materia nº 28/2012

Fis. n.402 LÓ)
Proc 234 |dol?
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. nº 432/2012 MOCOCA, 29 de março AM, RA
PROTOCCLO
Senhor Presidente:
Pelo presente. encaminhamos O
para analise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei Orgânica
do Município, em caráter de urgência urgentissima e em Sessão Extraordinária, se
necessário, pelos seguintes motivos:
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir
o Vale-Alimentação em favor dos empregados públicos efetivos da Prefeitura
Municipal de Mococa.
Apesar do referido Vale-Alimentação, na forma como
se encontra no texto deste Projeto de Lei, não se caracterizar como verba salarial, há
um tisco de interpretação diversa, razão pela qual. O ideal E que seja aprovado e
transformado em Lei no periodo de 180 dias anteriores à data do pleito eleitoral de
2012 (eleição municipal). para evitar eventual conflito-com o inciso VIII, do artigo
73 da Lei Federal nº 9504/97, que assim dispõe:
“Art. 73 São proibidas aos agentes públicos,
servidores ou não, às seguintes condutas tendentes à
afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos
nos pleitos eleitorais
VI - fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da
remuneração dos servidores públicos que exceda à
recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao
longo do ano da eleição, a partir do início do prazo
estabelecido no art. 7º desta Lei e até a posse dos
E
eleitos”.
Fis. nº 03 LM”
Proc 33% | doty
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
O risco interpretativo que existe, é ode que o Vale-
Alimentação seja caracterizado como verba salarial, o que corresponderia a um valor
que excederia a recomposição da perda do poder aquisitivo do empregado público.
em desatendimento ao inciso VIII acima mencionado.
Entendemos que, realmente, o Vale-Alimentação. por
suas características — que serão melhor detalhadas adiante — não se apresenta como
benefício salarial. mas. para evitar eventuais questionamentos é problemas que
possam vir a prejudicar os empregados públicos. melhor que seja aprovado antes dos
180 dias a que se refere o artigo 7º da Lei nº 9.504/97, ou seja, antes do dia 07 de
abril de 2012.
Ressalte-se que. não basta a aprovação do Projeto de
Lei no Plenário da Câmara de Vereadores. mas sim sua sanção pelo Poder Executivo
e publicação oficial, Tudo isso, antes de 07 de abril de 2012,
Pois bem. como dito, visa o presente Projeto de Lei
instituir o Vale-Alimentação, no valor de R$ 180.00 (cento e oitenta reais), a ser
concedido mensalmente, à todos os empregados públicos municipais da Prefeitura de
Mococa em atividade.
Referida concessão, que conta com o apoio do
Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa, inclusive
com a aprovação dos sindicalizados em Assembleia Geral, vem a propiciar mais
direitos aos empregados da Prefeitura de Mococa. em reconhecimento às suas
efetivas e relevantes atividades. sem gue haja. para eles, qualquer ônus.
Historicamente. a instituição de vale-refeição, ou
cartão-atimentação, vale-atimentação, tem sua origem em lei federal. que. visando
beneficiar principalmente os trabalhadores da iniciativa privada, dispôs que as
Toa
Fis. ntºo4 «cf
Proc. 339 | dolo
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empresas que os fornecessem à seus empregados poderiam deduzir de forma
incentivada os respectivos valores para fins de Imposto de Renda.
Foram concebidos sob a forma de “vales”. com
circulação restrita a estabelecimentos de alimentação, para garantir, o quanto
possivel. a utilização exclusiva no ressarcimento das despesas que O trabalhador
tivesse com suas refeições.
O beneficio. de ordem privada, foi transposto para o
serviço público. através de teis próprias de cada ente administrativo.
Ocorre que. o Vale-Alimentação não se destina à
remunerar o empregado público, uma vez que o valor de cada vale, tanto refeição
como de alimentação. visa cobrir apenas os custos com uma única refeição, Inclusive
a quantidade dos vales fomecidos - ou valor apurado — corresponde,
aproximadamente, aos dias úteis de cada més, de modo que sábados -e domingos não
sejam remunerados com cartão alimentação.
É nítida, pois, a finalidade do Vale-Alimentação, qual
seja: remunerar as refeições dos empregados públicos quando em atividade.
E em razão desse caráter indenizatório. que visa a
alimentação de quem está trabalhando, é que o Vale-Alimentação não pode ser
estendido aos inativos — aposentados é pensionistas — já que estes não mais se
encontram em periodo laborativo.
Trata-se de questão estritamente técnica. que passa.
obrigatoriamente. pela verificação do texto do artigo 40 da Constituição Federal, A
Emenda Constitucional nº 20/98. deu nova redação ao artigo 40 da Constituição
Federal com o seguinte conteúdo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÃO PAULO
“Art. 40 - Àos servidores nitulures de cargos efetivos
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, incluídas suas autarquias é fundações, é
assegurado regime de previdência de caráter
contributivo, observados critérios que preservem o
equilibrio financeiro e amarial e o disposto neste
artigo
s 8º- Observado o disposto no art. 37. XI, os proventos
de aposentadoria e as pensões serão revistos. na
mesma proporção e na mesma data, sempre que se
modificar a remuneração dos servidores em atividade,
sendo também estendidos aos aposentados e aus
pensionistas quaisquer beneficios ow vantagens
posteriormente concedidos aos servidores em
atividade, inclusive quando decorrentes da
transformação ou reclassificação do cargo ou função
em que se deu a aposentadoria ou que serviu de
referência para a concessão du pensão, na forma da
lei”
De início, importa ressaltar que a expressão “servidor”
utilizada no texto constitucional, também se refere e se aplica aos empregados
públicos, ou seja, aqueles regidos pelas disposições da CLT, como é o caso dos
empregados da Prefeitura de Mococa.
Verifica-se que O texto constitucional, claramente,
preocupa-se com a manutenção do poder aquisitivo dos proventos percebidos por
aqueles empregados públicos que se encontram aposentados, Visa coibir a prática de
conceder aos empregados públicos da ativa, aumentos de remuneração disfarçados
em vantagens ou beneficios e com isso determinando a exclusão dos inativos de seu
MM
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recebimento. O texto constitucional tem por finalidade assegurar um tratamento
isonômico entre os empregados: públicos ativos e os inativos. conferindo aos
aposentados as mesmas vantagens que são concedidas aos funcionários em atividade.
desde que tais vantagens sejam passivas de incorporação aos proventos.
Esse não é o caso do Vale-Alimentação, que não €
incorporado aos vencimentos dos empregados públicos da ativa para efeitos de
aposentadoria, nem para quaisquer outros,
Num segundo momento, outras razões existem para
orientar o procedimento da Administração Municipal quanto à forma de pagamento
dos vales-ulimentação. Deve ser ressaltado que apenas o caráter indenizatório do
cartão alimentação já exclui, por si só, a pretensão de extensão do seu pagamento aos
inativos ou pensionistas. Tal como o vale-transporte, o cartão alimentação é uma
forma de ressarcimento do ônus do empregado público que, em decorrência da
atividade laboral e do horário a cumprir, tem na concessão dos vales a compensação
com despesas de refeição.
Além disso. alguma das vantagens pagas aos
empregados públicos da ativa não incorporam os vencimentos para efeito de
aposentadoria, tendo em vista a sua natureza precária e transitória. sendo concedida
apenas enquanto perdurarem às condições que autorizam a sua concessão, tal como
as gratificações de serviço que são conceituadas pela melhor doutrina como
retribuição pecuniária pro labore facciendo e propter laborem.
Tais vantagens, por exemplo, não se incorporam
automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade ou na
aposentadoria, salvo se a lei expressamente determinar, por exclusiva liberalidade do
legislador. É o posicionâmento, por exemplo, do mestre Hely Lopes: Meirelles, em
Me
seu livro “Direito Administrativo Brasileiro”:
Fls. nm o Ts
Proc 334 | do
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ESTADO DE SÃO PAULO
“As gratificações - de serviço ou pessoais - não são
liberalidades puras da Administração. são vantagens
pecuniárias concedidas por reciproco interesse do
serviço e do servidor. mas sempre vantagens
transitórias. que não incorporam automaticamente ao
vencimento, nem geram direito subjetivo à
continuidade de sua percepção” (ob. cit, Malheiros
Editores, SP, 1993. 18a, edição, p. 404) (grifo nosso).
No caso em tela, o Vale-Alimentação não compõe a
verba remuneratória dado o seu caráter de ressarcimento, de indenização, o que
exclui o seu valor da incidência de quaisquer contribuições. inclusive, previdenciária.
