materia nº 4/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Ofício nº. 0120/2012 Mococa,
Senhor Presidente:
Pelo presente, estamos encaminhando o
anexo Projeto de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos
do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência
urgentissima e em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o
Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Mococa a abrir um
crédito adicional especial no valor de R$ 3.000.216,33 destinado a reforço de
Dotação Orçamentária.
Este município se empenhou, sempre
com o apoio dos Vereadores, na busca de repasses de verbas pela União e
Estado visando a implantação de melhorias para toda a comunidade
mocoquense.
Neste caso, em especial, fomos
contemplados com obras destinadas ao atendimento em Saúde, ou seja,
reformas de 3 PSFs e 1 NA, além de verbas para implementação do Plano
de Implementação do Projovem Trabalhador — Juventude Cidadã e de
implantação de Centros de Acesso à Tecnologia para Inclusão Social, na área
da Promoção Social, por meio de Convênios já assinados e publicações do
Diário Oficial da União, que seguem em anexo.
Assim sendo, serve o presente, para
solicitar especial atenção por parte dos Nobres Vereadores para que aprovem
o crédito adicional especial a fim de que possamos dar continuidade às
demais ações para a realização de obras tão importantes para nossa cidade,
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
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DR/ ANTÔNIO NAUFEL
refeito Municipal
Exmo. Sr. .
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD.Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº u DE 02 DE FEVEREIRO DE 2.012.
(9)
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional
Especial Destinado a Reforço de Dotação
Orçamentária.
ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia... aprovou
Projeto de Lei nº............. 12012, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica autorizada ao Departamento de Finanças da
Prefeitura Municipal de Mococa, a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de
R$. 3.000.216,33 (três milhões, duzentos e dezesseis mil e trinta e três centavos)
destinado a atender insuficiência de dotação orçamentária para o exercicio de 2.012,
conforme discriminação abaixo:
02.09.00 — DEPARTAMENTO DE SAÚDE l
02.09.01 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DEPENDÊNCIAS
4.4.90.51.139 - OBRAS E INSTALAÇÃO
- 10,302.015,1.022 - REFORMA DO PSF DR JACINTHO TALIBERTI . 197.834,45
10.302.015.1.023 — REFORMA DO NAI CARMO PRICOLI CENTRO DE SAÚDE 322.133,38
10.302.015.1.024 —- REFORMA DO PSF DR HUMBERTO CUNALI 149,477,96
10.302.015.1.025 - REFORMA DO PSF MAGDALENA TALIBERTI CUNALI 148.130,85
10.302.015.1.026 - CONSTRUÇÃO DOS PÓLOS DA ACADEMIA DA SAÚDE 80.090,00
02.10.00 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DEPENDÊNCIAS
02.10.01 - CONSTRUÇÃO NUCLEOS CONVIVENCIAS
3.3.90.39.145 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
08.244.014.2.062 - PLANO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROJOVEM TRABALHADOR
JUVENTUDE CIDADÃ 1.855.051,62
- IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE ACESSO À
TECNOLOGIA PARA INCLUSÃO SOCIAL 247.588,07
Art. 2º - Consideram-se recursos, para cobertura dos créditos do
artigo anterior, os provenientes de excesso de arrecadação.
Parágrafo Único — Entende-se por excesso de arrecadação,
para fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Ar. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, de 02 de fevereiro de 2012
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Diário Oficial da União - Seção 1
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ANEXO
PLANO DE IMPLEMENTAÇÃO
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PLANO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROJOVEM TRABALHADOR - JUVENTUDE CIBADÁ
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SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DO SECRETÁRIO
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SECRETARIA EXECUTIVA
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Emenda Partumencar nº trETOOOT
5. O MTE, segundo a base legal do Projovem Trabalhador, não mantém qualquer
vínculo com Entidades Executoras, sendo sua escolha realizada inteiramente, e por sua conta e
risco, pelo Ente Parceiro, devendo este suportar sozinho os ônus e demais consegiiências
decorrentes de sua decisão.
6. O MTE relaciona-se com o Ente Parceiro no intuito de orientá-lo e fiscalizá-lo,
mas sem retirar-lhe a autonomia no processo decisório. O que o MTE faz é fixar, dentro de sua
competência, as regras para que esse processo decisório se dê com a necessária obediência aos
princípios que regem a Administração Pública, contudo, repita-se, a decisão é sempre do Ente
Parceiro.
Vo A habilitação e a seleção dos prestadores de serviços deverão ocorrer mediante
processo licitatório, segundo as Leis 8.666/93 e 10.520/2002 e Decretos 5.450/2005 e 3.555/2000,
bem como seguindo os requisitos da Portaria MTE nº 991 com as alterações de 27/07/2011,
conforme PARECER/CONJUR/MTE/Nº 126/2010, cópia anexa, destacando-se o preceituado nos
itens 17 e 18 deste Parecer.
8. Observar que fica vedada ao Ente Parceiro a contratação de pessoas fisicas ou
jurídicas que sé encontrarem registradas como inadimplentes nos seguintes sistemas do Governo
Federal:
a) SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira;
b) SICONV — Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse; e
c) CADIN — Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público
Federal.
9. É imprescindivel que o Ente Parceiro informe ao MTE, em tempo hábil, sobre
quais os procedimentos licitatórios escolhidos e os motivos por que foram escolhidos. O não-
cumprimento desta determinação pode levar à retenção dos recursos federais, até que o Ente
Parceiro regularize sua situação perante o MTE, fornecendo, a contento, as informações
10. Toda movimentação da conta bancária aberta especificamente para a execução do
Plano de Implementação do Projovem Trabalhador — Juventude Cidadã deverá ser efetuada
somente por meio eletrônico.
1. Em anexo tem-se quadro resumo de orientações a serem observadas, ressaltando-se
que a execução das ações pelo Ente Parceiro deve se pautar sempre no Plano de Implementação
aprovado pelo MTE, nos termos da legislação aplicável ao Projovem Trabalhador — Juventude
Cidada.
Atenciosamente,
zYs
ORIENTAÇÕES - PROJOVEM TRABALHADOR — JUVENTUDE CIDADÃ
ENTES PARCEIROS | Substituição, em todo o texto da Portaria, do termo “Entes
Executores” por “Entes Parceiros”.
CONTA BANCÁRIA | Banco do Brasil S/A, Agência 6530-7, Conta corrente 05674-X.
ESPECÍFICA
Os Entes Parceiros deverão procurar a agência bancária para
confirmação dos dados cadastrais e finalização do processo de
abertura.
CONTRAPARTIDA Os recursos da contrapartida deverão ser depositados na conta
específica do Plano de Implementação antes do depósito a ser
efetuado pelo MTE, como condição para o recebimento dos
recursos federais.
Os Entes Parceiros deverão alocar ao Projovem Trabalhador —
Juventude Cidadã contrapartida em recursos financeiros que será
estabelecida seguindo as regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias
vigente à época da aprovação do Plano de Implementação em termos
percentuais do valor total previsto para o Plano de Implementação,
A liberação da parcela ficará condicionada à apresentação de
prestação de contas parcial referente à anteriormente liberada, e
assim sucessivamente, sendo, ao final das liberações, apresentada &
prestação de contas do total dos recursos recebidos.
