materia nº 34/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
[CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO
NUMERO | DATA [RUSRCA
Of. nº574/2012 Mococa, 24 de ah
Senhor Presidente:
1026 | ou 04 lalByo
Pelo presente, encaminhamos o anexo FTOje
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Municipio, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei dispor sobre a
operação e o controle do serviço de transporte individual de passageiros
— Taxis, no Municipio de Mococa.
A atual legislação municipal que trata do
assunto é antiga e encontra-se, totalmente, ultrapassada e em desacordo
com à realidade desta espécie de serviços de extrema relevância para o
Municipio e importância para a comunidade.
Pois bem, este Projeto de Lei faz parte do
conjunto de ações que à Administração Municipal está providenciando
para a melhoria do sistema de tráfego da cidade, visando adequa-lo às
necessidades ora existentes, modernizá-lo e prepará-lo para o futuro.
Em razão disso, desde o início de 2009, a
Prefeitura de Mococa tem realizado um vasto € amplo serviço de
pavimentação asfáltica em todos os bairros da cidade, melhorando o
fluxo de trânsito. Milhares de metros quadrados de ruas € avenidas foram
po
recuperados e hoje se encontram em ótimas condições de uso,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Concomitante a isso, intensificou-se a melhoria
no sistema de sinalização c obras de trânsito, sua fiscalização e
viabilidade, proporcionando fluidez no trânsito de Mococa.
Importante ressaltar que Mococa não é mais
ma pequena cidade e, em razão disso, seu sistema de trânsito e
transporte merecem ser modemizados para evitar uma inviabilização
futura, como ocorreu em cidades que, no passado, experimentaram um
forte crescimento urbano e hoje enfrentam situações caóticas em suas
vias de tráfego.
Assim, há alguns dias, a Administração
Municipal enviou para esta Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei
Complementar que regulamenta o Serviço de Transporte Coletivo
Urbano de Passageiros. Agora, por meio deste Projeto de Lei, pretende
regulamentar o Serviço de Transporte Individual de Passageiros, ou seja,
o serviço de Taxi.
O conteúdo do Projeto de Lei em questão foi
objeto de longos estudos técnicos e financeiros, bem como pesquisas em
outros municipios caxo mesmo porte populacional de Mococa, Dessa
feita, entendemos que se trata do mais apropriado para nossa
comunidade,
Este os motivos pelos quais o presente Projeto
de Lei Complementar merece à mais pronta aprovação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
Atenciosamen K,
ntônio Naufk
efeito Municipal
protestos de consideração e apreço,
Ê
Exmo, Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
39
PROJETO DE LEI Nº” de 20 de Abril de 2012
Dispõe sobre « operação e controle do Serviço
de Transporte Individual de Passageiros -
Táxi. e dá outras providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia...
aprovou Projeto de Lei Nº... (12, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º, O transporte individual de passageiros em
veículos de aluguel com taximetros, reger-se-á por esta Lei e demais atos
normativos expedidos pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. O transporte individual
mencionado no caput constitui serviço de utilidade pública, sendo sua
exploração permitida apenas às pessoas físicas, por meio de automóveis
com capacidade máxima para cinco pessoas, incluindo o motorista.
Am. 2º. A Prefeitura Municipal de Mococa
permitirá a exploração do Serviço de Transporte Individual de Passageiros
- Táxi, através de expedição de "Alvará de Estacionamento" pelo
Departamento Municipal de Trânsito, após o cumprimento das exigências
A
previstas nesta Lei e recolhimento da respectiva taxa.
$ 1º A verificação do cumprimento das
exigências desta Lei será realizada pelo Departamento Municipal de
Trânsito.
$ 2º. Será concedido apenas um "Alvará de
Licença para Atividade de Taxista" por pessoa física.
$ 3º, Para obtenção do alvará previsto no caput o
interessado deverá atender ao disposto no artigo 13 desta Lei.
$ 4º. A taxa mencionada no caput será
corresponderá a 5,47 (cinco virgula quarenta e sete) UFMMs.
Art. 3º, O "Alvará de Licença para Atividade de
Taxista” será outorgado a título precário, podendo ser revogado ou
modificado a qualquer tempo pelo Poder Executivo, mediante proposta
fundamentada pelo Departamento Municipal de Trânsito, quando julgar
conveniente ou necessário, observando os preceitos constitucionais da
ampla defesa e consequentemente o devido procedimento legal.
Art. 4º. A proporcionalidade entre o número de
“Alvará de Licença para Atividade de Taxista" e a população do Municipio
será de um veículo para cada 750 (setecentos e cinquenta).
Art. 5º. O permissionário poderá exercer outra
atividade profissional, porém sem interromper a prestação do Serviço de
Transporte Individual de Passageiros.
A
Art. 6º. O preço a ser cobrado pelo Serviço de
Transporte Individual de Passageiros - Táxi será estipulado em tabela
fixada pelo Poder Executivo,
Art. 7º. Os veículos utilizados no Transporte
Individual de Passageiros deverão ser, obrigatoriamente, da cor branca,
contendo faixas azuis nas laterais, conforme regulamentação a ser feita pelo
Poder Executivo por meio de Decreto.
Parágrafo Único. É vedada a instalação de
películas nos vidros laterais, frontais e posteriores dos veiculos utilizados
no Serviço de Transporte Individual de Passageiros, bem como a instalação
de rodas de ligas leves, aerofólios e quaisquer outros equipamentos
automotivos que alterem as caracteristicas originais dos veículos.
CAPÍTULO H
DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA ATIVIDADE DE TAXISTA
Ar. 8º Os interessados na realização do
transporte individual de passageiros deverão inscrever-se na Prefeitura
Municipal de Mococa, mediante protocolo numerado e datado,
acompanhado dos seguintes documentos:
| - cópia simples da Carteira Nacional de
Habilitação, categoria B (com devido exame psicotécnico), C, D ou E;
H - comprovante de residência no Municipio há
pelo menos dois anos, resguardando o direito adquirido;
HI - atestado de antecedentes criminais, com data
de emissão inferior a trinta dias da inscrição;
IV — comprovante negativo de antecedentes do
Prontuário Geral Único expedido pela CIRETRAN, com data inferior a
trinta dias da inscrição em que conste não possuir mais de 20 (vinte) pontos
acumulados em periodo de 12 (doze) meses na Carteira Nacional de
Habilitação;
V - cópia do Certificado de Registro e
Licenciamento de Veículo — CRLV em nome do interessado, indicando o
= registro do veículo no Municipio de Mococa:
VI - certificado de propriedade do veiculo nos
casos de veículos adquiridos por meio do sistema "leasing", constando q
nome do permissionário, o exercício do licenciamento, devendo estar
obrigatoriamente registrado na CIRETRAN do Municipio de Mococa na
categoria de "Aluguel" e que será vinculado ao "Alvará de Licença para
Atividade de Taxista":
VII - cópia do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
VIII - certidão negativa da Fazenda Municipal;
IX - inscrição no Instituto Nacional de Seguridade
Social - INSS;
X - atestado de saúde fisica e mental, fornecido
por órgão municipal de saúde;
po
$ 1º. A Carteira Nacional de Habilitação deverá
indicar que o condutor exerce atividade profissional, quando emitida após a
promulgação da Lei Federal nº 10.350, de 21 de dezembro de 2001.
