materia nº 24/2012

pos, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Ls 5; ESTADO DE SÃO PA
CÂMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
Of.nº 350/2012 MOCOCA, 19 de ROC
NUMERO
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto!
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Municipio. pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar
desconto sobre o valor atualmente pago pelos empregados públicos
municipais pela cesta básica de alimentos e alterar o inciso artigo 2º da
Lei nº 1.997, de 05 de setembro de 1990, que autorizou o Poder
Executivo Municipal a subvencionar o valor das cestas-básicas
fornecidas aos empregados públicos municipais e aos aposentados e
pensionistas.
Dessa feita, altera-se o texto original para lhe
dar nova redação, mencionando-se, expressamente, o valor percentual da
subvenção e as faixas salariais que serão atingidas pelos descontos.
Nesta nova redação, já está incluído um novo
desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor que os empregados
públicos municipais pagavam pelo fornecimento da cesta básica de
alimentos por parte da Prefeitura de Mococa, o que propicia redução do
valor atualmente pago e economia aos empregados, que continuarão a
receber sua cesta de alimentação com a mesma qualidade, mas por um
valor ainda menor. mt
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Ko
ANTÔNIO NAUFEL
refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
A
po
PROJETO DE LEI Ned de 19 de Março de 2012
Autoriza à concessão de desconto e altera o
artigo 2º da Lei nº 1,997, de 05 de setembro de
1990 que autoriza o Poder Executivo a
subvencionar a cesta básica dos empregados
públicos municipais,
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia...
aprovou Projeto de Lei nº... H12; e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei concede desconto sobre o valor da
cesta básica de alimentos fornecida pela Prefeitura Municipal de Mococa aos
empregados públicos municipais e altera o artigo 2º da Lei nº 1.997, de 05 de
setembro de 1990 que autoriza o Poder Público Municipal a subvencionar a
cesta básica oferecida aos empregados públicos municipais, bem como aos
inativos e pensionista, para constar os percentuais de descontos relativos às
faixas salariais respectivas.
Art. 2º. O artigo 2º da Lei nº 1.997, de 05 de
setembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 29 Esta subvenção atingirá.
proporcionalmente, as Jaixas salariais, nos
seguintes percentuais:
1 - em 89,26% na faixa de até R$ 687,78;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
1H — em 85,68% na faixa de até R$ 761,88,
HH — em 82,10% na faixa de até R$ 975,39;
IV — em 78,52% na faixa de até R$ 1 160,98;
Vem 74,94% na faixa de até R$ 1.232,47,
Vi - em 71,36% na faixa de até R$ 1.643,61;
VII - em 67,78% na faixa acima de R$ 1.643,61".
Ar. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA. 19 DE MARÇO DE 2012,
ANTÔNIO NAUFEL
De
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
OADINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.997, DE 05 DE SETEMBRO DE 1.990.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, '!
aprovou em Sessão de 17 de Agosto de 1.990, e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
"
Art. 19 - £ o Poder Executivo autorizado a sub
vencionar a Cesta Básica oferecida aos funcionários efetivos, ser-
vidores contratados, servidores inativos, pensionistas e nomeados
em Comissão, :
j art. 2º - Esta subvenção atingirã proporcionalmen
te as faixas salariais, nos seguintes percentuais,
I — VETADO.
II - em 70% na faixa de até Cr$ 11.752,00
f III - em 60% na faixa de atê Cr$ 13.554,87
2 IV -— em 50% na faixa de até Cr$ 18.746,64
v -— em 40% na faixa de até Cr$ 19,469,16
vI -— em 30% na faixa de até Cr$ 25.000,00
VII - em 20% na faixa de até Cr$ 35.000,00
VIII - em 10% na faixa acima de Cr$ 35,000,00
| Art. 3º - As faixas salariais acima serão revis-'
tas sempre que houver majoração salarial, preservando-se os percen
tuais de subvenção.
, art. 40 - A cesta básica é oferecida em caráter
opcional, devendo o interessado manifestar-se sobre a conveniência
de sua aquisição. '
Parâgrafo Único - O Executivo regulamentará, por
Decreto, fixando as condições que facultam ao interessado o alcan-
ce da, sulivanção integral nas faixas e proporções do artigo 2º, bem
como as demais normas de concessão.
Art. 50 - Esta subvenção, por opcional, não inte-
gra ao salário, nem constitui salário "in natura", como define o
antigo 456, da C.L.T.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
fls. 02
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.997, DE 05 DE SETEMBRO DE 1.990,
Art, 69 - Para cobrir as despesas decorrentes da
presente Lei, fica aberto no Departamento de Finanças da Prefeitu
ra Municipal de Mococa, um crédito adicional no valor de Cr$ ....
1=308000,00 (sete milhões e trezentos mil cruzeiros), conforme '!
discriminação abaixo:
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.3.0 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
ME
“z Feledo? - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 'ers 7.300.000,00
,
Art. 7º - O credito autorizado no artigo anteri-
sea, or será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecada-
ma ção a ser verificado no exercício na mesma importância.
É art. 8º - Esta Lei entrarã'em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
a PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 DE SETEMBRO DE 1.990.
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| LEI Nº,1997 DE 05 DE SETEMBRO DE 1.990
DR. JOÃO BATISTA ROTTA, Presidente da Câmara Municipal
de Mococa:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,em Sessão
Ordinária realizada no dia 12 de outubro de 1990, tendo rejeitado
& e Veto parcial aposto pelo Sr. Prefeito Municipal, ao Autógrafo nº )
684/90, nos termos do S 69 do artigo 4l da Lei Orgânica do Munici
dm, pio, eu promulgo o seguinte” dispositivo da Lei 1997 de 05 de se-
9 tembro de 1990, e da qual passa a fazer parte integrante:
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I - em 100% na faixa de até Cr$ 7.164,00
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ê CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE SETEMBRO DE 1.990
a " - JOÃO BATISE TTA
Presidente
2
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2º, Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO DE LEI Nº023/2012, de autoria do Prefeito Municipal
Antonio Naufel — Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a
Associação de Assistência Clinica Estudos e Pesquisas do Portador de
Necessidades Especiais de Mococa-AACEPONE.
2912, de autoria do Prefeito Municipal
Antonio Naufel — Autoriza a goncessão de destento e altera o artigo 2º, da Lei nº,
1.997/1990.
em re mam
Marcos Daniel Vicente
Vereador
Warius
q ÉS
eseensa |
RE)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
TE
=
PROCESSO Nº256/2012.
PROJETO DE LEI Nº 024/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
a nomeio-“tomo relator espegial o(a) vercador(a)
Pd
1 ' .
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA | :- Projeto de Lei nº024/2012.
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO :- Autoriza a concessão de desconto e altera o artigo 2º, da
Lei nº. 1.997/1990.
RELATOR(A)
ESPECIAL =
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 19 de Março de 2012.
Raimundo Donizeis Acácio
Vereador
EV
j regime de urgência
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Especial para matéria que especifica.
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria
1- PROJETO DE LEI Nº023/2012, de autoria do Prefeito Municipal Antonio
Naufel — Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Associação de
Assistência Clinica Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de
Mococa-AACEPONE.
2- PROJETO DE LEI Nº024/2012, de autoria do Prefeito Municipal Antonio
Naufel — Autoriza a concessão de desconto e aitera o artigo 2º, da Lei nº 1997/1990
3- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº015/2012, de autoria do
Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes — Concede Titulo de Cidadão Mocoquense
ao Sr. JOSÉ CARLOS CÂNDIDO GOMES
4- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO | Nº016/2012, de autoria do
Vereador Raimundo Donizete Acácio — Concede Titulo de Cidadão Mocoquense ao Dr
ROMEU RIBEIRO PRADO FILHO
5- PROJETO DE DECRETO LEGISMTIVO Nº017/2012, de autoria do
Vereador Orlando Silva Honórato Sobrinho — Concede Titulo de Cidadão Mocoquense ao
Sr. CIRILO DIAS DE SOUZA
VÁ
de março de 2012
]
| =
ae Batista Martins
Vereador
TUNA
Câmara Miniidi al de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 7º. SESSÃO ORDINÁRIA - 4º. PERÍODO. .
