materia nº 26/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
CAMARA MUNICIPAL
"OCGA-
Of.nº1.111/2012 Mococa, 17 de setembro tê SOLO
RUBRICA
NUMERO| DATA
eg! yo
” TA
Pely presente. encaminhamos o anexo Projeto de Lei
Senhor Presidente:
Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39
da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentissima c em Sessão
Extraordinária, se necessário. pelos seguintes motivos:
Visa à presente Projeto de Lei Complementar autorizar
a Prefeitura Municipal de Mococa a permutar um imóvel de sua propriedade com
outros de propriedade da Maza Produtos Quimicos Ltda., ambos.-situados no Disto
Industrial II.
Esta permuta permitirá que a empresa em questão possa
unificar duas áreas de sua propriedade que são divididas pelo terreno da Prefeitura de
Mococa. que consiste em parte da Rua Lourival Furlan Assim, a unificação dos
terrenos permitirá à empresa, uma melhor disponibilidade física para ampliar seu já
considerável parque industrial,
Evidente que, com isso, novos empregos serão gerados.
aumentando-se a produção industrial o que. consequentemente, implica no aumento
da arrecadação tributária e da circulação de riqueza em nossa cidade.
Para à Prefeitura de Mococa, o imóvel que lhe será
conferido propiciara a abertura de novas vias de circulação, já possibilitando uma
futura ampliação do Distrito Industrial IL.
AR
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
A dárça da Prefeitura corresponde à 2.328.63 metros
quadrados. As áreas da empresa possuem. no total, 6.210,65 metros quadrados.
Venfica-se, portanto, que a área a ser recebida pelo Poder Público é muito maior que
aquela a ser transferida à Maza Produtos Químicos Ltda., ou seja. a área pública será
ampliada com a permuta
Além disso. não havera nenhum prejuizo ao erário. já
que as áreas a serem recebidas pela Prefeitura de Mococa estão avaliadas em valor
muito superior que aquela a ser transferida à Maza, conforme Laudos de Avaliação
em ancão.
Cumpre ressaltar que, como a área da Prefeitura é
caracterizada como bem de uso comum, há necessidade de sua desafetação desta
caracteristica e sua imediata afetação como bem dominial, o que se pretende no
artigo 1º do presente Projeto de Lei
Reiteramos-a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço
NAL Ê,
ANTÔNIO NAIYFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Prefeitura Municipal de Mococa
Departamento de Obras
MEMORIAL DESCRITIVO
Para permuta de áreas entre à PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA e MAZA
PRODUTOS QUÍMICOS ,com descrição u seguir:
ÁREA REMANESCENTE “4 A” -1.148,86m2
“Com início no marco (1), seguindo em linha reta onde confronta com a Rua
Lourival Furlan (Area a permutar) mede 16,42 metros ,até encontrar o marco (2);Daí,
deflete a esquerda, em curva, onde confronta com a Área
Remanescente ( “4B”)numa distância de 15,71 metrosaté encontrar o marco
(3);Dai,deflete à esquerdaseguindo em linha reta, onde confronta com a Área
Remanescente (“4B”) numa distância de 61,06 metros ,até encontrar o marco (4);
Dai deflete à direita,em curva, onde confronta com a área Remanescente (“4B”), numa
distância de 29,80 metros ,até encontrar O marco (5):Daí,deflete à esquerda, seguindo
em linha reta onde confronta com o Lote 03, de Germano Sukadolnik numa distância
de 105,03metros ,até encontrar o marco (1), inicial fechando uma área de 1.148,86
metros quadrados,
7 ÁREA REMANESCENTE “4 B” -2.922,48m2
-Com início no marco (1), seguindo em curva onde confronta com a Área
Remanescente (“4C") mede 15,70 metros até encontrar o marco (2):Daí, deflete a
direita, seguindo em linha reta, onde confronta com a Área Remanescente
( *4C”).numa distância de 59,25 metros.sté encontrar o marco (3);Daideflete à
direita seguindo em curva, onde confronta com & Área Remanescente (“4C”), numa