$ 2º, Será permitida a inscrição de apenas um
veículo por protocolo e por motorista.
5 3º, Qualquer falha, emenda ou rasura constatada
R q
na documentação prevista neste artigo acarretará a recusa do requerimento.
$ 4º. Os permissionários que exploram a atividade
de transporte de passageiros até a presente data, por meio de colaborador
não serão obrigados a atender Os incisos | e | deste artigo, respeitando-se u
direito adquirido.
Art. 9º, Os interessados nã realização do
transporte individual de passageiros deverão realizar Curso de Formação de
Taxistas, a ser promovido pelo Departamento Municipal de Trânsito, com
carga horária minima de 30 (trinta) horas, com a seguinte grade curricular:
| — Legislação de Trânsito, com minimo de 10
(dez) horas de curso;
H — Direção Defensiva, com minimo de 08 (oito)
horas de curso;
HI — Primeiros Socorros, com mínimo de 06 (seis)
horas de curso;
IV — Meio Ambiente e Cidadania, com mínimo de
04 (quatro) horas de curso;
V — Mecânica Básica, com mínimo de 02 (duas)
horas de curso.
Parágrafo Único. O valor do Curso de Formação
de Taxista será o correspondente a 0] (uma) UFMM.
Arm. 10, A transferência do "Alvará de Licença
para Atividade de Taxista" somente poderá ser realizada após decorridos 36
meses da outorga pelo Poder Público, exceto nos casos de transferência
para o cônjuge ou demais herdeiros, quando o permissionário do alvará vier
a falecer ou ficar impossibilitado de exercer sua função, desde que
preencham os requisitos exigidos nesta Lei, demais atos normativos e
apresentem os documentos previstos no artigo 8º desta Lei.
Parágrafo único. A transferência deverá ser
regularizada junto ao Departamento Municipal de Trânsito no prazo de
trinta dias.
Arm. 11. Fica permitido ao permissionário a
contratação de um colaborador para auxiliá-lo na exploração dos Serviços
de Transporte Individual de Passageiros - Táxi, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Somente será permitida a
contratação do colaborador após decorridos 24 (vinte e quatro) meses da
data de emissão do "Alvará de Licença para Atividade de Taxista", salvo
por motivo de doença do permissionário, devidamente comprovada, que o
deixar impossibilitado de exercer sua função de motorista.
CAPÍTULO HI
DO ALVARÁ DE ESTACIONAMENTO
Art. 12. O "Alvará de Estacionamento" deverá ser
revalidado anualmente, pelo Departamento Municipal de Trânsito, por
meio de requerimento do permissionário.
Ar. 13, Os permissionários interessados em
exercer atividade de condutor de Transporte Individual de Passageiros -
Táxi ficam obrigados a solicitar junto ao Departamento Municipal de
Trânsito, o "Alvará de Estacionamento", mediante pagamento da referida
taxa e apresentação dos documentos mencionados nos incisos |, | FI, TV,
VU, Vil e IX do artigo 8º desta Lei.
Am. I4 A permuta do "Alvará de
Estacionamento” será permitida apenas uma vez por ano.
Seção |
Do Cadastramento do Colaborador
Art. 15. Ao titular do "Alvará de Estacionamento"
é permitido ceder seu veículo, em regime de colaboração, a outro motorista
MM
residente no Município.
Parágrafo único. Q colaborador poderá se
cadastrar para dirigir apenas um veículo.
Art. 16, No ato da inscrição do colaborador o
permissionário deverá apresentar à Prefeitura Municipal de Mococa os
seguintes documentos, além dos documentos mencionados nos incisos |, II,
HI IV, VI, VI IX e X do artigo 8º desta Lei;
| - original e cópia do contrato de colaboração;
U - "Alvará de Licença para Atividade de Taxista"
do permissionário.
Ar. 17. Ao colaborador será exigido q
cumprimento das mesmas obrigações referentes ao “Alvará de Licença para
Atividade de Taxista" e ao “Alvará de Estacionamento",
Parágrafo único, A contratação do colaborador
não desobriga o permissionário de suas obrigações, devendo estar atento à
correta prestação do serviço.
Art. 18. O Departamento Municipal de Trânsito e
emitirá ao permissionário e ao colaborador uma Carteirinha de
Identificação de Condutor de Transporte Individual - Táxi, de uso
obrigatório, com os dados pessoais do condutor, do veículo é da permissão.
Art. 19. Havendo necessidade de substituir o
colaborador, o permissionário deverá comunicar imediatamente 0
put
Departamento Municipal Trânsito.
An. 20. Não será permitido q cadastramento de
colaborador aos permissionários que adquiriram veiculos com isenção do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), para veículo destinado ao
Transporte Individual de Passageiros - Táxi, em conformidade com a
Instrução Normativa nº 606/2006 da Receita Federal.
Seção II
Dos Diretos e Deveres do Permissionário « Colaborador
Art. 21. Ao permissionário e ao colaborador
devidamente habilitados será assegurado:
| - acesso e utilização do ponto de estacionamento
ao qual o veículo está vinculado;
II - acesso às informações cadastrais existentes na
Prefeitura Municipal de Mococa, referentes ao Serviço de Transporte
Individual de Passageiros - Táxi, aos permissionários, colaboradores e
prefixos, excetuadas aquelas de caráter pessoal;
lil - recusar pagamentos em forma diferente do
que em espécie;
IV - transitar com o veiculo sem prestar O serviço,
mediante identificação na forma regulamentada pela Prefeitura Municipal
de Mococa;
V - utilizar combustivel alternativo atendidas as
dá
exigências necessárias.
Arm. 22, São obrigações do permissionário e do
colaborador;
1 - fornecer a Prefeitura Municipal de Mococa
dados estatísticos ou quaisquer outros elementos que forem solicitados para
fins de controle e fiscalização;
Il - manter no veículo e fornecer aos usuarios,
quando solicitado, recibo de prestação de serviços;
Hi - portar a carteirinha de identificação de
condutor autônomo de transporte individual - Táxi. expedida pela
Prefeitura Municipal de Mococa, devidamente atualizada.