DATA : 19 DE MARÇO DE 2012. E
HORÁRIO 20 HORAS. o no |
QUORUM : MAÍÓRIA ABSOLUTA.
MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº.024/2012.
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO | : 256/2012.
VAVORAVEL | CONTRÁRIO. | MSENTE
ADILSON APARECIDO GUISSO Elas
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
1 JOÃO BATISTA MARTINS pe
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO FE
TOTAL:
RESULTADO
Votos Favoráveis E 04
Votos Contrários ] <=
Ausentes i o!
Fotal Ê to
|” Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : P. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA —4º. PERÍODO.
DATA : 19 DE MARÇO DE 2012, o
HORÁRIO = HORAS. o
QUORUM |: MAIÓRIA ABSOLUTA. E o
MATÉRIA; PROJETO DE LEI Nº,0242012. o
TURNO : 2 DISCUSSÃO.
PROCESSO — : 256/2012,
"| ADILSON APARECIDO GUISSO Ex DRE
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA [1 t&
3- [EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS
TOTAL:
RESULTADO
Votos Favoráveis | [edil
Votos Contrários E
Ausentes >:
Total l WÔWO.
Secretário
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Oficio mº,163/2012-CM.
Mococa, 20) de março de 2012,
Excelentissimo Senhor Prefeito:
Ancexamos para as devidas providências. cópia do expediente
aprovado por esta Casa. em sessão realizada no dia 19 de março último. constando de:
|- Autógrafo nº025/2012. relerente ao Projeto de Lei nº062/2009.
(de autoria do Vercador Eduardo Antônio Baisi - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo nº026/2012, referente ao Projeto de Lei nº009/2011,
(de autoria do Vereador Eduardo Antônio Baisi - aprovado em sessão ordinária)
3- Autógrafo nº027/2012, referente av Projeto de Let nº0122012.
(de autoria do Adilson A. Guisso - aprovado em sessão ordinária)
4- Autógrafo nº028/2012, referente ao Projeto de |.ei nº014/2012.
álista Murilo aprovado em sessão ordinária)
5- Autógrafo nº0M/2012, referente ao Projeto de Lei nº023/2012.
(de autorizdo Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº030/2012. referente vo Projeto de Lei nº024/2012.
do Prefeito Municipal - aprovalão em sessão extraordinária)
(de uutoria do Joã
(de autoria
Respeitosamgate
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marcehal Deodom, 26 « Centro - CEP 14730-047 - Mococa -SP
“Telefone: (19) 3656-0002 - Ermail: esmarmnococa(L yahoo.com br
www-camaramococa sp.gov.br
a. =
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº030 DE 2012.
PROJETO DE LEI Nº 024/2012.
Autoriza a concessão de desconto e altera o artigo
2º da Lei nº1997, de 05 de setembro de 1990 que
autoriza o Poder Executivo a subvencionar a cesta
búsica dos empregados públicos municipais.
Art. 1º. Esta Lei concede desconto sobre o valor da cesta
básica de alimentos fornecida pela Prefeitura Municipal de Mococa aos empregados
públicos municipais e altera o artigo 2º. da Lei nº,1.997, de 05 de setembro de 1990
gue autoriza o Poder Público Municipal a subvencionar a cesta básica oferecida aos
empregados públicos municipais. bem como aos inativos e pensionistas. para contar os
percentuais de descontos relativos às faixas salariais respectivas.
Art. 2º, O artigo 2º. da Lei nº1,997, de 05 de setembro de
1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 2º Esta subvenção atingirá, proporcionalmente, as
Jaixas salariais, nos seguintes percentuais: - mos
RE | em 89,26% na faixa de até R$ 687,78;
[H- | em 85,68% na faixa de até R$ 761.88; |
[Ult | em 82,10% na faixa de até R$ 975,39; |
[JV- | em 78,52% na faixa de até R$ 1.160,98, |
Vo em a fuixa de até RS 1.232,47;
[VIA em 71,36% noyuixade até R$ 1.643,61)
VIL- | em 67,78% na
xa acima de R$ 1.643,61".
alo, (LIL.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário