância de 82,57 metros confrontando com a Avenida Nelo Pisani é 6,07
metros confrontando com o entroncamento da Avenida Nelo Pisani e Rua José
Oleto e perfazendo uma área de 5.858,35 metros quadrados.
Parágrafo 1º - A concessão de direito real de uso será
para o fim especifico de ser construído e implantado no local o
estabelecimento industrial da vencedora do certame licitatório,
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betudeãa
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº012 DE 2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2012.
Parágrafo 2º - A concessão de direito real de uso do
imóvel está condicionada a requisitos objetivos que serão definidos no edital
da licitação pública e que deverão ser mantidos durante todo à periodo que a
vencedora do certame desenvolver suas atividades nos imóveis objetos do
artigo 1º, sendo obrigatórios, como requisitos a serem indicados como
proposta, a maior oferta de empregos iniciais. partindo de um minimo de 10
(dez) empregados e a comprovação de que exerce a atividade de
coprocessamento de residuos químicos,
Art. 2º, No imóvel objeto da concessão de direito real de
uso, a vencedora do certame não poderá exercer atividades diversas das
propostas em seu objeto social, nem transferir, ceder, locar, sublocar ou
alienar de qualquer forma o referido imóvel.
Art. 3º. A vencedora do certame terá prazo de 180 (cento
e oitenta) dias upós a adjudicação da licitação para a apresentação do projeto
definitivo e cronograma de construção, que serão analisados pela Prefeitura
Municipal de Mococa em até 90 (noventa) dias, c. após a aprovação, o
contrato de concessão de direito real de uso deverá ser assinado em até 5
(cinco) dias.
Parágralo Único — A vencedora do certame deverá
concluir as eventuais obras no prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados da
data da assinatura do contrato,
Art, 4º, No caso de não cumprimento do disposto nesta
Lei Complementar ou nas disposições constantes no edital licitatório ou no
contrato de concessão, por parte da vencedora do certame, ocorrerá a reversão
pura e simples da área recebida em concessão de direito real de uso, em favor
do patrimônio público bem como as respectivas construções e benfeitorias, de
quaisquer espécies, edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte
da Municipalidade, a que título for.
Art. 5º, Às despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar e do contrato de concessão de direito real de uso, correrão por
conta da vencedora do certame, inclusive as despesas com lavratura de
escrituras, contratos. notificações, averbações em Cartórios, registros
imobiliários e outras.
EP
Maus:
Walitiis
go his
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº012 DE 2012.
PROJETO DE LEL COMPLEMENTAR Nº 007/2012.
Arm. 6º, As edificações, construções, acréscimos
patrimoniais e benfeitorias, de quaisquer espécies, que ocorrerem na área
concedida, finda a concessão, incorporar-se-ão ao patrimônio da Prefeitura
Municipal de Mococa, sem direito a vencedora do certame a qualquer
indenização.
Art. 7º. O prazo de concessão será de 20 (vinte) anos.
prorrogáveis por igual periodo
. 8º, Esta Lei Comyplementar entra em vigor na data da
sua publicação, reyógando-se as disposições em contrário.
evereiro de 2012.
2»
ILSQN A. GUISSO
ARE Pal N/A
MARCOS DANIEL VICENTE
2º Secretário
Eca ZA
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
VW Secretário