Por isso, os empregados públicos aposentados, bem
como aqueles que irão se aposentar. não fuzem jus ao percebimento de Vale-
Alimentação, primeiro, pelo seu caráter meramente indenizatório: segundo, porque o
seu respectivo valor não integra a remuneração dos empregados publicos, pará
quaisquer efeitos. nem compõe a base de cálculo para descontos previdenciários.
As decisões judiciais, dos Tribunais. inclusive do STF,
são expressas em não estender à concessão dos cartões-alimentação aos aposentados
e pensionistas:
O)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 247 328-6 (647)
PROCED.: RIO GRANDE DO SUL
RELATOR: MIN, SYDNEY SANCHES
RECTE. IVO DA SILVA GROSSIN!
ADF. RICARDO SILVA
RECDA.: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
ADV: DANIEL ENGLERT BARBOSA
M
Fis, nº 08
Proc 394/ dor
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ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO:
Lo 4 questão suscitada no presente recurso
extraordinário (extensão do benefício do cartão
ulimentação aos funcionários inativos) já foi dirimida
por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal
fPrimeiro Turma, Ret nº 228083, Rel. Ministro
UMAR GALVÃO, julgado em 260399; Segunda
Turma RE nº 236449. Rel. Ministro MAURÍCIO
CORRÊA, julgado em 20:04:99). quando decidiram que
"a vantagem não integra à remuneração dos
servidores. porque se trata de verba indenizatória, que
visa a ressarcir os valores despendidos com refeições
dos servidores em atividade, nem tampouco é beneficio
de acordo com os dias trabalhados"
2 Estando, pois, o acórdão recorrido em conformidade
com esse entendimento, nego seguimento do recurso
extraordinário (art, 21, 8 1º do RESTF., art 38 da
Lein"8. 03800 e art. 557 do CPC),
3 Publique-se: Intimem-se as partes. Brasilia, 5 de
muaio de 1999
Ministra SYDNEY SANCHES
DOU 27.05.99
H)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N 2471 15-1
PROCED. RIO GRANDE DO SUL
RELATOR: MIN, NERI DA SILVEIRA
RECTE: ANTONIO MANOEL FIGUEIREDO
ADYV.: RICARDO LUIS SILVA DA SILVA
RECDO.: MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE
A
Fls. nº 03 ,C
Proc 334 | don
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ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA.: ANDREA TEICHMANN VIZZOTTO
DECISÃO: Vistos. Trata-se de recurso extraordinário
interposto com fundamento no art 102, inciso MI,
alínea “a”, da Constituição Federal. contra acórdão
da 2º Grupo de Câmaras Civeis do Tribunal de Justiça
do Estado do Ria Grande do Sul, que, em embargos
infringentes, por maioria, decidiu não ser extensivo dos
servidores inativos o vale-alimentação de que cuida a
Lein' T5IY9A
2 Sustentam os recorrentes que a decisão ora
impugnada contrariou o art. 40, 84º da Constituição
Federal.
3. Com efeito, o STF, por sua la Turma , quando do
julgamento dos RREE 228.083 e 237. 362-RS, ret Ilmar
Galvão. em 26031999 emendeu que o auxilio-
alimentação, concedi. s servidores ativos pela
nº 7532/94 do Municipio de Porto Alegre, trata-se de
verba indenizatória, destinada a cobrir os custos de
uma refeição diária sendo rtanto, devida
exclusivamente do servidor que se encontro no
exercício de suas ões, ndo se incorporando à
remuneração nem aos proventos de aposentadoria.
+ Assim, não tem como prosseguir o presente recurso
extraordinário, pois, de fato, não se pode dar do art.
40, 84º, da Constituição da República a extensão ora
pretendida pelos recorrentes
5 Desse modo, com base no art 38, da Lein 8.038, de
1990, combinado com o art, 218 ,. 81º, do RISTF, nego
seguimento ao recurso
Publique-se
Brasilia-DF, 3 de maio de 1999
mM
Fe st jo O)
Proc vas 2912
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Relator: Ministro Neri da Silveira
DOU dia 27 (05.99
Verifica-se, dessa forma, e de modo claro, expresso,
nítido e cristalino. o caráter eminentemente indenizatório do Vale-Alimentação, ou
seja, somente deve ser concedido enquanto estiver laborando o empregado público
Ressalte-se até mesmo que, caso não tivesse caráter indenizatório para uso dos
empregados públicos, por que ser concedido na forma de cartão? Não seria melhor
remunerar diretamente em dinheiro?
