materia nº 24/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. nº 992/2012 MOCOCA, 10 de agosto de 2012.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Municipio. pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
autorizar o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel público localizado no
Distrito Industrial Il. por meio de concessão de direito real de uso, para pessoa
jurídica de direito privado que deseje lá se instalar e que tenha como objeto
social a indústria de máquinas « equipamentos hidráulicos e/ou elétricos,
O imóvel em questão é terreno localizado no
Distrito Industrial Il é tem como finalidade. justamente, à instalação de
empresas que venha a gerar empregos. tributos e circulação de riquezas para o
Municipio e a região.
Sabe-se que um dos maiores problemas que os
Municípios de todo o pais enfrentam é o do desemprego que afeta diretamente
diversas famílias, colocando pessoas em situações de extrema necessidade
financeira e trazendo inúmeros prejuizos sociais. Por isso, a Administração
Municipal tem buscado propiciar novas fontes de trabalho para Mococa
Portanto. a instalação de novas empresas ou a ampliação das já existentes, com
a consequente abertura de novas vagas laborativas, sempre ser bem + inda.
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO
NUMERO
to”
|
VIVA
Ê,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Pois bem, a aprovação desta Lei Complementar
propiciará crescimento e desenvolvimento ao Municipio, gerando.
consequentemente, novos empregos. Indubitável. portanto. o interesse social
na concessão destes terrenos para à instalação ou ampliação de empresas em
nossa cidade, que além de gerar novas vagas laborativas, propiciará a
circulação monetária e O aumento da arrecadação Iributária.
Dessa forma. como medida de desenvolvimento
industrial e comercial. geração de novas vagas de empregos. de aumento de
arrecadação tributária e de circulação monetária no Município de Mococa, o
presente Projeto de Lei Complementar deve ser aprovado, com a urgência que
lhe cabe.
Ressaltamos que. em sendo aprovada à presente Lei
Complementar, o contrato de concessão somente se eferivará mediante q
elaboração do competente processo licitatório, na modalidade de concorrência
pública. como exige 0 artigo 17 du Let Federal nº 8.666/93.
Dessa feita, nada mais justo que o Poder Público
proceda à alienação deste imóvel, na forma de concessão de direito real de uso
para empresas privadas, sendo certo que, após o prazo da concessão, o imóvel
retrocederá ao Poder Público com todas as construções ali erigidas, sem
quaisquer custos para a Prefeitura de Mococa, o que valoriza seu patrimônio
Esta à intenção do presente Projeto de Lei
Complementar, cuja aprovação deve ocorre da forma mais célere possível.
Pl.
PREFEITURA MU NICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Importante ressaltar que, por se tratar de matéria
pertinente à alienação de bem público imóvel, o artigo 30, inciso IX da Lei
Orgânica Municipal exige a necessidade de Lei Complementar.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
Atenciosamente.
dá
ANTONIO NAUFÉÊL
cteito Municipal
de consideração e apreço.
Exmo, Sr,
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NºZáde 1) de Agosto de 2012
Autoriza a alienação, por concessão de
direito real de uso, de imóvel público que
especifica, para os fins que determina e dá
outras providências.
ANTÔNIO NAUFEL. Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no diá.iii
aprovou Projeto de Lei Com plementar
DO esreesreneemavinio 12 ., e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso, mediante
procedimento licitatório na modalidade de concorrência pública, para
pessoa jurídica de direito privado, cujo objeto social consista na
produção industrial de máquinas e equipamentos hidráulicos e/ou
elétricos, a área municipal localizada no Distrito Industrial H, em
Mococa, abaixo descrita:
1 Área 4B-1: De forma irregular, com frente para
a Rua Orlando Rimoli, medindo 1320 metros: nos fundos mede 22,2) metros
onde confronta com au área 4B-6 da mesma quadra; da frente aos fundos do
lado direito de quem da rua olha para o lote; mede 99.10 metros, onde
confronta com a área 4B-2 da mesmã quadra; do outro lado mede 90,10 metros
no alinhamento da Rua Sassaki Massaó, ná confluência da Rua Orlando
Rimoli com à Rua Sassaki Mussaó. em urco com desenvolvimento de 14.13
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ESTADO DE SÃO PAULO
metros, com raio de 9.00 metros, perfazendo uma área total de 2. 182,60 metros
quadrados.
Parágrafo 1º - A concessão de direito real de
uso será para o fim especifico de ser construido e implantado no local o
estabelecimento empresarial da vencedora do certame licitatório,
Parágrafo 2º - A concessão de direito real de
uso do imóvel está condicionada a requisitos objetivos que serão
definidos no edital da licitação pública e que deverão ser mantidos
durante todo o período que a vencedora do certame desenvolver suas
atividades no imóvel objeto do artigo 1º, sendo obrigatórios, como
requisitos a serem indicados como proposta, à maior oferta de empregos
iniciais, partindo de um minimo de 70 (vinte) empregados e a
comprovação de que exerce a atividade de produção industrial de
máquinas e equipamentos hidráulicos e/ou elétricos.
Art. 2º. No imóvel objeto da concessão de direito
real de uso, a vencedora do certame não poderá exercer atividades
diversas das propostas em seu objeto social, nem transferir, ceder, locar,
sublocar ou alienar de qualquer forma o referido imóvel,
Art. 3º. A vencedora do certame terá prazo de 180
(cento e oitenta) dias após a adjudicação da licitação para O início de
suas atividades no imóvel concedido.
JA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º. No caso de não cumprimento do disposto
nesta Lei Complementar ou nas disposições constantes no edital
licitatório ou no contrato de concessão, por parte da vencedora do
certame, ocorrerá a reversão pura e simples da área recebida em
concessão de direito real de uso, em favor do patrimônio público bem
como as respectivas construções e benfeitorias. de quaisquer espécies,
edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que titulo for.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar e do contrato de concessão de direito real de uso,
correrão por conta da vencedora do certame, inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios.
registros imobiliários e outras.
Ar. 6º. As edificações. construções. acréscimos
patrimoniais e benfeitorias, de quaisquer espécies, que ocorrerem na área
concedida, finda a concessão, incorporar-se-ão ao patrimônio da
Prefeitura Municipal de Mococa, sem direito a vencedora do certame a
qualquer indenização,
An. 7º. O prazo de concessão será de 20 (vinte)
anos, prorrogáveis por igual periodo.
Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
r)
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
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PROCESSO Nº716/2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
clator especial d(a) verecador(a)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº024/2012.
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO :- Autoriza a alienação, por concessão de direito real de uso.
de imóvel público que especifica, para os fins que determina
e dá outras providências.
RELATOR(A)
ESPECIAL -
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 13 de agosto de 2012.
<FE.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 26º. SESSÃO ORDINÁRIA — 4º, PERÍODO,
DATA :13 DE AGOSTO DE 2012.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA,
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.024/2012,
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 716/2012.
VEREADORES CON
ADILSON APARECIDO GUISSO
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI FM
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO Pa V
Ga
-- | FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS E a
«
<
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JOSE FRANCISCO RIBEIRO Vi
E LEE EEE E
= | MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
TOTAL:
RESULTADO
Votos Favoráveis ' 0 | Ff e
Votos Contrários Dm 0
Ausentes :014 A.
Total : JO
ps
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 18º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA —4º. PERÍODO.
DATA : 13 DE AGOSTO DE 2012,
HORARIO : 20 HORAS, .
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA,
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.024/2012.
TURNO : 2” DISCUSSÃO.
PROCESSO : 716/2012.
VOTOS
CONTRARIO
VEREADORES FAVORAVEL
| ADILSON APARECIDO GUISSO
DEBORA SOARES PERÚCELLO VENTURA
ns EDUARDO ANTONIO BAISI
SS
R
4 | FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
E | JOÃO BATISTA MARTINS
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
e MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
FOTALsssistasiatesessereresas
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
z
Eu
RESULTADO .
Votos Favoráveis ê 8, q = E
Votos Contrários A 5 SE TU
Ausentes O! = A
Total : YO Voos
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Oficio nº.487/2012-CM,
Mococa, 14 de agosto de 2012
Excelentíssimo Senhor Prefeito;
Arexamos para as devidas providências, cópia do Autógrafo
nº,057/2012, referente ao Projeto de Lê Complementar nº,024/2012, aprovado
em sessão exttaordinária realizada no dia 13 de agosto último.
Exmo, Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodara, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3636-0002 - Email: camararmococa(2) yahoo.com.br
www camaramocaca.sp.gov.br
evo
8º
a)
- Rates
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fis d
AUTOGRAFO Nº057 DE 2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2012,
Autoriza a alienação, por concessão de
direito real de uso, de imóvel público que
específica, para os fins que determina e dá
outras providências.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, por concessão de direito real de uso, mediante
procedimento licitatório na modalidade de concorrência pública, para
pessoa jurídica de direito privado, cujo objeto social consista na
produção industrial de máquinas e equipamentos hidráulicos e/ou
elétricos, a área municipal localizada no Distrito Industrial Il. em
Mococa, abaixo descrita:
| - Área 4B-|: De forma irregular, com frente
para a Rua Orlando Rimoli, medindo 13,20 metros: nos fundos mede
22,20 metros onde confronta com a área 4B-6 da mesma quadra; da
frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o lote, mede
99,10 metros, onde confronta com a área 4B-2 da mesma quadra; do
outro lado mede 90,10 metros no alinhamento da Rua Sassaki Massaó, na
confluência da Rua Orlando Rimoli com a Rua Sassaki Massaó, em arco
com desenvolvimento de 14,13 métros, com raio de 9.00 metros,
perfazendo uma área de 2.182,60 metros quadrados.
Parágrafo 1º - A concessão de direito real de
uso será para o fim especifico de ser construido e implantado no local o
estabelecimento empresarial da vencedora do certame licitatório.
Vs E
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fu2
AUTOGRAFO Nº057 DE 2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2012.
Parágrafo 2º - A concessão de direito real de
uso do imóvel está condicionada a requisitos objetivos que serão
definidos no edital da licitação pública e que deverão ser mantidos
durante todo o período que a vencedora do certame desenvolver suas
atividades nos imóveis objetos do artigo 1º. sendo obrigatórios, como
requisitos a serem indicados como proposta, a maior oferta de empregos
ao final do primeiro ano de funcionamento da empresa, partindo do
número minimo de 20 (vinte) empregados e a comprovação de que
exerce a atividade de produção industrial de máquinas e equipamentos
hidráulicos e/ou elétricos.
Art. 2º, No imóvel objeto da concessão de direito
real de uso, a vencedora do certame não poderá exercer atividades
diversas das propostas em seu objeto social, nem transferir, ceder, locar,
sublocar ou alienar de qualquer forma o referido imóvel.
Art. 3º, A vencedora do certame terá prazo de 180
(cento e oitenta) dias após a adjudicação da licitação para O inicio de
suas atividades no imóvel concedido.
Art. 4º, No caso de não cumprimento do disposto
nesta Lei Complementar ou nas disposições constantes no edital
licitatório ou no contrato de concessão, por parte da vencedora do
certame, ocorrerá a reversão pura e simples da área recebida em
concessão de direito real de uso, em favor do patrimônio público bem
como as respectivas construções e benfeitorias, de quaisquer espécies,
edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que título for.
Art. 5º, As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar e do contrato de concessão de direito real de uso,
Aa A
in
21
aa E E
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ires,
isa
AUTÓGRAFO Nº057 DE 2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2012.
correrão por conta da vencedora do certame, inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, noti ficações, averbações em Cartórios.
registros imobiliários e outras.
Ar. 6º. As edificações, construções, acréscimos
patrimoniais e benfeitorias, de quaisquer espécies, que ocorrerem na área
concedida, finda a concessão, incorporar-se-ão ao patrimônio da
Prefeitura Municipal de Mococa, sem direito a vencedora do certame a
qualquer indenização,
EDUARDO ANTÔNIO BAISI MARCOS DANIEL VICENTE
W Secretário 2º Secretário