distância de 29,80 metros ,até encontrar o marco (4); Daí deflete à direita seguindo em
linha reta, onde confronta com a área Remanescente (“4C”), numa distância de 39,90
metros ,sté encontrar o marco(S);Daideflete à direita seguindo em curva,onde
confronta com oa Area Remanescente (“40”), numa distância de 12,72metros ,até
encontrar o marco (6) Dai deflete à direita seguindo em linha reta onde confronta com
a Área Remanescente (“4C" uma distância de 76,05 metros,até encontrar o marco
(7);Daideflete à esquerdaseguindo em linha reta , onde confronta com a Área
(SB)numa distância de 12,SSmetros, até encontrar o marco (8);Daí deflete à
esquerda.seguindo em linha retaonde conftonta com a propriedade de José Salles
Juniornuma distância de 96,00 metros até encontrar o marco (9);Daidefleie à
esquerda seguindo em linha reta, onde confronta com o Lote 03 ,de Germano
Sukadolniknuma distância de 57,97 metros,até encontrar o marco (10); Dai,deflete à
esquerda, em curva onde confronta com a Área Remanescente (“4 A") numa distância
de 29,80 metros até encontrar o marco (11);Dai deflete à esquerda seguindo em linha
reta , onde confronta com u Área Remanescente (“44”) numa distância de 61,06
metros até encontrar o março (12);Dai deflete à direita,em curva,onde confronta coma
Área Remanescente (*4A“)numa distância de 15,71 metros,até encontrar o marco
Prefeitura Municipal de Mococa
Departamento de Obras
(13);Daideflste à esquerda ,seguindo em linha retaonde confronta com a Rua
Lourival Furlan (Area a ser Permutada ),numa distância de 32,00 metros,até encontrar
o marco (1) inicial.fechando uma área de 2922,48 metros quadrados.
y ÁREA REMANESCENTE “4C"-10.868,19m2
“Com Início no marco (1), seguindo em curva,onde confronta com a Área
Remanescente (“4B") mede 15,70 metros ,até encontrar o marco (2);Dai, deflete a
direita, seguindo em linha reta, onde confronta com a Área Remanescente (
“4B")numa distância de 59,25 metros até encontrar o marco (3)Daídeflete à
direita seguindo em curva, onde confronta com a Área Remanescente (“40”) numa
distância de 29,80 metros ,até encontrar o marco (4); Dai deflete à direita seguindo em
linha reta, onde confronta com a área Remanescente (“4B”), numa distância de 39,90
metros ,até encontrar o marco(5);Daideflete à direita seguindo em curvaonde
confronta com o a Area Remanescente (“4B”), numa distância de 12,72metros ,até
encontrar o marco (6) Daí deficte à direita seguindo em linha reta ,onde confronta com
a Área Remanescente (“4B") numa distância de 76,05 metros, até encontrar 0 marco
(7kDaideflete à direita seguindo em linha reta , onde confronta com a Prefeitura
Municipal de Mococa (SA),numa distância de 143,07metros, até encontrar o marco
(8);Dai deflete à direita seguindo em linha reta onde confronta com q Rua Lourival
Furlan , numa distância de 47,56 metros, até encontrar o marco (1) inicial fechando
uma área de 10.868,19 metros quadrados.
| ÁREA REMANESCENTE “5A"-13,765,40m2
-Com início no marco (1), seguindo em linha reta onde confronta com a Rua
Lourival Furlan(a permutar) mede 96,39 metros ,até encontrar o marco (2);Dai,
deflete a direite, seguindo em linha reta, onde confronta com a Área Remanescente (
“4C”)muma distância de 143,07 metros até encontrar o marco (3);Daídeflete à
direita seguindo em linha reta, onde confronta com à Área Remanescente (“SB”) numa
distância de 82,46 metros ,até encontrar o marco (4); Daí,deflete à direita seguindo em
curva, onde confronta com a área Remanescente (“SB”), numa distância de 18,68
metros .até encontrar o marco(5);Dai,deflete à direita seguindo em linha reta onde
confronta com o a Área Remanescente (“6B”)e (GAS), numa distância de
129,54metros ,até encontrar o marco (1) imicial,fechando uma área de 13765,40
metros quadrados.
' ÁREA REMANESCENTE “5B"-1.234,60m2
-“Com início no marco (1), seguindo em linha reta onde confronta com à
propriedade de José Salles Junior mede 96,39 metros ,até encontrar o marco (2):Dai,
deflete a esquerda, seguindo em linha reta, onde confronta com a Area Remanescente
( “4B")numa distância de 12,55 metros,até encontrar o marco (3);Daideflete à
esqurerda seguindo em linha reta, onde confronta com a Área Remanescente
Prefeitura Municipal de Mococa
Departamento de Obras
(CSA”)numa distância de 82,46 metros ,uté encontrar o marco (4); Daideflete à
direita, seguindo em curva, onde confronta com a área Remanescente (“SA”), numa
distância de 18,68 metros ,até encontrar o marco(5); Dal deflete à esquerda seguindo em
linha reta onde confronta com o a Área Remanescente (“"6B”), numa distância de
26,08metros ,até encontrar o marco (1) inicial,fechando uma área de 1.234,60 metros
quadrados.
ÁREA REMANESCENTE “GA“-1,235,90m2
-Com início no marco (1), seguindo em curva ,onde confronta com a Área
(“6B"), mede 15,50 metros ,até encontrar o marco (2);Dai, deflete a esquerda, seguindo
em linha reta, onde confronta com a Área Remanescente ( “6B”) numa distância de
65,30 metros, até encontrar o marco (3):Daideflete à direita seguindo em curva, onde
confronta com a Área Remanescente (“GB”), numa distância de 29,80 metros ,até
encontrar o marco (4): Dai,deflete à esquerda seguindo em linha reta, onde confronta
com 2 área Remanescente (“54”), numa distância de 101,84 metros «Até encontrar o
marco(5).Daideflete à esquerda, seguindo em linha rets,ondé confronta com o a Rua
Lourival Furlan, (áres a ser permutada) numa distância de 17,66metros ,até encontrar o
marco (1) inicial fechando uma-área de 1.235,90 metros quadrados.
ÁREA REMANESCENTE “G B” -2,.059,57m2
-Com início no marco (1), seguindo em curva onde confronta com a Área
Remanescente (“6A”) mede 15,50 metros ,até encontrar o marco (2);Dai, deflete a
esquerda, seguindo em linha reta, onde confronta com a Área Remanescente (
“6A"numa distância de 65,30 metros.oté encontrar o marco (3):Daídeflete à
direita seguindo em curva, onde confronta com u Área Remanescente (“6A”) numa
distência de 29,80 metros até encontrar o marco (4); Daí deflete à direita seguindo em
linha reta, onde confronta com a área Remnnescente (“SA”) é (“SB”), numa distância
de 53,78 metros ,até encontrar o marco(5);Daideflete à direita seguindo em linha
reta onde confronta com o José Salles Junior , numa distância de 15,51 metros ,até
encontrar o marco (6) Daí defiete à direita seguindo em linha reta onde confronta com
s Área Remanescente (“6C") numa distância de 56,48 metros até encontrar o marco
(7);Daideficte à esquerda seguindo em curva , onde confronta com a Área
Remanescente (“6C") numa distância de 29,80 metros, até encontrar o marco (8); Dat
deflete à esquerda, seguindo em linha reta onde confronta com a Área Remanescente
(*6C") numa distância de 63,23 metrosaté encontrar o marco (9);Daídeflete à
esquerda ,seguindo em curva, onde confronta com a Área Remanescente (“6C”) ,
numa distância de 15,70 metros,até encontrar o marco (10); Dai deficte à direita,
seguindo em tinha reta, onde confronta com a Rua Lourival Furlan (área a ser
permutada)numa distância de 32,40 metros,até encontrar o marco (1) inicial fechando
uma érea de 2.059,57 metros quadrados.
