materia nº 16/2012

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CÂMARA MUNICIPAL
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei nº.016, de 12 de março de 2012.
“Institui a campanha de incentivo para que
veiculos de empresas, que prestam serviços
E] municipalidade sejam vistoriados,
licenciados e emplacados no municipio de
Mococa, e dá outras providências.”
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia de de 2012. aprovou Projeto de Lei
nº 12012, de autoria do Vereador João Batista Martins. e eu sanciono a seguinte
Lei
Art.1º. Fica instituída, a campanha de incentivo para que
veiculos de empresas, que prestam serviços à municipalidade sejam vistoriados,
licenciados e emplacados no município de Mococa,
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no
que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da sua publicação.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente
Lei, correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se
necessário
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de março de 2012.
STA MARTINS
Vereador
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 210/2012.
PROJETO DE LEI Nº.016/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º. “a” e“b" ee. artl 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça € Redação para
manifestar quanto ao aspecto «ónstitucional, al, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal dMococa, 12 de março de E) [2
A. Guisso
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 210/2012.
PROJETO DE LEI Nº.016/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
- DATA DO RECEBIMENTO: / faco OZ.
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PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATÉ: / /
NOMEAÇÃO DE RELATOR(A)
NOME: Hg2 eos to Es ss, 28 sdregr.
DATA DA NOMEAÇÃO: / /
Presidentelãs
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 210/2012.
PROJETO DE LEI Nº.016/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A
DATA DO RECEBIMENTO: / 3 Alpçe dolo.
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Ansa
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA — :- Projeto de Lei nº016/2012.
INTERESSADO | :- vereador João Batista Martins
ASSUNTO :— “Institui a campanha de incentivo para que veículos de
empresas, que prestam serviços à municipalidade sejam
vistoriados, licenciados e emplacados no município de
Mococa, e dá outras providências.”
RELATOR(A) : Francisco Sales Gabriel Fernandes
Como Relator(a) da matéria acima cpigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim. manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer sm. j.
Sala das Comissões José Luiz Cominato. [9 sllhro de 2012.
* Am”, ]
APROVADO O PARECER DO RE j TOR(A) DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões José Luiz Cominato. 26 de AT ten c gde 2012.
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofici n,2052012-CM,
Mococa, 03 de abril de 2012
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Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para us devidas providências. cópia do expediente
aprovado por esta Cusa. em sessão realizada no dia 02 de abril último. constando de:
|- AutógraNg'032/20 12. referente vo Projeto de Lei nº016/2012
Martins - aprovado em sessão ordinária)
(de tutorão Vereador toão [avisth
2- Autógralo nº0M2UIZ. referente ao Projeto de Lei nº02820/).
(de autbria do Prefeito Municipal - apróyado em sessão extraordinária)
Exmo, Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mucoca
Hatifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deadaro, 26 + Centro - CER TS TIO 047 Macaca «SP
tedefonr (195 3656-0002 = Ermmml: cornar umoçocatoyabos com br
www camaramococa sp gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº032 DE 2012.
PROJETO DE LEI Nº 016/2012,
“Institui a campanha de incentivo para que
veiculos de empresas, que prestam serviços
à municipalidade sejam vistoriados,
licenciados e emplacados no município de
Mococa, e dá outras providências.”
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia 02 de abril de 2012, aprovou Projeto de Lei nº 016/2012, de
autoria do Vereador João Batista Martins, e eu sanciono a seguinte Lei
Art.1º. Fica instituída, a campanha de incentivo para que
veiculos de empresas, que prestam serviços à municipalidade sejam vistoriados,
licenciados e emplacados no município de Mococa
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias. a contar da sua publicação.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente
Lei, correrão por conta da énrias do orçamento, suplementadas se
necessário
Vad (oil das
MARCOS DANIEL VICENTE
2º Secretário
EDUARDO ANTÔNIO BAIS
1º Secretário