IV - manter o veículo em condições de segurança,
higiene e conforto, conforme normas expedidas pela Prefeitura Municipal
de Mococa;
V - portar no veículo o "Alvará de
Estacionamento":
VI - manter atualizado seus dados cadastrais e do
veículo;
VII - tratar com educação os passageiros e o
público em geral;
VII - preservar o meio ambiente:
a
IX - prestar o serviço solicitado, salvo motivo
justificado;
X - seguir o itinerário solicitado ou, não o sendo,
o de menor percurso;
XI - cobrar o valor da tarifa Correspondente ao
deslocamento solicitado, de acordo com a tabela fixada pelo Poder Público,
em percursos realizados dentro do perimetro urbano;
XII - estar devidamente trajado, com calças
compridas, camisa e calçados adequados;
XII - permanecer o condutor junto ao veículo;
XIV - manter afixados os adesivos obrigatórios,
nos locais determinados;
XV - manter no veiculo a guia de aferição do
taximetro expedida pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São
Paulo — IPEM/SP:
XVI - não abastecer o veículo estando
transportando passageiro, salvo quando contratado para transporte
intermunicipal,
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de
Mococa na definição das condições de conforto, higiene e segurança
observará os critérios adotados para a vistoria veicular.
Art. 23, São obrigações do permissionário, além
daquelas previstas no artigo 8º desta Lei:
1 - cadastrar o colaborador junto à Prefeitura
Municipal de Mococa;
HI - apresentar o histórico laboral do colaborador à
Prefeitura Municipal de Mococa para efetivação da contratação;
HI - garantir que o veículo circule dentro do
Municipio somente quando conduzido por condutor cadastrado no prefixo;
IV - não interromper a prestação do serviço por
prazo superior a trinta dias ininterruptos por ano, sem prévia justificativa à
Prefeitura Municipal de Mococa;
V - manter o taximetro em perfeito estado de
funcionamento, devidamente aferido « lacrado pelo Instituto de Pesos e
Medidas do Estado de São Paulo - IPEM/SP, e afixado no local
determinado, conforme legislação especifica;
VI - obedecer às exigências estabelecidas no
Código de Trânsito Brasileiro e legislação municipal pertinente;
VII - exigir do colaborador vinculado no prefixo,
bem como daqueles em via de contratação, a apresentação de documentos
que visem avaliar a capacitação, qualificação e conduta do profissional.
TA
CAPÍTULO IV
DOS VEÍCULOS UTILIZADOS NO
TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS
Art. 24, Somente serão utilizados no Serviço de
Transporte Individual de Passageiros - Táxi veiculos de quatro portas com
capacidade para transportar até cinco pessoas incluindo o motorista. com
vida útil não superior a oito anos contada do ano de fabricação do veículo.
8 1º. Para efeito de cálculo da vida útil o ano
fechará em 31 de dezembro.
8 2º. O veiculo que na data da publicação desta
Lei contar com mais de oito anos de vida útil poderá ser trocado pelo
permissionário por veículo de ano de fabricação mais recente, no prazo de
01 (um) ano contados da data da publicação desta Lei.
8 3º, Os veiculos deverão possuir seguro de vida e
de danos pessoais com cobertura em favor dos passageiros.
Seção I
Dos Pontos de Estacionamento
Art. 25. A Prefeitura Municipal de Mococa
definirá no "Alvará de Estacionamento" o local para estacionamento para
uso do veiculo, destinados a espera, embarque e desembarque de
pe
passageiros.
$ 1º. O ponto de estacionamento oderá ter mais
p
de um veiculo cadastrado.
8 2º, A localização dos pontos de estacionamento,
O número de vagas e sua operacionalização serão definidos pelo
Departamento Municipal de Trânsito.
$ 3%. A Prefeitura Municipal de Mococa fica
autorizada a proceder à reforma e à padronização das coberturas dos pontos
de estacionamento já existentes.
Seção H
Da Veiculação de Publicidade
Art. 26, A veiculação de anúncios publicitários
nos veículos do Serviço de Transporte Individual de Passageiros - Táxi do
Município de Mococa será regulamentada por Decreto, observado 0
disposto na legislação pertinente.
8 1º. É vedada a veiculação de publicidade sobre
Os seguintes assuntos:
| cigarros, bebidas;
H - estímulos a qualquer tipo de discriminação
social, racial, de credo, de atividade ilegal, de incentivo à violência:
HI - de produtos que comprovadamente poluam
A.
ou façam mal a saúde é ao meio ambiente;
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei n.º 034/2012
INTERESSADO: Prefeito Antônio Naufel
ASSUNTO: “Dispõe sobre a operação e controle do Serviço de
Transporte Individual de Passageiros - Táxi e dá outras
proviudências” - de autoria do Prefeito Antônio Naufel.
RELATORA: FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
RELATÓRIO
Trata-se de parecer a cargo desta Comissão Projeto de Lei
n.º 034/2012 que “Dispõe sobre a operação e controle do serviço de Transporte
Individual de Passageiros - Táxi e dá outras providências"- de autoria do
Prefeito Antônio Naufel.
O alcance deste Projeto de Lei é de suma importância para
o Município, pois visa a uma melhoria do sistema de tráfego da cidade,
regulamentando o Serviço de Transporte Individual de passageiros, ou seja, o
serviço de Táxi.
A competência para analisar a citada matéria é do
Município, conforme taxativamente insculpido no artigo 30, inciso 1, da
Constituição Federal, que estabelece a competência municipal para legislar
sobre assuntos de interesse local.
Além disso, o projeto de lei também é constitucional com
relação à iniciativa, pois cabe ao chefe do Poder Executivo a referida
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
propositura, pois trata-se de matéria ligada à utilidade pública do Município.
Entretanto, alguns dispositivos merecem ser mais bem
analisados:
Com esse intuito ofereço abaixo emenda supressiva ao
artigo 10, que prevê a transferência do “Alvará de Licença para Atividade de
Taxista”, restando, portanto, inconstitucional.
Além disso, a licitação é condição essencial para conferir
direito à permissão, sendo impossível se admitir a cessão da permissão de
serviço público (táxi) sem o procedimento licitatório, uma vez que esse
procedimento violaria o princípio de igual oportunidade para todos e
consequemente o princípio da Impessoalidade.
Isso ocorre por exemplo no inciso VIII, do artigo 36, que
estabelece ser infração gravíssima sujeita a aplicação de multa alienar ou
prometer a venda de veículo vinculado ao prefixo, sem a comunicação e a
autorização da Prefeitura Municipal.
Entretanto, mesmo com a autorização da Prefeitura não
poderá ocorrer essa referida alienação ou delegação do serviço, pois o contrato
administrativo é intuito personae, de modo que não se pode subdelegar serviço
para outra pessoa estranha à relação processual, sob pena de que conforme já
dito acima, violaria os princípios da impessoalidade e da igualdade de
oportunidade para todos.
O artigo 11 também é inconstitucional ao estabelecer que
O auxiliar seria um contratado do permissionário, vez que tanto o taxista,
quanto os eventuais auxiliares, são segurados do INSS, na categoria de
autônomos.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Assim sendo, pelos motivos acima expostos, somos
favoráveis a emenda supressiva dos artigos 11; parágrafo único, do artigo 17;
inciso VII, do artigo 23 e do inciso VIII, do artigo 36.
Essas foram de modo conciso, basicamente, as razões
manejadas em prol da feitura da Emenda ao supra-citado Projeto de Lei.
Diante do alcance do objetivo desse Projeto de Lei e que
pode trazer ótimas consegiiências para a Administração Pública, se encampada
a Emenda Supressiva anexada neste Parecer, entendo que os nobres pares ao
acolher o parecer favorável ao prosseguimento e aprovação deste projeto
estarão colaborando para que o Município regularide o serviço de transporte
individuais de passageiros.
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Con ato”, 03 de dezembro de
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
Oficio nº 210/2013 Mococa, 21 de fevereiro de 2013.
Senhor Presidente:
Pelo presente, vimos solicitar a retirada da
pauta e consequente devolução a esta Prefeitura Municipal de Mococa, do Projeto de
Lei nº 034/2012, encaminhado por meio do Ofício nº 574/2012, para melhores
estudos.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
M
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal
MOCOCA - SP
EEE eSEs
s= ç Gus
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO :4º, SESSÃO ORDINÁRIA - 1º. PERÍODO.
DATA : 25 DE FEVEREIRO DE 2013.
HORÁRIO : 20 HORAS,
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA — : OFÍCIO Nº210/2014, SOLICITANDO A RETIRADA DA PAUTA
E CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DO PROJETO DE LEI
Nº.034/2012,
TURNO : UNICA DISCUSSÃO.
PROCESSO — : 449/2012.
SN
VEREADORES | FAVORÁVEL | Ave
AGIMARALVES O YZ
É
À
- [EDUARDO RIBEIRO BARISON
ELIAS DE SISTO
ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
- | MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
3- |ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
- RENATO GONÇALVES DA FONSECA
5- | SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA Em
TAD'
Votos Favoráveis ? / S
Votos Contrários
Ausentes
Total
BaNa
EF
á
ntidiã
[
ta
pt | tua
do
IV - propaganda eleitoral ou partidária, em todas
suas formas.
4 2º. O material publicitário deverá estar de
acordo com o Código de Trânsito Brasileiro e legislação vigente,
$ 3º. A desobediência ao estabelecido nesta Lei e
demais normas pertinentes sujeitará o infrator às penalidades previstas
nesta Lei, além da revogação da autorização para veicular o anúncio
publicitário.
CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E RECURSOS
Art. 27. A prestação do Serviço de Transporte
Individual de Passageiros — Táxi em desacordo com as normas
estabelecidas pelo Poder Executivo acarretará a aplicação das penalidades
previstas nesta Lei, sem prejuizo de outras previstas no Código de Trânsito
Brasileiro e na legislação pertinente.
$ 1º. As penalidades previstas nesta Lei serão
aplicadas pelo Departamento Municipal de Trânsito.
$ 2. As autuações homologadas serão
transformadas em penalidades pelo Diretor do Departamento Municipal de
Trânsito, que ordenará a expedição da notificação ao permissionário.
MM |
Art. 28, Para fins de controle da prestação de
serviços de que trata esta Lei será efetuado o registro das infrações
referente aos permissionários e aos colaboradores pela Prefeitura Municipal
de Mococa.
Ar. 29, A assinatura do infrator no ato da
autuação valerá como indicação de autoria.
Parágrafo único. Havendo recusa do infrator em
assinar o ato da autuação o agente de fiscalização deverá anotar a recusa no
documento, valendo a anotação como indicação de autoria.
Art. 30, Nas infrações cometidas pelo colaborador
a notificação será expedida ao permissionário. ao qual competir a
apresentação da defesa.
8 1º, O notificado terá o prazo de quinze dias para
indicar a autoria.
$2º. A defesa da autuação deverá ser apresentada
no prazo máximo de trinta dias contados da notificação, e dirigida ao
Diretor do Departamento Municipal de Trânsito,
$ 3º. A apresentação da defesa suspende os efeitos
da autuação.
8 4º. O deferimento do pedido ensejará o
pt
cancelamento da autuação.
8 5º. Esgotado o prazo sem a apresentação da
defesa ou tendo esta sido julgada improcedente, será aplicada a penalidade
correspondente à autuação, mediante notificação do penalizado
An. 31. Do indeferimento da defesa caberá
recurso ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito, no prazo de
quinze dias contados da notificação do indeferimento.
Art. 32. A inobservância dos preceitos que regem
o Serviço de Transporte Individual de Passageiros - Táxi autorizará a
Prefeitura Municipal de Mococa a adotar e aplicar um ou mais dos
seguintes procedimentos:
| - Penalidades:
a) advertência:
b) multa;
Cc) suspensão da permissão;]
d) suspensão do condutor:
e) revogação da permissão:
f) descadastramento do condutor:
8) apreensão de documentos ou equipamentos.
II - Medidas administrativas:
a) notificação para regularização;
b) recolhimento do veiculo;
€) recolhimento de documentos: | '
)
d) outras que se fizerem necessárias. /
8 18. A aplicação de suspensão implicará
afastamento das atividades pelo prazo de cinco dias quando grave, e de
quinze dias quando gravíssima.
$ 2º, Aplicada medida de recolhimento a liberação
do veículo somente será efetuada ao permissionário.
S 3% Nas infrações que gerarem,
concomitantemente, atribuição de pontuação ao permissionário e ao
colaborador a responsabilidade pela eventual multa caberá ao
permissionário,
3 4º. O vencimento da multa se dará em trinta dias
contados da notificação.
Art. 33. São infrações leves sujcitando às
infratores à pena de muita no valor de 02 (duas) UEMMS,
I - deixar de atualizar os dados constantes do
cadastro:
IH - deixar de devolver a Carteirinha de
Identificação de Condutor de Transporte Individual de Passageiros - Táxi
referente ao prefixo em que está sendo descadastrado:
HH - fumar quando transportando passageiro;
IV - não observar a lotação do veículo; nt
V - ausência de adesivo obrigatório, interno ou
externo;
VI - não portar recibo ou não observar a forma
regulamentada de comprovante de prestação de serviço:
VIH - utilizar adesivo ou outros similares no
veiculo além daqueles expressamente permitidos pela Prefeitura Municipal
de Mococa;
VIH - trajar-se em desacordo com 6 estabelecido
em regulamento;
IX - não disponibilizar ao usuário o espaço de
porta-malas;
X - não portar o "Alvará de Estacionamento”.
$ 1º. Além da aplicação da multa nos casos
mencionados nos incisos IV, VII, IX e X deste artigo será realizada
também o recolhimento do veiculo.
$ 2º, As penalidades previstas neste artigo serão
aplicadas da seguinte torma:
! - apenas ao permissionário nas infrações
previstas no inciso V;
A
H - ao permissionário e ao colaborador nas
infrações previstas nos demais incisos.
8 3º, Nos casos dos incisos VI e VI] deste artigo,
O não atendimento à notificação, no prazo determinado resultará na
atribuição de Pontuação e na aplicação da penalidade.
Art. 34, São infrações médias sujeitando os
infratores à pena de multa equivalente a QS (cinco) UFMMSs,
1 - abastecer o veículo quando transportando
passageiro;
IH - não atender ão solicitado em notificação de
regularização salvo justificativa aceita pela Prefeitura Municipal de
Mococa;
HI - recusar passageiro, sem justificativa
comprovada;
IV - seguir itinerário mais extenso qu
desnecessário ao atendimento do usuário;
V - transitar sem portar Carteirinha de
Identificação de Condutor de Transporte Individual de Passageiros — Táxi;
VI - transitar sem a tabela de tarifa;
VIH - sonegar troco:
AR
VII - transitar com O veiculo em mau estado de
conservação;
IX - transitar com O veículo em mau estado de
higiene;
X - utilizar veiculo fora da padronização
determinada pela Prefeitura Municipal de Mococa;
XI - veicular Propaganda não autorizada pela
Prefeitura Municipal de Mococa;
XII - desobedecer as decisões, determinações ou
Convocações da Prefeitura Municipal de Mococa;
XIII - desobedecer regulamentos da Preteitura
Municipal de Mococa;
XIV - deixar de apresentar à [iscalização
documentos de Porte obrigatório;
XV - não permanecer o condutor junto ao veículo,
quando este se encontrar em Ponto de Estacionamento;
XVI - utilizar área não Permitida com finalidade
de formação de ponto de estacionamento;
(e!
XVII - não portar a guia de aferição do taximetro
expedida pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Pauly
IPEM/SP;
XVIII - deixar de realizar vistoria obrigatória, sem
motivo justificado e aceito pela Prefeitura Municipal de Mococa.
IS. Além da aplicação da multa nos casos
mencionados nos incisos H, V, VI, VIH, IX, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVle
XVII deste artigo será realizado também o recolhimento do veículo.
$ 2º. As penalidades previstas neste artigo serão
aplicadas da seguinte forma:
I - apenas ao permissionário nas infrações
previstas nos incisos Il, X, XL e XVII;
H - ao permissionário é ao colaborador nas
infrações previstas nos demais incisos.
$ 3º Ocorrendo a omissão do permissionário
prevista no inciso XVIII será o mesmo notificado da data de realização de
nova vistoria.
Ar. 35. São consideradas infrações praves,
imputadas ao permissionário ou ao colaborador as seguintes condutas, com
ad
as respectivas penalidades:
[ - ameaçar e/ou incitar outras Pessoas contra a
fiscalização, visando intimidar ou Coagir qualquer ação e/ou execução de
procedimento legal: multa € suspensão;
HI - desacatar a fiscalização: multa e suspensão;
HI - deixar de operar O prefixo por prazo superior
a trinta dias ininterruptos sem motivo justificado e aceito pela Prefeitura
Municipal de Mococa: multa e recolhimento do veiculo;
IV - faltar com educação ao tratar com o usuário;
multa;
V - induzir a erro O usuário, com o fim de obter
lucro indevido: multa;
VI - prestar os serviços alcoolizado: multa e
suspensão;
VU - cobrar valor diverso daquele devido segundo
a tabela de tarifa: multa;
VIII - operar com o selo de vistoria vencido ou
sem o mesmo: multa, suspensão e recolhimento do veículo;
IX - prestar o serviço com o veículo sem usar q
taximetro, exceto nos Casos previstos e autorizados: multa, suspensão e
mM
recolhimento do veiculo;
X - prestar o serviço com o taximetro funcionando
fora dos padrões de funcionamento: multa e recolhimento do veículo;
XI - transitar com o veiculo em mau estado de
segurança: multa e recolhimento do veiculo;
XII - transitar com Carteirinha de Identificação de
Condutor de Transporte Individual de Passageiros - Taxi relativa a outro
veículo: multa e recolhimento do veículo;
XUI - entregar o veiculo a condutor não
cadastrado no prefixo: multa, suspensão na reincidência « recolhimento do
veículo;
XIV - utilizar combustível não autorizado, ou,
quando autorizado, não observar as exigências para o uso; multa, suspensão
e recolhimento do veiculo;
XV - cobrar do usuário valores diversos da tarifa
devida pelo trajeto percorrido: multa;
XVI - operar quando o veiculo houver sido
reprovado em vistoria: multa, suspensão e recolhimento do veículo.
$ 1º. A penalidade de multa referida neste artigo
tem o valor correspondente a 08 (oito) UFMMs obedecendo-se aos
procedimentos lepais.
pe
$ 2º. As penalidades previstas neste artigo serão
aplicadas da seguinte forma:
E - apenas ao permissionário nas infrações
previstas nos incisos HI, VII, e XIII;
H - ao permissionário e ao colaborador nas
infrações previstas nos demais incisos
$ 3º. As autuações previstas nos incisos | e II
serão precedidas de processo administrativo, assegurada a ampla defesa e o
contraditório.
Art. 36. São consideradas infrações gravissimas as
seguintes condutas, sujeitando os infratores a pena de multa equivalente a
10 (dez) UFMMS, suspensão e recolhimento do veículo:
L - prestar o condutor Serviço de Transporte
Individual de Passageiros - Táxi, quando cumprindo pena de suspensão;
1 - utilizar o veiculo para transporte individual de
passageiros, quando a permissão estiver suspensa em decorrência de
penalidade imposta;
HI - alterar ou rasurar O selo de vistoria,
inviabilizando a identificação;
IV - alterar ou rasurar "Alvará de
Estacionamento”, inviabilizando a identificação;
Ae
Vo - agredir empregados públicos da
Administração Pública Municipal em serviço;
VI - promover tumultos no ponto de táxi ou
imediações durante à prestação do serviço;
VII - romper ou adulterar lacre instalado pela
fiscalização ou na vistoria;
VII - alienar ou prometer a venda do veiculo
vinculado ao prefixo. sem a comunicação e a autorização da Prefeitura
Municipal de Mococa,
8 1º, Nas infrações previstas neste artigo será
realizado o recolhimento do veículo, com exceção a infração prevista no
inciso V,
$ 2º. As penalidades previstas neste artigo serão
aplicadas da seguinte forma:
| - apenas ao permissionário nas infrações
previstas nos incisos Il, HI, IV, Vl e VIH;
H - ao permissionário e ao colaborador nas
infrações previstas no inciso |.
$ 3º, A autuação prevista no inciso V será
precedida de processo administrativo em que reste verificada a culpa do
permissionário ou condutor, assegurada a legitima defesa e o contraditório.
od :
Am. 37. E considerada infração gravissima com
pena de multa a ser estipulada pela Municipalidade quando da
regulamentação desta Lei & recolhimento pela Preieitura Municipal, a
prática de transporte de passageiros mediante pagamento de valores, por
parte de pessoas e veiculos não cadastrados para essa finalidade.
Art. 38. São consideradas infrações absolutamente
incompatíveis com a prestação do Serviço de Transporte Individual de
Passageiros - Táxi, gerando, por si só, a revogação da permissão e q
descadastramento do condutor;
| - utilizar-se de dispositivo que possa adulterar q
valor medido no taximetro ou o visor das bandeiradas:
H - lesar intencionalmente o usuário, visando
aumento do lucro;
HE - utilizar no prefixo veículo não autorizado
pela Prefeitura Municipal de Mococa:
IV - alugar, alienar ou negociar a permissão, com
exceção dos casos previstos em Lei;
V - efetuar transporte clandestino;
VI - sofrer condenação criminal transitada em
mM y
julgado;
VII - perder as condições técnicas ou operacionais
para manter a adequada prestação do serviço, devidamente comprovado por
procedimento legal;
VII = praticar qualquer ato não condizente com os
princípios que regem a administração pública ou a prestação dos serviços
públicos,
$ 1º. No caso expresso no inciso | a autuação
resultará no recolhimento «e encaminhamento do taximetro ao órgão
competente para realização da perícia e lançamento do respectivo laudo.
9 2º. Constatada a adulteração do taximetro, o
veículo será imediatamente colocado "fora de operação”, enquanto perdurar
O processo administrativo.
Art. 39, Aos infratores serão atribuídas pontuação
a cada infração cometida, na forma abaixo especificada:
[- leve: dois pontos;
IH - média: três pontos;
HI - grave: quatro pontos;
IV - gravissima: seis pontos.
AM
SI. A pontuação resultante da autuação
permanecerá, individualmente, pelo prazo de doze meses, contados da
autuação.
$ 2º. O permissionário ou colaborador que atingir
o limite de vinte pontos, estará sujeito a instauração de processo
administrativo com a finalidade de verificar a procedência da revogação da
permissão e/ou descadastramento da função de condutor.
Art. 40. O permissionário ou colaborador que
tiver processo administrativo instaurado para à revogação da permissão
e/ou descadastramento da função de condutor terá prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da data do recebimento da notificação, para apresentar defesa,
mediante requerimento dirigido ao Diretor do Departamento Municipal de
Trânsito,
$ 1º. O deferimento da defesa ensejará o
arquivamento do processo.
$ 2º, Decorrido o prazo sem apresentação de
defesa ou o indeferimento da mesma ensejará a revogação da permissão ou
o descadastramento do condutor.
$ 3º. Da decisão pela procedência do processo
caberá recurso interposto perante o Diretor do Departamento Municipal de
Trânsito, com efeito suspensivo, no prazo de quinze dias contados da
notificação,
pe
$ 4º. O recurso deverá estar acompanhado do
comprovante de recolhimento do valor da(s) multa(s) cominada(s), quando
for o caso.
$ 5º. O Diretor do Departamento Municipal de
Trânsito poderá reconsiderar a sua decisão ou remeter O recurso ao Prefeito
Municipal para decisão final,
Art. 41. Caso o recurso seja julgado procedente
será arquivado o processo administrativo.
Parágrafo único. Não sendo acolhido q recurso
será mantida a penalidade de revogação da permissão ou de
descadastramento do condutor.
Arm. 42, Ao condutor descadastrado e ao
permissionário punido com a revogação da permissão, somente será
permitido recadastrar-se ou de outra forma investir-se na qualidade de
permissionário, após a participação em curso de treinamento especificado
pela Prefeitura Municipal de Mococa e o transcurso de cinco anos contados
da aplicação da penalidade.
Am. 43. Por cadastro ativo entenda-se ser o
condutor possuidor de Carteirinha de Identificação de Condutor de
Transporte Individual de Passageiros - Táxi, validada e vinculada ao
prefixo em questão.
Parágrafo único. Q cadastro toma-se inativo pelos
motivos de suspensão, vencimento da Carteira Nacional de Habilitação, e
vencimento da Carteirinha de Identificação de Condutor de Transporte
Individual de Passageiros - Táxi.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 44, A Prefeitura Municipal de Mococa
exercerá ampla fiscalização e procederá vistorias ou diligências com vistas
ão cumprimento das disposições desta Lei e demais legislações pertinentes,
Am. 45. A sinalização viária do ponto de
estacionamento de táxi será realizada pela Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 46. Os atuais permissionários do transporte
individual de passageiros deverão apresentar todos os documentos
elencados no artigo 8º e realizar o Curso de Formação de Taxista
mencionado no artigo 9º, no prazo de 180 (cento é oitenta) dias contados da
publicação desta Lei, sob pena de cassação da permissão.
Parágrafo Único. Os atuais permissionários do
transporte individual de passageiros deverão providenciar as adaptações
necessárias em seus veiculos, inclusive quanto à cor obrigatória referida no
artigo 7º, no prazo de 12 (doze) meses, contados da data da publicação
desta Lei, sob pena de cassação da permissão.
Am. 47. O Poder Executivo tem o prazo de
noventa dias a partir da publicação desta Lei, para a sua regulamentação. 4 Á 4
/
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando-se todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE ABRIL DE 2012.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 449/2012.
PROJETO DE LEI Nº.034/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e “b” ce. art.l oO,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
O constit
manifestar quanto ao as tonal, legal, regimental,
gramatical e lógico.
À
Câmara Municipal de Mococa, 02 de maio de 2012.
dilson A. Guisso
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 449/2012.
PROJETO DE LEI Nº.034/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: | y ;/O 5 12 Ú Ad)
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATÉ:
NOMEAÇÃO DE RELATOR(A
NOME: Í u A4ASC O S « . a A AMARES
DATA DA NOMEAÇÃO: / U (DS ÃO (7 À
oe renda
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 449/2012.
PROJETO DE LEI Nº.034/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A
DATA DO RECEBIMENTO: Ho OS 8 nL2
PRAZO P/ RELATAR ATÉ:
IBAM
um ae
PARECER
Nº 1123/2012!
- SP - Serviços Públicos. Táxi
Competência municipal para regular
seus transportes. Transmissão da
Permissão. Motoristas auxiliares.
Comentários.
CONSULTA:
A Consulente, Câmara, solicita parecer jurídico sobre o Projeto
de Lei nº, 34/2012, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o
serviço de táxi municipal
A Consulta vem acompanhada de Justificativa e do Projeto de
Lei
RESPOSTA:
Antes de mais nada, cumpre esclarecer que a posição do IBAM
sobre a matéria é que compete ao Municipio, tanto ao Poder Executivo
quanto ao Poder Legislativo dispor sobre a organização e prestação do
serviço de táxi nos limites do Municipio
Jê os demais-aspectos, de indole eminentemente administrativa,
devem ser tratados: em um segundo instrumento normativo, o decreto
executivo, que é ato administrativo normativo privativo do Chefe do
Executivo Nesse regulamento serão estabelecidas. por exemplo, de
acordo com a conveniência e oportunidade da Municipalidade, as áreas
que poderão ser objeto de ponto de taxi, os horários, bem como a forma
de sorteio dos pontos, respeitando-se o principio da isonomia, sendo
eee
'PAREGER SOLICITADO POR ADILSON GUISSO, PRESIDENTE - CAMARA MUNICIPAL (MOGOCA-SE)
IBAM
interessante ainda fixar, entre outros requisitos, o número máximo de táxis
que poderão circular no Municipio, considerada sua proporção em relação
ao numero de habitantes. as caracteristicas do veiculo, como, a exemplo.
a adoção de cor padronizada E idade máxima das veiculos: a forma de
remuneração do serviço: se-aferida por meio de taximetro ou tabela com
valores fixos em função da distância percorrida; a fixação e reajuste da
tarifa, e a vistoria periódica do veículo para a renovação da outorga. etc.