Prefeitura Municipal de Mococa
Departamento de Obras
ÁREA REMANESCENTE “6C"-11.704,53m2
“Com início no marco (1), seguindo em linha reta onde confronta com a Rua
Lourival Furlan(a permutar) mede 46,33 metros até encontrar o marco (2);Daí,
deflcte a esquerda, seguindo em linha reta, onde confronta coma o Lote 07 (Germano
Sukadolnik),numa distância de 155,62 metros.uté encontrar o marco (3);Dai,deflete à
esquerda-,seguindo em tinha rem, onde confronta com a José Salles Junior,nums
distância de 80,88 metros até encontrar o março (4); Daí deflete à esquerda,seguindo
em linha reta, onde confronta com a área Remanescente (“6B”), numa distância de
56,48 metros até encontrar o marco(5):Dai,deflete à esquerda, seguindo em curva onde
confronta com o a-Área Remanescente (*6B”), numa distância de 29,80 metros ,até
encontrar o marco (6), Dai, deflete à esquerda seguindo em linha reta,onde confronta
Remanescente (C6B") numa distância de 15,70 metros, até encontrar o marco (1)
inicial fechando uma área de 11.704,53 metros quadrados.
RUA LOURIVAL FURLAN (A SER PERMUTADA)-2.328,63m2
“Com início no marco (1), seguindo em linha reta ,na confluência das Ruas
Lourival Furlanta permutar)e José Oleto mede 24,45 metros ,até encontrar o marco
(2);Daí, deflete a esquerda, seguindo em curva, onde confronta com Maza Produtos
Quimicos,nums distância de 9,00 metros,sté encontrar o marco (3);Daideflete à
direita seguindo em linha reta, onde confronta com Maza Produtos Quimicos,numa
distância de 147,74 metros «Até encontrar o marco (4); Dal deflete à direita seguindo
em curva, onde confronta com a Maza Produtos Químicos, numa distância de 18,20
metros ,até encontrar o marco(S):Dai deflete à esquerda.seguindo em linha reta ;na
confluência das Ruas Albino Alves de Souza e Lourival Furlan, numa distância de
25,86 metros ,até encontrar o marco (6), Daí, deflete à esquerda «Seguindo em linha
reta onde confronta com a Áreas Remanescentes (“GA”) MESA) (“SC”) numa
distância de-165,58 metros , até encontrar o marco (1) inicial, fechando uma área de
2.328,63 metros quadrados,
Mococa-SP, 10 de julho de 2012
2 emas * AC O —
A JOAO BAPTISTA TONOLLI] UNIOR
Diretor-dó Depurtamebnto de Obras
La CREA 040045540-4
e E) de Obras
Rua XV de Novembro nº 360, Centro - CEP 13:730-020
(19) 36569800 - Mococa — São Paulo — CNP) 44.763.928/0001-01
COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO
Conforme parecer favorável da Comissão Municipal de Avaliação, reunida e infra-assinada,
foi feita a avaliação das áreas de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA e
MAZA PRODUTOS QUÍMICOS, ambas as áreas localizadas no Distrito Industrial TI, dentre
a Rua Lourival Furlan e Rua Jose Oleto, Mococa-SP.
VALOR DA AVALIAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ÁREA 01 2.328,63 m? x R$ 30,00 = R$ 69.858,90
ÁREA 58- 1.234,60 m? x R$ 30,00 = R$ 37.036,00
TOTAL R$ 106.894,90
MAZA PRODUTOS QUÍMICOS
ÁREA 4B- 292248 mi x R$ 30,00 = R$ 87.674,40
ÁREA 6B- 205957 m «x R$ 30,00 = R$ 61.787,10
TOTAL R$ 149.461,50
MOCOCA-SP, 08 de Agosto de 2,012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
3
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NºÚde 14 de setembro de 2012
Transforma hem imóvel de uso comum em bem
imóvel dominial e promove a afetação da
mesma, bem como autoriza à permuta de área
pública por área particular.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia...