No entanto. tal assertiva é um argumento menor dentro
do contexto abordado acima, onde fica claro que a vantagem não integra a
remuneração dos empregados públicos: pois se destina a indenizar valores gastos
com refeições dos empregados públicos em atividade, não sendo juridicamente
viável sua concessão aos aposentados e pensionistas.
Observe-se que, caso o Vale-Alimentação seja
entendido como beneficio indenizatório, não há que se falar em incorporação dos
valores nos cálculos de férias, 13º salário, FGTS. ete.. Nesta hipótese, como
explanado acima, e pelo seu caráter indenizatório. inviável sua extensão aos
aposentados € pensionistas.
Por outro lado, lado, caso o beneficio seja estendido aos
aposentados e pensionistas, evidenciará a natureza salarial do beneficio, com as suas
inerentes consequências: reflexo nos cálculos de férias, 13º salário, EGTS. etc. e.
evidentemente, majoração do percentual de gastos com a folha de pagamentos da
Prefeitura de Mococa.
MM
Fis. nt || Ao
Proc: “31 | dol?
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Em conclusão: enquanto o Vale-Alimentação for
concedido aos empregados públicos em atividade, manterá seu caráter indenizatório,
sem reflexos e implicações na folha de pagamentos (13º salário. férias, FGTS. INSS,
etc) e despesas com pessoal. Estendido este aos inativos perderá seu caráter
indenizatório e se caracterizará como verba salarial, com reflexos na folha e nas
despesas com pessoal, o que inviabiliza, totalmente, a instituição do Vale-
Alimentação,
Portanto, trata-se de questão técnica, pois a instituição
do Vale-Alimentação aos inativos — que não contribuíram e não contribuem para
qualquer fundo previdenciário municipal, por inexistr - implica em [agrante
INCONSTITUCIONALIDADE. podendo gerar a inaplicabilidade da Lei aos
empregados em atividade. Razão que, por st só, deve ser acatada € respeitada pelas
autoridades e Poderes públicos. como defensoras maiores da Constituição da
República.
Finalmente. importa alertar que, caso haja Emenda
Legislativa para incluir aos inativos a concessão do Vale-Alimentação esta emenda
estaria eivada de vício de ilegalidade e inconstitucionalidade, poís estaria impondo
despesas ao Poder Executivo (artigo 37. |. da Lei Orgânica Municipal).
Referida emenda teria que ser, obrigatoriamente, vetada
pelo Poder Executivo, no exercício de suas atribuições constitucionais, o que poderia
inviabilizar a concessão do Vale-Alimentação aos empregados em atividade,
especialmente, se à emenda for substitutiva, e em razão da inexistência de efeito
repristinatório no processo legislativo.
Evidente que, tal fato, caso venha à ocorrer, irá gerar
insatisfação aos aproximados 1700 empregados públicos da Prefeitura de Mococa
que contam com a aprovação do presente Projeto de Lei. nos exatos termos de seu
pe
Fi, 34 J2 xt)
Proc. GI doi
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
texto original, e a instituição do Vale-Alimentação. Estão. somente. aguardando a
aprovação da lei por esta Egrégia Câmara de Vereadores.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração c apreço.
Atenciosamente,
N ua,
Prefeito Municipal
Exmo, Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Fls ne 13 ul
Proc
224) 90]
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
]
PROJETO DE LEI Nº Ode 29 de Março de 2012
Institui o Vale-Alimentação,
benefício a ser concedido aos
empregados públicos
municipais que especifica.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... aprovou Projeto de Lei
1 ecasrezomassecação /|2, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º, Fica instituído o Vale-Alimentação, no
valor de R$ 180,00 (cento é oitenta reais), benefício a ser concedido,
mensalmente. aos empregados públicos em atividade da Prefeitura
Municipal de Mococa.
$ 1º Na hipótese de acúmulo lícito de
empregos, cargos ou funções públicas, o Vale-Alimentação será
concedido apenas uma vez.
