materia nº 6/2012

a PREPARADA SOAM.
oco
PROTOCOLO
NUMERO DATA
Câmara Municipal de
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº.006, de 13 de Fevereiro de 2012.
“Altera artigos da Lei nº.3.058, de 09 de
dezembro de 1999."
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia | de de 2012, aprovou Projeto de Lei
nº. 42012, de autoria do Vereador Orlando Silva Honorato Sobrinho, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º O artigo primeiro da Lei nº 3.058, de 09 de dezembro de
1999, passa a ter a seguinte redação:
“Art, 1º. Fica proibida a instalação e a operação de catraca
eletrônica ou assemelhados em veículos de transporte coletivo urbano no
Municipio de Mococa, salvo, mediante acordo coletivo a ser firmado junto com o
Sindicato da categoria
Art. 2º. Revoga-se o atual artigo 2º. com seus respectivos
incisos, da Lei nº. 3.058, de 09 de dezembro de 1999, renumerando-se os posteriores a
este.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Vereador
BN A. GUISSO
ADILSON A. GU
Fls. n.º
Proc
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei nº 3.058, de 09 de dezembro de 1999.
Proibe qu instalação de catracas
eletrônicas ou assemelhados nos
veiculos de transporte urbano no
Municipio de Mococa.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia 06 de dezembro de 1999, aprovou
Projeto de Lei nº 084/99, de autoria do vereador Ítalo
Maziero Júnior, € eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a instalação e a operação de catraca
eletrônica ou assemelhados em veículos de transporte coletivo urbano no
Município de Mococa
Art 2º - A instalação de catracas eletrônicas somente será
permitida:
| - caso o indice de desemprego seja inferior a 8% (oito por
cento) da população economicamente ativa no Municipio;
il - quanto a empresa de transporte, por intermédio de
acordo coletivo, garantir aos empregados estabilidade no emprego pelo periodo
de cinco anos,
Parágrafo único — O indice de desemprego, para os fins
previstos no inciso !, será aceito quando aferido por entidade de reconhecida
capacidade técnica.
Am. 3º - O descumprimento da presente Lei importará no
cancelamento da permissão ou concessão e na desqualificação para licitação pelo
prazo de cinco anos.
Fis.n.º
Pre
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei nº 3.058. de 09 de dezembro de 1999.
Ant, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art, 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mococa, 09 de dezembro de 1999.
DR, WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
Na Ha SALN x so tl,
DRº KÁTIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica
Requer régime de urgência
gtal para matéria que especifica,
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para.
Silva Honorato Sobrinho — Altera artigos da lei
1999..
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, fâde fevereiro de 2012.
O Batista Ma
Vereador
Eca
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº065/2012.
PROJETO DE LEI Nº 006/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Câmara” Municipal, no
po -
ço
Em
Yege
So
a
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Câmara Municipal de Mococa
REFERÊNCIA
INTERESSADO
ASSUNTO
RELATOR(A)
ESPECIAL
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
:- Projeto de Lei nº006/2012.
:- vereador Orlando Silva Honorato Sobrinho
:- Altera artigos da lei 3,058, de 09 de dezembro de 1999.
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 13 de fevereiro de 2012.
Requer conyócação He Sessão Extraordinária
REQUERIMENTO para aprovação de matéria que específica
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar, em fase de 2º. Discussão sobre a seguin itura:
1- PROJETO DE LEI Nº006/20127 de autoria do Vereador Orlando
Silva Honorato Sobrinho — Altera artigos da lei 3.058, de de dezembro de
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 13 de fevereiro de
pe Nº
fere À
amp o ESA o E
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Oficio n.04 1201 2-cm,
Mococa, 14 de fevereiro de 2012,
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências. cópia dy expediente
aprovado por estu Casa, em sessão realizada no dia 13 de fevereiro último, constando
de
I- Autógrafo 90032012. referente uy Projeto de Lei
Complementar MODI/2012. (de autora do Prefeito Municipal - Mprovado em sessão
extraordinária)
2- Autógraio nNn4 2012. relerente qo Projeto de
Complementar 002/2012. (de qutoria do P
extraordinária)
Lei
refeito Municipal - aprovado em sessão
3- Autógrato MOUS/2U12, referente mo Projeto de Lei
Complementar DOU32012, (de sutoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
d- Autógrafy WOO6 BOTE, referente uy Projeto de te
Complementar é e uutorm do Prefeito Municipal - aprovado em sessio
5- Autógrafo 007/2012. referente mo Projeto de [ei
Complementar MºO0G/2012, (de autoria do Preleno Municipal - aprovado com emenda
em sessão extraordinária)
6 Autógralu HºOOR/201P. referente go Projeto de [ui 006202
na do Vereador Orlando Silva 1
gúvreto Sobrinho - aprovado em sessão
Extraordinária)
ente
Exmo. Sr.
Dr, Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praga Marechal Desefarm, 26 - Centro = CEP TSTIO.047 - Mocaca -SH
telefone: (19) 3650-002 - Email comaramornentO yahes com br
Wwwcamaramococa sp gov br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº008 DE 2012.
PROJETO DE LEI Nº 006/2012.
“Altera artigos da Lei nº.3.058, de
(19 de dezembro de 1999,"
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada no dia 13 de fevereiro de 2012, aprovou Projeto
de Lei nº.006/2012, de autoria do Vereador Orlando Silva Honorato Sobrinho,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.Iº O artigo primeiro da Lei nº.3.058. de 09 de
dezembro de 1999, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica proibida a instalação e a operação de
catraca eletrônica ou assemelhados em veículos de transporte coletivo
urbano no Município de Mococa, salvo, mediante acordo coletivo a ser
firmado junto com o Sindicato da categoria.”
Art. 2º. Revoga-se o atual artigo 2º, com seus
respectivos incisos, da Lei nº.3.058, de 09 de dezembro de 1999.
renumerando-se os posteri
Art.3º Esta Lei entxa em vigor na data da sua
publicação, revogádas as disposições em contránio.
eiro de 2012,
Presidente
Gu re edi: | Dear
EDUARDO ANTÔNIO BAISI MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário