materia nº 22/2012

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Câmara Municipal de Moc
PODER LEGISLATIVO
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PROJETO DE LEI Nº.022, de 12 de março de 2012.
Dispõe sobre concessão de aumento
nos subsídios do Prefeito e do Vice-
Prefeito do Municipio de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão extraordinária realizada no dia | de de 2012, aprovou
Projeto de Leinº *'/2012, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Mococa,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art.1º Fica concedido ao Prefeito e Vice-Prefeito do
Município de Mococa, um aumento de 6,08% (seis virgula oito), sobre seus atuais
subsidios, a partir de 1º de março de 2012, conforme preleciona o art.3º, da Lei
Municipal nº.3.789, de 17 de junho de 2008.
Parágrafo único — O valor do reajuste salarial referente
ao mês de março de 2012 será pago juntamente com o salário do mês de abril de
2012.
decorrentes com a execução desta
entárias próprias, suplementadas se
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.789, DE 17 DE JUNHO DE 2008.
Estabelece os subsídios do Prefeito e do
Vice-Prefeito do Município de Mococa,
para o mandato de 2.009 a 2.012,
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 09 de junho de 2008,
aprovou Projeto de Lei nº.035/2008, de autoria da Mesa
da Câmara Municipal, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Am. 1º. - O subsídio mensal do Prefeito Municipal de
Mococa, a ser pago durante c mandato compreendido no período de 1º. de
janeiro de 2.009 a 31 de dezembro de 2.012, é de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
- - O subsídio mensal do Vice-Prefeito do
Municipio de Mococa, a ser pago durante o mandato compreendido no período
- - O subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito
Municipal será alterado Por Lei especifica, na mesma data e mesmo Índice a ser
aplicado aos servidores municipais
Art, 4º. — As despesas decorrentes com a execução
desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suple
quando necessário.
Ea
An. 5º. — Esta Lei passará a vigorar a partir de primeiro
de Janeiro de 2.009, Frevoga-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
nº. 3.434, de 28 de setembro de 2.004,
|
PREFEITURA MUNICIPALDE-MOCOÇA, 17 de junho de 2008.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº012/2012. de autoria do Prefeito
Municipal - Dispõe sobre a concessão de aumento salarial aos empregados públicos municipais
da Prefeitura Municipal de Mococa e dã outras providências.
2- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº013/2012, de autoria da Mesa da
Câmara- Dispõe sobre a concessão de reajuste de salário aos servidores lotados junto à
Câmara Municipal de Mococa
3- PROJETO DE LEI Nº019/2012. de autoria do Prefeito Municipal - Concede
desconto sobre o valor da cesta básica de alimentos fornecida pela Prefeitura Municipal de
Mococa aos empregados públicos municipais
4- PROJETO DE LEI Nº020/2012, de autoria do Prefeito Municipal — Institui 9
Vale-Alimentação, benefício a ser concedido aos empregados públicos municipais que
específica
5- PROJETO DE LEI Nº021/2012, de autoria da Mesa da Câmara - Dispõe
sobre concessão de aumento nos subsídios dos Vereadores que compõem a Câmara Municipal
de Mococa
6- PROJETO DE LEI Nº022/2012, de autoria da Mesa da Câmara - Dispõe
sobre concessão de aumento nos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Municipio de
Mococa
Plenário Venerando Ribeiro da S va, 12 de março de 2012
Ústa Marins
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Vereador
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO N'217/2012.
PROJETO DE LEI Nº 022/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara, Municipal, nomceio
;ómo relator especial o(a) vercador(a)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº022/2012,
INTERESSADO | :- Mesa da Câmara
ASSUNTO : - Dispõe sobre concessão de aumento nos subsídios do
Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Mococa.
RELATOR(A)
ESPECIAL
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 12 de março de 2012,
REQUERIMENTO
para aprovação de“matéria que especifica
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo apôs a realização da presente Sessão. para
deliberar, em fase de 2º Discussão sobre a seguinte propositura
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº012/2012, de autoria do Prefeito
Municipal - Dispõe sobre a concessão de aumento salarial aos empregados públicos municipais
da Prefeitura Municipal de Mococa e dá outras providências.
2- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº013/2012. de autoria da Mesa da
Câmara- Dispõe sobre a concessão de reajuste de salário aos servidores lotados junto à
Câmara Municipal de Mococa,
3- PROJETO DE LEI Nº019/2012, de autoria do Prefeito Municipal - Concede
desconto sobre o valor da cesta básica de alimentos fornecida pela Prefeitura Municipal de
Mococa aos empregados públicos municipais.
4- PROJETO DE LEI Nº020/2012, de autoria do Prefeito Municipal — Institui O
Vale-Alimentação. beneficio a ser concedido aos empregados publicos municipais que
especifica
3 PROJETO DE LEI Nº021/2012, de autoria da Mesa da Câmara - Dispõe
sobre concessão de aumento nos subsídios dos Vereadores que compõem a Câmara Municipal
de Mococa
6- PROJETO DE LEI Nº022/2012, de a
sobre concessão de aumento nos subsídios do Prefeitó
Mococa,
Oria da Mesa da Gâmara - Dispõe
e do Vice-Prefeito do Municipio de
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 1? de março de 2012
o Batista Martins
Te
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Marcos Daniel Vicente
Vereador
Edificio “Dra, Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa «SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa() yahoo com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 6º. SESSÃO ORDINÁRIA —4º, PERÍODO,
DATA = |2 DE MARÇO DE 2012, o
HORÁRIO — :20 HORAS, E
QUORUM :MAIÓRIA ABSOLUTA.
MATÉRIA — : PROJETO DE LEI Nº,0222012.
TURNO : *º DISCUSSÃO,
PROCESSO :217/20]2.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
3- [EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOAO BATISTA MARTINS
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACACIO
TOTAL
RESULTADO
Votos Favoráveis E o 18
Votos Contrários o
Ausentes à O!
Votal LO HO
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1º Secretário
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Somsigaf
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 6º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - 4º, PERÍODO.
DATA : 12 DE MARÇO DE 2012.
HORÁRIO : HORAS. — .
QUORUM |: MAIORIA ABSOLUTA. o
MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº,022/2012,
TURNO : 2º DISCUSSÃO.
PROCESSO | :217/20/2.
MESENTE
FAVORÁVEL | CONTRARIO
mi ADILSON APARECIDO GUISSO
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
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RESULTADO
Votos Favoráveis de == Ee) =
Votos Contrários usas: =o.ÉÀ£.
Ausentes ) or
Fotal E 4º AR
* Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Oficio nº121/2042-CM.
Mococa, 13 de março de 2012,
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Ancxamos para as devidas providências. cópia do expediente
aprovado poresta Casa. em sessão realizada no dia 12 de março último, constando de:
= Autógralo nº0/9/20]2, referente vo Projco de Lei
Complementar “010/2012. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado com emendas
em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº020/20]2. referentç avo Projcio de Lei
Complementar nº01 1/2012. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
3-- Auógrifo nºoz1/20]2. referente do Projeto de [ei
Complementar nº0 12/2012. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
4- Auógrato nº022/2012. referente ao Projeto de lei
ada Mesa da Câmara - aprovado em sessão
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3- Autógrafo nº023/201%. referente no Projeto de Lei nº021/2012.
(de uutofa da Mesa da Câmara - aprovado ci sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº024/20]2 referente ao Projeto de Lei nº022/2012.
(de autoka da Mesa da Câmara - aprovado sHfsessão extraordinária)
Presidedy
Exmo, Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email camuramococa(Myahos. com.br
www camaramococasp.gov.br
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emas
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº024 DE 2012.
PROJETO DE LEI Nº 022/2012.
Dispõe sobre concessão de aumento
nos subsídios do Prefeito e do Vice-
Prefeito do Municipio de Mococa.
Art.1º Fica concedido ao Prefeito e Vice-Prefeito do
Município de Mococa, um aumento de 6,08% (seis virgula oito por cento), sobre
seus atuais subsídios, a partir de 1º de março de 2012, conforme preleciona o
art.3º, da Lei Municipal nº.3.789, de 17 de junho de 2008
Parágrafo único — O valor do reajuste salarial referente
ao més de março de 2012 será pago juntamente com o salário do mês de abril de
2012.
Art.2º As d
Lei, correrão por conta de
necessário.
s decorrentes com a execução desta
ções orçamentárias próprias, suplementadas se
Art.3º Esta Lei en
revoga-se as disposições em contrário.
tra em vigor na data de sua publicação,
Guisso
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MARCOS DANIEL VICENTE
2º Secretário
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
1º Secretário