materia nº 5/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE M
ESTADO DE SÃO PAULO
Of nº 425/2012 MOCOCA, 06 de fd
Senhor Presidente:
13+
Pelo presente. encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Municipio, em caráter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Mococa, a APAE, visando ao repasse de
valores com o objetivo de manter os serviços para o desenvolvimento
assistencial das crianças e adolescentes portadores de deficiências
assistidos pela entidade, sempre em conformidade com seu Plano de
Trabalho.
É público e notório o eficiente e relevante
trabalho desenvolvido pela referida entidade com relação ao
desenvolvimento de ações educacionais em favor de crianças e
adolescentes e, a celebração do pretendido convênio trará beneficios
financeiros à entidade, revertidos em favor dos assistidos.
O valor do repasse corresponde a R$
156.600,00 (cento € cinquenta e seis mil e seiscentos reais), durante o
exercício de 2012, a titulo de subvenção por parte da Prefeitura
Municipal de Mococa.
AM
/
06-02. 12: N9S
Pora oem
Fis.nº qa
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Outrossim, a exigência de autorização do Poder
Legislativo para a celebração do presente convênio se faz em atenção ao
disposto no artigo 8º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Municipio de
Mococa.
E a urgência na aprovação do presente Projeto
de Lei se deve à necessidade de se iniciar o repasse dos subsídios já a
partir do mês de fevereiro de 2012.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
AM
ntônio Naufel
efeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
os
PROJETO DE LEINº de 02 de Fevereiro de 2012
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa - APAE.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... A
aprovou Projeto de Lei nº... 12, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa - APAE, entidade assistencial sem fins
lucrativos visando à aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa, a título de subvenção social para a manutenção da
entidade.
Art. 2º. O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
I - O presente convênio tem como objetivo a
manutenção dos serviços para o desenvolvimento assistencial das
crianças e adolescentes portadores de deficiências assistidos pela
m
entidade,
Fis. nº 0s So
Proc. O!) | 20:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
H — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá
com o valor total anual de R$ 156.600,00 (cento e cinquenta e seis mil e
seiscentos reais). durante o exercício de 2012, a titulo de subvenção
social, nos termos do artigo 16, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964;
Hi — O repasse da verba mencionada no item | se
dará no mês subsegiuente ao da prestação de contas, até o último dia útil
de cada mês, repassado ao representante da entidade.
Iv — A utilização das verbas repassadas pela
Prefeitura Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o
atendimento do objeto do convênio.
V — A entidade deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório
circunstanciado da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa.
VI — OQ convênio vigorará durante o exercicio de
2012, expirando em 31 de dezembro de 2012, podendo ser denunciado, a
qualquer tempo, pelos partícipes, por desinteresse unilateral ou
consensual.
Art. 3º . As despesas decorrentes da execução desta
pe
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Fis.n$ a,
us
PREFEITURA MUNICIPAL DE a rir
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA. 02 DE FEVEREIRO DE 2012.
AVI pes Á
NTOÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Fis.nº g> A
Proc. OIB dolo
ARILSQN A/GUISSO
Bajdente
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, centro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tengo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de u i i
Naufel Altera o artigo 2º,
fevereiro de 2006 que dis
Mococa.
2- PROJETO DE LEI Nº004/2012, de autoria do Prefeito Municipal Antonio
Naufel — Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial Destinado a Reforço de Dotação
Orçamentária,
3- PROJETO DE LEI Nº005/2012. de autoria do Prefeito Municipal Antonio
Naufel Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a APAE de Mococa
4- PROJETO DE LEI COMPLE AR Nº00
Municipal! Antonio Naufel -Autoriza o Munici
Desenvolvimento - Agência de Fomento do Estado de São
de crédito com outorga de garantia e dá outras providências
fee)
desgat-
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº013/2012.
PROJETO DE LEI Nº 005/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA,
DESPACHO
Nos termos do art, 193, do Regimento Interno da
relator especial (a) vereador(a)
Ma
ADILSON À, GÚISSO
Presidente
YeEy (Proc mtS à Ses 4
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA — :- Projeto de Lei nº005/2012.
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal Antônio Naufe!
ASSUNTO :- Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio
com a APAE de Mococa,
RELATOR(A)
ESPECIAL
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 06 de fevereiro de 2012.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar, em fase de 2º. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO DE LE! Nº003/2012, de autoria do Prefeito Municipal Antonio
Naufel Altera o artigo 2º. incisos |, V e VI, e inclui o artigo 2ºA na Lei nº3,577, de 09 de
fevereiro de 2006 que dispõe sobre o Regulamento do Festival de Músicas Carnavalescas de
Mococa,
2- PROJETO DE LEI Nº004/2012, de autoria do Prefeito Municipal Antonio
Naufel — Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial Destinado a Reforço de Dotação
Orçamentária
3- PROJETO DE LEI Nº005/2012 utoria do Prefeito Municipal Antonio
Naufel Autoriza o Chefe do Poder Executivo ce!
4- PROJETO DE LEI CO (2012, de autoria do Prefeito
Municipal Antonio Naufel —Autoriza o Myficipio de Mococa a Xontratar com a Nossa Caixa
Desenvolvimento - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A - NCD-AFESP, operações
de crédito com outorga de garantia e dá obras providências
Plenário venorando Ri
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Oficio nº,021/2012-CM:8
Mococa, 07 de fevereiro de 2012.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 06 de fevereiro último, constando
de;
- Autógrafo nº0017MQ12, referente ao Projeto de Lei nº003/2012.
(de autoria dg Prefeito Municipal - aprovaddem sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº002/2012, eferente ao Projeto de Lei nº005/2012.
As
(de autoriaio Prefeito Municipal - aprovado ef S&ssão extraordinária)
Respeitosay
Exmo, Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Murechal Deodora, 26 - Centro - CEP VE TIO-047 —-Mocuer -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(D yahoo com br
Www-camaramococa.sp.gov.br
Proc. OL% 130
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº001 DE 2012.
PROJETO DE LEI Nº 003/2012.
Altera o artigo 2º incisos |. Ve Vle inclui o artigo
ZA na Lei nº 3.577, de 09 de fevereiro de 2006
que dispõe sobre o Regulamento do Festival de
Músicas Carnavalescas de Mococa.
Am. 1º. Esta Lei altera os incisos 1, V e VI, do artigo
2º e inclui O artigo 2ºA, na Lei nº 3.577, de 09 de fevereiro de 2006 que dispõe
sobre o Regulamento do Festival de Músicas Carnavalescas de Mococa.
Art. 2º. Os incisos |. V e VI, do artigo 2º da Lei nº,
3.577, de 09 de fevereiro de 2006. passam a vigorar com a seguinte redação:
1 = Divisão em três categorias musicais: frevo. marcha
erancho.
W- Premiação ao melhor imérprete e à melhor letra
musical, que obtiverem maiores notas nestes
respectivos quesitos, além de premiação por
aclamação pública:
VI - Premiação em dinheiro do primeiro a ué O
quinto colocados, bem como ao melhor intérprete. à
melhor letra musical é ao mais aclamado publicamente: *.
É ue
road Fis. nº, /3
E rmnç Proc DD q oi
VaEy E
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº001 DE 2012.
PROJETO DE LEI Nº 003/2012.
Art. 3º, Fica incluído o artigo 2ºA na Lei nº 3.577. de
09 de fevereiro de 2006, com a seguinte redação:
Art, 2ºA- Serão concedidos prêmios em dinheiro às 20
(vinte) músicas selecionadas para « primeira etapa do
FEMUC, bem como às TO (dez) músicas classificadas
para à segunda etapa”
Am. 4º,
publicação. revogando/se as disposições em contrári
Esta gi entra em vigor na data de sua
Câmara MWnicipal de Mococa, 07 de fevereiro de 2012.
Aa Poa Vi dal
EDUARDO ANTÔNIO BAISI MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário