materia nº 23/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº 911/2012 Mococa, 02 de julho de 2012.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara. nos termos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Municipio, em caráter de urgência urgentissima e
em Sessão Extraordinária. se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
ampliar a quantidade de vagas do emprego público municipal de Escriturário
de Escola, a fim de que possa ser aumentado o número de vagas previsto na
Lei atual e o número de escriturários de escola necessários para a Prefeitura
de Mococa.
Ocorre que. nos termos da Lei Complementar nº
037/99 que alterou a Lei nº 2075/91] e criou 0 emprego de Escriturário de
Escola, consta apenas 24 vagas. No entanto. atualmente. a Prefeitura de
Mococa necessita ampliar este número para 26 a fim de que possa, em breve,
contratar outros dois empregados. por meio do regular concurso público.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração « apreço.
tenciosamdnto
ANA AL
NTÔNIO NAUFEI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
CAMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
E!
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº e 29 de junho de 2012
Altera disposições da Lei nº 2075, de 04 de
abril de 99! ampliando vagas ah
empr Eses permanentes contorne
especifica
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
e 5 aprovou Projeto de Lei
Complementar nº...........eeeeos! (2, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º, Ficam ampliadas as vagas do seguinte
emprego público municipal, constante do Anexo H da Tabela A, da Lei
nº 2075/9]:
Emprego [Quantidade | Anexo | Tabela
De: Para: |
| Escriturário de | 24 | 26 H A
Escola
Art. 2º, As despesas decorrentes desta Lei
Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
pf
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
MUNICIPAL DE MOCOCA. 29 DE JUNHO DE 2012
(UA
ntônio Naúfel
refeito Municipal
Câmara Municip | de Mococa
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ique regime de urgência
ESPECIAL i a-matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscr , dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre P i em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº023/2012, de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Naufel — Altera isposições da Lei hº, 2075, de 04 de
abril de 1991, ampliando vagas de empregos permanentes, ad qi especifica.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 10 de )
“
SÁ N
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nº
E. A
Câmara Municip al de Mococa
PODER o: compl (6)
PROCESSO Nº688/2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
SE (uno hoom dids
|
A
Siga.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº023/2012,
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal Antônio Naufel.
ASSUNTO :- Altera disposições da Lei nº2075, de 04 de abril de 1991,
ampliando vagas de empregos permanentes conforme
especifica.
RELATOR(A)
ESPECIAL =
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 10 de junho de 2012.
ae
as .
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGÍSLATIVO
DESPACHO 5
PROTOCOLO
de Sessão Extraordinária
matéria que especifica,
Requer convocaçã
REQUERIMENTO
para aprovação de
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da éria, Tequerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2º, Discussão sobre a guinte propositura:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº023/ 012, de autoria do
| Prefeito Municipal Antonio Naufel — Alter disposições da Lei nº. 2075, de 04 de
abril de 1991, ampliando vagas de empregos permanentes, conforme especifica.
N
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 10 de 4
= E E K Ni
",
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
iê
SESSÃO :23º. SESSÃO ORDINÁRIA — 4º. PERÍODO.
DATA : 10 DE JULHO DE 2012.
HORARIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PEDIDO DE VISTA POR UMA SESSÃO AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº.023/2012.
TURNO : V DISCUSSÃO.
PROCESSO |: 688/2012.
votos
VEREADORES
ADILSON APARECIDO GUISSO
RESULTADO
Votos Favoráveis Ê 08
Votos Contrários ss
Ausentes : 02
Total 3
a ii
[0)
Pia (2 Ed aih
ecretário
PARECER JURÍDICO
REFERÊNCIA:
Projeto de Lei Complementar nº 23/2012 - Altera
disposições da Lei 2.075/91, ampliando vagas de
empregos permanentes, conforme especifica
AUTOR:
Prefeito Municipal Antonio Naufel
RELATÓRIO
Visa o presente Projeto de Lei aumentar o numero
de vagas de escriturários de escola, de 24 para 26 vagas.
A justificativa apresentada pelo senhor Prefeito
Municipal é de que a lei original previa a existência de 24 vagas e
atualmente a Prefeitura necessita de 26 vagas, para regularizar a situação
dos ocupantes dos cargos.
O parecer emitido pela ND) e que está acostado
ao presente esclarece que não há qualquer impedimento de o senhor
Prefeito apresentar projeto neste sentido, mesmo porque o escopo
principal é regularizar as vagas que vem sendo ocupadas por empregados
concursados.
Segundo o mesmo parecer, o projeto de lei
complementar não padece de vício de constitucionalidade formal e
material, razão pela qual nada obsta o seu regular prosseguimento.
Evidente que o Executivo, após aprovação do
número de vagas, deverá tomar os cuídados necessários para o
provimento dos cargos, considerando-se também que os efeitos da lei não
poderão retroagir para atender a situações anteriores ao início de vigência
desta Lei.
Esta Assessoria conclui, sem qualquer dúvida ou
embaraço, pela integral recepção deste Projeto de Lei, via do qual se
busca, tão-somente, a regularização do numero de vagas existentes para
o cargo de escriturário de escola.
Mococa, 16 de julho de 2012
Paulo Celso de Carvalho Pucciarelli
OAB/SP — 45.554
ecrora NDU LTDA.
CONSULTA:/3860/2012/TR
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA — SP
At: Sr. Adilson Guisso
Administração municipal — Projeto de Lei Complementar nº 018/2012, que visa
ampliar a quantidade de vagas de emprego público municipal de eseriturário de
escola — Ausência de vício de constitucionalidade formal ec material —
Necessidade de regularização dos empregados públicos concursados de acordo
com o caso concreto — A lei não tem efeitos retroativos — Observações
pertinentes.
Consulta-nos a Câmara Municipal de Mococa — SP, indagando sobre a
constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 018/2012, que visa “ampliar a quantidade de
vagas do emprego público municipal de Escriturário de Escola”,
Diante do que nos fbi proposto, temos a considerar inicialmente que o Projeto de Lei
Complementar. que dispõe sobre a ampliação da quantidade de vagas de emprego público municipal de
escriturário de escola, de autoria do Chefe do Poder Executivo, q princípio, não padece de vício de
constitucionalidade sob o aspecto da iniciativa e competência.
Note-se que u pretensão legislativa ao ampliar vagas de emprego público trata de
assuntos de interesse local, nos termos do art. 30, inc. |. da Constituição da República, cuja iniciativa
para desencadear o processo legislativo, no caso de envolver matéria afeta a empregados públicos, é
privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do ar. 61, $ 2, inc ll. al. b. da CEIB$: pelo
princípio da simetria.
Para corroborar o exposto, destacamos decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo
sobre a matéria abjeto de estudo:
À “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 1.575/08, DO
MUNICIPIO DE TEODORO SAMPAIO, QUE LIMITA O PERCENTUAL PARA CRIAÇÃO DE
CARGOS EM COMISSÃO NA PREFEITURA MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE O REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES - € E c Y. A EFE D ' mivo
- INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DE
INICIATIVA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - ARTS. 5º, 24,82, 1E 11.237,47, E XIV E
144 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AÇÃO PROCEDENTE, É formalmente
inconstitucional a lei oriunda de projeto do Legislativo que fixe limite para criar cargos em
comissão. pois a iniciativa para a matéria é privativa do Chefe do Executivo. conforme o ar 24,
$2º. 1 e H, da Constituição Estadual, Além disso. por que cabe à Administração Pública a criação de
cargos em comissão, revela-se materialmente inconstitucional a lei de origem parlamentar que limite
essa competência, pois usurpa competência do Executivo, violando o princípio da separação dos
poderes”. (Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei 1724470000. Rel. Artur Marques, Comarca de
São Paulo, Órgão Especial, j. 24/06/2009).
Portanto, o presente projeto de lei complementar, 4 rigor, não padece de vício de
constitucionalidade formal e material, razão pela qual, a nosso ver, nada obsta o seu regular
prosseguimento.
TT TJ D———>—>—>—
Sue
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Dedo mais
Todavia, verifica-se que nas justificativas apresentadas pelo Prefeito a ampliação das
vagas de emprego público tem o condão de regularizar a “diferença existente entre o número de vagas
previstos na let atual e o mimero de escriturários de escola existentes na Prefeitura de Mococa”,
conforme informações prestadas. Logo, existem atualmente 24 vagas de escriturários de escola para 27
empregados em exercício, todos concursados, situação que revela patente ilegalidade.
Isso porque a Administração somente poderá convocar os candidatos aprovados em
concurso público de acordo com as vagas existentes na lei pertinente, Dessa forma, parece-nos que três
empregados concursados c em exercício no respectivo emprego público estão irregulares, o que deve
ser objeto de apuração administrativa.
Por fim, acresceme-se-que com a promulgação da lei que amplia o número de vagas
de escriturário de escolu, caberá à Administração Consulente, de acordo com O caso concreto,
providenciar a regularização da presente situação, lembrando que os efeitos da lei, a rigor. não poderão
retroagir para atender a situações anteriores ao início de vigência da mesma.
Essas são as considerações que nos parecem pertinentes à consulta formulada, sem
embargo e demonstrando, desde já, o nosso respeito às eventuais opinides divergentes que possam
existir sobre o tema aqui abordado,
São Paulo, 13 de junho de 2012,
OAB/SP 242.447
Aprovação da Diretoria NDJ
Angelo ludoeico
Superinte
a
Bem im eba Caos Mago qual Pederior de Pretto detendo ato dedmtmrad ciruções e Conama
Nor Coroa 34 4"c Bands CSS OCE Go Pcs? tel, | | 3225 7000 = DOG: 0800 775 2206
toe PNM amado repre comer pra cromos more str ore ae Intent: coma cs ty
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 24º, SESSÃO ORDINÁRIA — 4º. PERÍODO,
DATA :-16 DE JULHO DE 2012.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.023/2012.
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO |: 688/2012.
VOTOS
VEREADORES
ADILSON APARECIDO GUISSO
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
3- | EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO (a
- | FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
E o a] |
bl o
e E]
di A
bi
AUSENTE
Votos Favoráveis Y (4) ?
Votos Contrários : =
Ausentes Ê 03
Total : o
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 16º, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA —4º. PERÍODO.
DATA : 16 DE JULHO DE 2012,
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIÓRIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.023/2012.
TURNO : 2º DISCUSSÃO.
PROCESSO 688/2012.
voTOS
VEREADORES FAVORAVEL
ADILSON APARECIDO GUISSO
e
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAIS]
3
3
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
EM
DA
ERR
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
ENE
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
ER
NE
FERE
A
RESULTADO
Votas Favoráveis : o?
Votos Contrários é =
Ausentes E [4 3
Total E (O
“Té Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Oficio nº.4292012-CM.
Mococa, 17 de julho de 2012
Execlentissimo Senhor Prefeito:
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 « Centro - CEP 13730-047 - Mococa «SH
Telefone: (19) 3656-0002 - Ermuil: camaramococu(D yahoo.com.br
wwwcamaramococa sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº055 DE 2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 023/2012.
Flat
Altera disposições da Lei nº 2075, de 04 de abril de 199],
ampliando vagas de empregos permanentes, conforme
especifica.
Art. 1º. Ficam ampliadas as vagas do seguinte emprego público
municipal, constante do Anexo II da Tabela A, da Lei nº 2075/91:
Quantidade | Anexo | Tabela
Para:
24 | 26 | N A
|
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar
Escriturário de
Escola
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
: 3º, Esta Lei Complement
entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se às disposições em contrário.
- GUISSO
ente
EDUARDO ANTÔNIO BAISI MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2 Secretário