aprovou Projeto de Lei Complementar
PS (12, e eu sanciono ec promulgo a
seguinte Lei Complementar:
An. 1º. Fica desafetada da classe de bem
público de uso comum, a área do imovel localizada do Distrito Industrial
Il, denominada Rus Lourival Furlan, conforme descrição abaixo;
| - Com início no marco (1), seguindo em linha
reta, na confluência das Ruas Lourival Furlan e José Oleto, mede 24,45
metros, até encontrar o marco (2): dai deflete à esquerda, seguindo em
curva, onde confronta com Maza Produtos Quimicos, numa distância de
9,00 metros, até encontrar o marco (3); dai deflete à direita, seguindo em
linha reta, onde confronta com Maza Produtos Quimicos, numa distância
de 147,74 metros, até encontrar o marco (4): daí deflete à direita,
seguindo em curva, onde confronta com a Maza Produtos Quimicos,
numa distância de 18,20 metros, até encontrar o marco (5); dai deflete à
esquerda, seguindo em linha reta, na confluência das Ruas Albino Alves
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
de Souza e Lourival Furlan, numa distância de 25,86 metros. até
encontrar o marco (6); dai deflete à esquerda, seguindo em linha reta,
onde confronta com as áreas remanescentes (6A). (5A). (40). numa
distância de 165,58 metros, até encontrar o marco (1) inicial, fechando
uma área de 2.328,63 metros quadrados,
Parágrafo Unico - Fica afetada a área descrita
no caput do artigo 1º, de propriedade da Prefeitura Municipal de
Mococa, como bem de uso dominial.
Art. 2º. Fica autorizada a permuta da área
descrita no caput do artigo 1º, de propriedade da Prefeitura Municipal de
Mococa.contendo 2.328.63 metros quadrados, com as áreas de
propriedade da Maza Produtos Quimicos Ltda., com as seguintes
descrições:
| - Área Remanescente 4B: com início no marco
(1), seguindo em curva, onde confronta com a área remanescente "40",
mede 15,70 metros, até encontrar o marco (2); dai deflete à direita,
seguindo em linha reta, onde confronta com a área remanescente *4C”,
numa distância de 59,25 metros, até encontrar o marco (3); daí deflete à
direita, seguindo em curva, onde confronta com a área remanescente
*4C*, muma distância de 29,80 metros, até encontrar o marco (4); dai
deflete à direita, seguindo em linha reta, onde confronta com a área
remanescente *4C". numa distância de 39,90 metros, até encontrar O
marco (5); dai deflete à direita, seguindo em curva, onde confronta com
a área remanescente '4C”, numa distância de 12,72 metros, até encontrar
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
o marco (6): dai deflete à direita seguindo em linha reta, onde confronta
com a área remanescente '4C", numa distância de 76,05 metros, até
encontrar o marco (7); dai deflete à esquerda, seguindo em linha reta,
onde confronta com a área (5B), numa distância de 12,55 metros, até
encontrar o marco (8); dai deflete à esquerda, seguindo em linha reta,
onde confronta com a propriedade de José Salles Júnior, numa distância
de 96.00 metros, até encontrar o marco (9) dai deflete à esquerda,
seguindo em linha reta, onde confronta com o Lote 03, de Germano
Sukadolnik, numa distância de 57,97 metros, até encontrar o marco (10),
dai deflete à esquerda, em curva onde confronta com a area
remanescente *4A", numa distância de 29,80 metros, até encontrar o
marco (11); dai deflete à esquerda, seguindo em linha reta, onde
confronta com a área remanescente *4A”, numa distância de 61,06
metros, até encontrar o marco (12); dai deflete à direita, em curva. onde
confronta com a área remanescente '4A”, numa distância de 15.7]
metros, até encontrar o marco (13); dai deflete à esquerda, seguindo em
linha reta, onde confronta com a Rua Lourival Furlan, numa distância de
32.00 metros. até encontrar o marco (1) inicial, fechando uma area de
2.922.48 metros quadrados.