$ 2º. A concessão do Vale-Alimentação será
feita através do Programa Alimentação do Trabalhador - PAT.
$ 3º, O Vale-Alimentação será concedido até o
quinto dia útil de cada mês. MA
Fis é (4 O)
Pros. 239 1 do!
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art, 2º. O valor do Vale-Alimentação de que
trata esta lei será atualizado anualmente, de acordo com a variação do
Índice de Preços ao Consumidor - IPC, da Fundação Instituto de
Pesquisas Econômicas - FIPE. ou outro que vier a substituí-lo,
Art. 3º. O Vale-Alimentação será concedido
mediante o fomecimento de carão magnético ou outra forma
assemelhada, hábil à aquisição exclusiva de gêneros alimentícios em
estabelecimentos comerciais, na forma que dispuser o decreto
regulamentar.
Art. 4º, O Vale-Alimentação instituído por esta
Lei será devido ao empregado afastado do serviço sem prejuízo de
vencimentos em virtude de:
I- férias;
II - casamento, até 3 (três) dias;
HI - luto, pelo falecimento do cônjuge,
companheiro, pais. irmãos e filhos, inclusive natimorto, padrasto,
madrasta, sogros e cunhados até 2 (dois) dias;
[V - licença por acidente de trabalho ou doença
profissional;
ph
Fls. 0.4
ESTADO DE SÃO PAULO
V — licença-maternidade. de 180 (cento e
oitenta) dias, prevista no art. 7º, inciso XVIII da Constituição Federal e
na Lei Municipal nº 4.108, de 08 de junho de 2011:
VI - licença-paternidade de S (cinco) dias,
prevista no art.l0, $ 1º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal:
VII - licença médica do próprio empregado;
VIII - cumprimento de mandato de dirigente
sindical, na forma da legislação específica;
IX - convocação para cumprimento de serviços
obrigatórios por lei:
X - faltas abonadas nos termos do art. 25 da Lei
nº 2.254, de 18 de agosto de 1992 e art, 1º da Lei Complementar nº 068.
de 27 de março de 2001.
XI — cessão a outros entes federativos, desde
que percebam seus vencimentos pela Prefeitura Municipal de Mococa e
não recebam benefício igual ou semelhante ao Vale-Alimentação,
previsto nesta Lei, do órgão em ao qual esteja cedido.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
$ 1º. Qutros afastamentos do empregado, ainda
que considerados como de efetivo exercício pela legislação municipal,
não ensejarão o pagamento do Vale-Alimentação,
$ 2º, Somente fará jus ao Vale-Alimentação o
empregado que contar com 15 (quinze) dias de exercício no mês
correspondente ao pagamento, inclusive na hipótese de início de
exercicio,
Art, 5º O pagamento indevido do Vale-
Alimentação caracteriza falta grave, sujeitando o empregado responsável
pelo apontamento da frequência ou a autoridade competente às
penalidades previstas em lei,
Parágrafo único. Os valores indevidamente
recebidos serão restituídos ou compensados no mês subsequente, na
forma que dispuser o regulamento.
Art. 6º. O Vale-Alimentação instituído por esta
Lei:
| - não tem natureza salarial ou remuneratória:
II - não se incorporará, para quaisquer efeitos,
aos vencimentos ou proventos, bem como sobre ele não incidirá
vantagem alguma a que faça jus o empregado, vedada, assim, sua
pt
ai O
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em
acréscimo de outra vantagem pecuniária;
LI - não será computado para efeito de cálculo
do 13º (décimo terceiro) salário;
IV - não constituirá base de cálculo das
contribuições devidas ao Regime Geral da Previdência Social.
Art. 7º. O Vale-Alimentação instituído por esta
Lei será devido a partir de 1º de abril de 2012.
Art, 8º. As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 9º, Até que seja efetivado o fornecimento
do cartão magnético ou outra forma assemelhada, conforme previsto no
artigo 3º, o benefício será concedido em pecúnia.
Art, 10. Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
]
com asa aluecço
Fis ov1143 D
teadáiio ca ju 334 [201
ds, e e
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência
1- PROJETO DE LEI Nº028/
Institui o Vale Alimentação, beneficio a
municipais que especifica
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº339/2012.
PROJETO DE LEI Nº 028/2012,
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomceio co Tz (a) vercador(a)
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Plenário Vencrando Ribai
A. GUISSO
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Câmara Municipal de Mococa
REFERÊNCIA
INTERESSADO
ASSUNTO
RELATOR(A)
ESPECIAL
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
:- Projeto de Lei nº028/2012.
:- Prefeito Municipal Antonio Naufel
:- Institui o Vale Alimentação, benefício a ser concedido
aos empregados públicos municipais que especifica.
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 03 de Abril de 2012.
Fla po 2]
Pros
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão. para
deliberar, em fase de 2º Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO DE LEI Nº028/20 autoria do Prefeito Municipal -
Institui o Vale Alimentação, benefício a se concedido 3 Ss empregados públicos
municipais que especifica
19)
f a Fis, n.º 22 O
Y sa à 339/29]
dad -
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO “9. SESSÃO ORDINÁRIA - 4º. PERÍODO,
DATA :02 DE ABRIL DI: 2012, o
HORÁRIO :20 HORAS,
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEINS,028/2012
TURNO : E DISCUSSÃO.
PROCESSO : 339/2012,
ADILSON APARECIDO GUISSO
| DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA OL dA
EDUARDO ANTONIO BAISI
PRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOAO BATISTA MARTINS
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO SHLVA HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
RESULTADO
Votos Favoraveis : 09
Votos Contrários na
Ausentes ) [9] !
Votal o
uu do
1º Segretário
Y SE
dE
a gupatom
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLNTIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 8º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 4º, PERÍODO
DALA : 02 DE ABRH, DE 2012.
HORÁRIO : HORAS:
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº0282012.
VURNO :* DISCUSSÃO.
PROCESSO — :339DÓIZ,
PMVORIV EL | CONTRARIO MENTE
ADILSON APARECIDO GUISSO
A
RE!
Na
NA
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ESULTADO
Votos Favoráveis og =
Votos Contrários TE
Ausentes o
otal ; /O
[º Secretário
pes Fis nº 23 No
pn = BY dot
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofívio nº. 205201L0M,
Mococa, 03 de abril de 2012
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências. cópia do expediente
aprovado por esta Casa, cm sessão realizada no dia 02 de abril ultimo. constando de
1.
Autógra Ng U32/2012. referente ao Projeio de Lei nº0162017.
(de autoryído Vereador João Batisfã Martins - aprovado em sessão ordinária)
2- Autóprato m0N/2012. referente vo Projeto de [e nº0282012
(de uutpria do Preteito Municipal - apróvado cin sessão extraordinária)
à
Respestosumy
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deacon, 20 = Cem = CEL VSTUOAMT = Mococa -SE
Helefeme (17 SA6-DOU2 + Ercaal: cormarmamococatE yahoo cora br
www camaramococa-sp.gov.br
a
Fls nº 25 .
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 1
AUTÓGRAFO Nº033 DE 2012.
PROJETO DE LEI Nº 028/2012
Institui o Vale Alimentação. beneficio a
ser concedido dos empregados públicos
municipais que especifica.
Art, 1º, Fica instituído o Vale-Alimentação, no
valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), beneficio a ser concedido,
mensalmente, aos empregados públicos em atividade da Prefeitura
Municipal de Mococa.
$ |º. Na hipótese de acúmulo licito de
empregos, cargos ou funções públicas, o Vale-Alimentação será
concedido apenas uma vez.
$ 2º. A concessão do Vale-Alimentação será
feita através do Programa Alimentação do Trabalhador — PAT.
$ 3º. O Vale-Alimentação será concedido até o
quinto dia útil de cada mês.
És: As
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº033 DE 2012.
PROJETO DE LEI Nº 028/2012
Art. 2º. O valor do Vale-Alimentação de que
trata esta lei será atualizado anualmente, de acordo com à variação do
Índice de Preços ao Consumidor - IPC, da Fundação Instituto de
Pesquisas Econômicas - FIPE, ou outro que vier a substitui-lo,
Art. 3º. O Vale-Alimentação será concedido
mediante o fornecimento de cartão magnético ou outra forma
assemelhada, hábil à aquisição exclusiva de gêneros alimentícios em
estabelecimentos comerciais, na forma que dispuser o decreto
regulamentar.
Art. 4º. O Vale-Alimentação instituído por esta
Lei será devido ao empregado afastado do serviço sem prejuízo de
vencimentos em virtude de:
I- férias;
HI - casamento. até 3 (três) dias;
Hi - luto, pelo falecimento do cônjuge,
companheiro, pais, irmãos e filhos, inclusive natimorto. padrasto,
madrasta, sogros e cunhados até 2 (dois) dias:
IV - licença por acidente de trabalho ou doença
profissional;
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PROJETO DE LEI Nº 028/2012.
V - licença-maternidade, de 180 (cento e
oitenta) dias, prevista no art. 7º, inciso XVIII da Constituição Federal e
na Lei Municipal nº 4.108, de 08 de junho de 2011;
VI - licença-paternidade de 5 (cinco) dias,
prevista no art.lO, $ 1º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal;
VII - licença médica do próprio empregado;
VIII - cumprimento de mandato de dirigente
sindical, na forma da legislação especifica;
IX - convocação para cumprimento de serviços
obrigatórios por lei;
X - faltas abonadas nos termos do art. 25 da Lei
nº 2.254, de 18 de agosto de 1992 e art. 1º da Lei Complementar nº 068,
de 27 de março de 2001.
XI — cessão a outros entes federativos, desde
que percebam seus vencimentos pela Prefeitura Municipal de Mococa e
não recebam benefício igual ou semelhante ao Vale-Alimentação,
previsto nesta Lei, do órgão em ao qual esteja cedido.
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$ 1º, Outros afastamentos do empregado, ainda
que considerados como de efetivo exercício pela legislação municipal,
não ensejarão o pagamento do Vale-Alimentação.
$ 2º, Somente fará jus ao Vale-Alimentação o
empregado que contar com 15 (quinze) dias de exercicio no mês
correspondente ao pagamento, inclusive na hipótese de inicio de
exercício.
Art. 5º. O pagamento indevido do Vale-
Alimentação caracteriza falta grave, sujeitando o empregado responsável
pelo apontamento da frequência ou a autoridade competente às
penalidades previstas em lei.
Parágrafo único. Os valores indevidamente
recebidos serão restituídos ou compensados no mês subsequente, na
forma que dispuser o regulamento,
Art. 6º. O Vale-Alimentação instituído por esta
Lei:
1 - não tem natureza salarial ou remuneratória;
II - não se incorporará, para quaisquer efeitos,
aos vencimentos ou proventos, bem como sobre ele não incidirá
vantagem alguma a que faça jus o empregado, vedada, assim, sua
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utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em
acréscimo de outra vantagem pecuniária:
HI - não será computado para efeito de cálculo
do 13º (décimo terceiro) salário;
IV - não constituirá base de cálculo das
contribuições devidas ao Regime Geral da Previdência Social.
Art. 7º. O Vale-Alimentação instituído por esta
Lei será devido a partir de 1º de abril de 2012.
Art. 8º. As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário,
Art. 9º, Até que seja efetivado o fornecimento
do cartão magnético ou outra forma assemelhada, conforme previsto no
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EDUARDO ANTÔNIO BAISI MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretária
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Ofício nº258/2012-CM.
Mococa, 02 de maio de 2012.
Senhor Prefeito:
Estamos levando ao conhecimento de Vossa
Excelência que com a.rejeição do veto total aposto ao Projeto de Lei nº
028/2012, (Autógrafo nº033/2012), nos termos do parágrafo 6º, do artigo 41
anexa.
A, GUISSO
idente
Excelentissimo Senhor
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deseloro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa -SP
Telefane: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa) yahoo com.br
em
www camaramocuca.sp.gov.br
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Leinº 4.229, DE 27 DE ABRIL DE 2012.
Institui o Vale-Alimentação, beneficio a
ser concedido aos empregados públicos
municipais que especifica.
FAÇO SABER, que tendo a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia 23 de abril de 2012, rejeitado o veto total
aposto pelo Sr. Prefeito Municipal ao Autógrafo nº.033/2012, referente ao
Projeto de Lei nº,028/2012, de autoria do Prefeito Municipal, nos termos do
parágrafo 6º., do art,41, da Lei Orgânica do Município, eu promulgo a seguinte
Lei:
Art, 1º. Fica instituído o Vale-Alimentação, no
valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), benefício a ser concedido,
mensalmente, aos empregados públicos em atividade da Prefeitura
Municipal de Mococa.
S 1º. Na hipótese de acúmulo lícito de
empregos, cargos ou funções públicas, o Vale-Alimentação será
concedido apenas uma vez.
S 2º, A concessão do Vale-Alimentação será
feita através do Programa Alimentação do Trabalhador - PA T.
$ 3º. O Vale-Alimentação será concedido até º quinto
dia útil de cada mês,
An. 2º, O valor do Vale-Alimentação de que
trata esta lei será atualizado anualmente, de acordo com a variação do
Indice de Preços ao Consumidor - IPC, da Fundação Instituto de
Pesquisas Econômicas - FIPE, ou outro que vier a substituí-lo.
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Lei nº 4.229, DE 27 DE ABRIL DE 2012.
Arm. 3º. O Vale-Alimentação será concedido
mediante o fomecimento de cartão magnético ou outra forma
assemelhada, hábil à aquisição exclusiva de gêneros alimentícios em
estabelecimentos comerciais, na orma que dispuser o decreto
regulamentar.
Art. 4º, O Vale-Alimentação instituído por esta
Lei será devido ao empregado afastado do serviço sem prejuizo de
vencimentos em virtude de:
I- férias;
1 - casamento, até 3 (três) dias;
Hl- luto, pelo falecimento do cônjuge, companheiro,
pais, irmãos e filhos, inclusive natimorto, padrasto,
madrasta, sogros e cunhados até 2 (dois) dias;
IV - licença por acidente de trabalho ou doença
profissional,
V - licença-matermnidade, de 180 (cento e
oitenta) dias, prevista no art. 7º, inciso XVIII da Constituição Federal e
na Lei Municipal nº, 4,108, de 08 de junho de 2011;
VI - licença-paternidade de 5 (cinco) dias,
prevista no arm.lO, S 1º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal;
VII- licença médica do próprio empregado;
VHL - cumprimento de mandato de dirigente
sindical, na forma da legislação especifica;
IX - convocação para cumprimento de serviços
obrigatórios por lei;
X - faltas abonadas nos termos do art. 25 da Lei
nº.2.254, de 18 de agosto de 1992 e art. | º da Lei Complementar nº,068,
de 27 de março de 2001.
XI - cessão à outros entes federativos, desde
que percebam seus vencimentos pela Prefeitura Municipal de Mococa e
não recebam benefício igual ou semelhante ao Vale-Alimentação,
previsto nesta Lei, do órgão em ao qual esteja cedido,
$ 1º. Outros afastamentos do empregado, ainda
que considerados como de efetivo exercício pela legislação municipal,
não ensejarão o pagamento do Vale-Alimentação,
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Lei nº 4.229, DE 27 DE ABRIL DE 2012,
$ 2º. Somente fará jus ao Vale-Alimentação o
empregado que contar com 1S (quinze) dias de exercicio no mês
correspondente ao pagamento, inclusive na hipótese de início de
exercício.
Art. 5% O pagamento indevido do Vale-
Alimentação caracteriza falta grave, sujeitando o empregado responsável
pelo apontamento da freguência ou a autoridade competente às
penalidades previstas em lei,
Parágrafo único, Os valores indevidamente
recebidos serão restituidos ou compensados no mês subsequente, na
forma que dispuser o regulamento.
Art.6º, O Vale-Alimentação instituído por esta Lei:
| - não tem natureza salarial ou remuneratória;
IH - não se incorporará, para quaisquer efeitos,
aos vencimentos ou proventos, bem como sobre ele não incidirá
vantagem alguma a que faça JUS o empregado, vedada, assim, sua utilização,
sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que imporie em
acréscimo de outra vantagem pecuniária;
HI - não será computado para efeito de cálculo
do 13º (décimo terceiro) salário;
IV - não constituirá base de cálculo das contribuições
devidas ao Regime Geral da Previdência Social.
Am. 7º. O Vale-Alimentação instituído por esta
Lei será devido a partir de 1º de abril de 2012,
Ar. 8º, As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário,
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Fis 4
Lei nº 4.229, DE 27 DE ABRIL DE 2012.
Am. 9º. Até que seja efetivado o fornecimento
do cartão magnético ou outra forma assemelhada, conforme previsto no
artigo 3º o beneficio será concedido em pecúnia,
Art, /10. Esta lei
eutrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as dis
posições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 27 dgsabril de 2012.