materia nº 8/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº 153/2012 MOCOCA, 14 de
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Municipio, em caráter de urgência urgentissima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel público
localizado no bairro Jardim José Justi, por meio de concessão de direito
real de uso, para pessoa juridica de direito privado que deseje lá se
instalar e que tenha como objeto social a fabricação de máquinas e
equipamentos voltados ao saneamento básico ambiental.
O imóvel em questão é um barracão localizado
no bairro Jardim José Justi e construído com a finalidade de galpão do
agronegócio, o que acabou não ocorrendo. Em razão disso, uma vez que
o prédio está sem utilização, a Prefeitura de Mococa pretende que o
mesmo seja concedido para o uso para de outras empresas voltadas com
ramo de atividade voltado ao meio ambiente.
Sabe-se que um dos maiores problemas que os
Municípios de todo o país enfrentam é o do desemprego que afeta
diretamente diversas famílias, colocando pessoas em situações de
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extrema necessidade financeira e trazendo inúmeros prejuizos sociais.
Por isso, a Administração Municipal tem buscado propiciar novas fontes
de trabalho para Mococa. Portanto, a instalação de novas empresas ou a
ampliação das já existentes, com a consequente abertura de novas vagas
laborativas, sempre será bem vinda.
Pois bem, a aprovação desta Lei Complementar
propiciará crescimento e desenvolvimento ao Municipio, gerando,
consequentemente, novos empregos. Indubitável, portanto, o interesse
social na concessão deste imóvel para a instalação ou ampliação de
empresas em nossa cidade, que além de gerar novas vagas laborativas,
propiciará a circulação monetária e o aumento da arrecadação tributária,
o gue se denomina de economia de efeito renda.
Dessa forma, como medida de desenvolvimento
industrial e comercial, geração de novas vagas de empregos, de aumento
de arrecadação tributária e de circulação monetária no Município de
Mococa. o presente Projeto de Lei Complementar deve ser aprovado,
com a urgência que lhe cabe.
Ressaltamos que, em sendo aprovada a presente
Lei Complementar, o contrato de concessão somente se efetivará
mediante a elaboração do competente processo licitatório, na modalidade
de concorrência pública, como exige o artigo 17 da Lei Federal nº
8.666/93. f
)
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ESTADO DE SÃO PAULO
Dessa feita, nada mais justo que o Poder
Público proceda à alienação deste imóvel, na forma de concessão de
direito real de uso para empresas privadas, sendo certo que, após o prazo
da concessão, o imóvel retrocederá ao Poder Público com todas as
construções ali erigidas, sem quaisquer custos para a Prefeitura de
Mococa, o que valoriza seu patrimônio.
Esta a intenção do presente Projeto de Lei
Complementar, cuja aprovação deve ocorre da forma mais célere
possível.
Importante ressaltar que, por se tratar de
matéria pertinente à alienação de bem público imóvel, o artigo 30, inciso
IX da Lei Orgânica Municipal exige a necessidade de Lei
Complementar.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
oo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº de 13 de Fevereiro de 2012
Autoriza a alienação, por concessão de
direito real de uso, de imóvel público que
especifica, para os fins que determina e dá
outras providências.
ANTÔNIO NAUFEL. Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... '
aprovou Projeto de Lei Complementar
Dis pista eroeved 12. e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Am. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso, mediante
procedimento licitatório na modalidade de concorrência pública, para
pessoa juridica de direito privado, cujo objeto social consista na
fabricação de máquinas e equipamentos voltados ao saneamento básico
ambiental, a área municipal localizada no Jardim José Justi, em Mococa,
abaixo descritas:
| — Área Institucional A: um terreno. com frente
para a Rua Matheus Dário Andreoli, medindo 32,00 metros; nos fundos
mede 50,00 metros e confronta com a Área Institucional “B”; da frente
aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o imóvel. mede
80,00 metros no alinhamento da Rua Gustavo Coelho Dias; do lado
esquerdo, mesmo sentido do observador, mede 80,00 metros no
alinhamento da Rua Joaquim Firmino da Costa; na confluência da Rua
pu
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Matheus Dário Andreoli com a Rua Gustavo Coelho Dias, em curva com
desenvolvimento de 14,13 metros: na confluência da Rua Matheus Dário
Andreoli com a Rus Joaquim Firmino da Costa. em curva, com
desenvolvimento de 14.13 metros, encerrando uma area de 4.415,20
metros quadrados”.
Parágrafo 1º. A concessão de direito real de uso
será para o fim especifico de ser implantado no local o estabelecimento
industrial da vencedora do certame licitatório.
Parágrafo 2º. Quaisquer adaptações a serem
realizadas no imóvel objeto desta concessão de direito real de uso, serão
realizadas exclusivamente pela vencedora do certame, mediante prévia
aprovação da Prefeitura Municipal de Mococa.
Parágrafo 3º, A concessão de direito real de uso
do imóvel está condicionada a requisitos objetivos que serão definidos no
edital da licitação pública e que deverão ser mantidos durante todo O
periodo que a vencedora do certame desenvolver suas atividades nos
imóveis objetos do artigo |º, sendo obrigatórios, como requisitos a serem
indicados como proposta, a maior oferta de empregos iniciais, partindo
de um mínimo de 15 (quinze) empregados e a comprovação de que
exerce a atividade de fabricação de máquinas e equipamentos voltados ao
saneamento básico ambiental.
|
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Am. 2º, No imóvel objeto da concessão de
direito real de uso, a vencedora do certame não poderá exercer atividades
diversas das propostas em seu objeto social, nem transferir, ceder, locar,
sublocar ou alienar de qualquer forma os referidos imóveis.
Art. 3º. No caso de não cumprimento do
disposto nesta Lei Complementar ou nas disposições constantes no edital
licitatório ou no contrato de concessão, por parte da vencedora do
certame, ocorrerá a reversão pura e simples da área recebida em
concessão de direito real de uso, em favor do patrimônio público bem
como as respectivas construções e benfeitorias, de quaisquer espécies,
edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que título for,
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução
desta Lei Complementar e do contrato de concessão de direito real de
uso, correrão por conta da vencedora do certame, inclusive as despesas
com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em
Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 5º. As edificações, construções, acréscimos
patrimoniais e benfeitorias, de quaisquer espécies, que ocorrerem na área
concedida, finda a concessão, incorporar-se-ão ao patrimônio da
Prefeitura Municipal de Mococa, sem direito a vencedora do certame a
A
qualquer indenização.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 6º. O prazo de concessão será de 20 (vinte)
anos, prorrogáveis por igual periodo.
Ant. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE FEVEREIRO DE 2012
VA K
NTÔNIO NAUFEL
Prefeito Muni
gQuer regime de urgência
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Especial para matéria que especifica
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura. requerem regime ce urgência Especial para a seguinte matéria
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº007/2012, de autoria do
Prefeito Municipal- Autoriza a alienação. por concessão de direito real de uso de imóvel
público que especifica, para os fins que determina e dá outras providências
2- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº008/2012, de autoria do
Prefeito Municipal- Autoriza a alienação. por concessão de direito real de uso de imóvel
público que especifica. para os fins que determina e da outras providências
3- PROJETO DE LEI NºD007/2012, de autoria do Prefeito Municipal-
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação Casa do
Artesão de Mococa
4- PROJETO DE LEI Nº008/2012, de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convên! Entidades Assistenciais do
Município, mediante a transferência de recursos
Direitos da Criança e do Adolescente e dá outra
Plenário Venerando Ribeiro qa Silva. 22 de fevereiro de 2012
paid
ae)
Senado
mm
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº105/2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Aude bias o relator cspecial o(a) vereador(a)
i fEris 1é
Ê? né cê q
Câmara Municipal de Mococa
REFERÊNCIA
INTERESSADO
ASSUNTO
RELATOR(A)
ESPECIAL
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
:- Projeto de Lei Complementar nº008/2012,
> Prefeito Municipal Antonio Naufel
:- Autoriza a alienação, por concessão de direito real de
uso, de imóvel público que especifica, para os fins que
determina e dá outras providências.
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional. Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhé-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL. à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 22 de fevereiro de 2012,
Momo Sour Vemutio Vino
é Eq
Câmara Municipái de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número Data
2 ERR To.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem apos a manifestação
do Nobre Pienário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar em fase de 2º Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº007/2012. de autoria do
Prefeito Municipal- Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso. de imóvel
público que especifica, para os fins que determina e dá outras providências
2- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº008/2012 de autoria do
Prefeito Municipal- Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso. ge imóvel
público que especifica, para os fins que determina e dá outras providências
3- PROJETO DE LEI Nº007/2012, de autoria do Prefeito Municipal-
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação Casa do
Artesão de Mococa
4- PROJETO DE LEI Nº008/2012 de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convénio com Entidades Assistenciais do
Municipio, mediante a transferência de recursos veni s do Fundo Municipal! dos
Direitos da Criança e do Adolescente e dá outr
Plenário Venerando Ribeiro
ão Batista Martins
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO :3, SESSÃO ORDINARIA -4º, PERÍODO. o
DATA : 22 DE FEVEREIRO DE 2011.
HORÁRIO 20 ORAS. o no É
QUORUM MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO
TURNO Ty DISCUSSÃO. o
PROCESSO : 105/2010.
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACACIO
TOTAL:
RESULTADO
Votos Favoraveis : ,O
Votos Contrários
Ausentes
Fotal
1º Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 3º, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 4º. PERÍODO,
DATA :22 DE FEVEREIRO DE 2011. o
HORÁRIO HORAS.
QUORUM “MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.008/2012.
TURNO : 2 DISCUSSÃO,
PROCESSO : V052012. E
VEREADORES
ADILSON APARECIDO GUISSO
hi FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO dE—
RESULTADO
Votos Favoráveis = — LO:
Votos Contrários ===:
Ausentes Ê =
Fotal ; lo
” [” Secretário
&
os
ma.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Oficio nº.06420/2-CM
Mococa, 23 de fevereiro de 2012.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para ns devidas providências. cópia do expediente
aprovado por esta Cnsa. em sessão realizada no dia 22 de fevereiro último, constando
de:
|- Autógrafo 1009/2012. referente uy Projeto de | ,ei nº004 22
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº0 02012. referente 20 Projeto de |.ei MUOTIZU1D.
(de autoria do Prefeito Municipal = uprovado em sessão extraordinária)
1 Ae alo nº'0 1/2012, referente ao Projeto de Lei nºQURDUID.
eito Municipa aprovado em sessão extraordinária)
d- Autógralo W122012. relereme vo Projeo de Lei
Complementar nº007/2012 (de autoriaVo Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
(de autoria do P>
5 Autógralo nQI3
referente vo Projeto de [ei
MOOR/2012, (de autoria do
eséio Municipal - aprovado em sessão
Complement
extraordinária)
Exmo, Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
blificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Doodora, 26 - Centro - CEP 13 739.047 . Mucuca--S|"
Fedefone: (19 4656-0002 - Ermail Cunaremococat yalioa comi br
Www-Canaramococa.sp.pov.br
Etnia
ivaê
É emana 3
Y ae
Vempirpná
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº013 DE 2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2012,
Autoriza a alienação, por concessão de direito
real de usa, de imóvel público que específica,
para os fins que determina e dá outras
providências,
Art. 1º. Fica o Poder Iixecutivo Municipal autorizado
a alienar, por concessão de direito real de uso. mediante procedimento
licitatório na modalidade de concorrência pública, para pessoa jurídica de
direito privado, cujo objeto social consista na fabricação de máquinas c
equipamentos voltados ao saneamento básico ambiental, a área municipal
localizada no Jardim José Justi, em Mococa, abaixo descritas:
| - Área Institucional A: um terreno, com frente para
a Rua Matheus Dário Andreoli, medindo 32.00 metros; nos fundos mede
50,00 metros € confronta com a Área Institucional “B”: da frente aos fundos
do lado direito de quem da rua olha para o imóvel, mede 80,00 metros no
alinhamento da Rua Gustavo Coclho Dias; do lado esquerdo, mesmo sentido
do observador, mede 80.00 metros no alinhamento da Rua Joaquim Firmino
da Costa; na confluência da Rua Matheus Dário Andreoli com a Rua Gustavo
Coelho Dias, em curva com desenvolvimento de 14,13 metros; na confluência
da Rua Matheus Dário Andreoli com a Rua Joaquim Firmino da Costa, em
curva, com desenvolvimento de 14,13 metros, encerrando uma área de
441520 metros quadrados”.
Parágrafo 1º, A concessão de direito real de uso será
para o fim especifico de ser implantado no local o estabelecimento industrial
da vencedora do certame licitatório.
ER plano.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº013 DE 2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2012.
Parágrafo 2º. Quaisquer adaptações a serem
realizadas no imóvel objeto desta concessão de direito real de uso, serão
realizadas exclusivamente pela vencedora do certame, mediante prévia
aprovação da Prefeitura Municipal de Mococa,
Parágrafo 3º. A concessão de direito real de uso do
imóvel estã condicionada a requisitos objetivos que serão definidos no edital
da licitação pública e que deverão ser mantidos durante todo o período que a
vencedora do certame desenvolver suas atividades nos imóveis objetos do
amigo 1º, sendo obrigatórios, como requisitos a serem indicados como
proposta, a maior oferta de empregos iniciais, partindo de um minimo de 15
(quinze) empregados e a comprovação de que exerce a atividade de fabricação
de máquinas e equipamentos voltados ao saneamento básico ambiental,
Art. 2º. No imóvel objeto da concessão de direito real
de uso, à vencedora do certame não poderá exercer atividades diversas das
propostas em seu objeto social, nem transferir, ceder, locar, sublocar ou
alienar de qualquer forma os referidos imóveis.
Am. 3º. No caso de não cumprimento do disposto
nesta Lei Complementar ou nas disposições constantes no edital licitatório ou
no contrato de concessão, por parte da vencedora do certame, ocorrerá a
reversão pura € simples da área recebida em concessão de direito real de uso,
em favor do patrimônio público bem como as respectivas construções €
benfeitorias, de quaisquer espécies, edificadas no local, sem quaisquer
indenizações por parte da Municipalidade, a que título for,
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar e do contrato de concessão de direito real de uso, correrão
por conta da vencedora do certame. inclusive as despesas com lavratura de
escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios, registros
imobiliários « outras.
Art. 5º, As edificações, construções. acréscimos
patrimoniais e benfeitorias, de quaisquer espécies, que ocorrerem na área
concedida, finda a concessão, incorporar-se-ão ao patrimônio da Prefeitura
Municipal de Mococa, sem direito a vencedora do certame a qualquer
indenização,
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E >
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº013 DE 2012.
PROJETO DE LE] COMPLEMENTAR Nº 008/2012.
Am. 6º, O prazo de concessão será de 20 (vinte)
anos, prorrogáveis por igual periodo.
« É, Tema Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
CâmarA Municipal de Mococa, 23 de fevereiro de 2012.
EDUARDO ANTÔNIO BAÍ MARCOS DANIEL VICENTE
E Secretário 2º Secretário