Assim sendo, verificamos que o Projeto de Lei está bem redigido
e em condições de ser apreciado pela Casa de Leis, desde que sejam
feitas algumas emendas
No art. 1º do Projeto de Lei parece que ficou faltando ou foi
trocada a referência ao "Alvará de Licença para Atividade de Taxista",
razão pela qual a redação do mencionado dispositivo deve ser adequada
O art 10 do Projeto de Lei prevê a possibilidade de transferência
do "Alvará de Licença para Alividade de Taxista”. configurando-se
inconslituciona!
A posição do IBAM sobre o lema é que não pode o Municipio. a
pretexto de regulamentar a “transmissão” da permissão da prestação do
serviço de táxi, criar para os permissionários o direito de “alugar a
permissão". e para seus herdeiros o direito de herdar sua “titularidade” em
caso de falecimento, Em verdade. com a morte ou extinção do
permissionário, o contrato extingue-se, não havendo se falar em sucessão
causa mortis.
Ocorre que a permissão de serviço público é um contrato
administrativo celebrado intuito personae, de modo que o
permissionário não pode subdelegar o serviço para outra pessoa estranha
à relação entabulada, Sobre o tema, é pertinente colacionar as seguintes
decisões do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG:
IBAM
"DIREITO ADMINISTRATIVO - VENDA DE PERMISSÃO
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO
URBANO - IMPOSSIBILIDADE - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO
O caráter personalissimo da permissão de uso de bem público
impede a possibilidade de qualquer alteração na pessoa do
permissionário, devendo ser declarado nulo de pleno direito. com a
imposição de todos os seus efeitos, o contrato de compra e venda
dos direitos objeto da permissão” (TJMG. Numeração Única
2638642-02.2007 8130672. DJ de 08/06/2009 Rel Des
FERNANDO CALDEIRA BRANT)
"APELAÇÃO CÍVEL DIREITO ADMINISTRATIVO E
SUCESSÓRIO. ALVARÁ JUDICIAL. SERVIÇO PÚBLICO
TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO DE TÁXI. FALECIMENTO DO
PERMISSIONÁRIO. TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS.
IMPOSSIBILIDADE. CARATER PERSONALISSIMO E
INTRANSFERÍVEL. LEI FEDERAL 8987/95. LICITAÇÃO.
NECESSIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1
A licitação é condição imprescindivel para conferir direito à
permissão. sendo impossivel se admitir a cessão da permissão de
serviço público (táxi) sem o prévio procedimento licitatório, uma vez
que esse procedimento violaria não só o principio que assegura
igual oportunidade aos que desejam contratar com o Poder
Público, assim como a finalidade da seleção 2 Sendo o
falecimento do permissionário prestador do serviço. causa de
extinção da aludida permissão. previsto na Lei Federal B 987/95
aplicável a matéria, não se hã falar em manutenção da mesma, ou
de sua transferência a terceiros. ainda que ligados à permissão,
tendo em vista seu caráter personalissimo, de risco exclusivo do
permissionário. 3. Nega-se provimento ao recurso” (TJMG
Numeração Única 1175074-45.2000.8 130024. DJ de 03/04/2008
Rel. Des. CÉLIO CÉSAR PADUANI)
Contudo, deve-se registrar que existem Municípios que permitem
IBAM
a transferência da permissão. o que se repisa é uma prática imoral! e
viciosa. que se presta a permitir O enriquecimento ilicito de pessoas
beneficiadas por uma permissão. Como é notório, na prática essas
permissões acabam sendo negociadas a altos preços no mercado
informal, Portanto. tal prática deve ser repudiada pela Administração em
nome do principio da moralidade.
O art. 11 do Projeto de Lei é Inconstitucional, pois o condutor
auxiliar é um autônomo, não sendo, portanto, “contratado” pelo
permissionário. Tanto o taxista condutor principal, quanto os
eventuais auxiliares, são segurados do INSS na categoria de autônomos
Confira-se a redação da Lei nº 6.094 de 30/08/1974
"Art. 1º É facultada ao Condutor Autônomo de Veiculo
Rodoviário a cessão do seu automóvel, em regime de colaboração,
no máximo a dois outros profissionais.
81º Os Auxiliares de Condutores Autônomos de Veiculos
Rodoviários contribuirão para o INPS de forma idêntica às dos
Condutores Autônomos,
S$ 2º Não haverá qualquer vinculo empregatício nesse
regime de trabalho devendo ser previamente acordada, entre os
interessados, a recompensa por essa forma de colaboração
$ 3º As autoridades estaduais competentes fornecerão ao
motorista colaborador identidade que o qualifique como tal.
S 4º A identidade será fornecida mediante requerimento
do interessado, com a concordância do proprietário do veiçulo”
O parágrafo único do art 17 deve ser suprimido dada a sua
inconstitucionalidade pelos mesmos motivos declinados acima
O inciso Vil do art. 23 deve ser suprimido pelos mesmos motivos
declinados acima
O inciso VII do art. 36 deve ser suprimido pelos mesmos motivos
IBAM
declinados acima
Por fim, a redação do inciso |V do art 38 deve ser adequada já
que não há exceção legal para esses casos
No mais, não se vislumbram óbices à apreciação do Projeto de
Lei submetido à análise.
É o parecer sm).
Jaber Lopes Mendonça Monteiro
Assessor Jurídico
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Juridico
Rio de Janeiro, 29 de maio de 2012
Letoé ntadtdod
Assunto. Portavoranexar oproeto dele 034207
De: Deise Trilho (dessecamaramocacaB)yahoo com br)
Para: assocadoBibam arg br
Data: Segunda-feira, 21 de Maio de 2032 1257
Area de relacionamento
Histórico de consultas realizadas
Ver todos os atendimentos No último ano enviar
Suas consulta jutidica fo Cpenbeontio mero sqes “ 4
Vac pode anexar documenta, a consulta artavis do ink CANOA infor mucho cmi plemnttar” abala
Mendimentos em undumento
Parecer Jurídico
Inciado em 21/052012 13:01 por ADILSON GUISSO. PRESIDENTI
Em atendimento
Page Lori
empm na Page lofl
Assunto: Enc Por favor anexar o projeto de lei D14/2012
De: Deise Tnlho (Ceisecamaramococafhyanco com br
Para: juridicofBbgriton com br
Data: Segunda-feira 21 de Mao de 2012 1300
EN
Grifon
Por solicitação do Vercador Francisco Sales Gabriel 'ernandes relator na comissão
de constituição, justiça e redação, solicito informação a respeito do Projeto de Lei
nº034/2012,
Atenciosamente
Adilson A, Guisso
Presidente da Câmara Municipal de Mococa
NopunM
Assunto: projeto de les 0382012
De: Desse Trilho (deisecamaramococafB yahoo com br)
Para: arentacaofEnd| com br
Data: Segunda-teira 21 de Maio de 2012 1310
À
NDJ
Page | of |
Por solicitação do Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes relator na comissão
de constituição, justiça e redação, solicito informação a respeito do Projeto de Lei
nº034/2012.