SUBSTITUIÇÃO DE
JOVENS
A substituição dos jovens que porventura desistirem de fregilentar os
cursos, somente poderá ser efetivada caso tenha sido executado até
25% das 350 horas-aula de qualificação total.
PARTICIPAÇÃO DE
EGRESSOS
Os jovens egressos do Projovem Trabalhador não poderão participar
novamente do programa.
CADASTRO DE
JOVENS
Será obrigatório o fornecimento do CPF- Cadastro de Pessoa Física e
do PISANIS - Programa de Inclusão Social do jovem, no ato de seu
cadastro no sistema SINPROJOVEM.
CADASTRO DE
JOVENS
Será obrigatório o envio da lista dos jovens em planilha de Excel
com o CPF e o NIS dos jovens cadastrados para batimento com o
CAGED. (antes do enturmamento dos jovens no sistema)
É obrigação do “Receber e alimentar no
SINPROJOVEM do MTE cadastro geral e pormenorizado das
Entidades Executoras, obrigatoriamente, para fins exclusivamente de
conhecimento do Ministério do Trabalho e Emprego”.
CADASTRO DE
ENTIDADES
EXECUTORAS
O preenchimemo do cadastro, de forma adequada, é condicionante
para o início da execução do projeto.
As Entidades Executoras deverão com
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FINALIZAÇÃO DAS | Segundo o artigo 10, XXXI, é dever do Ente Parceiro “Finalizar
INFORMAÇÕES NO | todas as informações no Sistema SINPROJOVEM”.
SISTEMA
ESTÍMULO E APOIO À | Estímulo e apoio à escolaridade passou a ser tema transversal.
ESCOLARIDADE
EMPREENDEDORISMO | Empreendedorismo passou a integrar a qualificação social.
BELEZA E ESTÉTICA E | Constituem agora o mesmo arco ocupacional.
SERVIÇOS PESSOAIS
REGISTRO E Agora só vale registro. Não se aceita mais a inscrição.
INSCRIÇÃO (Item 6, III,
B. Termo de Referência.
FAGR)
item 6, II, G (Termo de | Os equipamentos e insumos precisam ser, obrigatoriamente,
Referência) condizentes com o arco cursado.
MANUAL DE Esta disponível na página do MTE, Manual de Orientações para
EXECUÇÃO execução do Projovem Trabalhador — Juventude Cidadã no endereço:
www mte.gov.br — Emprego e Renda — Políticas de Juventude —
Projovem Trabalhador — Juventude Cidadã.
MOVIMENTAÇÃO DE | Toda movimentação deverá ser efetuada, única e exclusivamente, por
CONTA BANCÁRIA | meio eletrônico
ESPECIFICA DO
PLANO DE É proibido o uso de talão de cheques ou de cheques avulsos.
IMPLEMENTAÇÃO
A partir de 27 de agosto de 2011, todos pagamentos das despesas
desses instrumentos deverão ser realizados exclusivamente por meio
eletrônico. como por exemplo: TED (valor mínimo de R$ 3.000,00),
DOC (até R$ 4.999,99), Ordem Bancária emitida por sistema
semelhante ao SIAFI (Estados, Distrito Federal e Municípios),
transferência entre contas do mesmo banco, ressaltando-se que o uso
de qualquer um delas somente deverá ocorrer para crédito em conta
corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços
devidamente identificados.
Para tanto, recomendamos-lhes que: sejam tomadas as medidas
cabíveis (credenciamento de usuários, geração de senhas, etc.) para
uso do Auto Atendimento Setor Público do Banco do Brasil S/A.
INFORMAÇÃO DE
PROCEDIMENTOS
LICITATÓRIOS
ESCOLHIDOS E OS
MOTIVOS POR QUE | A informação deverá ser prestada mediante ofício com os seguintes
FORAM ESCOLHIDOS | dizeres e dados:
Está informação deverá ser prestada ao MTE antes de ser publicado o
edital do certame licitatório, sob pena de não aprovação das despesas
que dele decorrerem.
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CONSULTA REGISTRO
DE INADIMPLÊNCIA
DE PESSOAS FÍSICAS
OU JURÍDICAS ANTES
DE CONTRATAÇÃO
Senhor Secretário,
Informamos a Vossa Excelência que este Ente Parceiro efetuou a(s) escolha(s) de
procedimento(s) licitatório(s), com respectiva(s) justificativa(s), conforme quadro
anexo a este oficio
QUADRO DE INFORMAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
ESCOLHIDO
Seja na fase de habilitação do certame licitatório, como também antes
de ser celebrado o contrato, o Ente Parceiro deverá consultar o MTE
se há registro da pessoa fisica (PF) ou jurídica (PJ) participante do
certame junto ao SIAFI, SICONV, CADIN. Para que o MTE realize
tal consulta, é necessário que o Ente Parceiro envie e-mail para o
endereço v.br, com os seguintes dizeres e dados
das pessoas objeto da consulta:
Solicitamos informar sobre a existência de registro de inadimplência (SIAFI,
SICONV, CADIN) da(s) seguinte(s) pessoa(s):
Nome (PF) / Denominação Nome fantasia CPF (PF) / CNPJ
(23) (PJ PJ)
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O MTE enviará as informações mediante resposta ao e-mail enviado
pelo Ente Parceiro, indo como anexos as consultas realizadas no
SIAFI, SICONV, CADIN,
3.10. Metologia
A escolha dos métodos e instrumentos adequados para formulação desta Proposta levou em
consideração o objetivo que é oportunizar, aos jovens a construção dos conceitos de cidadania e direitos
humanos (caminhos para o exercicio consciente s pleno da democracia) estimulando-os a refletir sobre a
essência e o sentido da criação s permanência de tais instrumentos em nossa sociedade, ajudando-os a
são: O público alvo ser jovem, adolescente e adulto, entre 188 29 anos, e desprovido de condições sociais
básicas; As ações compreendem ao trabalho (inserção no mercado de trabalho), aducação (formação básica e
formação específica ou profissional) e ações coletivas (engajar jovens no serviço civil voluntário: campanha de
conscientização, projetos sociais inovadores, eventos sociais, etc.); Não o bastante, as oficinas serão
3.11. Metodologia de Monitoramento e Inserção
3.11.1. Monitoramento
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empresas locais, que atuam nas áreas de qualificação profissional oferecidas pelo projeto, para que se
consiga a inserção dos jovens capacitados no mercado de trabalho. Para tanto, serão realizadas reuniões,
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4. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
5. PLANO DE APLICAÇÃO À
5. Detalhamento da despesa e valor
Natureza de Despesa
peósigo| Esppeifcação
DESPESAS DE QUALIFICAÇÃO
3390.39 [Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica”
| fee map et a
Folders, jornais, filipetas, etiquetas e boletim
informativo stc)
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* Encargos Sociais e Trabalhistas
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6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO Z 10
6.1. MTE Fá
Ano: 2011 Valor no ano em R$ 598.775,10
JAN [FEV TOMAR TARITÕÕZO | MW
Lo dt | aco | ss lo Nv| E.
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Ano: 2012 Valor no ano em R$ 1.112.010,90
[ANO o FEV MAROC ABAO | MM Ta]
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su2580) "“L TT lI TT
«2. Ente Executor
Ano: 2011 Valor no ano em R$ 52.067,40
[O MAR | ABR 7 [JUN O]
[O DE
| o 23uo) 4 29.752,80
44.629,20
6.3.Total = (item 8.1 + item 6.2)
Ano: 2011 Valor no ano em R$ 850.842,50
FEEEE: eae
371.910,00
Ano: 2012 Valor no ano em R$
7. DECLARAÇÃO Ko) ;
Na qualidade de representante legal do Órgão do Ente Executor, declaro para fins de prova Junto ao
MTE/SPPE para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de
inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer órgão ou entidade da administração pública Federal,
que impeça a transferência de recursos oriundos de dotação consignada nos orçamentos da União, na
forma deste Piano de Implementação ora proposto nos termos das normas reguladoras do ProJovem
Trabalhador - Juventude Cidada.
Pede Deferimento.
Mococa, 27 dE abri de 2011
Jos fé, Meca, Est, de
Es tertegas!
SERIE ROBERTO ANBROSTA-T
Egalvessios recolhidos por
“VELTDS SEMENTE a E saê K semicia
Advocacia-Geral da União
Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Saia 519.:, CEP; 70.059-900 .:. Brasibia-DF
Tel: (61) 33176411 e (61) 33176074 .:, Fax: (61) 33176254 .:. conjurmte.gov.br
PARECER/CONJUR/MTE/Nº 126 /2010
PROCESSO Nº 46069.001264/2010-77
EMENTA: Direito Administrativo. Programa
Projovem Trabalhador. Transferência de
recursos a Estados, DF e Municípios por
meio de Termo de Adesão. Consulta
formulada pela SPPE sobre a forma das
contratações a serem realizadas pelos
entes federativos, com vistas à execução
do objeto do Plano de Implementação.
Considerações pertinentes sobre o tema.
Lei nº 11.692/2008. Lei nº 8.666/1993.
Decreto nº 6.629/2008. Portaria MTE nº
991/2008.
|- RELATÓRIO
Trata-se de consulta formulada a esta Consultoria Jurídica pela
Secretaria de Políticas Públicas de Emprego deste Ministério, mediante o
Memorando nº 1552/2010 — GAB/SPPE/MTE, de 27 de abril de 2010 (fl. 01), em
face do que dispõe o art. 22 do Regimento Interno da Consultoria Jurídica
(Portaria MTE nº 483/2004, Anexo HI), exposta nos seguintes termos:
“Considerando que tramitam nesta Secretaria diversos processos que
envolvem liberação de recursos para execução do Projovem
Trabalhador, e os questionamentos dos órgãos de controle intemo e
extemo quanto é prática de contratações diretas por dispensa de
licitação, consulto a essa CONJUR, na forma da art. 22 do seu Regimento
interno (Portaria MTE nº 483 de 2004, Anexo WI), o seguinte:
1. com vistas à execução do Plano de Implementação do Projovem
Trabalhador, é legal a contratação de entidade privada por dispensa de
licitação? e
E, no âmbito da execução do Projovem Trabalhador, cuja
competência normativa é do Governo Federal, por intermédio do MTE, é
possível que um dado Município ou Estado aderente, através de lei local,
autorize a transferência dos recursos recebidos do MTE para uma
entidade privada por meio de convênio, termo de parceria, contrato de
repasse ou outro instrumento congênere?”
2. É o que há de mais relevante para relatar.
K
PARECERJPS.CONJUR.MTE 22.20)0.PROJOVEM TA
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Bp'QL UE OU opppejaqeise ojajsno ap oujsauEuIy Osin9eI Op PIUGIejSUBI] E SEUPSSEDSU SEPIpOU SE GjOpe apnes ap jeuoNeN OpunA O anh JBUNSIaA 67 uy
“Pnes sp seviseg sapepiur op euuo(a ajusuodiyoa
(San! apnes ap seoseg sepepiur) ap ogósaypenboy ap eueiios 08 SBJuBJaja! SOsINDO UISISQRISI E | OXQUI OU SOJUISOp SOIdIUNIA SO JEWIGEH «LUZ
“ONOSO) APNRS Gp SENSE SApepiur ap eloa ajusuodiuoo (SAN) pres op sesisvg sapepir ap ogieoygenbay ap EuEIBO rg O “ENSga CRduciy
ap [SUGIRA BIO BP ONQuIg OU ImASU| anb | LOZ ap cJquimes ap 64 Wo ppeSganda! "| LOZ Pp Ouquiajas ap pp BP 'SININD/90Z'E od EUENOE| E Opuelaprsdo
a“goue ap pas ap
£z BP 'SWN/NO/ LER o BUENOS Ejôd sOppajaqeisa sowinsene sa a sagóeia|e SENS se los "Zn0Z ap aujauef ap 67 2p 'SW/NDFOZ ou EUEVOS E OpuBIapisuUOS
(S9va) apnes ap souegjunmoS sejuaby op cursa o 8 (453) Ejtue4 ep apres cibejensa e eJed 'eoiseg ogduaiy ep ogdeziuefio e esed seuiou a
SeZuYBIp GP ORS|AGU E OpuSoa[anEISA “ROISPE ORÍUOIy Pp fBUOIDEN BIN||O, E EACIdE Onb "| LOZ Gp cJqmno ap Lz op'SWANS/REr'Z cd EUGuOA E Opuesopisuos
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E E
2.8 AR
SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO
Departamento de Políticas de Trabalho « Emprego para Juventude — DPTEJ
Esplanada dos Ministérios, Bloco F, 2º Andar, Sala 217
CEP 70059-900 — Brasília-DF
Fone (61) 3317-6516 — Fax (61) 3324-7473
Oficio nº 8798 /2011 — DPJ/SPPE/MTE
Brasília, 10 de outubro de 2011.
A Sua Excelência o Senhor
ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal de Mocóca
Rua XV de Novembro, nº 360 - Centro.
CEP 13730-900 — Mococa - SP
Assunto: Encaminha cópia de instrumento. Presta informações e orientações para execução do
Plano de Implementação do Projovem Trabalhador — Juventude Cidadã.
Senhor Prefeito,
L Encaminhamos a Vossa Excelência, para conhecimento e adoção das providências
subsequentes, cópia da publicação de extrato no Diário Oficial da União e do Plano de
Implementação do Projovem Trabalhador — Juventude Cidadã, aprovado por esta SPPE/MTE
para execução por esse Ente Parceiro, bem como servimo-nos do presente para prestar-lhe
informações e orientações iniciais pertinentes à execução do Programa.
2. Em 27 de julho de 2011, foram procedidas alterações na Portaria MTE nº 991, de
27 de novembro de 2008, que Aprova Termo de Referência e estabelece os critérios e as normas
de transferência automática de recursos financeiros a Estados, a Municípios e ao Distrito Federal,
relativos ao Projovem Trabalhador — Juventude Cidadã; cuja integra do texto atualizado se
encontra isponível no endereço eletrônico
3, Informamos que, no âmbito do Projovem Trabalhador — Juventude Cidadã, é
terminantemente proibida:
E Ma tro a) a participação de alunos que recebem bolsa do PROUNI, ou que, mesmo sem
receber a bolsa universitária, cursem o nível superior;
b) a cumulatividade da percepção do auxílio financeiro com benefícios de natureza
semelhante;
c) a participação de alunos que tenham vínculo empregatício;
d) a participação de alunos egressos do Projovem Trabalhador (o aluno, mesmo
sem receber bolsa, não poderá ter acesso às aulas).
4. O MTE não indica, nem recomenda, nem tampouco é por qualquer
agente ou entidade externa.
5
io MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
É CONSULTORIA JURÍDICA
REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 46069,001264/2010-77
|| = ANÁLISE JURÍDICA:
3. Preliminarmente, salienta-se que a presente manifestação toma
por base, exclusivamente, os elementos que constam, até a presente data,
nos autos do processo administrativo em epígrafe. Destarte, em face do que
dispõem os artigos 131 da Constituição Federal e 11 da Lei Complementar nº
73/1993, este exame é efetuado sob o prisma estritamente jurídico, não
adentrando, portanto, na análise da conveniência e oportunidade dos atos
praticados, nem em aspectos de natureza eminentemente técnico-
administrativa.
4. Pois bem, ao caso ora em comento, far-se-á a análise jurídica com
base na legislação que rege a matéria, em especial, na Lei nº 11.692/2008, no
Decreto nº 6.629/2008, na Lei nº 8.666/1993 e na Portaria MTE nº 991/2008.
5. De início, no tocante à primeira consulta formulada, cumpre trazer
à baila alguns dispositivos legais afetos ao tema, confira-se:
nº 11.6
“Art. 4º Para a execução das modalidades tratadas no art. 2º desta Lei,
a União fica autorizada a transferir recursos aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, sem a necessidade de convênio, acordo,
contrato, ajuste ou instrumento congênere, mediante depósito em
conta-corrente específica, sem prejuízo da devida prestação de contas
da aplicação dos recursos.
(..)
Art. 19. Na execução do Projovem Trabalhador, o MTE fica autorizado,
mediante convênio, a efetuar transferências de contribuições corrente e
de capital aos órgãos e entidades da administração pública federal,
estadual e municipal, bem como a entidades de direito público e privado
sem fins lucrativos, observada a legislação pertinente.
& to O regulamento disporá sobre critérios objetivos de habilitação e
seleção de entidades privadas sem fins lucrativos para serem
executoras do Projovem.
520 A habilitação e seleção das entidades referidas no $ lo deste artigo
serão processadas em estrita conformidade com os princípios básicos da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da
publicidade e do julgamento objetivo”.
Portaria MTE nº 991/2008:
“Art.10. São obrigações dos Entes Executores:
(hos)
XVIII - realizar as contratações com base nos procedimentos previstos
na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei nº 10,520, de 17 de
julho de 2002;
(..)
Art. 27. Os entes federados que receberem recursos do MTE por meio
dos instrumentos regulamentados por esta Portaria estão obrigados a
observar as disposições contidas na Lei Federal de Licitações e
TARECERÍES CONIURMIE 222010 PROJOVEM o)
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CONSULTORIA JURÍDICA
REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 46069.001264/2010-77
Contratos Administrativos e demais normas federais pertinentes ao
assunto, quando da contratação de terceiros.
5 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o uso da
modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e do
regulamento previsto no Decreto nº 5,450, de 2005, sendo utilizada
preferencialmente a sua forma eletrônica.
$ 2º A inviabilidade da utilização do pregão na forma eletrônica deverá
ser devidamente justificada pela autoridade competente do Ente
Executor, ocasião em que se aplicará as disposições do Decreto nº
3.555, de 2000".
6. Estatul, como visto, a Portaria MTE nº 991/2008, em seu art. 10,
XVIII, que os entes executores deverão observar os procedimentos previstos
na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 10.520/2002. Determinou-se, portanto, como
regra a realização de procedimentos licitatórios, por parte dos entes
federativos (Estados, DF e Municípios) para as contratações necessárias à
consecução do objeto.
3: Obviamente o legislador admitiu determinadas exceções à regra
da realização de licitação - de modo a não criar obstáculos ao administrador no
exercício de suas atribuições -, seja na modalidade de dispensa ou
inexigibilidade, que estão dispostas nos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666/93.
8. Entretanto, tais situações devem ser tratadas como exceções, já
que a regra é a realização de licitação, devendo qualquer dispensa ser
devidamente justificada, até mesmo em razão de que, em se tratando de
recursos públicos, o Administrador deve estrita observância aos princípios
constitucionais, especialmente aos da moralidade e legalidade, dos quais não
pode afastar-se, sob pena de responsabilidade, esta apurável pelos órgãos de
controle.
9. Ademais, o Tribunal de Contas da União, no tocante à dispensa de
licitação para contratação de serviços, editou a Súmula nº 39, nos seguintes
termos:
“A dispensa de licitação para a contratação de serviços com
profissionais ou firmas de notória especialização, de acordo
com alínea “d” do art.126, 5 2º, do Decreto-lei 200, de
25/02/67, só tem lugar quando se trate de serviço Inédito ou
incomum, capaz de exigir, na seleção do executor de
confiança, um grau de subjetividade, insuscetível de ser
medido pelos critérios objetivos de qualificação inerentes ao
processo de licitação." (destacamos).
10. Também, no Acórdão TCU nº 918/2009 - Plenário, relativo ao
questionado Programa, restou asseverado:
“9.1.1. caso decida pela contratação de terceiros para executar
ações afetas ao Projovem, promova o devido procedimento
licitatório, ou, se verificada a plausibilidade da dispensa de
licitação fundamentada no inciso XIll do artigo 24 da Lei n.º
8.666/93, atente que a contratada deverá apresentar estrutura
própria para a prestação de serviços, vedada a subcontratação,
E!
PARECER. JPS.CONJUR MTE 22.2010. PROJOVEM E: BA
—
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a teor do inciso VI do artigo 78 da Lei n.º 8.666/93 e
jurisprudência do TCU (Acórdãos 138/1998-P, 3.443/2007-22 C,
662/2008-P 2 1.224/2008-P);"
11. Igualmente, no Acórdão nº 2731/2008 - Plenário, o TCU decidiu
que é necessário que a entidade contratada tenha em seu quadro de pessoa!
corpo técnico qualificado e suficiente para desempenhar os serviços por ela
assumidos, sendo vedada a subcontratação total ou de parcela relevante do
projeto.
12. A possibilidade de contratação, sem realização do processo
licitatório, aventada pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 918/2009,
acima citado, com fundamento no inciso XIll do art. 24 da Lei nº 8.666/93, não
signífica a liberação das exigências legais referentes à sua dispensa.
13, A propósito, o dispositivo legal acima citado, assim dispõe:
“Art, 24 - É dispensável a licitação:
(uu)
Xi - ma contratação de instituição brasileira Incumbida
regimentalmente ou estatutariamente da pesquisa, do ensino
ou do desenvolvimento Institucional, ou de instituição dedicada
à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha
inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins
lucrativos;”
14. A respeito da definição do significado da expressão “...
inquestionável reputação ético-profissional”, O Tribunal de Contas da União, no
Acórdão 86/2005 - Plenário, asseverou que “o requisito de “inquestionável
reputação ético-profissional deve, segundo Jessé Torres Pereira Júnior,
equivaler à “notória especialização" de que tratam o inciso le o $Slºdoar. 25
da Lei nº 8.666/1993."
15. Na doutrina de Horácio Augusto Mendes de Souza! “a
inquestionável reputação profissional é aquela segundo a qual se demonstra
comprovada a especialização e experiência da instituição na execução da
atividade que a Administração Pública considera necessária para o seu
desenvolvimento institucional ou aprimoramento.”
16. Igualmente, vale a pena mencionar a lição de Jamiison Lisboa
Sabino?, que aborda a matéria nos seguintes termos:
La)
Segundo o magistério de Marçal Justen Filho, em sua obra
Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos,
um aspecto fundamental reside em que o Inciso XIll, do artigo
24, do Regramento Licitatório, n j
válvula escape aliz
ca de qual
á 3 para a So . que ontrataçs
sem necessidade de licitação. Seria um despropósito imagin
il
ar
: Temas de Licitações e Contratos da Administração Pública: Estudos e Pareceres, LUMEN JURIS, 1º edição.
2008, pógina 298.
* Dispensa de licitação na contratação de associações, fundações e institutos. jus Navigandi, ano 13, nº
1958, 10/11/2008, Disponível em; http:/fus2.uol.com:bridoutrina/texto.asp?id=
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REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 46069.001264/2010-77
que a qualidade subjetiva do particular a ser contratado
(instituição) seria suficiente para dispensar a licitação para
qualquer contratação buscada pela Administração. Ou seja,
somente se configuram os pressupostos do dispositivo quando
o objeto social ou do ato constitutivo da entidade serviços de
pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, científico e
tecnológico, ou de recuperação social do preso e o objeto da
contratação deve estar compatível com uma destas finalidades.
Se existem várias entidades com as finalidades sociais de
pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, científico e
tecnológico, ou de recuperação social do preso, aptas a
executar o objeto da licitação, 3 dispensa não é justificável, sob
pena de prejuízo à competitividade do certame. Havendo várias
Instituições podendo contratar com a Administração, é mais
razoável que se faça a licitação, com o propósito de ser
alcançada a proposta que melhor atender ao interesse público.
Assim, se uma Prefeitura pretende contratar Instituição para
executar o ensino de jovens e adultos, ou seja, a alfabetização
de maiores de idade, com dispensa de licitação, deverá estar
apresentando, no respectivo processo administrativo, que a
entidade possui o ensino supletivo dentre suas funções sociais
previstas no estatuto ou nos atos constitutivos, ser entidade
brasileira, sem fins lucrativos, detenha inquestionável
reputação ético profissional e seja a única entidade apta a
atender aos interesses da Administração, pois o seu programa
pedagógico é compatível com a proposta pedagógica
desenvolvida pelo ensino municipal, devendo-se, ainda
justificar o preço da contratação, para que não haja abusos, em
proteção aos Interesses públicos governamentais.
Tribun da União e l
fi ami i nal
tratações di d ões e | a
noi = i ndo sá Í l
ex a e
pa je exe att
Portanto, pars eee DOTTaEs identificação e nides ps
dispensa da licitação e da contratação de determinada
instituição, deve o Administrador Público declinar no processo
administrativo os motivos pelo qual o faz, sob pena de serem
julgadas irregulares tais contratações, pois somente assim
torna-se possível analisar a vontade do Administrador Público e
a sua correlação com a norma de dispensabilidade vigente.”
[| Destacou-se).
7. Feitas tais considerações, conclui-se que as contratações deverão
ser precedidas, em regra, do devido processo licitatório, com vistas a realizar
os princípios da competitividade, moralidade, isonomia e, consequentemente,
alcançar a proposta mais vantajosa para a administração pública.
18, Caso o Administrador, diante do caso concreto, entenda pelo
enquadramento em uma das hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de
licitação, deverá justificá-lo adequadamente (art, 26 da Lei nº 8.666/1993)
considerando, ainda, que as justificativas, para dispensa ou Inexigibilidade,
além da regular fiscalização pelos órgãos de controle, são documentos
PARECER.IPS.CONJUR.MTE 22.2010, PROJOVEM t — Ro
—
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 46069.001264/2010-77
necessários para a prestação de contas, na forma do art. 34, $ 12 inciso XIl, da
Portaria MTE nº 991/2008.
19, O segundo dos questionamentos formulados pela Secretaria de
Políticas Públicas de Emprego deste Ministério diz respeito à possibilidade ou
não, de uma lei municipal autorizar a transferência de recursos recebidos do
MTE para entidade privada, mediante convênio, termo de parceria, contrato de
repasse ou outro instrumento.
20. A análise da questão, portanto, passa pela verificação da
natureza dos recursos envolvidos, bem como pela competência normativa dos
entes envolvidos, na hipótese, o Ministério do Trabalho e Emprego e o
Município ou Estado.
21. Analisa-se, primeiramente, a legistação aplicável à espécie:
LEI nº 11.692/2008
“Art, 4º Para a execução das modalidades tratadas no art. 2º desta Lei,
a União fica autorizada a transferir recursos aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, sem a necessidade de convênio, acordo,
contrato, ajuste ou instrumento congênere, mediante depósito em
conta-corrente específica, sem prejuízo da devida prestação de contas
da peço dos recursos.
(
Art. 19. Na execução do Projovem Trabalhador, o MTE fica autorizado,
mediante convênio, a efetuar transferências de contribuições corrente e
de capital aos órgãos e entidades da administração pública federal,
estadual e municipal, bem como a entidades de direito público e privado
sem fins lucrativos, observada a legislação pertinente,
8 lo O regulamento disporá sobre critérios objetivos de habilitação e
seleção de entidades privadas sem fins lucrativos para serem
executoras do Projovem.
S2Zo A habilitação e seleção das entidades referidas no 8 lo deste artigo
serão processadas em estrita conformidade com os princípios básicos da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da Igualdade, da.
publicidade e do julgamento objetivo”.
e 008;
“Art.5º A gestão e a execução do Projovem dar-se-ão por meio da
conjugação de esforços entre a Secretaria-Geral da Presidência da
República e os Ministérios da Educação, do Trabalho e Emprego e do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, observada a
intersetorialidade e sem prejuízo da participação de outros órgãos e
entidades da administração pública federal.
Parágrafo único. No âmbito estadual, municipal e do Distrito Federal, a
gestão e a execução do Projovem dar-se-ão por meio da conjugação de
esforços entre os órgãos públicos das áreas de educação, de trabalho,
de assistência social e de juventude, observada a intersetorialidade,
sem prejuízo de outros órgãos e entidades da administração pública
estadual, municipal e da sociedade civil.
