materia nº 11/2014

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Número Rubrica
EMENTA
INDICAÇÃO Nº. 11 /2014. INDICO à Exma. Sra. Prefeita Municipal
ante-projeto de lei que "institui a
obrigatoriedade da realização de cursos de
primeiros socorros a todos os funcionários
de creches instaladas no Município de
Mococa e dá outras providências".
EXMO. SR. PRESIDENTE:
INDICO à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna
Gomes Maziero, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente estude a possibilidade de acatar a
sugestão contida no ante-projeto de lei que "institui a obrigatoriedade da realização de
cursos de primeiros socorros a todos os funcionários de creches instaladas no
Município de Mococa e dá outras providências", cópia anexa.
Justificativa:-
No ambiente escolar as crianças se encontram na fase das
“descobertas” e os riscos de acidentes existem, seja uma queda, um corte, um joelho ralado
ou algo mais grave.
Desta forma, com a implantação desta lei, teremos mais um
instrumento somatório para o sistema de educação do nosso Municipio, pois os funcionários
das creches receberão o treinamento adequado e poderão prestar os primeiros socorros às
vitimas até a chegada dos profissionais de saúde.
Conto com a iniciativa da Senhora Prefeita pará o pleno
aproveitamento da proposta apresentada e aguardo que encaminhe o projeto
Leis para a devida deliberação.
Plenário Venerando Bi
RME DE/SOUZA GOMES
Vereador/PSDB
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº, de de de 2014
“Institui a obrigatoriedade da realização de
cursos de primeiros socorros a todos os
funcionários de creches instaladas em
Mococa e da outras providências”.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada no
dia de de 2014, aprovou o Projeto de Lei nº. /2014, de
autoria do Vereador Guilherme de Souza Gomes, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei;
Art.1º Fica os funcionários de creches municipais e
Particulares conveniadas no Município obrigados a participar de cursos de primeiros
socorros.
Art. 2º Os cursos deverão ser ministrados por entidades
especializadas, Bombeiros e SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência).
Parágrafo Único: O Curso será de periodicidade anual e
deve ser feito por todos os funcionários das creches.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Art. 3º O não cumprimento dos dispositivos desta Lei
implicará a creche:
| - Advertência.
H — Interrupção dos repasses de verbas do Poder Publico
Municipal às creches conveniadas, até a realização do curso.
Ill - Cassação do Alvará de F uncionamento.
Art. 4º Cabe ao Poder Executivo definir os critérios para
implementação dos cursos de primeiros socorros na regulamentação da presente
Lei, no prazo de cento e vinte (120) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se disposições em contrário,
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de de 2014
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto visa garantir a integridade da saúde das crianças que
estudam nas creches municipais.
Sabe-se que crianças são vulneráveis à acidentes, e tendo o curso de
primeiros socorros, o primeiro atendimento poderia ser feito por professores,
evitando danos maiores a saúde de possíveis vitimas até a chegada dos socorristas
profissionais.
Diante do aqui exposto, solicito o apoio dos nobres colegas para a
aprovação deste projeto de lei.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, de de 2014
GUILHERME DE SOUZA GOMES
Vereador