Atenciosamente
Adilson A. Guisso
Presidente da Câmara Municipal de Mococa
comora ND nos.
CONSUL TA/332420127/MO
INTERESSADA, CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA — SP
At; Sr. Adilson A. Guisso
Câmara Municipal — Projeto de lei — Prefeito Municipal — Dispondo sobre o
serviço de utilidade pública de táxi — Considerações.
Indaga-nos 4 Consulente sobre a constitucionalidade de projeto de lei que “dispõe
sobre o serviço de táxi na esfera municipal O projeto de lettem a iniciava do Poder Executivo”.
Em resposta objetiva no que nos foi efetivamente indagado, temos que;
Em nosso entendimento, o projeto de-lei sob o aspecto da constitucionalidade
(iniciativa e competência ) pode prosperar, dado que a iniciativa é do Prefeito Municipal, uma vez que
o tema liga-se à utilidade pública, matéria afeta vo Chefe do Executivo.
Afora isto, q matéria implica interesse local, no termos do disposto na art. 30, inc, |,
da CH'BS,
Para elucidar a questão. trazemos algumas definições da expressão mteresse local, Na
lição de Alexandre de Moraes: “Apesar de dificil conceituação, interesse local refere-se aos interesses
que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do Municipio” (cl, im Constituição
do Brasil Imerpretada, 5º ed. Atas, São Paulo, 2005, p. 764) No mesmo sentido, Hely Lopes
Meirelles: “O que define e caracteriza o “interesse local”, inscrito como dogma constitucional, é a
predominância do interesse do Municipio sobre o do Estado ou da União. (...) 0 peculiar interesse É o
que se pode isolar. individuatizar e diferençar dos de outras localidades (...) é o que não afeta os
negocios-da Administração central e regional” (cl m Direito Municipal Brasileiro; VY ed., Malheiros,
São Paulo, 2002, p. 109/1105,
Entendemos ser essa wu melhor interpretação da legislação loçal, sem embargo de
opiniões em contrário
São Paulo, 24 de maio de 2012,
Elaboração,
O Ed
A de
Márcio André de Oliveira
OAB/SP 173.788
Aprovação da Diretoria ND]
a, nd
Angelo ladocico
Superintendente
sam
rr A mpeagudl Pahe 4 te Digit fts Eme e re rações o Omnia
Lis Cross SA 4 CT a FIST ME Motas tais
te NISTO e pe ter o sat str prt ie cora sra pro
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO
REFERÊNCIAS: Projeto de Lei n.º 034/2012 - Dispõe sobre a operação
e controle do Serviço de Transporte Individual de
Passageiros - Táxi e dá outras providências.
AUTOR(A): Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel
RELATÓRIO
Trata o presente Projeto de Lei nº 034/2012, que
dispõe sobre a operação e controle do Serviço de Transporte Individual de
Passageiros — Váxi e dá outras providências
Cabe uma análise do aspecto jurídico da iniciativa
levada a cabo pelo Senhor Prefeito Municipal.
Vejamos.
Primeiramente, ao analisar o referido Projeto de Lei,
verifica-se que a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, de
acordo com o que estabelece o artigo 30, inciso |, da Carta Magna, é dos
Municipios, a quem compete também dispor sobre a organização e prestação
dos serviços de táxi.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Além disso, o projeto de lei também é constitucional
com relação à iniciativa, pois cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a
propositura da citada matéria, uma vez que o tema em questão liga-se à
utilidade pública para o Municipio,
Entretanto, alguns dispositivos merecem ser mais
bem analisados, como por exemplo o artigo 10, do Projeto de Lei que prevê a
possibilidade de transferência do “Alvará de Licença” para a atividade de
taxista,
De acordo com a definição legal extraída do artigo 2.º,
da Lei 8.987/95, considera-se “permissão de serviço público: a delegação, a
título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos feita pelo
poder concedente à pessoa fisica ou jurídica que demonstre capacidade para
seu desempenho por sua conta e risco”.
Fato é que o permissionário detém, em caráter intuito
personae, a prerrogativa de exercer os serviços de táxi, contudo não lhe resta
autorizada a transferência da permissão à pessoa que livremente indicar, ou
ainda que ocorra o falecimento do permissionário prestador do serviço, sob
pena de se burlar a exigência da licitação prévia, que tem a finalidade de
garantir a observância dos princípios da isonomia, publicidade e seleção da
melhor proposta, ou seja, a licitação 6 condição para conferir direito à
permissão
O artigo 11 do Projeto de Lei é inconstitucional ao
estabelecer que o auxiliar seria um contratado do permissionário, vez que
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
tanto O taxista, quanto os eventuais auxiliares, são segurados do INSS na
categoria de autônomos, conforme determinado pela Lei n.º 6094/1974.
Pelos mesmos motivos acima, devem ser suprimidos
9 parágrafo único doa rtigo 17, O inciso VII, do artigo 23 e o inciso VIII, do
artigo 36.
Diante do exposto, somos pela aprovação do projeto
de Lei, devendo os respectivos artigos serem adequados ou suprimidos
visando a sua melhor adequação aos preceitos da Lei.
Mococa, 02 de julho de 2012
Wilson Scatolini Filho
OAB/SP 286.405
Procurador Jurídico
Aprovo 0
Paulo Celso de C, Pucciarelli
OAB/SP 45.554
Assessor Jurídico
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
Ofício nº 210/2013 Mococa, 21 de fevereiro de 2013,
CÂMARA MUNICIPAL
oc -
PROTOCO LO
NÚMERO] DATA
[e]
o
É É
Senhor Presidente:
Pelo presente, vimos solicitar a retirada da
pauta e consequente devolução a esta Prefeitura Municipal de Mococa, do Projeto de
Lei nº 034/2012, encaminhado por meio do Ofício nº 574/2012, para melhores
estudos.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
Ri?
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
PROVADO
Exmo. Sr. iscussão por.
GUILHERME DE SOUZA GOMES dssão de aus
DD. Presidente da Câmara Municipal SE
MOCOCA - SP TEXMEDE SOUZA GOMES
PRESIDENTE
Câmara Municipal de
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº.123/2013-CM.
Mococa, 26 de fevereiro de 2013.
Senhora Prefeita:
Em atenção ao ofício nº210/2013, protocolado
nesta Casa sob nº467/2013, e aprovado pelo Plenário em sessão
ordinária do dia 25 de fevereiro último, anexamos em devolução, o
Projeto de Lei nº.034/2012, encaminhado pelo ofício nº,574/2012.
Na oportunidade, apresentamos a Vossa
Excelência protestos de estima e consideração.
Respeitosamente
tésidente
Exma. Sra.
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodaro, 26 - Centro - CEP 13:790-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camsramococa(Byahoo.com.br
Wwww-camaramococa.sp.gov.br