— Área Remanescente 5B: com início no
marco (1), seguindo em linha reta. onde confronta com a propriedade de
José Salles Júnior, mede 96,39 metros, até encontrar o marco (2): dai
deflete à esquerda, seguindo em linha reta. onde confronta com a área
remanescente '4B', numa distância de 12.55 metros, até encontrar o
marco (3); daí deflete à esquerda, seguindo em linha reta, onde confronta
com a área remanescente 'SA', numa distância de 82,46 metros, até
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
encontrar o marco (4); dai deflete à direita. seguindo em curva, onde
confronta com a área remanescente “SA', numa distância de 18.68
metros, até encontrar o marco (5): dai deflete à esquerda, seguindo em
linha reta, onde confronta com a área remanescente '6B”, numa distância
de 26,08 metros, até encontrar o marco (1) inicial, fechando uma área de
1.234,60 metros quadrados.
Hi — Área Remanescente 6B: com inicio no
marco (1), seguindo em curva, onde confronta com a área remanescente
*6A', mede 15,50 metros, uté encontrar o marco (2); dai deflete à
esquerda. seguindo em linha reta, onde confronta com a área
remanescente '6A', numa distância de 65.30 metros, até encontrar o
marco (3); daí deflete à direita, seguindo em curva, onde confronta com
a área remanescente 'GA', numa distância de 29,80 metros, até encontrar
o marco (4); dai deflete à direita, seguindo em linha reta, onde confronta
com a área remanescente *5A' e '5B”, numa distância de 53,78 metros,
até encontrar o marco (5): dai deflete à direita, seguindo em linha reta,
onde confronta com José Salles Júnior, numa distância de 15,5] metros,
até encontrar o marco (6): daí deflete à direita, em linha reta, onde
confronta com a área remanescente '6C”, numa distância de 56,48
metros, até encontrar 0 marco (7); dai deflete à esquerda, seguindo em
curva, onde confronta com a área remanescente '6C”. numa distância de
29,80 metros, até encontrar o marco (8); dai deflete à esquerda, seguindo
em linha reta, onde confronta com a área remanescente *6C”, numa
distância de 63,23 metros, até encontrar o marco (9); daí deflete à
esquerda, seguindo em curva, onde confronta com a área remanescente
*6C”, numa distância de 15,70 metros, até encontrar o marco (10); daí
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
deflete à direita, seguindo em linha reta, onde confronta com a Rua
Lourival Furlan, numa distância de 32.40 metros, até encontrar o marco
(1) inicial, fechando uma área de 2.059,57 metros quadrados.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 DE SETEMBRO DE
2012:
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI COMPLE R Nº026/2012, de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Naufel — Transforma bem-imóvel de uso comum em
bem imóvel dominiat! e promove a afetação da mesma, bem como autoriza a
permuta de área pública por área particular.
Plenário Venerando Ribeiro da-Silva, 17 de sete de 2012.
PR Te 1
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº815/2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal ococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão Extraordinária
para aprovação de matéria que específica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar, em fase de 2º, Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº026/2012, de autoria do
Prefeito Municipal Antonio Naufel - Transforma bem imóvel de uso comum em
bem imóvel dominiaL e promove a afetação mesm
permuta de área pública por área particular.
Plenário Venerando Ribeiro da
Câmara Munici pal de Mococa
REFERÊNCIA
INTERESSADO
ASSUNTO
RELATOR(A)
ESPECIAL
PODER mp il
RELATOR(A) ESPECIAL
:- Projeto de Lei Complementar nº026/2012.
:- Prefeito Municipal Antonio Naufel
: - Transforma bem imóvel de uso comum em bem
imóvel dominical e promove a afetação da mesma, bem
como autoriza a permuta de área pública por área
particular.
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato “ 17 de setembro de 2012,
|
U H
qul
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 31º. SESSÃO ORDINÁRIA — 4º. PERÍODO.
DATA : 17 DE SETEMBRO DE 2012.
HORÁRIO :20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.026/2012.
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 815/2012.
VOTOS
VEREADORES
de ss,
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dida dan
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ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
:
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ENENEE
RESULTADO
Votos Favoráveis - [2754
Votos Contrários É =
Ausentes : oz
Total
= —
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO :21º. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 4º. PERÍODO.
DATA : 17 DE SETEMBRO DE 2012.
HORÁRIO 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA,
MATÉRIA : PROJETO DELEI COMPLEMENTAR Nº026/2012.
TURNO :2º DISCUSSÃO,
PROCESSO : 815/2012.
VOTOS
:
AUSEN
| ADILSON APARECIDO GUISSO
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNAND
JOAO BATISTA MARTINS
DA
hi
FE
cê
OSE FRANCISCO RIBEIRO
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ERE
NBE
MARCOS DANIEL VICENTE
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ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
| RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
TOTALsss:ssssspesesesessssereees Rig
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RESULTADO
Votos Favoráveis : o&
Votos Contrários : >
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Total Ê
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº.514/2012-CM,
Mococa, 18 de setembro de 2012.
[PREPEIT] PEA MUNICIPAL DE]
Za NA,
conta
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
N
LLUCIA 5. MO
Exmo, Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa() yahoo.com br
www.camaramococa.sp.gov.br
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AUTÓGRAFO Nº060 DE 2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2012.
Transforma bem imóvel de uso comum em bem
imóvel dominial e promove a afetação da mesmã,
bem como autoriza a permuta de área pública por
área particular.
Art. 1º, Fica desafetada da classe de bem
público de uso comum, a área do imóvel localizada do Distrito Industrial
IL, denominada Rua Lourival Furlan, conforme descrição abaixo:
| - Com início no marco (1). seguindo em linha
reta, na confluência das Ruas Lourival Furlan e José Oleto, mede 24,45
metros, até encontrar o marco (2); dai deflete à esquerda, seguindo em
curva, onde confronta com Maza Produtos Quimicos, numa distância de
9,00 metros, até encontrar O marco (3); daí deflete à direita, seguindo em
linha reta, onde confronta com Maza Produtos Químicos, numa distância
de 147,74 metros, até encontrar o marco (4); daí defleie à direita,
seguindo em curva, onde confronta com à Maza Produtos Quimicos,
numa distância de 18,20 metros, até encontrar O marco (5); daí deflete à
esquerda, seguindo em linha reta, na confluência das Ruas Albino Alves
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- AUTÓGRAFO Nº060 DE 2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2012.
de Souza e Lourival Furlan, numa distância de 25,86 metros, até
encontrar o marco (6); dai deflete à esquerda, seguindo em linha reta,
onde confronta com as àreas remanescentes (6A), (5A), (4C), numa
distância de 165,58 metros, até encontrar o marco (1) inicial, fechando
uma área de 2.328,63 metros quadrados.
Parágrafo Único - Fica afetada a área descrita
no caput do artigo 1º, de propriedade da Prefeitura Municipal de
Mococa, como bem de uso dominial.
Art. 2º. Fica autorizada a permuta da área
descrita no caput do artigo 1º, de propriedade da Prefeitura Municipal de
Mococa,contendo 2.328,63 metros quadrados, com as áreas de
propriedade da Maza Produtos Químicos Ltda., com as seguintes
descrições:
1- Área Remanescente 4B: com início no marco
(1), seguindo em curva, onde confronta com a área remanescente *40",
mede 15,70 metros, até encontrar o marco (2); daí deflete à direita,
seguindo em linha reta, onde confronta com a área remanescente '4C",
numa distância de 59,25 metros, até encontrar o marco (3); daí deflete à
direita, seguindo em curva, onde confronta com a área remanescente
*'4C”, numa distância de 29,80 metros, até encontrar o marco (4); daí
deflete à direita, seguindo em linha reta, onde confronta com a área
remanescente *4C”, numa distância de 39,90 metros, até encontrar o
marco (5); daí deflete à direita, seguindo em curva, onde confronta com
a área remanescente '4C", numa distância de 12,72 metros, até encontrar
Kia, e
€
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“AUTÓGRAFO Nº060 DE 2012.
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o marco (6); daí deflete à direita seguindo em linha reta, onde confronta
com a área remanescente *4C”, numa distância de 76,05 metros, até y
encontrar o marco (7): daí deflete à esquerda, seguindo em linha reta,
onde confrohta com a área (5B), numa distância de 12,55 metros, até
encontrar o marco (8); dai deflete à esquerda, seguindo em linha reta,
onde confronta com a propriedade de José Salles Júnior, numa distância
de 96,00 metros, até encontrar o marco (9); dai deflete à esquerda,
seguindo em linha reta, onde confronta com o Lote 03, de Germano
Sukadolnik, numa distância de 57,97 metros, até encontrar o marco (10);
dai deflete à esquerda, em curva onde confronta com a área
remanescente '4A', numa distância de 29,80 metros, até encontrar o
marco (11); daí deflete à esquerda, seguindo em linha reta, onde
confronta com a área remanescente '4A”, numa distância de 61,06
metros, até encontrar o marco (12); dai deflete à direita, em curva, onde
confronta com a área remanescente '4A', numa distância de 15,71
metros, até encontrar o marco (13); daí deflete à esquerda, seguindo em
linha reta, onde confronta com a Rua Lourival Furlan, numa distância de
32,00 metros, até encontrar o marco (1) inicial, fechando uma área de
2.922,48 metros quadrados.
Il — Área Remanescente SB: com início no
marco (1), seguindo em linha reta, onde confronta com a propriedade de
José Salles Júnior, mede 96,39 metros, até encontrar o marco (2); daí
deflete à esquerda, seguindo em linha reta, onde confronta com a área
remanescente '4B', numa distância de 12,55 metros, até encontrar o
marco (3); dai deflete à esquerda, seguindo em linha reta, onde confronta
com a área remanescente 'SA', numa distância de 82,46 metros, até
ham, ER
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encontrar o marco (4); dai deflete à direita, seguindo em curva, onde
confronta com a área remanescente 'SA', numa distância de 18,68.
metros, até encontrar o marco (5); daí deflete à esquerda, seguindo em
linha reta, onde confronta com a área remanescente '6B”, numa distância
de 26,08 metros, até encontrar o marco (1) inicial, fechando uma área de
1.234,60 metros quadrados.
R WI — Área Remanescente 6B; com início no
marco (1). seguindo em curva, onde confronta com a área remanescente
“6A!, mede 15,50 metros, até encontrar o marco (2); daí deflete à
esquerda, seguindo em linha reta, onde confronta com a área
remanescente '6A!, numa distância de 65,30 metros, até encontrar o
marco (3); daí deflete à direita, seguindo em curva, onde confronta com
a área remanescente '6A', numa distância de 29,80 metros, até encontrar
o marco (4); daí deflete à direita, seguindo em linha reta, onde confronta
com a área pegadsceme “SA! e 'SB”, numa distância de 53,78 metros,
até encontrar o marco (5): daí deflete à direita, seguindo em linha reta,
onde confronta com José Salles Júnior, numa distância de 15,51 metros,
até encontrar o marco (6); dai deflete à direita, em linha reta, onde
confronta com a área remanescente *6C', numa distância de 56,48
metros, até encontrar o marco (7); daí deflete à esquerda, seguindo em
curva, onde confronta com a área remanescente *6C", numa distância de
29.80 metros, até encontrar o marco (8); daí deflete à esquerda, seguindo
em linha reta, onde confronta com a área remanescente *6C”, numa
distância de 63,23 metros, até encontrar o marco (9); daí deflete à
esquerda, seguindo em curva, onde confronta com a área remanescente
:6C”, numa distância de 15,70 metros, até encontrar o marco ( 10); dai
logs A cado,
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deflete à direita, seguindo em linha reta. onde confronta com a Rua
Lourival Furlan, numa distância de 32,40 metros. até encontrar o marco.
(1) inicial, fechando uma área de 2.059,57 metros quadrados.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor
osições em contrário,
Câmara Munici mbro de 2012.
iu ds Vero, (2. Piliod,
EDUARDO ANTÔNIO BAISI MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário . 2º Secretário