FARECER JPS CONJUR MTE 22.7010.PROJOVEM >
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
CONSULTORIA JURÍDICA
REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 46069.001264/2010-77
Art. 39. A implantação do Projovem Trabalhador dar-se-á nas seguintes
submodalidades:
| - consórcio social de Juventude, caracterizada pela participação
indireta da União, mediante convênios com entidades privadas sem fins
lucrativos para atendimento aos jovens;
ll - juventude cidadã, caracterizada pela participação direta dos
Estados, Distrito Federal e Municípios no atendimento aos jovens;
ll - escola de fábrica, caracterizada pela integração entre as ações
de qualificação social e profissional com o setor produtivo; «
IV - empreendedorismo Juvenil, caracterizada pelo fomento de
atividades empreendedoras como formas alternativas de inserção do
Jovem no mundo do trabalho,
4 1º A execução das submodalidades de que trata o caput dar-se-á
por:
stado era
termos do a ão da Lei no 12. 692, de ZO08, mediante: aceRação das
condições previstas neste Decreto e assinatura de termo de adesão,
com transferência de recursos sem a necessidade de convênio, acordo,
contrato, ajuste ou instrumento congênere, por meio de depósito em
conta-corrente específica, sem prejuízo da devida prestação de contas
da aplicação desses recursos, observado o Fong noart. 65;
privado sem fé eras. observadas à as CONDADOS deste Decreto e
do Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, sem prejuízo de requisitos
complementares fixados pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
(..5)
$ 32 Os recursos financeiros de que trata o ínciso | do 5 1%;
!- somente poderão ser transferidos aos entes que:
a) não apresentarem pendências no Cadastro Único de Convênio -
CAUC, observadas as normas específicas que o disciplinam; e
bjassinarem o termo de adesão definido pelo Ministério do
Trabalho e Emprego; e
Il - deverão ser incluídos nos orçamentos dos entes recebedores.
$4º O montante das transferências dos recursos financeiros
previsto neste artigo será calculado observando-se 3 definição de metas
de que trata o art. 41 e a disponibilidade de recursos da lel
orçamentária anual.
Art. 40. A realização de convênio com entidade de direito privado
sem fins lucrativos para execução do Projovem Trabalhador será
precedida de seleção em chamada pública, observados os critérios de
seleção relacionados neste artigo, sem prejuízo da adoção de outros que
venham a ser estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
41º As entidades de direito privado sem fins lucrativos, para
execução do Projovem Trabalhador, deverão:
|- comprovar experiência na execução do objeto do convênio não
Inferior a três anos, comprovada por meio de, no mínimo, três atestados
de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou
privado, em serviço pertinente e compatível com as características do
objeto do convênio; 1)
PARECER JPS.CONJURMTE 22.2010. PROJOVEM Nin E E Nam
Ei. MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
24 (CONSULTORIA JURÍDICA
REF, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 46069.001264/2010-77
Il -ter capacidade física instalada necessária à execução do objeto
do convênio, que, entre outras formas, poderão ser comprovadas
mediante envio de imagens fotográficas, relação de instalações,
aparelhamento, equipamentos, infra-estrutura;
Hll - ter capacidade técnica e administrativo-operacional adequada
para execução do objeto do convênio, demonstrada por meio de
histórico da entidade, principais atividades realizadas, projeto político
pedagógico, qualificação do corpo gestor e técnico adequados e
disponíveis; e
IV - apresentar proposta com adequação entre os meios sugeridos,
seus custos, cronogramas e resultados previstos, e em conformidade
com as especificações técnicas do termo de referência e edital da
chamada pública.
522º Caberá ao Ministério do Trabalho e Emprego estabelecer
notas, pesos e a sistemática de pontuação para avaliação de cada
critério referido no 5 12, bem como detalhamento para aplicação de cada
um deles, observadas as especificidades das ações do Projovem
Trabalhador.
Art. 42. As ações do Projovem Trabalhador serão custeadas com
recursos alocados pelo Ministério do Trabalho e Emprego e com recursos
de contrapartida dos executores parceiros, observados os limites
previstos na legislação vigente." [ Destacou-se]
22. Com base nos normativos supra transcritos, constata-se que o
MTE poderá celebrar convênio diretamente com a entidade privada, que será
precedido de prévio chamamento público, em observância à legislação
convenial (Decreto nº 6.170/07 e Portaria Interministerial nº 127/08) ou
realizar a transferência de recursos, por meio de Termo de Adesão, aos entes
federativos em observância à legislação que rege o Projovem (Lei nº
11.692/2008, Decreto nº 6629/2008 e Portaria MTE nº 991/2008)
23. Uma vez tendo optado pela transferência direta para Estado, DF
ou Município, caberá a este a execução do ajustado. Podendo, no entanto, o
ente federativo realizar contratações, com fulcro na Lei nº 8.666/93, como
estabelece o art. 10, XVIII, da Portaria MTE nº 991/2008. Em verdade, não é
possível que o Estado ou Município recebedor dos recursos de outro ente
(MTE) firme convênio com uma dada entidade privada transferindo a esta suas
responsabilidades.
24. Ressalte-se que o convênio é instrumento de que se vale um
dado ente ou entidade para transferir voluntariamente recursos próprios a
outro ente público ou privado”, Desta feita, não poderá um ente público,
recebedor de recursos de outro órgão, firmar convênio com uma entidade |
privada, figurando, assim, como mero repassador de recursos.
3 De acordo com o TCU, na obra Convênios e outros repasses. 3º ed. Convênio “É o acordo, ajuste ou
gualguer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros dos Orçamentos da União
visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço,
aquisição de bens ou evento de interesse reciproco, em regime de mútua cooperação, e tenha como
partícipes, de um lado, órgão da administração pública federal direta, autarquias, fundações públicas,
empresas públicas ou sociedades de economia mista, e, de outro, órgão ou entidade da administração
pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos”.
“FARECERIPS CONJURMIE ZE SOIU PROJOVEM ES ———s ]
PARECERJPS.CONJUR.MTE 22.2010. h = .
E MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
CONSULTORIA JURÍDICA
REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 46069.001264/2010-77
25. Ademais, vale registrar que, muito embora os recursos recebidos
por meio de Termo de Adesão passem a integrar o orçamento do ente
recebedor (art. 39, Il, do Decreto nº 6.629/2008*), não perdem esses valores
<ua natureza de recursos federais. Prova disso é que esses recursos serão
fiscalizados pela Corte Federal de Contas (TCU).
26. Partindo-se da premissa de que o convênio é um instrumento de
que se vale um ente público para descentralizar recursos de seu orçamento, é
ilegal, por ferir a Lei nº 8.666/1993, e ao mesmo tempo inconstitucional, por
ferir os arts. 24, |, e 30, |, todos da Constituição Federal de 1988, ato de
governo local que verse sobre a transferência de recursos federais.
27. Dúvida não resta, portanto, quanto à origem e natureza dos
recursos para a execução do Programa,
28. Assim sendo, certamente não há respaldo legal para que
determinado município disponha sobre liberação de recursos recebidos do
Ministério do Trabalho e Emprego, vale dizer, verba federal, para entidade
privada para fins de execução do Projovem Trabalhador.
|Il - CONCLUSÃO
29, Ante o exposto, considerando o dever de observância aos
princípios constitucionais da moralidade e da legalidade, a indisponibilidade
dos recursos públicos, bem como a necessidade de competitividade para a
escolha da opção mais vantajosa para a administração, opina-se no sentido de
que as contratações realizadas petos entes aderentes sejam precedidas de
processo licitatório. No entanto; caso o Administrador, analisando o caso
concreto, entenda pela ocorrência de situações ensejadoras de dispensa ou
inexigibilidade de licitação, deverá justificá-la adequadamente e, nos termos
do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.666/1993, Instruir o processo com os
elementos delineados no referido dispositivo. Não sendo demasiado lembrar
que a referida documentação ser-lhe-éá necessariamente exigida quando da
prestação de contas”, e que, no curso da execução, deverá o Administrador
atentar para o que dispõe o art. 62 do Decreto nº 6629/08,
“art 39. A implantação do Projovem Trabalhador dar-se-á nas seguintes submodalidades:
(..)
glo A execução das submodalidades de que trata o caput dar-se-á por:
| - adesão dos Estados, do Distrito Federa! e dos Municípios, nos termos do art. 4o da Lei no 11.692, de
2008, mediante aceitação das condições previstas neste Decrato e assinatura de termo de adesão, com
transferência de recursos sem a necessidade de convênio, acordo, contrato, ajuste ou Instrumento
congênere, por meio de depósito em conta-corrente específica, sem prejuízo da devida prestação de contas
da aplicação desses recursos, observado o disposto no art. 65;
3
$30 Os recursos financeiros de que trata o inciso | do 5 lo:
(3
1 - deverão ser incluídos nes orçamentos dos entes recebedores”. [Destscou-se]
Sart. 34, 6 18, inciso XI, da Portaria MTE nº 991/2008.
é Art 62. Constatsds a ocorrência de Irreguiaridade na execução local do Projovem, caberá à autoridade
responsável pela modalidade em questão, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais:
|- recomendar a adoção de providências ssneadoras ao respectivo ente federado; e RS,
ND La
PARECER JPS.CONJUR MTE 22.2010. PROJOVEM
X
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
REF, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 46069.001264/2010-77
30. Por outro lado, pelas razões acima expostas, opina-se
negativamente ao segundo questionamento, que diz respeito à possibilidade de
lei municipal dispor sobre recursos recebidos do Ministério do Trabalho,
transferindo-os para entidade privada.
Es Finalmente, sugere-se o encaminhamento do feito à Secretaria de
Políticas Públicas de Emprego deste Ministério.
À consideração superior.
Brasília, Ode maig de 2010.
U e:
JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS
Advogado da União - CONJUR/MTE
De acordo. À consideração do Senhor da
Brasília, o3de AY à 2010
INGRID P NE a
Procuradora Federal
Coordenadora de Licitações e Contratos
De acordo. À apreciação do Consultor Jurídico.
Brasília, «Zãe maio de 2010.
credito
Advogado da União
Coordenador-Geral de Análise de Licitações e Contratos
PACH NIU 2331 /20
Aprovo o PARECER/CONJUR/MTE/Nº AG /2010. Encaminhe-se à
Secretaria de Políticas Públicas deste Ministério, como sugerido.
Brasília,” de Te 2010.
J
Consuito urídico do MTE
tt- propor à autoridade competente 5 Instauração de tomada de contas especial, com o objetivo de
submeter ao exame preliminar do sistema de controle interno € ao julgamento do Tribunal de Contas da
União, os casos E situações identificados nos trabalhos de fiscalização que configurem prática de ato llegal,
legítimo ou antieconômico de que resulte dano 30 erário, na forma do art 8o da Lei no 8,443, ge 16 de
julho de 1992.
2 [D[W[WW>—>—>————w———>—>—>—w—w—w—>— O
PARECER JPS.CONJUR MTE 22.201. PROJOVEM
Sent: Thursday, December 29, 2011 1:50 PM
Subject: PORTARIA Nº 3,183, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011
Diário Oficial
Imprensa Nacional BRASÍLIA - DF
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
DOU de 29/12/2011 - seção 1
= Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 3.183, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011
Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao Incentivo para construção
dos Polos da Academia da Saúde,
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos 1 e
U do parágrafo único do art, 87 da Constituição, e qe
Considerando a Portaria GM/MS nº 2,488, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política.
Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a
organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de
Agentes Comunitários de Saúde (PACS);
Considerando a Portaria GM/MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e
os acréscimos estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 837, de 23 de abril de 2009;
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.401, de 15 de junho de 2011 que institui, no âmbito da
Política Nacional de Atenção Básica, o Incentivo para consirução de Polos da Academia da
Saúde, resolve:
Art. 1º Habilitar os Municípios descritos no anexo a receberem recursos referentes ao
Incentivo para construção de Polos da Acaderria da Saúde.
Art. 2º Determinar que o Fundo Nacional de Saúde adote as medidas necessárias à
transferência do recurso financeiro de investimento estabelecido no art. 7º da Portaria
GM/MS nº 1.401, de 15 de junho de 2011 para os Fundos Municipais de Saúde ou Fundo de
Saúde do Distrito Federal.
Art. 3º Estabelecer que os recursos orçamentários de que tratam esta Portaria são oriundos
co! 14w.col! 4.mall live com/mai/PrintMessages aspx?cpics=eSud0cas-. Ez
06/01/12 Mensagam de Impressão do Hotmail
do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.301.1214,8581 - Ação: Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde.
Art, 49 Os recursos destinados para construção dos Polos de Academias da Saúde são
plurianuais.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
MUNICÍPIOS HABILITADOS PARA RECEBIMENTO DO INCENTIVO PARA CONSTRUÇÃO DOS
PÓLOS DA ACADEMIA DA SAÚDE,
GE
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JOSE DO RIO PRETO 119651 1200111017
JOSE DO RIO PRETO 11965112000111011
il
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* MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
SECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO
PLANO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROJOVEM TRABALHADOR - JUVENTUDE CIDADÃ
1. DADOS CADASTRAIS
1,1. Ente Executor
Prefeitura Municipal de Mocóca
2. DO OBJETO DO PLANO DE IMPLEMENTAÇÃO
3.4. Diagnóstico Ente Federado
- preparar e inserir os jovens no mundo do trabalho, em
atividades produtivas legais geradoras de renda.
3.6. Metas Dad
3.6.1. Meta de Quaficiação Sócio-Profissional
Arcos Ocupacionais Quantidade de Jovens por Curso
250
210
CE O)
CET 7]
pimentão [TO]
PomncaçãoeMmfsirgsada [O
Construção ereperos (Revestmencs essa) |
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3.6.2. Meta de Inserção
Meta d noção (0 Doo a
3.7. Distribuição de Carga Horária de Qualificação
3.7.1. Qualificação Social = 100 horas
inclusão digital - 40 horas/aula.
Valores humanos, ética e cidadania — 10 horas/aula,
Educação ambiental, higiene pessoal, promoção da qualidade de vida — 10 horas/aula.
Noções de direitos trabalhistas, formação de cooperativas, prevenção de acidentes de trabalho — 20
horas/aula.
Empreendedorismo: 20 horas/aula.
3.7.2. Qualificação Profissional = 250 horas (marque com “X" no Arco Ocupacional a ser utilizado)
Administração
Agro Extrativista
Alimentação
Arte e Cuitura
Beleza e Estética
Comunicação e Marketing Socia!
Construção e Reparos (Revestimentos & Instalações)
Educação
Esporte e Lazer
Joalheria
Madeira e Móveis
Metalmecânica
Pesca / Psicultura
Saúde
Serviços Domiciliares
Serviços Pessoais
Turismo e Hospitalidade
Vestuário
3.8. Temas Transversais
Estímulo e apoio à elevação de escolaridade, economia solidária, equidade de gênero, gestão pública e
terceiro sator, noções de lingua estrangeira, português e matemática.
3.9. Proposta Pedagógica
EIN SETE TOCA
Diário Oficial da União - seção 3
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL - C - EM ALAGOAS
Nº 154, sexta-feira, 7 de vutubro de 2011
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO mº som
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Câmara Municipal de Moça
Regu agime de urgência
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Especial para éfia que especifica.
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, centro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI Nº003/2012, de autoria do Prefeito Municipal Antonio
Naufel Altera q artigo 2º., incisos | Ve Vi, e inclui o artigo 2ºA na Lei nº3.577, de 09 de
fevereiro de 2006 que dispõe sobre o Regutamento do Festival de Músicas Carnavalescas de
Mococa.
2- PROJETO DE LEI Nº004/2012, de autoria do Prefeito Municipal Antonio
Naufel — Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial Destinado a Reforço de Dotação
Orçamentária,
3- PROJETO DE LEI Nº005/2012. de autoria do Prefeito Municipal Antonio
Naufel Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a APAE de Mococa
4- PROJETO DE LEI COMPLE AR NºQ
Municipal Antonio Naufel =Autoriza o Municipj
Desenvolvimento Agência de Fomento do Estad
de crédito com outorga de garantia e dá outra providências.
2,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº012/2012.
PROJETO DE LEI Nº 004/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA,
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº004/2012.
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO : - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial
Destinado a Reforço de Dotação Orçamentária.
RELATOR(A)
ESPECIAL
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 06 de fevereiro de 2012.
NA. GUISSO
esidente
EMENTA
Requer confocação de Sessão Extraordinária
REQUERIMENTO para aprovação de matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2º Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO DE LEI Nº003/2012, de autoria do Prefeito Municipal Antonio
Naufel Altera o artigo 2º, incisos |, Ve VI, e inclui o artigo 2ºA na Lei nº3.577, de 09 de
fevereiro de 2006 que dispõe sobre o Regulamento do Festival de Músicas Carnavalescas de
Mococa.
2- PROJETO DE LEI Nº004/2012, de autoria do Prefeito Municipal Antonio
Naufel — Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial Destinado a Reforço de Dotação
Orçamentária
3- PROJETO DE LEI Nº005/2012, de autoria do Prefeito Municipal Antonio
Naufel Autoriza o Chefe do Poder Executivo cels far convênis
4- PROJETO DE LEI CO (2012, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel -Autoriza o Mufi contratar com a Nossa Caixa
Desenvolvimento - Agência de Fomento do Estado de São Paulo
de crédito com outorga de garantia e dá outras providências
| anima
Y Ê
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 1º, SESSÃO ORDINÁRIA - 4º. PERÍODO.
DATA : 06 DE FEVEREIRO DE 2011.
HORÁRIO 20 HORAS. |
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : ADIAMENTO DE DISCUSSÃO POR 2 (DUAS) SESSÕES AO
PROJETO DE LEI Nº.004/2012, AUTORIA EDUARDO ANTÔNIO
BAISI.
TURNO : E DISCUSSÃO,
PROCESSO 012/2012.
VOTOS
CONTRARIO
VEREADORES
E ADILSON APARECIDO GUISSO
E
5
z
[0]
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI
il FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
id MARCOS DANIEL VICENTE
| ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
Votos Favoráveis : 06
Votos Contrários - 03 o
Ausentes Ê or
Total : [Ão)
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FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 3, SESSÃO ORDINÁRIA - 4º. PERÍODO,
DATA :22 DE FEVEREIRO DE 2011, . o
HORÁRIO — :Z0HORAS. o
QUORUM MAIORIA ABSOLUTA. O
MATÉRIA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.005/20]2. E
TURNO : 1 DISCUSSÃO,
PROCESSO 011/2012.
MSENTE
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Votos Favoráveis no 4O o
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1º Secretário
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
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VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 3º. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 4º. PERÍODO.
DATA :22 DE FEVEREIRO DE 2011, o E
HORÁRIO HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA. o
MATÉRIA PROJETO DE LEI Nº.004/2012.
TURNO : 2º DISCUSSÃO. | .
PROCESSO : 012/2012.
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOAO BATISTA MARTINS
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE:
RESULTADO
Votos Favoráveis - LO
Votos Contrários q — o
Ausentes
Votal 1 ro
Eu po
1º Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Oficio" M6420/2-€M
Mococa, 23 de fevereiro de 2012.
Excelentissimo Senhor Prefeito:
Anexamos para us devidas providências. cópia do expediente
aprovado por esta Casa. em sessão realizada no dia 22 de fevereiro último, constando
de:
|- Autógrafo nº909/2012. referente ao Projeto de ei nº0(14/2012,
(de uutoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº0/0/2012, referente “o Projeto de Lei n“007/2017
(de amoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
Aetóslo nm) 12012. referente ao Projeto de Lei nº0082UI2
eito Municipa Naprovado em sessão extraordinária)
d Autógrafo W122012, referente vo Projcio de Lo
Complementar nº007/2012. (de autoria Vo Prefeito Municipal =yprovado em sessão
extraordinária)
(de autoria do P
S- Autógralo nº013/
012, refereme ay Projeto de Lei
NºDON/2012. (de autoria do
Complement) fo Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
Exmo. Sr,
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
balificio “Dra, Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Desdoro, 26 Centro - CEP 13 730047 - Mococa «SP
Felolane (19) 4656-0002 Email Cxemaramoçoca (O yahoo corr dr
WWW camaramococa sp gov.br
2
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
[ss
AUTÓGRAFO Nº009 DE 2012.
PROJETO DE LEI Nº 004/2012.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional
Especial Destinado a Reforço de Dotação
Orçamentária,
Art. 1º - Fica autorizada ao Departamento de Finanças da
Prefeitura Municipal de Mococa, a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de
RS. 3.000.216,33 (três milhões. duzentos e dezesseis mil e trinta e três centavos)
destinado a atender insuficiência de dotação orçamentária para o exercicio de 2.012,
conforme discriminação abaixo:
02.09.00 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE . E
02.09.01 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DEPENDÊNCIAS
4.4.90.51.139 - OBRAS E INSTALAÇÃO
10,302.015.1.022 - REFORMA DO PSF DR JACINTHO TALIBERTI a 197.834,45
10.302.015.1,023 - REFORMA DO NA! CARMO PRICOLI CENTRO DE SAÚDE 322.133,38
10,302.015.1.024 —- REFORMA DO PSF DR HUMBERTO CUNALI 149.477,96
10.302.015.1,025 - REFORMA DO PSF MAGDALENA TALIBERTI CUNALI 148.130,85
10.302.015.1.026 - CONSTRUÇÃO DOS PÓLOS DA ACADEMIA DA SAÚDE 80.000,00
02.10.00 - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL E DEPENDÊNCIAS
02.10.01 - CONSTRUÇÃO NUCLEOS CONVIVENCIAS
3.3.90.39.145 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
08,244.014.2.062 - PLANO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PROJOVEM TRABALHADOR
JUVENTUDE CIDADÃ : 1.855.051,62
- IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE ACESSO À
TECNOLOGIA PARA INCLUSÃO SOCIAL 247.588,07
Art. 2º - Consideram-se recursos, para cobertura dos créditos do
artigo anterior, os provementes de excesso de arrecadação
doc dial
RCOS DANIEL VICENTE
2º Secretário
Eduardo Antônio Baisi
UU Secretário